Projeto de Lei (PL) · 55 no total

Gabriel Picanço

Das mais recentes para as mais antigas.

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 256/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	12/11/2025	Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S/A - Baner, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.302, de 30 de dezembro de 2025	Autoria única
PL 221/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	26/09/2025	Altera a Lei nº 1.038, de 1º de abril de 2016, que estabelece parâmetros para remissão, negociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S/A - BANER, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 194/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	18/08/2025	Institui o Dia do Técnico Judiciário no âmbito do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.333, de 02 de março de 2026	Autoria única
PL 79/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	07/04/2025	Autoriza o Poder Executivo Estadual a conceder anistia de correção monetária, juros de mora, multa e honorários advocatícios oriundos dos Convênios nº 091/2011 e 067/2012.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.240, de 23 de julho de 2025	Autoria única
PL 78/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	07/04/2025	Dispõe sobre a proibição da instalação e operação de máquinas eletrônicas de jogos no interior de bares, restaurantes, supermercados e estabelecimentos similares.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.388, de 26 de junho de 2026	Autoria única
PL 77/2025 Assembleia Legislativa — Roraima	07/04/2025	Dispõe sobre a proibição da inclusão de jogos eletrônicos no Serviço Público de Loteria no Estado de Roraima - Loterr, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.394, de 01 de julho de 2026	Autoria única
PL 62/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	04/04/2024	Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos e Subprodutos Origem Vegetal no Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 27/2024 Assembleia Legislativa — Roraima	23/02/2024	Dispõe sobre a implantação do Programa de Regularização Ambiental de imóveis rurais no âmbito do Estado de Roraima - PRA/RR e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.068, de 04 de novembro de 2024	Autoria única
PL 110/2023 Assembleia Legislativa — Roraima	19/04/2023	Cria o selo estadual de qualidade denominado “Selo Made in Roraima” para as pessoas físicas, jurídicas, produtos e serviços que adotem boas práticas sustentáveis no Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.924, de 18 de janeiro de 2024	Autoria única
PL 300/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	01/07/2022	Autoriza o governo do Estado de Roraima conceder anistia de multas ambientais, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 251/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	01/06/2022	Prorroga a Lei nº. 1350/2019, que altera a Lei nº 1.038, de 01 de abril de 2016, que estabelece parâmetros para remissão, negociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto banco do Estado de Roraima S/A - BANER, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.801, de 08 de fevereiro de 2023	Autoria única
PL 250/2022 Assembleia Legislativa — Roraima	30/05/2022	Altera o art. 39 da Lei nº 976, de 14 de julho de 2022, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências e o Anexo I da Lei nº 1.252, de 19 de fevereiro de 2018.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.690, de 21 de junho de 2022	Primeira assinatura de 3
PL 346/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	23/12/2021	Assegura à pessoa residente no Estado de Roraima o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação que especifica.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 283/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	11/11/2021	Acrescenta o §3º ao artigo 1º da lei estadual nº 1411, de 03 de junho de 2020.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 176/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	15/07/2021	Dispõe sobre educação domiciliar e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.601, de 27 de dezembro de 2021	Autoria única
PL 14/2021 Assembleia Legislativa — Roraima	08/02/2021	Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população do Estado de Roraima em tempos de crise ocasionada por moléstias contagiosas, epidemias, pandemias ou catástrofes naturais.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 98/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	08/06/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade para que todas as compras realizadas pelo Estado de Roraima no combate ao COVID-19 sejam informadas ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 72/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	23/04/2020	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Estadual de Qualidade do Açaí e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.455, de 24 de fevereiro de 2021	Autoria única
PL 59/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	07/04/2020	Autoriza o Poder Executivo a criar o programa estadual de auxílio aos trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais de Roraima e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 51/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	01/04/2020	Autoriza o Poder Executivo a adotar as medidas específicas, como conceder bolsa-auxílio e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.620, de 14 de janeiro de 2022	Autoria única
PL 47/2020 Assembleia Legislativa — Roraima	31/03/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços, em endereços residenciais ou comerciais, informarem previamente ao consumidor sobre os funcionários habilitados a realizar o serviço.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 170/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	11/11/2019	Inclui no Calendário Oficial do Estado de Roraima o DIA ESTADUAL DE COMBATE À INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.557, de 23 de novembro de 2021	Autoria única
PL 68/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	30/05/2019	Altera o Art. 1º da Lei 1.038, de 01 de abril de 2016, que estabelece parâmetros para remissão, renegociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S/A – BANER, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.350, de 08 de novembro de 2019	Autoria única
PL 57/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	23/05/2019	Dispõe sobre a regulamentação dos contratos e acordos para serviços dispensados de licitação, no âmbito da Administração Pública.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 51/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	16/05/2019	Proíbe, no âmbito do Estado de Roraima, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender aos fins a que se destina ou impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.414, de 08 de junho de 2020	Autoria única
PL 25/2019 Assembleia Legislativa — Roraima	04/04/2019	Institui o Programa de Prevenção à Epilepsia no Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 67/2018 Assembleia Legislativa — Roraima	27/06/2018	Revoga e altera dispositivos normativos da Lei nº 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 3
PL 63/2018 Assembleia Legislativa — Roraima	12/06/2018	Dispõe sobre a Política de Governança da Administração Pública Estadual Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 4/2018 Assembleia Legislativa — Roraima	21/02/2018	Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame para verificar a trombofília em Postos de Saúde e Hospitais da rede pública do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.281, de 13 de agosto de 2018	Autoria única
PL 167/2017 Assembleia Legislativa — Roraima	20/12/2017	Dispõe sobre o Registro de Entidades de Guardas Comunitárias e Profissionais Autônomos de Segurança Comunitária de Rua e dá outras providencias.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 40/2017 Assembleia Legislativa — Roraima	25/04/2017	Altera a Lei 1038 de 01 de Abril de 2016, que estabelece parâmetros para remissão, negociação e parcelamento de dívidas resultantes de operações de créditos contratados junto ao extinto Banco do Estado de Roraima S/A - BANER, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.189, de 20 de junho de 2017	Autoria única
PL 32/2017 Assembleia Legislativa — Roraima	04/04/2017	Dispõe sobre a obrigatoriedade de expedição de prescrições de cunho terapêutico, medicamentosas ou não, digitadas, datilografadas ou manuscritas em letra de forma legível nos serviços de saúde do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.209, de 24 de novembro de 2017	Autoria única
PL 23/2017 Assembleia Legislativa — Roraima	14/03/2017	Altera dispositivos da Lei Estadual nº 538, de 30 de março de 2006, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 126/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	20/10/2016	Cria o Calendário de Produção da Agricultura Familiar do Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.318, de 29 de junho de 2019	Autoria única
PL 125/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	20/10/2016	Cria a política estadual de atendimento a pessoas com diagnóstico de autismo no Estado de Roraima e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 124/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	20/10/2016	Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização do "Teste do Quadril" (exame para detectar a displasia do desenvolvimento dos quadris) em todos os recém-nascidos nos berçários das maternidades do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.219, de 01 de dezembro de 2017	Autoria única
PL 81/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	28/06/2016	Revoga dispositivo normativo da Lei n° 976, de 14 de julho de 2014, que dispõe sobre a Política Fundiária Rural e de Regularização Fundiária Rural do Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.232, de 17 de janeiro de 2018	Autoria única
PL 38/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	13/05/2016	Veda o funcionamento de curso de nível médio técnico e curso técnico específicos voltados a formação de técnicos de enfermagem à distância no âmbito do estado de Roraima e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.170, de 04 de abril de 2017	Primeira assinatura de 4
PL 24/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	02/05/2016	"Dispõe sobre cessão e a utilização de áreas urbanas ociosas de domínio do Estado para pequenos cultivos e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 20/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	27/04/2016	Dispõe sobre a realização de "teste da linguinha" em recém-nascidos no Estado de Roraima, e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.107, de 03 de outubro de 2016	Autoria única
PL 21/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	27/03/2016	"Institui a "Semana de Valorização da Cultura Roraimense", cria o prêmio "Cultura Roraimeira" e dá outras providências".	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.102, de 16 de setembro de 2016	Autoria única
PL 5/2016 Assembleia Legislativa — Roraima	14/03/2016	"Altera dispositivos normativos da Lei Estadual N°136, de 27 de junho de 1996, que estabelece atribuição para oficinas e dá outras providências."	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.099, de 13 de setembro de 2016	Autoria única
PL 42/2015 Assembleia Legislativa — Roraima	14/08/2015	Altera dispositivo normativo da Lei 490 de 28 de março de 2005 que "Estabelece parâmetros para negociação de dívidas resultantes de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Roraima - FUNDER".	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.015, de 16 de setembro de 2015	Autoria única
PL 17/2015 Assembleia Legislativa — Roraima	16/04/2015	Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.018, de 10 de novembro de 2015	Autoria única
PL 37/2014 Assembleia Legislativa — Roraima	01/07/2014	Dispõe sobre o tratamento simplificado e diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, nas contratações realizadas no âmbito da administração pública direta e indireta, e dá outras providencias".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 20/2014 Assembleia Legislativa — Roraima	07/04/2014	Dá nova redação a dispositivo normativo da Lei nº 664/2008 que dispõe sobre o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de passageiros do estado de Roraima e dá outras providências	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 984, de 19 de dezembro de 2014	Autoria única
PL 66/2013 Assembleia Legislativa — Roraima	07/11/2013	Define as atividades de impacto ambiental local no Estado de Roraima, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 967, de 17 de abril de 2014	Autoria única
PL 50/2013 Assembleia Legislativa — Roraima	16/08/2013	Dispõe sobre os estabelecimentos comerciais que compram materiais de metal para revenda.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 39/2013 Assembleia Legislativa — Roraima	28/06/2013	Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clinicas e postos de saúde, que integram as redes pública e privada de saúde, das ocorrências envolvendo embriaguez e OU consumo de substâncias com efeitos análogos por criança e/ou adolescente, na forma que especifica, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 24/2013 Assembleia Legislativa — Roraima	06/05/2013	Altera a Lei nº 444, de 07 de junho de 2004, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 9/2013 Assembleia Legislativa — Roraima	06/03/2013	Atribui às oficinas de automotores, eletrodomésticos, prestadoras de serviços e ferros velhos, para compra venda ou troca de tais produtos o registro em livro próprio, de ingresso e saída do bem das dependências do estabelecimento e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 68/2012 Assembleia Legislativa — Roraima	14/12/2012	Garante à realização do "Teste do Coraçãozinho" (exame de oximetria de pulso), em todos os recém-nascidos, nos berçários das maternidades da rede hospitalar do Estado de Roraima.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.001, de 20 de julho de 2015	Primeira assinatura de 2
PL 20/2012 Assembleia Legislativa — Roraima	17/04/2012	Obriga o Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações Públicas a identificar os veículos utilizados na prestação do serviço público, bem como regula sua guarda.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PL 5/2012 Assembleia Legislativa — Roraima	15/02/2012	Dispõe sobre o cumprimento de obrigações contraídas no âmbito da Administração Estadual Direta e Indireta, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 885, de 08 de janeiro de 2013	Autoria única
PL 25/2011 Assembleia Legislativa — Roraima	12/05/2011	Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Mecanização Agrícola e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Roraima — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.