Ítalo Otávio
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLL 30/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 02/02/2026 | INSTITUI O PROGRAMA ALMOÇO NAS FÉRIAS, GARANTINDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DURANTE OS PERÍODOS DE RECESSO E FÉRIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 26/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 02/02/2026 | INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO “BODY SHAMING” (VERGONHA CORPORAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 365/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/11/2025 | DISPÕE SOBRE A EQUIDADE NA IMUNIZAÇĀO DE RECÉM-NASCIDOS PREMATUROS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, COM OBJETIVO DE REDUZIR MORTALIDADE INFANTIL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 355/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 03/11/2025 | “DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR MEIO DA REDE PRIVADA CREDENCIADA, COM CUSTEIO PELO MUNICÍPIO, EM CASOS DE FALTA TEMPORÁRIA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 269/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/09/2025 | "INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E ENTREGA DE UNIFORMES ESCOLARES, POR MEIO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS LOCAIS E DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DA COSTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 212/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/08/2025 | "DISPÕE SOBRE O DIREITO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA DE PORTAR ALIMENTOS, UTENSÍLIOS E OBJETOS DE USO PESSOAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 211/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/08/2025 | "INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL "MENINAS PROTAGONISTAS", VOLTADO AO EMPODERAMENTO, FORTALECIMENTO DA CIDADANIA, E COMBATE À VIOLÊNCIA DE GÊNERO CONTRA MENINAS ADOLESCENTES MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.826, de 18 de março de 2026 |
Autoria única |
| PLL 163/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/07/2025 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO HUMANIZA + CONVIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 147/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 11/06/2025 | "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE AO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.859, de 08 de junho de 2026 |
Autoria única |
| PLL 123/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/05/2025 | “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PALESTRAS E AÇÕES EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E AO ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 121/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 07/05/2025 | “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE IDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 119/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 07/05/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO) DE EMPREGADOS COM MAIS DE QUARENTA ANOS DE IDADE PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 3 |
| PLL 112/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 24/04/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE UM HEMOGRAMA POR ANO PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 111/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 24/04/2025 | CRIAÇÃO DO SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA MULHERES EM SITUAÇÃO DE RUA NA CIDADE DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 106/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 14/04/2025 | INSTITUI MEDIDAS DE PREVENÇÃO, TRATAMENTO E ASSISTÊNCIA ÁS PESSOAS COM DIABETES EM BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 100/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 07/04/2025 | “DISPÕE SOBRE INCENTIVOS ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 99/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/04/2025 | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO REPASSE DA TAXA DE COUVERT ARTÍSTICO E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MÚSICOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 98/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/04/2025 | CRIA O PROGRAMA CONTÍNUO DE DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DA DEPRESSÃO PÓS-PARTO, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE DA CIDADE DE BOA VISTA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 57/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 24/02/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA NAS PLACAS E/OU AVISOS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 16/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 30/01/2025 | “DISPÕE SOBRE: A OBRIGATORIEDADE DE PLACAS INFORMATIVAS EM VEÍCULOS QUE PRESTEM SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO, DE TÁXI, TÁXI-LOTAÇÃO OU TRANSPORTE POR APLICATIVOS, ALERTANDO SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO, ASSÉDIO MORAL E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 15/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 30/01/2025 | “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA LIMPA IGARAPÉ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 14/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/01/2025 | “DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES GINECOLÓGICOS PREVENTIVOS PARA TODAS AS MULHERES SERVIDORAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 13/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/01/2025 | “DISPÕE SOBRE O AUMENTO DA QUANTIDADE DE VAGAS PARA CADEIRANTES NOS ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 216/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/08/2024 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS, AGRICULTORES, FAMILIARES E MORADORES DO NOVO PASSARÃO - APRAFAMNP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.759, de 27 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 213/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/08/2024 | DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA TURQUESA, SITUADA NO BAIRRO JÓQUEI CLUBE, PARA RUA EULINA VIEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 182/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/07/2024 | INSTITUI CAMPANHA DE ORIENTAÇÃO AOS IDOSOS CONTRA A VIOLÊNCIA FINANCEIRA NO ÂMBITO DO COMÉRCIO E NA INTERNET. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.780, de 29 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 141/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/05/2024 | INSTITUI POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 139/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/05/2024 | DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O PÃO ARARIBÓIA | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.800, de 13 de janeiro de 2026 |
Autoria única |
| PLL 138/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/05/2024 | INSTITUI O CENSO DE PESSOAS COM TEA - TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - E DE SEUS FAMILIARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 137/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/05/2024 | INSTITUI O ABSORVENTE FEMININO COMO ITEM OBRIGATÓRIO NAS CESTAS BÁSICAS COMERCIALIZADAS E/OU DOADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 66/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 11/03/2024 | “INSTITUI O PROJETO BANCO VERMELHO, AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO EM LUGARES PÚBLICOS, DESTINADO À CONSCIENTIZAÇÃO PARA O FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 58/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 01/03/2024 | AUTORIZA A PRESENÇA DE MÃES/PAIS OU RESPONSÁVEIS DE CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA E/OU AUTISTAS DURANTE AS AULAS NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 252/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 08/11/2023 | DISPÕE SOBRE A PREFERÊNCIA DA APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO DE VERIFICAÇÃO MODIFICADA PARA AUTISMO EM CRIANÇAS (M-CHAT), PARA REALIZAÇÃO DO RASTREAMENTO DE SINAIS PRECOCES DO AUTISMO NAS CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.651, de 26 de agosto de 2024 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLL 174/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE CARTAZES EXPLICATIVOS QUE DEMONSTREM A APLICAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH EM RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO E ESTALEBECIMENTOS SIMILARES. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.520, de 02 de janeiro de 2024 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLL 173/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/08/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO NIVELAMENTO DE QUAISQUER TAMPÕES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA-BURACOS, OU QUALQUER SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM VIAS DE ROLAMENTOS E FAIXASDE PASSEIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 104/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/05/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA LITERATURA NAS ESCOLAS NA REDE DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 103/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/05/2023 | AUTORIZA O PODER PÚBLICO IMPLANTAR O "PROGRAMA MÉDICO NAS ESCOLAS" NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 95/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 23/05/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO DE PAIS E PESSOAS AUTISTAS DE RORAIMA - UPPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.453, de 04 de setembro de 2023 |
Autoria única |
| PLL 83/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/04/2023 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA FRENTE DE INIBIÇÃO AO ASSÉDIO - FREIA BOA VISTA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 82/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/04/2023 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A CAMPANHA DE COMBATE Á VIOLÊNCIA NO AMBIENTE ESCOLAR E A VALORIZAÇÃO DO PROFESSOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.438, de 09 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLL 81/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/04/2023 | DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIA DE MÃO ÚNICA NAS RUAS AONDE SE LOCALIZAM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR E DA OUTTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 77/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/04/2023 | DISPÕE SOBRE: ALTERA O §2º DO ART. 19, ACRESCENTA OS §3º, §4º E §5º DO ART. 19, ALTERA O ART. 45, ALTERA OS §1º E §2º DO ART. 48, ALTERA O §5º DO ART. 51 E O ANEXO I, TODOS DA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 2000. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.614, de 24 de maio de 2024 |
Primeira assinatura de 23 |
| PLL 50/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/03/2023 | DISPÕE SOBRE ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM SÍNDROME DE DOWN E A UM ACOMPANHANTE, O DIREITO À MEIA- ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS, PARQUES AQUÁTICOS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.436, de 09 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLL 311/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 03/11/2022 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DA CRIANÇA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA PODER LEVAR SEU PRÓPRIO LANCHE PARA A ESCOLA PÚBLICA OU PRIVADA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.421, de 23 de junho de 2023 |
Autoria única |
| PLL 270/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/07/2022 | A OBRIGATORIEDADE DE ACOMPANHANTE DE CONFIANÇA DA PACIENTE, EM CONSULTAS E PROCEDIMENTOS GINECOLÓGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.382, de 29 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 258/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/06/2022 | ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E A UM ACOMPANHANTE, O DIREITO À MEIA-ENTRADA NAS SESSÕES DE CINEMA, TEATRO, ESPETÁCULOS ESPORTIVOS, SHOWS, PARQUES AQUÁTICOS E OUTROS EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.384, de 02 de janeiro de 2023 |
Autoria única |
| PLL 257/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/06/2022 | O CARÁTER PERMANENTE DO LAUDO QUE DIAGNOSTIQUE O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA E A DA SÍNDROME DE DOWN NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 234/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/05/2022 | INSTITUI O DIA DO ASSISTENTE DE ALUNO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.336, de 19 de setembro de 2022 |
Coautoria |
| PLL 205/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/03/2022 | ALTERA O NOME DA ESTRADA DE ACESSO RR 205 VIA ALTO ALEGRE 1ª ENTRADA, BAIRRO CIDADE SATÉLITE, PARA RUA ANTÔNIO ELIAS DE LIMA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.285, de 18 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLL 197/2022 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/02/2022 | DISPÕE SOBRE: “VEDAR A UTILIZAÇÃO PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR DE APARELHOS, SEJAM SIRENES, ALARMES OU QUAISQUER OUTROS CAPAZES DE PRODUZIR RUÍDOS COM A FINALIDADE DE INDICAR OS HORÁRIOS DAS ESCOLAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.352, de 02 de dezembro de 2022 |
Autoria única |
| PLL 148/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/10/2021 | O PRAZO PARA NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DOS CONTRIBUINTES PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 141/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/10/2021 | O ANIMAL COMUNITÁRIO, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.320, de 08 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLL 137/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 01/10/2021 | ALTERA O NOME DA RUA FRANCISCO PAULINO DA SILVA, BAIRRO CAÇARI, PARA RUA MAURO LUIZ SCHMITZ FERREIRA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.262, de 20 de abril de 2022 |
Autoria única |
| PLL 135/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/09/2021 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DA FISSURA LABIOPALATINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.214, de 09 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 134/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/09/2021 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ORIENTAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE FISSURA LABIOPALATINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.286, de 25 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLL 132/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 16/09/2021 | A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR SOCORRO AOS ANIMAIS ATROPELADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.317, de 08 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLL 112/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/08/2021 | QUE DISPÕE SOBRE: “O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS – STIP, NÃO ABERTO AO PÚBLICO, E REMUNERADO, PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGENS INDIVIDUALIZADAS OU COMPARTILHADAS, SOLICITADAS, EXCLUSIVAMENTE, POR USUÁRIOS PREVIAMENTE CADASTRADOS EM APLICATIVOS OU OUTRAS PLATAFORMAS DE COMUNICAÇÃO EM REDE, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 111/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/08/2021 | A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS NAS EMPRESAS QUE PRESTAM SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 110/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/08/2021 | “INCENTIVAR O COMÉRCIO LOCAL À CONTRATAÇÃO DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 109/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 03/08/2021 | PRIORIDADE DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE TRAMITAM EM ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.313, de 08 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLL 102/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/07/2021 | “PROIBIÇÃO DO USO DE PAINÉIS LUMINOSOS, ADESIVOS OU OBJETOS QUE CARACTERIZE EM VEÍCULOS O TRANSPORTE DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.304, de 06 de julho de 2022 |
Autoria única |
| PLL 98/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 14/06/2021 | DISPÕE SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA E O "SINAL VERMELHO CONTRA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, VISANDO O COMBATE E A PREVENÇÃO DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.311, de 08 de agosto de 2022 |
Autoria única |
| PLL 63/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 03/05/2021 | “POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SEUS FAMILIARES”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.191, de 05 de novembro de 2021 |
Primeira assinatura de 10 |
| PLL 55/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/04/2021 | A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONTRUÍDAS, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, EM CONSTRUÇÕES ATÉ 31/12/2020. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 64/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 08/04/2021 | QUE DISPÕE SOBRE: “ADICIONA O § 2° AO ART. 154 E 155 DA LEI MUNICIPAL Nº 23 DE 10 DE OUTUBRO DE 1974.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 53/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 08/04/2021 | ISENTA DO PAGAMENTO DE IPTU OS IMÓVEIS CONSIDERADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.187, de 05 de novembro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 54/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 07/04/2021 | ALTERA O ART. 8º DA LEI MUNICIPAL N.º 925, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006”. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.219, de 16 de dezembro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 97/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/04/2021 | QUE DISPÕE SOBRE: “A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, CONSTRUÍDAS, QUANDO NECESSÁRIO, À REALIZAÇÃO DE OBRAS, EM CONSTRUÇÕES ATÉ 31/12/2020”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 42/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/03/2021 | CRIA ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, EM ÁREAS INSTITUCIONAIS, LOCALIZADA EM DIVERSOS BAIRROS, COM OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, NESTA CIDADE DE BOA VISTA - RR. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLL 31/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/03/2021 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, FAMILIARES E AMIGOS DA PESSOA COM SÍNDROME DE DOWN - AMAR DOWN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.153, de 01 de julho de 2021 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLL 25/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 08/03/2021 | AS MEDIDAS DE SEGURANÇA A SEREM ADOTADAS POR ADMINISTRADORES DE BARES, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO A PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SUAS DEPENDÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.194, de 05 de novembro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 18/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 23/02/2021 | ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL N.º 1651, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 17/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 23/02/2021 | CRIA ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL, EM ÁREAS INSTITUCIONAIS, LOCALIZADAS EM DIVERSOS BAIRROS COM OCUPAÇÕES CONSOLIDADAS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, NESTA CIDADE DE BOA VISTA-RR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 19/2021 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/02/2021 | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A CRIAÇÃO DE CLÍNICAS-ESCOLA PARA AUTISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.193, de 05 de novembro de 2021 |
Autoria única |
| PLL 626/2020 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/07/2020 | CRIA POLÍTICA MUNICIPAL DE CICLOLOGÍSTICA NA CIDADE DE BOA VISTA- RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.135, de 04 de março de 2021 |
Autoria única |
| PLL 594/2020 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/03/2020 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE COMBATE AO FEMINICÍDIO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.130, de 04 de março de 2021 |
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| PLL 569/2020 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/01/2020 | A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO DE "BOCA DE LOBO INTELIGENTE". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 545/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/10/2019 | ESTABELECER A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DO PERCENTUAL MÍNIMO DE APRENDIZES A SER INSERIDO NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLL 514/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/08/2019 | PROJETO "IDOSO AGENTE VOLUNTÁRIO DE TRÂNSITO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.062, de 29 de novembro de 2019 |
Autoria única |
| PLL 511/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 16/08/2019 | INSTITUI NORMA PARA COIBIR A ATIVIDADE ECONÔMICA QUE CONSISTE NO TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 504/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/08/2019 | PROÍBE A FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO POR MEIO DE REGISTRADOR DE VELOCIDADE DO TIPO MÓVEL - RADAR PORTÁTIL - NAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 496/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/07/2019 | A SINALIZAÇÃO INFORMATIVA DE VIAS PÚBLICAS SUJEITAS À INUNDAÇÃO E ALAGAMENTOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 474/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/06/2019 | A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NA MARCAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS PELO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 473/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 24/06/2019 | PRIORIDADE DE ATENDIMENTO NOS POSTOS DE SAÚDE PARA MORADORES DOS BAIRROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 458/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 04/06/2019 | A OBRIGATORIEDADE DO PODER EXECUTIVO DE BOA VISTA, EM SÍTIO ELETRÔNICO, INFORMAÇÃO SOBRE OS VALORES QUE RECEBE DO GOVERNO ESTADUAL A TÍTULO DE REPARTIÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 459/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 03/06/2019 | INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO DOMICILIAR PARA IDOSO RESTRITO AO DOMICÍLIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 457/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/05/2019 | A INSTALAÇÃO DE CONTROLADOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PARTICULARES ONDE SE SITUEM PRÉDIOS ESCOLARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 393/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2019 | CRIA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS DENOMINADA CHÁCARA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, COMO ÁREA DE 442.7847 HÁ, LOCALIZADA NA REGIÃO DO MURUPÚ, ÁREA RURAL DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.015, de 15 de outubro de 2019 |
Primeira assinatura de 3 |
| PLL 376/2019 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/01/2019 | A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 368/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/12/2018 | A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE ALUNOS NA REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.944, de 27 de dezembro de 2018 |
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| PLL 265/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/04/2018 | REGULAMENTA O COMÉRCIO AMBULANTE PARA A VENDA DE "CHURRASQUINHO" E OUTROS ALIMENTOS EM LOGRADOURO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.976, de 08 de maio de 2019 |
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| PLL 264/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/04/2018 | TORNA PROIBIDO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O INÍCIO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NAS VIAS PÚBLICAS NO PERÍODO CHUVOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 263/2018 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/04/2018 | A CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES DAS CRECHES E DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA EM TÉCNICAS DE PRIMEIROS SOCORROS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 174/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/11/2017 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CRECHES PÚBLICAS MUNICIPAIS E CERCANIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 187/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 19/10/2017 | INSTITUI A CAMPANHA EDUCATIVA "MARIA DA PENHA VAI ÀS ESCOLAS", DIRECIONADA AOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.875, de 25 de junho de 2018 |
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| PLL 177/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 16/10/2017 | A FIXAÇÃO OBRIGATORIEDADE, NOS LOCAIS E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE A LISTA DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE A POPULAÇÃO EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.975, de 08 de maio de 2019 |
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| PLL 147/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 16/10/2017 | DETERMINA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE RADARES ELETRÔNICOS INSTALADOS E A NÃO APLICAÇÃO DE MULTA POR AVANÇAR SEMÁFORO COM INDICAÇÃO DE SINAL VERMELHO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 145/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 16/10/2017 | A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO, FIXAR LISTAS DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E DO RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.867, de 16 de abril de 2018 |
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| PLL 188/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/10/2017 | INSTITUI O PROGRAMA PEDALA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 176/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/10/2017 | INCLUSÃO DE ATIVIDADE DE CONTEÚDO RELATIVO À EDUCAÇÃO FINANCEIRA NO PLANO CURRICULAR DA ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA - RR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 173/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/10/2017 | PREVÊ, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A GRATUIDADE DO TRANSPORTE PÚBLICO PARA PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER, SEUS RESPECTIVOS ACOMPANHANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 171/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/10/2017 | ALTERA A LEI MUNICIPAL 1.223 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 39/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/03/2017 | TORNA OBRIGATÓRIO , NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO PARA O TRABALHADOR DESEMPREGADO QUE ESTIVER SOB A ASSISTÊNCIA DO BENEFÍCIO DO SEGURO DESEMPREGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 38/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/03/2017 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O PROGRAMA "DOADORES DO FUTURO" EM TODAS AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.826, de 26 de dezembro de 2017 |
Autoria única |
| PLL 37/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/03/2017 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA DAS COMUNIDADES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 1.844, de 09 de março de 2018 |
Autoria única |
| PLL 36/2017 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/03/2017 | TORNA OBRIGATÓRIA A EXPRESSÃO COM 2 (DUAS) CASAS DECIMAIS NO PAINEL DE PREÇOS E NAS BOMBAS MEDIDORAS DOS PREÇOS POR LITRO DE TODOS OS COMBUSTÍVEIS AUTOMOTIVOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Boa Vista (RR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.