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Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLL 253/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/09/2026 | INSTITUI OS NÍVEIS DE ALERTA DE CALOR EXTREMO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CLASSIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 252/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 14/09/2026 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MAPA MUNICIPAL DE PONTOS CRÍTICOS DE SINISTROS DE TRÂNSITO (MMPCST) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 138/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/05/2026 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LÚPUS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) E O LÚPUS ERITEMATOSO DISCÓIDE (LED), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 124/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/04/2026 | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO COM CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULARES DO MUNICIPAL DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 86/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/03/2026 | CRIA O PROGRAMA “COLO PARA MÃE”, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 37/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/02/2026 | INSTITUI O RÉVEILLON GOSPEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E FIXA COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO A PRAÇA ADERVAL DA ROCHA FERREIRA, NO BAIRRO PINTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 5 |
| PLL 33/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 11/02/2026 | INSTITUI O PROGRAMA "CONHECENDO MINHA CIDADE", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL LOCAL JUNTO AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 24/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 29/01/2026 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS EM VIAS PÚBLICAS, SEMÁFOROS, FEIRAS, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, COMERCIALIZANDO OU PEDINDO DINHEIRO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 23/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 29/01/2026 | DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS JURÍDICAS, RESPONSÁVEIS POR OBRAS CIVIS DE QUALQUER NATUREZA, DE LIMPAREM AS VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS E ÁREAS ADJACENTES DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO DAS MESMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 22/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 29/01/2026 | ASSEGURA A GRATUIDADE DE ACESSO AOS TRABALHADORES AGENTES DE LIMPEZA URBANA ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS REALIZADAS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 408/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/12/2025 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “CAMINHO SEGURO - PROGRAMA DE SINALIZAÇÃO EDUCATIVA NAS ESTRADAS DO INTERIOR”. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 361/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/11/2025 | Institui a “Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem”, no âmbito do Município de Boa Vista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 349/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/10/2025 | FICA PROIBIDO FECHAMENTO DE RUAS E AVENIDAS PRINCIPAIS QUE DÃO ACESSO AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, PARA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS, EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS OU RECREATIVOS QUE NÃO CONSTEM DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DURANTE OS DIAS DE SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 301/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/09/2025 | TORNA OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE BOMBEIRO CIVIL (GUARDA VIDAS, SOCORRISTAS E RESGATISTAS) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE EXPLOREM BALNEÁRIOS, RECANTOS OU OUTROS LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO DO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 247/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/08/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.845, de 15 de abril de 2026 |
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| PLL 246/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/08/2025 | INSTITUI O PROGRAMA "CIDADÃO AMIGO DO TRÂNSITO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 168/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/07/2025 | DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MORADA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.762, de 28 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 156/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 24/06/2025 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA LUTA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.751, de 10 de novembro de 2025 |
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| PLL 153/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 24/06/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EDUCATIVA AMBIENTAL EM BUEIROS E GALERIAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, COMO MEDIDA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS URBANOS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 152/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 24/06/2025 | DECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO BOA VISTA O "CÍRCULO DE ORAÇÃO". | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.748, de 29 de outubro de 2025 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLL 137/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/05/2025 | DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 135/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 27/05/2025 | INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDЕ MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 133/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/05/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, ENDEREÇO E TELEFONE DE PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VISTA EM LOCAIS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 129/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/05/2025 | INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTOJUVENIL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 128/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/05/2025 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇO PÚBLICO GRATUITO PARA APRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 114/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/04/2025 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO A MULHERES DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER DE COLO DO ÚTERO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 113/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/04/2025 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA E MATRÍCULA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 105/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/04/2025 | PROÍBE A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.791, de 08 de janeiro de 2026 |
Autoria única |
| PLL 104/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/04/2025 | INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.754, de 27 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 103/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/04/2025 | GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 89/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 24/03/2025 | DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS JUDAICOS E CRISTÃOS, SUAS LITURGIAS E SEUS DOGMAS EM EVENTOS E MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS QUE OS SATIRIZEM, RIDICULARIZEM OU MENOSPREZEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 88/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 24/03/2025 | DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 76/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/03/2025 | DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ACESSAR AS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA VERIFICAÇÃO DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS UTILIZADOS PELOS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.755, de 27 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 74/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/03/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR CULTURAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.763, de 28 de novembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 52/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 17/02/2025 | DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE CAÇAMBAS E CATA-ENTULHOS COM FITA FLUORESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.725, de 24 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 43/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/02/2025 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PELA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.757, de 27 de novembro de 2025 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLL 30/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 11/02/2025 | DISPÕE ACERCA DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM TELEFONE PARA DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.728, de 24 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 28/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/02/2025 | A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.724, de 23 de setembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 27/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/02/2025 | INSTITUI A CAMPANHA ESCOLAR DE COMBATE AOS INCÊNDIOS E QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.773, de 16 de dezembro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 3/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/01/2025 | A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 2/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/01/2025 | A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO DIFERENCIADO NA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE APRESENTAM DOENÇAS CRÔNICAS, METABÓLICAS, CONDIÇÕES ALÉRGICAS, INTOLERÂNCIA E SELETIVIDADE ALIMENTAR. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.886, de 23 de setembro de 2026 |
Autoria única |
| PLL 1/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/01/2025 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.747, de 29 de outubro de 2025 |
Autoria única |
| PLL 153/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/06/2024 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 152/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/06/2024 | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 143/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/05/2024 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO DIFERENCIADO NA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE APRESENTAM DOENÇAS CRÔNICAS, SÍNDROMES METABÓLICAS, CONDIÇÕES ALÉRGICAS, INTOLERÂNCIAS E SELETIVIDADE ALIMENTAR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 142/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/05/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 140/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 14/05/2024 | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.262 DE 20 DE ABRIL DE 2022. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 115/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/04/2024 | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 114/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/04/2024 | QUE SEJA PERMITIDO A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, QUANDO SOLICITADO PELO PACIENTE SURDO OU DEFICIÊNTE AUDITIVO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 111/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/04/2024 | SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DA RUA PERIMETRAL NORTE, NO BAIRRO CANARINHO PARA RUA JOSE MENDES DE SOUSA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 93/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/03/2024 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A FAKE NEWS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.621, de 27 de junho de 2024 |
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| PLL 89/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/03/2024 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.556, de 13 de maio de 2024 |
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| PLL 54/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/02/2024 | SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DA RUA OP-XII, NO BAIRRO OPERARIO PARA RUA PEDRO MILTON MOTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.561, de 17 de abril de 2024 |
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| PLL 53/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/02/2024 | INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE MASCULINA, PREVENÇÃO DE DOENÇAS ESPECÍFICAS E ESTÍMULO À BUSCA POR CUIDADOS PREVENTIVOS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.559, de 17 de abril de 2024 |
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| PLL 52/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/02/2024 | INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO CONTRA O ASSÉDIO NO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.560, de 17 de abril de 2024 |
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| PLL 51/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/02/2024 | DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE MENTAL NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 49/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/02/2024 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.593, de 15 de maio de 2024 |
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| PLL 21/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/02/2024 | A OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE EMERGÊNCIA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.558, de 17 de abril de 2024 |
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| PLL 18/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 05/02/2024 | INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO BAIRRO PINTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.569, de 15 de maio de 2024 |
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| PLL 15/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/01/2024 | INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.557, de 17 de abril de 2024 |
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| PLL 8/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/01/2024 | DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PARA O SERVIDOR, FUNCIONÁRIO OU AGENTE PÚBLICO QUE PRATICAR ASSÉDIO MORAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NAS SEDES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL, DO MUNICIPIO DE BOA VISTA RR. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 6/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 15/01/2024 | SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.588, de 13 de maio de 2024 |
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| PLL 300/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 12/12/2023 | INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DE SALAS E GABINETES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO A INCLUSÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.579, de 13 de maio de 2024 |
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| PLL 255/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 09/11/2023 | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER CATADORA DE RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.552, de 13 de maio de 2024 |
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| PLL 251/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 08/11/2023 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REPRODUÇÃO DE MÚSICAS COM CONTEÚDO SEXUAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, BEM COMO EM EVENTOS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.581, de 13 de maio de 2024 |
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| PLL 249/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 06/11/2023 | DESOBRIGA PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS POR ENTREGA A DOMICÍLIO DE ADENTRAR OS ESPAÇOS DE ACESSO RESTRITO DE CONDOMÍNIOS DOMICILIARES VERTICAIS E HORIZONTAIS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.567, de 23 de abril de 2024 |
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| PLL 233/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 24/10/2023 | SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DA RUA ANTARES, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA PARA RUA LAURA PRUDÊNCIO DOS SANTOS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.541, de 25 de março de 2024 |
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| PLL 228/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/10/2023 | FICA AUTORIZADO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO, DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.571, de 24 de abril de 2024 |
Autoria única |
| PLL 224/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/10/2023 | DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES INTERNADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.582, de 13 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLL 215/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 03/10/2023 | INSTITUI O RÉVEILLON GOSPEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.620, de 24 de junho de 2024 |
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| PLL 213/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 29/09/2023 | DISPÕE SOBRE CADASTRAMENTO DE COMPRA, VENDA OU TROCA DE CABOS DE COBRE, ALUMINIO BATERIAS E TRANSFORMADORES PARA RECICLAGEM NO MUNICIPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.553, de 24 de maio de 2024 |
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| PLL 175/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/08/2023 | INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ATRAÇÕES MUSICAIS DO SEGMENTO GOSPEL, REGIONAIS E NACIONAIS, NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE BOA VISTA, RÉVEILLON E EVENTOS CONSTANTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.584, de 13 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLL 166/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/08/2023 | GARANTE A PESSOAS COM OBESIDADE, OBESIDADE SEVERA OU OBESIDADE MÓRBIDA, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ACESSO AOS SERVIÇOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E OUTROS QUE EXIJAM PERMANECER EM FILAS OU OUTRO MÉTODO SIMILAR PARA ATENDIMENTO. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.519, de 02 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PLL 152/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 26/07/2023 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 147/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/07/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.484, de 29 de setembro de 2023 |
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| PLL 146/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 25/07/2023 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.485, de 29 de setembro de 2023 |
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| PLL 141/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/07/2023 | INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 139/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 18/07/2023 | INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 130/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 14/07/2023 | INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE AO ETARISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.483, de 29 de setembro de 2023 |
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| PLL 129/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 14/07/2023 | DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO EM AMBOS OS LADOS DAS FAIXAS DE PEDESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 122/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 10/07/2023 | INSTITUI A "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A “NOMOFOBIA" EM BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 120/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 03/07/2023 | INSTITUI O PROTOCOLO DE ACOMPANHAMENTO E INVESTIGAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE APRESENTAM ATITUDES CARACTERÍSTICAS DE VIVÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 115/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 21/06/2023 | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO TRANSITORIO BOM SAMARITANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.475, de 11 de setembro de 2023 |
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| PLL 112/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 13/06/2023 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DA RUA DAS CHACARAS, NO BAIRRO NOVA VIDA, PARA RUA PROF. JESSICA GONÇALVES ROCHA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.473, de 04 de setembro de 2023 |
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| PLL 110/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 07/06/2023 | FICA INSTITUIDA A SEMANA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO MUNICIPIO DE BOA VISTA-RR. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.480, de 15 de setembro de 2023 |
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| PLL 107/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 30/05/2023 | DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SONOROS (SIRENE E ALARMES) UTILIZADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICIPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLL 93/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 22/05/2023 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.539, de 14 de março de 2024 |
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| PLL 77/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 20/04/2023 | DISPÕE SOBRE: ALTERA O §2º DO ART. 19, ACRESCENTA OS §3º, §4º E §5º DO ART. 19, ALTERA O ART. 45, ALTERA OS §1º E §2º DO ART. 48, ALTERA O §5º DO ART. 51 E O ANEXO I, TODOS DA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 2000. | Situação não informada pela Casa Lei Ordinária nº 2.614, de 24 de maio de 2024 |
Primeira assinatura de 23 |
| PLL 59/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) | 28/03/2023 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODA EM ESCOLAS PRIVADAS E PUBLICAS, LOCALZADAS DENTRO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Boa Vista (RR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.