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Projeto de Lei do Legislativo (PLL) · 89 no total

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Projeto de Lei do Legislativo (PLL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PLL 253/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 15/09/2026 INSTITUI OS NÍVEIS DE ALERTA DE CALOR EXTREMO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA SUA CLASSIFICAÇÃO, COMUNICAÇÃO E ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO À POPULAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 252/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 14/09/2026 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO MAPA MUNICIPAL DE PONTOS CRÍTICOS DE SINISTROS DE TRÂNSITO (MMPCST) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 138/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 05/05/2026 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O LÚPUS E DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE O LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO (LES) E O LÚPUS ERITEMATOSO DISCÓIDE (LED), NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 124/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 17/04/2026 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE MONITORAMENTO COM CAPTAÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULARES DO MUNICIPAL DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 86/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 27/03/2026 CRIA O PROGRAMA “COLO PARA MÃE”, DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E PUÉRPERAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 37/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 25/02/2026 INSTITUI O RÉVEILLON GOSPEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E FIXA COMO LOCAL DE REALIZAÇÃO A PRAÇA ADERVAL DA ROCHA FERREIRA, NO BAIRRO PINTOLÂNDIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 5
PLL 33/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 11/02/2026 INSTITUI O PROGRAMA "CONHECENDO MINHA CIDADE", COM O OBJETIVO DE PROMOVER A VALORIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL LOCAL JUNTO AOS ESTUDANTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 24/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 29/01/2026 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXPOSIÇÃO DE CRIANÇAS EM VIAS PÚBLICAS, SEMÁFOROS, FEIRAS, PRAÇAS E OUTROS ESPAÇOS PÚBLICOS, EM SITUAÇÃO DE ABANDONO, COMERCIALIZANDO OU PEDINDO DINHEIRO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 23/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 29/01/2026 DISPÕE SOBRE A DETERMINAÇÃO DE PESSOAS FÍSICAS JURÍDICAS, RESPONSÁVEIS POR OBRAS CIVIS DE QUALQUER NATUREZA, DE LIMPAREM AS VIAS PÚBLICAS, CALÇADAS E ÁREAS ADJACENTES DURANTE E APÓS A EXECUÇÃO DAS MESMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 22/2026 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 29/01/2026 ASSEGURA A GRATUIDADE DE ACESSO AOS TRABALHADORES AGENTES DE LIMPEZA URBANA ÀS ATIVIDADES DESPORTIVAS REALIZADAS EM ESTÁDIOS E GINÁSIOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 408/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 22/12/2025 CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL “CAMINHO SEGURO - PROGRAMA DE SINALIZAÇÃO EDUCATIVA NAS ESTRADAS DO INTERIOR”. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 361/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 05/11/2025 Institui a “Política Municipal de Atenção Integral à Saúde do Homem”, no âmbito do Município de Boa Vista. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 349/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 27/10/2025 FICA PROIBIDO FECHAMENTO DE RUAS E AVENIDAS PRINCIPAIS QUE DÃO ACESSO AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA – RR, PARA REALIZAÇÃO DE CORRIDAS, EVENTOS ESPORTIVOS, CULTURAIS OU RECREATIVOS QUE NÃO CONSTEM DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DURANTE OS DIAS DE SEMANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 301/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 25/09/2025 TORNA OBRIGATÓRIA PRESENÇA DE BOMBEIRO CIVIL (GUARDA VIDAS, SOCORRISTAS E RESGATISTAS) EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS QUE EXPLOREM BALNEÁRIOS, RECANTOS OU OUTROS LOCAIS AQUÁTICOS ABERTOS AO USO DO PÚBLICO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 247/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 25/08/2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.845, de 15 de abril de 2026
Autoria única
PLL 246/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 25/08/2025 INSTITUI O PROGRAMA "CIDADÃO AMIGO DO TRÂNSITO" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 168/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 05/07/2025 DECLARA UTILIDADE PÚBLICA A COMUNIDADE TERAPÊUTICA MORADA DE DEUS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.762, de 28 de novembro de 2025
Autoria única
PLL 156/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 24/06/2025 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA LUTA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.751, de 10 de novembro de 2025
Autoria única
PLL 153/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 24/06/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO EDUCATIVA AMBIENTAL EM BUEIROS E GALERIAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, COMO MEDIDA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O DESCARTE CORRETO DE RESÍDUOS E PRESERVAÇÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS URBANOS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 152/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 24/06/2025 DECLARA COMO PATRIMÔNIO RELIGIOSO E CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DO BOA VISTA O "CÍRCULO DE ORAÇÃO". Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.748, de 29 de outubro de 2025
Primeira assinatura de 2
PLL 137/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 27/05/2025 DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO REMUNERADO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL OU EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 135/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 27/05/2025 INSTITUI O "PROGRAMA EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO", NAS ESCOLAS DA REDЕ MUNICIPAL DE ENSINO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 133/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 26/05/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES, ENDEREÇO E TELEFONE DE PLANTÃO DO CONSELHO TUTELAR DE BOA VISTA EM LOCAIS PÚBLICOS E INSTITUCIONAIS DO MUNICÍPIO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 129/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 20/05/2025 INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO AO AFOGAMENTO INFANTOJUVENIL NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 128/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 20/05/2025 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE ESPAÇO PÚBLICO GRATUITO PARA APRESENTAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DO ARTESANATO LOCAL EM FEIRAS E EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 114/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 28/04/2025 INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO A MULHERES DIAGNOSTICADAS COM CÂNCER DE COLO DO ÚTERO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 113/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 28/04/2025 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGA E MATRÍCULA PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA OU DOENÇAS RARAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 105/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 10/04/2025 PROÍBE A NOMEAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.791, de 08 de janeiro de 2026
Autoria única
PLL 104/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 10/04/2025 INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA O DIA DA PROCLAMAÇÃO DO EVANGELHO. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.754, de 27 de novembro de 2025
Autoria única
PLL 103/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 10/04/2025 GARANTE O DIREITO DE PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE IRMÃOS NA MESMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 89/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 24/03/2025 DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS JUDAICOS E CRISTÃOS, SUAS LITURGIAS E SEUS DOGMAS EM EVENTOS E MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS QUE OS SATIRIZEM, RIDICULARIZEM OU MENOSPREZEM NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 88/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 24/03/2025 DISPÕE SOBRE A CAPACITAÇÃO EM PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 76/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 12/03/2025 DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE ACESSAR AS BIBLIOTECAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA VERIFICAÇÃO DOS MATERIAIS DIDÁTICOS E PARADIDÁTICOS UTILIZADOS PELOS ALUNOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.755, de 27 de novembro de 2025
Autoria única
PLL 74/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 12/03/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO PRODUTOR CULTURAL NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.763, de 28 de novembro de 2025
Autoria única
PLL 52/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 17/02/2025 DISPÕE SOBRE A SINALIZAÇÃO DE CAÇAMBAS E CATA-ENTULHOS COM FITA FLUORESCENTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.725, de 24 de setembro de 2025
Autoria única
PLL 43/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 12/02/2025 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL PELA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.757, de 27 de novembro de 2025
Primeira assinatura de 2
PLL 30/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 11/02/2025 DISPÕE ACERCA DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES COM TELEFONE PARA DENÚNCIAS DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS, NOS LOCAIS E NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.728, de 24 de setembro de 2025
Autoria única
PLL 28/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 06/02/2025 A NÃO DIVULGAÇÃO DA LOTAÇÃO OU SETOR DE TRABALHO DAS SERVIDORAS QUE ESTEJAM SOB ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.724, de 23 de setembro de 2025
Autoria única
PLL 27/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 06/02/2025 INSTITUI A CAMPANHA ESCOLAR DE COMBATE AOS INCÊNDIOS E QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.773, de 16 de dezembro de 2025
Autoria única
PLL 3/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 06/01/2025 A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 2/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 06/01/2025 A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO DIFERENCIADO NA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE APRESENTAM DOENÇAS CRÔNICAS, METABÓLICAS, CONDIÇÕES ALÉRGICAS, INTOLERÂNCIA E SELETIVIDADE ALIMENTAR. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.886, de 23 de setembro de 2026
Autoria única
PLL 1/2025 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 06/01/2025 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.747, de 29 de outubro de 2025
Autoria única
PLL 153/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 10/06/2024 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE PARALÍMPICO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 152/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 10/06/2024 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TURISMO NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 143/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 20/05/2024 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CARDÁPIO DIFERENCIADO NA MERENDA ESCOLAR PARA OS ALUNOS QUE APRESENTAM DOENÇAS CRÔNICAS, SÍNDROMES METABÓLICAS, CONDIÇÕES ALÉRGICAS, INTOLERÂNCIAS E SELETIVIDADE ALIMENTAR. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 142/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 20/05/2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA TEMÁTICA DE EDUCAÇÃO CLIMÁTICA NO PROGRAMA DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 140/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 14/05/2024 REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2.262 DE 20 DE ABRIL DE 2022. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 115/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 22/04/2024 DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA NO MUNÍCIPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 114/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 22/04/2024 QUE SEJA PERMITIDO A PRESENÇA DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE, QUANDO SOLICITADO PELO PACIENTE SURDO OU DEFICIÊNTE AUDITIVO. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 111/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 22/04/2024 SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DA RUA PERIMETRAL NORTE, NO BAIRRO CANARINHO PARA RUA JOSE MENDES DE SOUSA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 93/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 22/03/2024 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A FAKE NEWS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.621, de 27 de junho de 2024
Autoria única
PLL 89/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 20/03/2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.556, de 13 de maio de 2024
Autoria única
PLL 54/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 26/02/2024 SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DA RUA OP-XII, NO BAIRRO OPERARIO PARA RUA PEDRO MILTON MOTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.561, de 17 de abril de 2024
Autoria única
PLL 53/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 26/02/2024 INSTITUI A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, ESTABELECENDO DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO DA SAÚDE MASCULINA, PREVENÇÃO DE DOENÇAS ESPECÍFICAS E ESTÍMULO À BUSCA POR CUIDADOS PREVENTIVOS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.559, de 17 de abril de 2024
Autoria única
PLL 52/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 26/02/2024 INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO CONTRA O ASSÉDIO NO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.560, de 17 de abril de 2024
Autoria única
PLL 51/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 26/02/2024 DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE SAÚDE MENTAL NO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 49/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 26/02/2024 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS COM NOMES DE PESSOAS CONDENADAS POR VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.593, de 15 de maio de 2024
Autoria única
PLL 21/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 05/02/2024 A OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE EMERGÊNCIA DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU) NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.558, de 17 de abril de 2024
Autoria única
PLL 18/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 05/02/2024 INSTITUI A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO BAIRRO PINTOLÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.569, de 15 de maio de 2024
Autoria única
PLL 15/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 18/01/2024 INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE LINGUAGEM SIMPLES NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.557, de 17 de abril de 2024
Autoria única
PLL 8/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 15/01/2024 DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES PARA O SERVIDOR, FUNCIONÁRIO OU AGENTE PÚBLICO QUE PRATICAR ASSÉDIO MORAL NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES NAS SEDES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL, DO MUNICIPIO DE BOA VISTA RR. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 6/2024 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 15/01/2024 SERVIÇO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA DE VIOLAÇÕES AOS DIREITOS DOS IDOSOS EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.588, de 13 de maio de 2024
Autoria única
PLL 300/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 12/12/2023 INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO EM BRAILE NAS PORTAS DE SALAS E GABINETES DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS VISANDO A INCLUSÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.579, de 13 de maio de 2024
Autoria única
PLL 255/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 09/11/2023 INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MULHER CATADORA DE RECICLÁVEIS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.552, de 13 de maio de 2024
Autoria única
PLL 251/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 08/11/2023 DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REPRODUÇÃO DE MÚSICAS COM CONTEÚDO SEXUAL, NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICO E PRIVADO, BEM COMO EM EVENTOS ESCOLARES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.581, de 13 de maio de 2024
Autoria única
PLL 249/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 06/11/2023 DESOBRIGA PROFISSIONAIS RESPONSÁVEIS POR ENTREGA A DOMICÍLIO DE ADENTRAR OS ESPAÇOS DE ACESSO RESTRITO DE CONDOMÍNIOS DOMICILIARES VERTICAIS E HORIZONTAIS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.567, de 23 de abril de 2024
Autoria única
PLL 233/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 24/10/2023 SOBRE ALTERAÇÃO DE NOME DA RUA ANTARES, NO BAIRRO JARDIM PRIMAVERA PARA RUA LAURA PRUDÊNCIO DOS SANTOS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.541, de 25 de março de 2024
Autoria única
PLL 228/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 20/10/2023 FICA AUTORIZADO AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO, DISPONIBILIZAREM CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM BRAILE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.571, de 24 de abril de 2024
Autoria única
PLL 224/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 10/10/2023 DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES INTERNADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.582, de 13 de maio de 2024
Autoria única
PLL 215/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 03/10/2023 INSTITUI O RÉVEILLON GOSPEL NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.620, de 24 de junho de 2024
Autoria única
PLL 213/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 29/09/2023 DISPÕE SOBRE CADASTRAMENTO DE COMPRA, VENDA OU TROCA DE CABOS DE COBRE, ALUMINIO BATERIAS E TRANSFORMADORES PARA RECICLAGEM NO MUNICIPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.553, de 24 de maio de 2024
Autoria única
PLL 175/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 28/08/2023 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DE ATRAÇÕES MUSICAIS DO SEGMENTO GOSPEL, REGIONAIS E NACIONAIS, NO ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE BOA VISTA, RÉVEILLON E EVENTOS CONSTANTES NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.584, de 13 de maio de 2024
Autoria única
PLL 166/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 22/08/2023 GARANTE A PESSOAS COM OBESIDADE, OBESIDADE SEVERA OU OBESIDADE MÓRBIDA, ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E ACESSO AOS SERVIÇOS DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BANCÁRIOS, ÓRGÃOS PÚBLICOS, CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E OUTROS QUE EXIJAM PERMANECER EM FILAS OU OUTRO MÉTODO SIMILAR PARA ATENDIMENTO. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.519, de 02 de janeiro de 2024
Autoria única
PLL 152/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 26/07/2023 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SAÚDE DO HOMEM NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 147/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 25/07/2023 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.484, de 29 de setembro de 2023
Autoria única
PLL 146/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 25/07/2023 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.485, de 29 de setembro de 2023
Autoria única
PLL 141/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 18/07/2023 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, A SEMANA DE VALORIZAÇÃO DO ARTISTA LOCAL. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 139/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 18/07/2023 INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL POR UMA INFÂNCIA SEM RACISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 130/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 14/07/2023 INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE AO ETARISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.483, de 29 de setembro de 2023
Autoria única
PLL 129/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 14/07/2023 DETERMINA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO EM AMBOS OS LADOS DAS FAIXAS DE PEDESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 122/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 10/07/2023 INSTITUI A "CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO A “NOMOFOBIA" EM BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 120/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 03/07/2023 INSTITUI O PROTOCOLO DE ACOMPANHAMENTO E INVESTIGAÇÃO DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE APRESENTAM ATITUDES CARACTERÍSTICAS DE VIVÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMESTICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 115/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 21/06/2023 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O ABRIGO TRANSITORIO BOM SAMARITANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.475, de 11 de setembro de 2023
Autoria única
PLL 112/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 13/06/2023 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE NOME DA RUA DAS CHACARAS, NO BAIRRO NOVA VIDA, PARA RUA PROF. JESSICA GONÇALVES ROCHA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.473, de 04 de setembro de 2023
Autoria única
PLL 110/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 07/06/2023 FICA INSTITUIDA A SEMANA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE MENTAL NO MUNICIPIO DE BOA VISTA-RR. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.480, de 15 de setembro de 2023
Autoria única
PLL 107/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 30/05/2023 DISPÕE SOBRE A MODERNIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS SONOROS (SIRENE E ALARMES) UTILIZADOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO MUNICIPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única
PLL 93/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 22/05/2023 DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA PESSOAS QUE REALIZAM TRATAMENTO DE QUIMIOTERAPIA, RADIOTERAPIA, HEMODIÁLISE OU UTILIZEM BOLSA DE COLOSTOMIA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.539, de 14 de março de 2024
Autoria única
PLL 77/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 20/04/2023 DISPÕE SOBRE: ALTERA O §2º DO ART. 19, ACRESCENTA OS §3º, §4º E §5º DO ART. 19, ALTERA O ART. 45, ALTERA OS §1º E §2º DO ART. 48, ALTERA O §5º DO ART. 51 E O ANEXO I, TODOS DA LEI Nº 513 DE 10 DE ABRIL DE 2000. Situação não informada pela Casa
Lei Ordinária nº 2.614, de 24 de maio de 2024
Primeira assinatura de 23
PLL 59/2023 Câmara Municipal de Boa Vista (RR) 28/03/2023 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE CADEIRAS DE RODA EM ESCOLAS PRIVADAS E PUBLICAS, LOCALZADAS DENTRO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Boa Vista (RR) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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