Helio Fernando Barbosa Lopes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5217/2026 Câmara dos Deputados | 28/08/2026 | Estabelece diretrizes nacionais para a implantação de espaços multissensoriais, salas de descompressão e de regulação sensorial em praças públicas, unidades de ensino e estabelecimentos de saúde; altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5146/2026 Câmara dos Deputados | 24/08/2026 | Institui a Política Nacional de Fomento ao Jiu-Jitsu Brasileiro como Instrumento de Inclusão Social, Integração Sensorial e Terapia Complementar para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5029/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições e salvaguardas para a pesquisa, a lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e o aproveitamento de potenciais de energia hidráulica em terras indígenas; institui a Aliança Socioambiental e Produtiva entre comunidades indígenas e garimpeiros artesanais regularizados; estabelece limites de impacto territorial, salvaguardas ambientais e critérios de repartição de receitas; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3757/2026 Câmara dos Deputados | 16/07/2026 | Dispõe sobre a realização periódica anual de exames preventivos de saúde (Check-up) no âmbito das Forças Armadas, com vistas à preservação da capacidade operacional, da prontidão militar e da saúde dos militares. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 16/07/2026 | Autoria única |
| PL 3738/2026 Câmara dos Deputados | 15/07/2026 | Dispõe sobre medidas de valorização dos militares das Forças Armadas e dá outras providências. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 3091/2026 Câmara dos Deputados | 12/06/2026 | Altera a Lei nº 14.831, de 27 de março de 2024, que institui o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental, para incluir ações de prevenção e acolhimento relacionadas ao transtorno do jogo compulsivo; estabelecer critérios técnico-científicos para a comissão certificadora; criar incentivos financeiros e fiscais para empresas certificadas; instituir obrigações específicas para empresas do setor de apostas; exigir relatório anual de acompanhamento; proteger o trabalhador que busca ajuda para transtornos mentais; e fomentar parcerias com organizações da sociedade civil especializadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2026 | Autoria única |
| PL 2814/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Reconhece a Seleção Brasileira de Futebol, masculina e feminina, como manifestação da cultura nacional e símbolo da identidade nacional brasileira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 2524/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Institui diretrizes nacionais para a Caderneta de Saúde da Gestante e do Bebê no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo normas sobre linguagem, conteúdo informativo e proteção à saúde reprodutiva. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PL 2296/2026 Câmara dos Deputados | 11/05/2026 | Esta Lei concede anistia a pessoas envolvidas em manifestações públicas de caráter coletivo, realizadas entre 30 de outubro de 2022 e 8 de janeiro de 2023, no território nacional e estabelece critérios para sua aplicação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 2276/2026 Câmara dos Deputados | 08/05/2026 | Dispõe sobre a redução da carga tributária incidente sobre a importação de armas de fogo destinadas a militares e profissionais de segurança pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PL 1786/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Regulamenta o § 1º do art. 176 e o § 3º do art. 231 da Constituição Federal para estabelecer as condições específicas para a realização da pesquisa e da lavra de recursos minerais e hidrocarbonetos e para o aproveitamento de recursos hídricos para geração de energia elétrica em terras indígenas; institui a indenização pela restrição do usufruto; estabelece limites de impacto territorial e define critérios de participação nos resultados. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1778/2026 Câmara dos Deputados | 13/04/2026 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para instituir o dever de transparência nas explorações digitais, estabelecer a nulidade de cláusulas impeditivas de regravação, criar o direito de reversão de direitos patrimoniais e proteger atributos da personalidade contra o uso por sistemas de inteligência artificial | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 178/2026 Câmara dos Deputados | 03/02/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o Capítulo VII no Título XII e tipificar a invasão e o uso criminoso de territórios indígenas, quilombolas, ribeirinhos e de outras comunidades tradicionais para a prática de crimes que atentem contra a soberania nacional e contra direitos territoriais e culturais dessas populações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 6389/2025 Câmara dos Deputados | 12/12/2025 | Dispõe sobre a leitura da Bíblia como recurso paradidático nas escolas da rede pública e particular de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 6201/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Institui o Serviço Nacional de Proteção ao Idoso em Situação de Risco, cria o Canal Nacional de Denúncias de Violência contra a Pessoa Idosa, estabelece diretrizes gerais para a atuação dos órgãos de segurança pública na proteção da pessoa idosa e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 5748/2025 Câmara dos Deputados | 07/11/2025 | Altera o art. 359-J do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir o domínio territorial de fato e a instituição de regras próprias por organizações criminosas, milícias ou grupos terroristas como forma de violação da soberania e da integridade territorial do Estado brasileiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 5655/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 4190/2025 Câmara dos Deputados | 22/08/2025 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e autoriza os Estados e o Distrito Federal a concederem isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de pneus, kit relação e óleo por Microempreendedores Individuais – MEI e Moto MEI. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 4189/2025 Câmara dos Deputados | 22/08/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas dos crimes praticados contra trabalhadores que prestam serviços por meio de plataformas digitais. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 4171/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e dá outras providências, para vedar a utilização de conteúdo de natureza político-partidária e ideológica em avaliações acadêmicas, vestibulares, exames nacionais e concursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/09/2025 | Autoria única |
| PL 4170/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento da profissão de Trabalhador por Aplicativo, define suas categorias e estabelece a emissão de identificação profissional. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 34ª assinatura de 47 |
| PL 2225/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Formação e Capacitação de Professores da Educação Básica em Inteligência Artificial como Assistente Pedagógico para o Desenvolvimento do Ensino e Aprendizagem e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/07/2025 | Autoria única |
| PL 2224/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Institui a Política Nacional de Educação em Inteligência Artificial e Ciência da Computação, visando à modernização do ensino, à capacitação de estudantes e professores, e ao desenvolvimento socioeconômico e tecnológico do País. | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 1964/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Dispõe sobre a proteção dos aposentados, pensionistas e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) contra descontos indevidos em seus benefícios, estabelece a necessidade de autorização expressa e anual para descontos associativos e sindicais, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 1842/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Reconhece o futebol praticado no Brasil como manifestação da cultura nacional e patrimônio cultural imaterial do povo brasileiro. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 1841/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de implementação de mecanismos de resfriamento compulsório e de alerta sobre riscos psicológicos em plataformas de apostas e jogos de azar online. | Pronta para Pauta desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 1840/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do algoritmo de determinação das probabilidades de sucesso em apostas online e do demonstrativo de pagamentos aos ganhadores à Secretaria de Prêmios e Apostas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2025 | Autoria única |
| PL 1773/2025 Câmara dos Deputados | 22/04/2025 | Dispõe sobre a responsabilização penal, administrativa e civil de membros de bancas de heteroidentificação em concursos públicos e processos seletivos, no âmbito de todos os entes federativos, quando suas decisões, motivadas por discriminação racial, forem revertidas pelo Poder Judiciário por violarem direitos do candidato. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 1462/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para incluir como causa de aumento de pena o tráfico de drogas praticado em estabelecimentos de ensino ou nas suas imediações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1339/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Dispõe sobre a isenção de tributos federais na aquisição de veículos automotores e bicicletas por entregadores autônomos que atuem por meio de plataformas digitais, cria a Certidão Digital de Entregador Autônomo Ativo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2025 | Autoria única |
| PL 1184/2025 Câmara dos Deputados | 21/03/2025 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de motoristas por aplicativo e motociclistas entregadores, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1089/2025 Câmara dos Deputados | 18/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a realização de audiência de custódia nos casos de reincidência específica. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 1020/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Estabelece a vedação da aplicação de cotas raciais, socioeconômicas ou de qualquer outra natureza em processos seletivos para residência, especializações e demais formações na área da saúde, após a conclusão do curso de graduação, garantindo a seleção baseada exclusivamente em critérios meritocráticos e de competência técnica. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PL 899/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Institui a Lei de Inclusão Digital e Desenvolvimento de Habilidades Educacionais com Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 898/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa e Desenvolvimento da Inteligência Artificial no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 897/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Institui a Lei de Incentivo à Pesquisa em Inteligência Artificial com Recursos das Apostas e Jogos Lotéricos | Pronta para Pauta desde 14/05/2026 | Autoria única |
| PL 567/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Dispõe sobre a segurança, a verificação de identidade, a prevenção à lavagem de dinheiro e a responsabilidade no oferecimento de jogos de apostas online, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2025 | Autoria única |
| PL 427/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens de conscientização acerca da ludopatia (jogo compulsivo) antes de jogos e publicidade de apostas (“bets”) em meios de comunicação de massa, cria medidas de prevenção e assistência aos afetados, institui serviço telefônico específico para apoio e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/03/2025 | Autoria única |
| PL 421/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituições financeiras promoverem alertas educativos e de conscientização durante transações identificadas como destinadas a plataformas de apostas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 | Autoria única |
| PL 360/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 5º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para manter o pagamento dos benefícios do Programa Bolsa Família e do Auxílio Gás ao núcleo familiar cujo responsável passe a auferir renda ou ter vínculo de emprego com remuneração máxima de até dois salários mensais do piso da categoria profissional que pertencer. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 298/2025 Câmara dos Deputados | 05/02/2025 | Dispõe sobre a aplicação objetiva do crime de injúria racial, assegurando sua interpretação conforme o princípio da igualdade constitucional. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 4906/2024 Câmara dos Deputados | 16/12/2024 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para proibir, em todo o território nacional, a realização de terapias hormonais ou de procedimentos médicos que comprometam o desenvolvimento biológico ou psicológico de crianças, adolescentes e jovens, incluindo mastectomia, cirurgia de redesignação sexual, uso de bloqueadores de puberdade e terapias hormonais de transição, em menores de 21 (vinte e um) anos de idade, bem como a implementação de políticas públicas ou normativas que reduzam essa idade mínima, e altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) para tipificar essas condutas como crime, quando realizadas em desacordo com as disposições legais. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Autoria única |
| PL 4283/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Acrescenta parágrafo único ao art. 3º-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para vedar aos órgãos do Poder Judiciário a instauração de inquéritos e de investigações criminais. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 4241/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para agravar as penas dos crimes relacionados à introdução ilegal de armas, drogas ou aparelhos de comunicação em estabelecimentos prisionais, delegacias e outros locais de custódia, e estabelece sanções mais severas em caso de cometimento por servidores públicos. | Pronta para Pauta desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 4238/2024 Câmara dos Deputados | 04/11/2024 | Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágio para motocicletas e veículos similares em rodovias federais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Autoria única |
| PL 3754/2024 Câmara dos Deputados | 27/09/2024 | Altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940), para tipificar o crime de permissão ou facilitação do acesso de menores de 18 anos a jogos de azar, sejam físicos ou digitais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 3753/2024 Câmara dos Deputados | 27/09/2024 | Institui o “Dia Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar” e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 3752/2024 Câmara dos Deputados | 27/09/2024 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) para incluir a proibição de publicidade de apostas e jogos de azar voltada para menores de 18 anos, prevenir e combater a participação de crianças e adolescentes nessas atividades, regulamentar o acesso de menores a plataformas de apostas e estabelecer medidas de conscientização. | Pronta para Pauta desde 29/04/2026 | Autoria única |
| PL 3751/2024 Câmara dos Deputados | 27/09/2024 | Institui a Política Nacional de Proteção e Educação de Crianças e Jovens Expostos a Jogos de Azar e estabelece o serviço “Disque 100 Ludopatia” para denúncias e apoio aos afetados pelo vício em jogos de azar. | Aguardando Parecer desde 27/03/2025 | Autoria única |
| PL 3750/2024 Câmara dos Deputados | 27/09/2024 | Altera o artigo 37 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para tornar abusiva a publicidade de apostas que utilize estratégias para atingir menores de 18 anos. | Aguardando Parecer desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 3749/2024 Câmara dos Deputados | 27/09/2024 | Altera o Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para dispor sobre a nulidade de contratos de apostas e jogos de azar firmados por menores de 18 anos, estabelece a responsabilidade civil das empresas operadoras de jogos de azar, e torna ilícita a promoção de publicidade de apostas e jogos de azar destinada a menores de 18 anos. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 3748/2024 Câmara dos Deputados | 27/09/2024 | Institui a "Semana Nacional de Combate à Ludopatia e Proteção de Crianças e Adolescentes contra os Perigos dos Jogos de Azar" e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 3584/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Estabelece a proibição da aplicação de cotas em processos seletivos para especialização, em residência médica, após a conclusão do curso de medicina. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3028/2024 Câmara dos Deputados | 05/08/2024 | Altera o art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para isentar do Imposto de Renda os valores recebidos por atletas brasileiros como premiação em torneios internacionais em que representem oficialmente o Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 16 |
| PL 2647/2024 Câmara dos Deputados | 01/07/2024 | Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 2454/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Dá titulação das Terras Indígenas Homologadas aos Indígenas | Aguardando Parecer desde 20/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2058/2024 Câmara dos Deputados | 27/05/2024 | Cria a Lei de Criminalização do Revenge Porn e Sextorsão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Coautoria — 38ª assinatura de 40 |
| PL 1892/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal, para tornar crime a conduta do reitor ou dirigente máximo de instituição pública de educação superior que deixar de tomar providências em face de atos de vandalismo e pichação do patrimônio público sob sua responsabilidade, e determina a obrigatoriedade de elaboração e divulgação de relatório anual sobre as condições das instalações físicas da instituição. | Aguardando Parecer desde 06/09/2024 | Autoria única |
| PL 1891/2024 Câmara dos Deputados | 16/05/2024 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para proibir que sejam nomeados como presidentes e mesários os representantes de entidades sindicais, líderes religiosos e representantes e ocupantes de cargos de direção de Organizações Não Governamentais que recebam recursos públicos. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 1216/2024 Câmara dos Deputados | 11/04/2024 | Estabelece a inaplicabilidade da condição de pagamento de prestação pecuniária, prevista no inciso IV do art. 28-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) aos investigados pelos atos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023, em Brasília-DF, inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) ou que comprovarem hipossuficiência. | Arquivada desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 407/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Aumenta o prazo máximo de cumprimento da pena para sessenta anos, revoga as hipóteses de saída temporária e de progressão de regime, e determina a aplicação do regime disciplinar diferenciado para os condenados a uma pena superior a trinta anos. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 5522/2023 Câmara dos Deputados | 16/11/2023 | Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à educação à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 5521/2023 Câmara dos Deputados | 16/11/2023 | Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso ao trabalho à população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 51 |
| PL 4872/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Estabelece diretrizes para a inclusão do conteúdo curricular “Educação Especial” em todos os cursos de nível superior de licenciatura e para o treinamento e capacitação dos profissionais que atendem ao público nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4583/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Declara o Jiu-Jitsu Brasileiro como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 4494/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar como ato terrorista a invasão de templos religiosos com o objetivo de perturbar o livre exercício de cultos religiosos. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 4493/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Tipifica o crime de receptação de drogas para consumo pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 4329/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Institui no Calendário Nacional o dia 06 de setembro como o "Dia Nacional de Combate aos Atentados à Vida de Políticos", nomeado de "Facada Nunca Mais". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 4322/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para garantir a fé pública e a legalidade das buscas policiais nas hipóteses autorizadas na Lei e para prever a não configuração da prática de crimes raciais e/ou de perfilamento racial, quando não houver indícios concretos da prática destes crimes e/ou de condutas discriminatórias. | Tramitando em Conjunto desde 22/09/2023 | Autoria única |
| PL 4321/2023 Câmara dos Deputados | 05/09/2023 | Dispõe sobre a proibição da importação de energia elétrica e de gás natural de países que violem os direitos humanos e que desrespeitem os princípios democráticos. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 4128/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Dispõe sobre a proibição de criação e execução de políticas públicas fundamentadas em critérios discriminatórios baseados na cor da pele ou em características fenotípicas para acesso, seleção ou benefício de indivíduos ou grupos. | Tramitando em Conjunto desde 05/09/2023 | Autoria única |
| PL 4112/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Tipifica atos de intolerância religiosa direcionados aos profetas e líderes religiosos cristãos, protegendo a liberdade de crença e de culto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4110/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Tipifica atos de intolerância religiosa de depredação e de manifestação com intuito de zombar, debochar ou protestar em frente a templos religiosos de natureza cristã, protegendo a liberdade de crença e de culto. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4079/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Institui o Programa Nacional de Incentivo à Tecnologia na Educação e Saúde – PRONITES. | Aguardando Parecer desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 3763/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Conflitos Agrários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 | Coautoria — 30ª assinatura de 41 |
| PL 3449/2023 Câmara dos Deputados | 06/07/2023 | Dispõe sobre a inclusão de informações sobre cor ou raça em documentos oficiais de identificação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 3402/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 16ª assinatura de 50 |
| PL 3238/2023 Câmara dos Deputados | 22/06/2023 | Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial, para dispor sobre o direito de acesso à saúde da população em situação de vulnerabilidade, independentemente de qualificação racial. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 2980/2023 Câmara dos Deputados | 07/06/2023 | Revoga o inciso IV do art. 1º da Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, que dispõe sobre o conceito de população negra. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 2831/2023 Câmara dos Deputados | 29/05/2023 | Altera o Art. 20-C da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, para restabelecer a autonomia dos juízes no julgamento dos crimes previstos nesta Lei. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2023 | Autoria única |
| PL 2787/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para revogar o crime de injúria praticada em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional e para defender e ampliar o direito de liberdade de expressão no âmbito do exercício das atividades econômicas, esportivas, artísticas, literárias e culturais do país. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 04/02/2026 | Autoria única |
| PL 1890/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para conferir gratuidade de justiça aos agentes de segurança pública em situação de vulnerabilidade socioeconômica | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/11/2023 | Autoria única |
| PL 1889/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados. | Pronta para Pauta desde 23/09/2026 | Autoria única |
| PL 1888/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Dispõe sobre medidas de combate à pedofilia em aeroportos e aeronaves. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 1887/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Dispõe sobre a ampliação dos benefícios de redução de saldo devedor previstos nos arts. 6º-B e 6º-F para todos os cursos superiores abrangidos pelo Fies. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 1886/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.565, de 1986, para garantir a exequibilidade do contrato de transporte aéreo que preveja voo do tipo “ida e volta” na hipótese de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 1883/2023 Câmara dos Deputados | 14/04/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo de segurança denominado "botão de pânico" nas universidades da rede pública e privada. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1237/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Cria a Semana Nacional da Segurança Pública, no intuito de valorizar o profissional da área de segurança pública e de defesa social. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 1234/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Estabelece critérios para o financiamento à exportação de serviços e a projetos no exterior pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 1232/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os consoles e máquinas de jogos de vídeo e sobre os jogos eletrônicos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/05/2023 | Autoria única |
| PL 1231/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes sobre a importação e a venda de bicicletas, suas partes, peças e acessórios, e as isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2023 | Autoria única |
| PL 1230/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e redução a zero das alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) sobre os consoles e máquinas de jogos de vídeo e sobre os jogos eletrônicos. | Tramitando em Conjunto desde 20/09/2023 | Autoria única |
| PL 1229/2023 Câmara dos Deputados | 20/03/2023 | Inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1004/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Proíbe a venda do medicamento Cytotec (misoprostol) pela internet e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1003/2023 Câmara dos Deputados | 08/03/2023 | Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 307/2023 Câmara dos Deputados | 07/02/2023 | Institui o Programa de Alfabetização Digital no Brasil para as Pessoas com Deficiência (PAD). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2105/2022 Câmara dos Deputados | 01/08/2022 | Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social | Aguardando Definição Encaminhamento desde 24/11/2023 | Autoria única |
| PL 2057/2022 Câmara dos Deputados | 14/07/2022 | Altera a Lei Nº 12.288, de 20 de Julho de 2010, que Institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Estatuto da Oportunidade Social | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/08/2022 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 64ª assinatura de 69 |
| PL 705/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2022 | Dispõe sobre a compatibilização dos sistemas de Inteligência Artificial utilizados pela Administração Pública a práticas da agenda ambiental, social e de governança. | Arquivada desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 703/2022 Câmara dos Deputados | 24/03/2022 | Acrescenta o art. 1857-A à Lei n° 10406, de 2002, Código Civil. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 331/2022 Câmara dos Deputados | 21/02/2022 | Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de estabelecer que a comprovação do pagamento da tornozeleira eletrônica pelo beneficiário deste equipamento, quando for necessária a sua utilização, constitui requisito indispensável à expedição do alvará de soltura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 329/2022 Câmara dos Deputados | 21/02/2022 | Altera o art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo que pessoa com deficiência possa ser enquadrada como dependente, desde que a remuneração anual não exceda a soma das deduções autorizadas, na Declaração do Imposto de Renda - IR | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/12/2022 | Autoria única |
| PL 328/2022 Câmara dos Deputados | 21/02/2022 | Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região de Angra dos Reis – FunAngra, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/09/2023 | Autoria única |
| PL 4057/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Dispõe sobre o uso da telemedicina. | Arquivada desde 27/04/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4056/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para vedar que administradoras de consórcios anunciem a potenciais consorciados a contemplação automática imediatamente após a assinatura de contrato de consórcio. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/05/2024 | Autoria única |
| PL 3789/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/06/2024 | Autoria única |
| PL 3739/2021 Câmara dos Deputados | 26/10/2021 | Institui o desafetamento do Parque Nacional da Tijuca - PARNA da Tijuca. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2025 | Autoria única |
| PL 2653/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito à saúde menstrual. | Arquivada desde 26/08/2021 | Autoria única |
| PL 2652/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para instituir o direito ao recebimento de absorventes na cesta básica por meio do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISBAN. | Arquivada desde 26/08/2021 | Autoria única |
| PL 1448/2021 Câmara dos Deputados | 19/04/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar que a aplicação das vacinas contra situações de pandemia seja feita de forma ininterrupta, todos os dias da semana, por no mínimo doze horas por dia. | Tramitando em Conjunto desde 25/05/2021 | Autoria única |
| PL 1386/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal. | Arquivada desde 14/07/2021 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 1378/2021 Câmara dos Deputados | 13/04/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/05/2021 | Autoria única |
| PL 905/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para considerar as atividades religiosas como essenciais. | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 758/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Autoria única |
| PL 756/2021 Câmara dos Deputados | 05/03/2021 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para exigir procedimentos específicos nas operações de crédito direcionadas a consumidores idosos e estabelecer que, nas outorgas de crédito sem anuência do tomador, inexistirá obrigação de pagamento | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 736/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Autoria única |
| PL 735/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre exigência de exame toxicológico para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Autoria única |
| PL 734/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame de Ordem. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/05/2021 | Autoria única |
| PL 732/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para regulamentar a segurança do motorista no transporte remunerado privado individual de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 730/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Dispõe sobre a responsabilidade dos jornalistas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/06/2021 | Autoria única |
| PL 729/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Dispõe sobre o uso de água de reuso em regiões com baixo índice pluviométrico. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2021 | Autoria única |
| PL 728/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera a redação do art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica aplicável à atividade de jornalismo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/06/2021 | Autoria única |
| PL 727/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera a Lei nº 10.233, de 2001, para dispor sobre formas de pagamento de pedágio. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 726/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre a realização de exames toxicológicos anuais em servidores públicos federais das áreas de segurança pública, saúde e educação. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/07/2021 | Autoria única |
| PL 725/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera o art. 8º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para disciplinar o Exame de Ordem. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/10/2021 | Autoria única |
| PL 724/2021 Câmara dos Deputados | 04/03/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre exigência de exame toxicológico para condutores que exercem atividade remunerada ao veículo. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2021 | Autoria única |
| PL 213/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera o Marco Civil da Internet para possibilitar a indisponibilização de conteúdo por provedor de aplicações de internet somente devido a ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 135/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Aumenta as penas do crime de tráfico de animais, inserto nos arts. 29 e 31 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/04/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 134/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 04/06/2021 | Autoria única |
| PL 133/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. | Aguardando Parecer desde 03/07/2024 | Autoria única |
| PL 132/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que "dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências", para tornar obrigatória a exibição de mensagem nas embalagens de medicamentos. | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 131/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Dispõe sobre o crime de furto de combustível dos estabelecimentos de produção, das instalações de armazenamento e dos dutos de movimentação de combustíveis, petróleo e derivados, gás natural e suas frações recuperáveis e álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, e torna a conduta hedionda, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 4685/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Institui o mês denominado Dezembro Transparente, dedicado ao combate à corrupção. | Arquivada desde 02/09/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4626/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/07/2025 Lei Ordinária 15163/2025 |
Primeira assinatura de 5 |
| PL 4625/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 31/03/2021 | Autoria única |
| PL 3010/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para tipificar movimentos ou grupos socias fascistas e antifascistas na Lei Antiterrorismo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/03/2021 | Autoria única |
| PL 2996/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias. | Pronta para Pauta desde 25/05/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 12 |
| PL 663/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Acrescenta o art. 60-A à Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como acrescenta o art. 105-B à Lei 9.504 de 30 de setembro de 1997, para destinação dos fundos partidário e eleitoral ao combate e prevenção da pandemia COVID-19. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 512/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que "Cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre sanções administrativas e políticas aplicáveis aos agentes públicos que cometerem os ilícitos que especifica. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6240/2019 Câmara dos Deputados | 28/11/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro e cadastro biométricos dos beneficiários da previdência social. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 5904/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo a obrigatoriedade de apresentação e captura de imagem do documento oficial de identidade para a aquisição e habilitação de chips de telefonia móvel. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Autoria única |
| PL 5856/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que trata da aquisição direta da agricultura familiar de gêneros alimentícios, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar. | Tramitando em Conjunto desde 29/11/2019 | Autoria única |
| PL 5855/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Dispõe sobre saída temporária, nos dias dos pais ou das mães, para aqueles que cometem crime doloso contra a vida em desfavor de seus genitores, alterando a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 5854/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Dispõe sobre a necessidade de autorização por escrito de pais ou responsáveis para que menores de dezesseis anos participem de manifestações durante o horário de aula. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 3674/2019 Câmara dos Deputados | 19/06/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar apologias e ideologias dentro dos órgãos públicos e estabelecimentos de ensino. | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Autoria única |
| PL 3673/2019 Câmara dos Deputados | 19/06/2019 | Concede Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre os automóveis de passageiros e veículos de uso misto, equipados com motores elétricos, e do Imposto de Importação (II) sobre as partes e peças, sem similar nacional, destinadas a esses veículos. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 3672/2019 Câmara dos Deputados | 19/06/2019 | Proíbe a produção, a importação, o armazenamento, a comercialização, o porte e o uso de linhas cortantes. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/02/2020 | Autoria única |
| PL 3671/2019 Câmara dos Deputados | 19/06/2019 | Acrescenta o art. 66-B à Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer a obrigação do contratado disponibilizar em seu sítio eletrônico um canal de comunicação, para prestar à população informações relacionadas à execução do contrato. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 3670/2019 Câmara dos Deputados | 19/06/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 3669/2019 Câmara dos Deputados | 19/06/2019 | Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), com a finalidade de determinar ao preso a obrigação de custear as despesas relativas à aquisição, bem como à manutenção, do dispositivo de monitoração eletrônica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3668/2019 Câmara dos Deputados | 19/06/2019 | Modifica a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), determinando ao condenado pela prática de crime hediondo ou equiparados a obrigação de se submeter à coleta de material biológico para a obtenção do perfil genético, bem como o dever de custear as respectivas despesas de obtenção e de manutenção de tais informações no banco de dados. | Arquivada desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 3667/2019 Câmara dos Deputados | 19/06/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para prever que os valores arrecadados em multas decorrentes de infração ambiental que resulte em situação de emergência ou estado de calamidade pública serão revertidos ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil e destinados integralmente a ações de resposta e de reconstrução dos Municípios afetados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3666/2019 Câmara dos Deputados | 19/06/2019 | Dispõe sobre obrigação de adolescente comparecer a curso técnico profissionalizante em caso de internação. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3665/2019 Câmara dos Deputados | 19/06/2019 | Desonera os artigos e equipamentos esportivos adaptados para uso por pessoas com deficiência da incidência do imposto sobre produtos industrializados (IPI), da contribuição para o PIS/PASEP e da contribuição para o financiamento da Seguridade Social (COFINS); e cria incentivo para a contratação e manutenção de empregados com especialização no atendimento de pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 3664/2019 Câmara dos Deputados | 19/06/2019 | Institui a Semana do Direito, Ética e Cidadania na escola. | Arquivada desde 02/09/2022 | Autoria única |
| PL 3571/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", para tratar da importação de medicamentos e insumos farmacêuticos. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Autoria única |
| PL 3570/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Dispõe sobre o exercício da atividade de mergulhador profissional. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 3569/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Torna obrigatória a existência de um detector de metais em cada escola pública do País. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 3568/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Dispõe sobre financiamento de projetos de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/07/2019 | Autoria única |
| PL 3567/2019 Câmara dos Deputados | 17/06/2019 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para vedar apologias e ideologias dentro dos órgãos públicos e estabelecimentos de ensino. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/07/2019 | Autoria única |
| PL 3544/2019 Câmara dos Deputados | 13/06/2019 | Criminaliza a conduta de perseguição, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal. | Arquivada desde 10/12/2020 | Autoria única |
| PL 2205/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Acrescenta o art. 8º-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, para proibir a imposição de limite de volume de dados trafegados nos pacotes ofertados por provedores de conexão de internet na modalidade fixa. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 1969/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Condenados por Crimes Hediondos ou Equiparados | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2026 | Autoria única |
| PL 1968/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera o art. 234 do Código Brasileiro de Aeronáutica, para determinar que o contrato de transporte de bagagem seja parte integrante e indivisível do contrato de transporte de passageiro. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 1967/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), para importação e comercialização no mercado interno de veículos equipados unicamente com motor elétrico. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 1966/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera a redação do inciso II do § 1º do art. 5º e o caput do art. 6º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 1965/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir do conceito de área tributável pelo Imposto Territorial Rural (ITR) as florestas plantadas. | Arquivada desde 27/03/2024 | Autoria única |
| PL 1964/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Dispõe sobre incentivos à expansão do uso de energia elétrica para propulsão de veículos automotores. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 1963/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Dispõe sobre o florestamento das áreas adjacentes às estradas e rodovias e a implantação de passagens de fauna. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1962/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Autoriza a celebração de convênios entre a União, através do Ministério da Defesa, e prefeituras municipais, para que unidades do Exército Brasileiro proporcionem treinamento de armamento e tiro e de outras ações especializadas às respectivas guardas municipais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/05/2019 | Autoria única |
| PL 1961/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Dispõe sobre financiamento de projetos de geração de energia elétrica de origem fotovoltaica. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1960/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei dos Crimes Hediondos, para estabelecer que a pena pelos crimes de homicídio, quando praticado em atividade de grupo de extermínio e o de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum, deverá ser cumprida integralmente em regime fechado pelo condenado. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 1959/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, de modo a exigir seguro-garantia nas contratações de obras públicas. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2023 | Autoria única |
| PL 1958/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Dispõe sobre incentivos à geração de energia elétrica por fonte solar | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1957/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Dispõe sobre restrições no espaço aéreo sobre áreas em que estiverem ocorrendo operações policiais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/07/2021 | Autoria única |
| PL 1956/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Dispõe sobre a execução do contrato de transporte aéreo que compreenda voos de ida a um destino e de volta à origem, no caso de o passageiro não se apresentar para embarque no aeroporto de partida, na origem. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 1955/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera o artigo 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2019 | Autoria única |
| PL 1954/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de assegurar a transparência na gestão das entidades sindicais. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 | Autoria única |
| PL 1953/2019 Câmara dos Deputados | 02/04/2019 | Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/11/2021 | Autoria única |
| PL 1258/2019 Câmara dos Deputados | 27/02/2019 | Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/03/2020 | Autoria única |
| PL 1151/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Altera a Lei nº 13.444, de 11 de maio de 2017, para facultar o registro de informações sobre a saúde do titular no Documento Nacional de Identidade. | Tramitando em Conjunto desde 02/12/2021 | Autoria única |
| PL 1150/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Dispõe sobre a destinação de bens apreendidos no combate ao crime organizado. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 1084/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 1083/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que institui a Política Nacional de Segurança de Barragens, para dispor sobre instalação do sistema de alerta. | Arquivada desde 25/06/2019 | Autoria única |
| PL 1082/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Insere o art. 19-A na Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010 (Lei da Política Nacional de Segurança de Barragens - PNSB), para proibir a construção de barragens de rejeito de mineração com a utilização do método de alteamento a montante e obrigar à desativação e à descaracterização das existentes. | Arquivada desde 08/06/2022 | Autoria única |
| PL 1081/2019 Câmara dos Deputados | 25/02/2019 | Dispõe sobre a utilização, como prova, de elementos obtidos por meio de aplicativo de mensagens instantâneas, alterando do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 947/2019 Câmara dos Deputados | 20/02/2019 | Dispõe sobre o policiamento ostensivo nas instituições superiores de ensino público. | Tramitando em Conjunto desde 24/10/2019 | Autoria única |
| PL 806/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Dispõe sobre o emprego de plataformas aéreas não tripuladas em operações de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 805/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Institui o Ranking Nacional Esportivo das Instituições de Ensino Superior Brasileiras, para incluir a pontuação no Ranking na avaliação das instituições de ensino superior. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/04/2021 | Autoria única |
| PL 702/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 75, do Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2019 | Autoria única |
| PL 558/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Cria o "Disque Corrupção" e o "Digite Contra a Corrupção", para receber denúncias relacionadas à prática de corrupção no âmbito da administração pública. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.