DR. Mauro Nazif
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3030/2022 Câmara dos Deputados | 20/12/2022 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas. | Arquivada desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 2761/2022 Câmara dos Deputados | 09/11/2022 | Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para aumentar o número de parcelas do seguro-desemprego a ser recebida pelo trabalhador demitido sem justa causa após os 50 anos de idade. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 2680/2022 Câmara dos Deputados | 26/10/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC). | Pronta para Pauta desde 28/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 2142/2022 Câmara dos Deputados | 03/08/2022 | Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 30/08/2022 | Autoria única |
| PL 2141/2022 Câmara dos Deputados | 03/08/2022 | Altera a Lei nº 13.681, de 13 de junho de 2018, para dispor sobre o reenquadramento de aposentados e pensionistas na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 12/08/2022 | Autoria única |
| PL 1955/2022 Câmara dos Deputados | 08/07/2022 | Dispõe sobre o Piso Salarial dos Vigilantes. | Aguardando Parecer desde 30/04/2025 | Autoria única |
| PL 1560/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Altera a Lei 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde) para determinar como exemplificativo o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 1158/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 1152/2022 Câmara dos Deputados | 06/05/2022 | Cria a Conta para Redução do Preço dos Combustíveis – CREP e altera o Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e as Leis nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, nº 9.718, de 27 de novembro de 1988, nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e nº 10.865, de 30 de abril de 2004, de modo a estabelecer medidas tributárias destinadas a promover a redução e a estabilização dos preços dos combustíveis. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Autoria única |
| PL 952/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 858/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto sobre Operações Financeiras - IOF nas operações de aquisição e financiamento de veículos para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 13.640, de 26 de março de 2018 (transporte por meio de aplicativos) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2022 | Autoria única |
| PL 4442/2021 Câmara dos Deputados | 14/12/2021 | Altera a Lei n.º 8.662, de 7 de junho de 1993, a fim de dispor sobre o piso salarial do Assistente Social. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 4441/2021 Câmara dos Deputados | 14/12/2021 | Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biólogos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 3338/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para dispor sobre a concessão indevida de empréstimo consignado a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e dá outras providências. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 3299/2021 Câmara dos Deputados | 24/09/2021 | Regulamenta a profissão de frentista e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 3263/2021 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no município de Itapuã do Oeste, no Estado de Rondônia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 3262/2021 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia no distrito de São Carlos, município de Porto Velho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 2892/2021 Câmara dos Deputados | 19/08/2021 | Autoriza o Poder Executivo a criar o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Ponta do Abunã, no distrito de Extrema, município de Porto Velho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 2506/2021 Câmara dos Deputados | 09/07/2021 | Modifica a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, os profissionais taxistas, moto-taxistas, motoboys, motoristas de aplicativos e de transporte público de passageiros. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2498/2021 Câmara dos Deputados | 08/07/2021 | Modifica a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão, como grupo prioritário no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, os profissionais taxistas, moto-taxistas, motoristas de aplicativos e de transporte público de passageiros. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/08/2021 | Autoria única |
| PL 2073/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a validade de documentos médicos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista. | Arquivada desde 17/10/2023 | Autoria única |
| PL 1294/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 901/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 23 |
| PL 70/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 21 |
| PL 5148/2020 Câmara dos Deputados | 11/11/2020 | Dispõe sobre a isenção tributária na aquisição de motocicletas e motonetas para o exercício da atividade profissional de Mototaxista, Moto-Frete (entrega por meio de aplicativos) e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4292/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 06/12/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 33 |
| PL 4256/2020 Câmara dos Deputados | 19/08/2020 | Cria o Programa Ganhe o Mundo - PGM, para oferecer capacitação em línguas estrangeiras e intercâmbio internacional aos alunos do ensino médio das redes públicas de ensino. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 4096/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 3962/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 3741/2020 Câmara dos Deputados | 10/07/2020 | Dispõe sobre medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 28/05/2025 | Autoria única |
| PL 3710/2020 Câmara dos Deputados | 08/07/2020 | Dispõe sobre a utilização de recursos financeiros aos Estados, Distrito Federal e Municípios, transferidos pela União para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Coronavírus - COVID-19 e da utilização de eventuais saldos dos recursos financeiros. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3678/2020 Câmara dos Deputados | 07/07/2020 | Dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro emergencial aos trabalhadores frentistas de postos de revenda de combustíveis, assegura disponibilização de equipamentos de segurança em decorrência da pandemia provocada pelo COVID-19 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 3597/2020 Câmara dos Deputados | 01/07/2020 | Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega. | Arquivada desde 01/12/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 3544/2020 Câmara dos Deputados | 29/06/2020 | Dispõe sobre direitos básicos dos usuários de cartões de crédito durante o período da pandemia provocada pelo COVID-19 e de vigência dos efeitos de Decreto Legislativo nº 06, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 32ª assinatura de 47 |
| PL 3489/2020 Câmara dos Deputados | 24/06/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior. | Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 22 |
| PL 3449/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Acrescenta o inciso IX ao §2º do artigo 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o homicídio praticado contra profissionais da área da saúde. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3448/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Acrescenta o §13 ao artigo 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de lesão corporal praticado contra profissionais da área da saúde. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3447/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Altera a redação do §1º do artigo 146 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de constrangimento ilegal praticado contra profissionais da área da saúde. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3446/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Renumera o parágrafo único do artigo 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta-lhe o §2º para aumentar a pena do crime de ameaça praticado contra profissionais da área da saúde. | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3445/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Acrescenta o inciso V ao parágrafo único do artigo 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para qualificar o crime de dano praticado contra estabelecimentos de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3444/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Altera o parágrafo único ao artigo 265 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de atentado contra a segurança dos serviços de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3443/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Acrescenta o parágrafo único ao artigo 286 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do delito de incitação ao crime quando praticado contra profissionais da área de saúde e estabelecimentos destinados à prestação de serviços de saúde | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 3384/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19. | Arquivada desde 01/12/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 3232/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Dispõe sobre a garantia de acesso gratuito à internet para os alunos da rede pública de ensino fundamental e médio durante o período de pandemia. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2023 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 3183/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Concede o direito de suspender temporariamente a cobrança de dívidas relativas a contratos financiados no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida em virtude da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19) e dá outras providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 3092/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 17 |
| PL 3028/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Institui o Dia Nacional de Valorização do Profissional da Saúde. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/09/2021 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 2982/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalistas e profissionais da imprensa no exercício da profissão. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 2931/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 20 |
| PL 2924/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências. | Arquivada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 2923/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 2865/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 2826/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera a Lei N. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei N. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| PL 2824/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo, enquanto as medidas de isolamento ou quarentena estiverem vigentes, de acordo com a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018 | Transformado em Norma Jurídica desde 18/04/2023 Lei Ordinária 14073/2020 |
Coautoria — 12ª assinatura de 15 |
| PL 2807/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/11/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 2785/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Arquivada desde 19/08/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 18 |
| PL 2520/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 2519/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 2501/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Dispõe sobre incentivos de crédito para mulheres do campo que exerçam atividade microempreendedora, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 02/09/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 2494/2020 Câmara dos Deputados | 08/05/2020 | Dispõe que o adicional de insalubridade devido aos empregados dos estabelecimentos de saúde expostos ao coronavirus (Covid-19) será de 50% (cinquenta) sobre o salário. | Arquivada desde 07/02/2025 | Autoria única |
| PL 2455/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Suspende temporariamente a cobrança das parcelas relativas a contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, instituído pela Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, pelo Sistema Financeiro Imobiliário, instituído pela Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1197, e pelo Sistema Financeiro da Habitação, instituído pela Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, nos termos em que específica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 | Primeira assinatura de 14 |
| PL 2379/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Obriga as empresas que operam por meio de plataforma digital a pagar uma indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao prestador de serviços externos contaminado pelo coronavírus (covid-19). | Arquivada desde 01/12/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 2361/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Altera o art. 21-A da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir o repasse dos recursos do PNAE diretamente para os pais ou responsáveis de estudantes da educação básica, na forma de pecúnia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/10/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 2340/2020 Câmara dos Deputados | 04/05/2020 | Dispõe sobre a destinação de parte do percentual retido pelas empresas para os motoristas e entregadores dos serviços de transporte por aplicativo, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | Arquivada desde 01/12/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 2322/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Dispõe sobre a transferência ao Estado de Rondônia das terras pertencentes à União dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2320/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2170/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Estabelece benefícios compensatórios aos trabalhadores da área da saúde e atividades essenciais que atuem ou tenham atuado no combate ao coronavírus (COVID-19) durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 2160/2020 Câmara dos Deputados | 24/04/2020 | Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio às comunidades quilombolas em razão do novo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 17/03/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 16 |
| PL 1947/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Dispõe sobre a concessão de pensão especial aos dependentes do trabalhador que atue em serviços públicos e atividades essenciais durante a vigência do estado de emergência de saúde pública a que se refere a Lei n. 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 1889/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Primeira assinatura de 9 |
| PL 1840/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 1639/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços dos planos privados de assistência à saúde para o ano de 2020. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 1573/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Institui Gratificação Extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | Arquivada desde 07/02/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 1565/2020 Câmara dos Deputados | 05/04/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 1554/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da segurança pública durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 25/06/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 1553/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança sanitárias urgentes, relativa ao serviço de transporte remunerado de mercadoria em motocicleta, motofrete, motoboy e ciclistas durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | Arquivada desde 29/04/2020 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 1491/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade para os profissionais da área da saúde enquanto durarem os efeitos do Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 1442/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Institui Gratificação Extraordinária aos servidores da saúde durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2021 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 1214/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Suspende temporariamente a cobrança de pedágio do transporte de cargas nas rodovias federais durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1175/2020 Câmara dos Deputados | 29/03/2020 | Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifa de transferência bancária, nas circunstâncias que especifica, enquanto perdurarem as medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia do coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 20/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 1157/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Estabelece a suspensão da cobrança de dívidas financeiras, assim como a incidência de juros, multas e demais taxas, por parte de instituições financeiras de qualquer natureza, sobre pessoa física, durante a vigência de estado de calamidade pública. | Pronta para Pauta desde 09/06/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 1154/2020 Câmara dos Deputados | 27/03/2020 | Dispõe sobre a suspensão do desconto salarial de empréstimo consignado em folha de pagamento durante o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 | Arquivada desde 24/10/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 674/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre o piso salarial dos profissionais Biomédicos. | Tramitando em Conjunto desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 673/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Acrescenta inciso ao art. 7º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para determinar que as instituições de ensino assegurem a existência de vagas, nas partes concedentes, para o cumprimento da exigência do estágio curricular obrigatório por todos os estudantes a ela sujeitos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/10/2021 | Autoria única |
| PL 205/2020 Câmara dos Deputados | 06/02/2020 | Veda a produção, comercialização e utilização de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos que causem poluição sonora. | Tramitando em Conjunto desde 14/05/2025 | Autoria única |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 57 |
| PL 6433/2019 Câmara dos Deputados | 12/12/2019 | Altera o Decreto-Lei n.º 1.455, de 07 de abril de 1976, permitindo a aplicação constitucional do devido processo legal concernente ao duplo grau de jurisdição nas penas de perdimento de mercadorias provenientes do exterior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 5270/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera a Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, para dispor sobre a proibição da suspensão de serviços essenciais na forma que especifica e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 4814/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Despachante Aduaneiro e de Ajudante de Despachante Aduaneiro e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/11/2024 | Autoria única |
| PL 4382/2019 Câmara dos Deputados | 08/08/2019 | Dispõe sobre a vedação do fornecimento de comprovantes em papel de material termossensível. | Aguardando Parecer desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 3704/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Fica denominada "PONTE DOM MOACYR GRECHI" a Ponte sobre do Rio Abunã, que interliga os Estados de Rondônia e Acre, localizada na BR-364. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 14/12/2021 | Autoria única |
| PL 3495/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências" para dispor sobre o acesso às instalações do Poder Judiciário. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2019 | Autoria única |
| PL 3268/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/09/2019 | Autoria única |
| PL 2518/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas aéreas de manter desfibrilador cardíaco e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2443/2019 Câmara dos Deputados | 23/04/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos, técnicos e auxiliares de laboratório de análises clínicas. | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 2415/2019 Câmara dos Deputados | 17/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS nos Hospitais que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 2344/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2019 | Autoria única |
| PL 2284/2019 Câmara dos Deputados | 15/04/2019 | Dispõe sobre a carência de 24 meses após o fim do curso superior para início do pagamento do saldo devedor do Fies e previsão de multa caso os responsáveis pelo pagamento de valor vinculado à renda não honrem suas obrigações. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2020 | Autoria única |
| PL 2230/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para assegurar ao servidor o direito à licença remunerada para o desempenho de mandato em entidade fiscalizadora da profissão. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 2166/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2021 | Autoria única |
| PL 2079/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 2078/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Dispõe sobre o piso salarial do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. | Arquivada desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 2022/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14282/2021 |
Autoria única |
| PL 1877/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Altera a Lei n.º 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1876/2019 Câmara dos Deputados | 28/03/2019 | Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/12/2021 | Autoria única |
| PL 1738/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 1737/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a duração do trabalho dos farmacêuticos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/05/2019 | Autoria única |
| PL 1736/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/06/2019 | Autoria única |
| PL 1735/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Pedagogo. | Aguardando Parecer desde 21/09/2026 | Autoria única |
| PL 1607/2019 Câmara dos Deputados | 20/03/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a duração do trabalho dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1589/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1588/2019 Câmara dos Deputados | 19/03/2019 | Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas aos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. | Pronta para Pauta desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1502/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis. | Tramitando em Conjunto desde 27/06/2019 | Autoria única |
| PL 3864/2012 Câmara dos Deputados | 15/05/2012 | Estabelece os valores a serem recolhidos ao sistema do Conselho Federal de Química e Conselhos Regionais de Química por Profissionais e Entidades que laboram na área da Química, nos termos da legislação vigente. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 3792/2012 Câmara dos Deputados | 02/05/2012 | Altera a Lei nº 2.800, de 18 de junho de 1956, que cria os Conselhos Federal e Regionais de Química, dispõe sobre a profissão do químico e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 2345/2011 Câmara dos Deputados | 20/09/2011 | Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos. | Arquivada desde 21/08/2015 | Autoria única |
| PL 2120/2011 Câmara dos Deputados | 24/08/2011 | Fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências. | Arquivada desde 04/09/2015 | Autoria única |
| PL 1998/2011 Câmara dos Deputados | 10/08/2011 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creches e pré-escolas na proximidade de unidades de saúde. | Arquivada desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 1997/2011 Câmara dos Deputados | 10/08/2011 | Altera a redação do art. 45, da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever o atendimento pelos serviços de saúde das Forças Armadas dos seringueiros que, entre 1943 e 1945, foram alistados pelo Serviço Especial de Mobilização de Trabalhadores para a Amazônia - SEMTA com objetivo de extrair borracha na Amazônia, como parte do esforço de guerra brasileiro, durante a Segunda Guerra Mundial. | Arquivada desde 21/08/2015 | Autoria única |
| PL 1996/2011 Câmara dos Deputados | 10/08/2011 | Altera a Lei n.º 4.119, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a jornada de trabalho dos psicólogos. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 01/12/2011 | Autoria única |
| PL 1729/2011 Câmara dos Deputados | 29/06/2011 | Altera a Lei nº 12.191, de 13 de janeiro de 2010, para incluir na anistia os policiais e bombeiros militares dos Estados de Rondônia e do Rio de Janeiro punidos por participar de movimentos reivindicatórios. | Arquivada desde 01/12/2011 | Autoria única |
| PL 1476/2011 Câmara dos Deputados | 31/05/2011 | Altera dispositivos da Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 938/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Acresce dispositivos ao art. 123 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, para autorizar o porte de arma de fogo aos seus integrantes. | Arquivada desde 26/03/2014 | Autoria única |
| PL 646/2011 Câmara dos Deputados | 02/03/2011 | Altera o caput do art. 1º da Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que regulamenta a concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual. | Arquivada desde 24/08/2015 | Autoria única |
| PL 554/2011 Câmara dos Deputados | 23/02/2011 | Estabelece a obrigatoriedade da instalação de creche e pré-escolas nas unidade de segurança pública. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 6399/2009 Câmara dos Deputados | 11/11/2009 | Inclui parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares a carga horária semanal máxima de quarenta e oito horas. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 6307/2009 Câmara dos Deputados | 28/10/2009 | Inclui o art. 24-A no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais militares e bombeiros militares o adicional de periculosidade, nas condições que estabelece. | Arquivada desde 18/07/2013 | Autoria única |
| PL 6182/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Seringueiras, no Estado de Rondônia. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 6164/2009 Câmara dos Deputados | 07/10/2009 | Dispõe sobre a jornada de trabalho e o piso salarial do Zootecnista. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5979/2009 Câmara dos Deputados | 03/09/2009 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.856, de 1º de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5802/2009 Câmara dos Deputados | 18/08/2009 | Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de autorizar a ausência ao serviço do empregado que for prestar concurso público. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 5683/2009 Câmara dos Deputados | 04/08/2009 | Altera a Lei nº 10.177, que "dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e dá outras providências". | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5603/2009 Câmara dos Deputados | 08/07/2009 | Dispõe sobre a extensão da anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, na hipótese que menciona. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2015 | Autoria única |
| PL 5602/2009 Câmara dos Deputados | 08/07/2009 | Dispõe sobre a extenção da anistia de trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, aos empregados transferidos para subsidiárias de empresas públicas extintas. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2019 | Autoria única |
| PL 5440/2009 Câmara dos Deputados | 17/06/2009 | Dispõe sobre o piso salarial dos profissionais de Psicologia. | Arquivada desde 31/01/2015 | Autoria única |
| PL 5439/2009 Câmara dos Deputados | 17/06/2009 | Dispõe sobre o piso salarial do Nutricionista. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 5394/2009 Câmara dos Deputados | 09/06/2009 | Altera a Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, a fim de dispor sobre o piso salarial do Fonoaudiólogo. | Arquivada desde 25/08/2015 | Autoria única |
| PL 5393/2009 Câmara dos Deputados | 09/06/2009 | Dispõe sobre o piso salarial do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/10/2009 | Autoria única |
| PL 5359/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Dispõe sobre o exercício da profissão farmacêutica e do piso salarial profissional da categoria, e dá outras providências. | Arquivada desde 04/02/2020 | Autoria única |
| PL 5307/2009 Câmara dos Deputados | 28/05/2009 | Altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/11/2009 | Autoria única |
| PL 4924/2009 Câmara dos Deputados | 25/03/2009 | Dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | Arquivada desde 26/05/2015 | Autoria única |
| PL 4241/2008 Câmara dos Deputados | 05/11/2008 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Guajará-Mirim no Estado de Rondônia. | Arquivada desde 25/07/2012 | Autoria única |
| PL 2971/2008 Câmara dos Deputados | 06/03/2008 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Cacoal no Estado de Rondônia. | Arquivada desde 01/06/2011 | Autoria única |
| PL 2970/2008 Câmara dos Deputados | 06/03/2008 | Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Porto Velho no Estado de Rondônia. | Arquivada desde 12/08/2008 | Autoria única |
| PL 2592/2007 Câmara dos Deputados | 11/12/2007 | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2014 Lei Ordinária 12971/2014 |
Coautoria — 29ª assinatura de 33 |
| PL 2508/2007 Câmara dos Deputados | 29/11/2007 | Autoriza o Poder Executivo a Criar o Conselho Federal de Pedagogia e os Conselhos Regionais de Pedagogia. | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
| PL 2392/2007 Câmara dos Deputados | 07/11/2007 | Estabelece a redução da carga horária dos profissionais de Enfermagem, sem redução salarial. | Arquivada desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 2279/2007 Câmara dos Deputados | 24/10/2007 | Dispõe sobre a não aplicação de leis estrangeiras de caráter discriminatório e que possuam efeitos extraterritoriais a todos os jurisdicionados brasileiros e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Coautoria — 17ª assinatura de 32 |
| PL 1892/2007 Câmara dos Deputados | 28/08/2007 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico. | Arquivada desde 15/09/2015 | Autoria única |
| PL 1891/2007 Câmara dos Deputados | 28/08/2007 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para dispor sobre a duração do trabalho dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras. | Arquivada desde 24/12/2009 | Autoria única |
| PL 1890/2007 Câmara dos Deputados | 28/08/2007 | Acrescenta dispositivo à Lei n° 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/09/2010 Lei Ordinária 12317/2010 |
Autoria única |
| PL 932/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | "Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, para garantir o recebimento de gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída." | Aguardando Apreciação do Veto desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 931/2007 Câmara dos Deputados | 02/05/2007 | "Acrescenta parágrafo ao Art. 1º do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para definir crimes de responsabilidade de Secretários Municipais." | Arquivada desde 18/03/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.