Mariana Carvalho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 324/2022 Câmara dos Deputados | 21/02/2022 | Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal. | Aguardando Parecer desde 23/04/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 4072/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Tipifica o crime de apropriação de fundos provenientes de transferência bancária realizada por meio eletrônico ou telemático. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2021 | Autoria única |
| PL 4071/2021 Câmara dos Deputados | 17/11/2021 | Assegura ao consumidor a realização de saques, pagamentos e transferências em qualquer agência da instituição financeira de que seja correntista, nos mesmos limites individuais autorizados junto à agência de cadastro ou de relacionamento para as referidas operações. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2025 | Autoria única |
| PL 1908/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas dos crimes de homicídio e de lesão corporal quando cometidos contra pessoa menor de 14 (quatorze) anos. | Arquivada desde 14/07/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1775/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Denomina a Ponte do Rio Madeira, “Engenheiro Francisco Thiago Correa Modesto”, que fica no distrito de Abunã, em Porto Velho - RO, na BR-364. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/07/2024 | Autoria única |
| PL 1540/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Institui a Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/09/2023 Lei Ordinária 14681/2023 |
Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 1386/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, em seu art. 121, do Código Penal. | Arquivada desde 14/07/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 54/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para dispor sobre a criação de incentivo financeiro ao estudante do ensino médio. NOVA EMENTA: Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 14.075, de 22 de outubro de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/06/2024 Lei Ordinária 14818/2024 |
Coautoria — 4ª assinatura de 18 |
| PL 4428/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Altera a Lei nº 8.987, de 1995, para vedar reajustes na tarifa de energia elétrica em 2021, em decorrência da crise causada pela pandemia de Covid 19. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4372/2020 Câmara dos Deputados | 27/08/2020 | Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/11/2021 Lei Ordinária 14113/2020 |
Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 4146/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 13 |
| PL 3770/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Institui o Dia Nacional em Memória aos pacientes curados da COVID-19. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3610/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Dispõe sobre a autorização da transposição, remanejamento e transferência entre categorias de programação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/12/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 3518/2020 Câmara dos Deputados | 26/06/2020 | Institui o mês Junho Violeta, para a conscientização, o enfrentamento e a prevenção da violência contra a pessoa idosa. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 26 |
| PL 2762/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, acrescentando o §13 ao art. 2º, para incluir a mulher vítima de violência doméstica como beneficiária do benefício emergencial. | Arquivada desde 14/07/2020 | Coautoria — 7ª assinatura de 15 |
| PL 2583/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/07/2026 Lei Ordinária 15471/2026 |
Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 2567/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Institui plano de ação do poder público em caso de endemia, epidemia ou pandemia certificada pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 11/12/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 2548/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência do Covid19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| PL 2529/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Altera a Lei nº 10.880 de 09 de junho de 2004 que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE, autorizando o uso de veículos do Transporte Escolar, dos respectivos Estados, Distrito Federal e Municípios, no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência da saúde pública de importância internacional decorrrente do coronavírus (Covid-19) a que se refere a Lei nº 13.979 de 06 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), para autorizar o uso de veículos de transporte escolar dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no transporte de profissionais da saúde e de pessoas que necessitem de atendimento médico durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 29/10/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 2311/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 15 |
| PL 2126/2020 Câmara dos Deputados | 23/04/2020 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. | Tramitando em Conjunto desde 20/11/2020 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 28ª assinatura de 31 |
| PL 1998/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Autoriza e define a prática da telemedicina em todo o território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para autorizar e disciplinar a prática da telessaúde em todo o território nacional, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; e revoga a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020. | Transformado em Norma Jurídica desde 29/12/2022 Lei Ordinária 14510/2022 |
Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| PL 1967/2020 Câmara dos Deputados | 16/04/2020 | Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de profissionais da saúde que em razão de suas atribuições, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID-19, doença causada pelo novo coronavírus. | Arquivada desde 14/08/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| PL 1888/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus (Covid-19). | Transformado em Norma Jurídica desde 21/08/2020 Lei Ordinária 14018/2020 |
Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 1622/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19. | Pronta para Pauta desde 01/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 9 |
| PL 1485/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 23 |
| PL 1409/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Determina que em caso de declaração de epidemia, pandemia ou surtos provocados por doenças contagiosas ou que tenha sido declarado Estado de Calamidade Pública sejam tomadas medidas imediatas que garantam a saúde e preservação da vida de todos profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e manutenção da ordem pública. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020 Lei Ordinária 14023/2020 |
Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 1368/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/05/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 1291/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 4ª assinatura de 32 |
| PL 1284/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Concede adicional sobre o valor da Bolsa de Residência Médica e em Área Profissional de Saúde (uni e multiprofissional) e dispõe sobre medidas de segurança durante o período de emergência de saúde pública relacionada ao SARS-CoV-2. | Aguardando Parecer desde 07/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 1256/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e estabelece providências de saúde pública para o combate à pandemia do Coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 1176/2020 Câmara dos Deputados | 29/03/2020 | Dispõe sobre a isenção total de impostos nos itens que especifica, durante o estado de emergência sanitária em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 1113/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe sobre a inclusão do Corona Virus (COVID-19) como doença grave que isenta os segurados do Regime Geral de Previdência Social - RPGS do cumprimento da carência para concessão dos benefícios de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez. | Pronta para Pauta desde 04/05/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 1105/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 1085/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Dispõe, na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, sobre a suspensão temporária de contagem de prazos e de pagamentos de obrigações financeiras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante a decretação de calamidade sanitária destinada ao combate da pandemia do novo coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 28/04/2020 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 1084/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Altera a Lei n° 11.947, de 2009, a Lei 10.880, de 2004 e a Lei 11.494, de 2007, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), ao Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) a fim de flexibilizar o uso dos recursos de repasse para municípios, estados e Distrito Federal, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública para garantia de alimentação escolar. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 1082/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Institui a Lei de Resposta ao Coronavírus e dispõe sobre a renda mínima de emergência e o benefício assistencial a trabalhadores informais. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 9 |
| PL 1077/2020 Câmara dos Deputados | 26/03/2020 | Altera a Lei n° 5.991, de 17 de dezembro de 1973, para dispor sobre a validade e a emissão eletrônica da prescrição de medicamentos e correlatos. | Tramitando em Conjunto desde 13/09/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 13 |
| PL 934/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dispõe sobre medidas emergenciais para os setores cultural, do turismo e do entretenimento brasileiros em razão da pandemia do corona vírus - COVID-19. | Aguardando Autorização do Despacho desde 07/04/2025 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 928/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera a Lei n° 10.858, de 13 de abril de 2004, para desburocratizar a retirada de medicamentos populares durante situação de pandemia, epidemia ou calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 885/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Dispõe sobre a proibição da suspensão do fornecimento de energia elétrica e dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário por inadimplência dos usuários residenciais durante a vigência da situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus, alterando a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 08/12/2022 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 865/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, que rege, entre outras matérias, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão da pandemia do coronavírus, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos. | Pronta para Pauta desde 15/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| PL 864/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para que aconteça a liberação imediata do uso de materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área da saúde para auxiliar no combate à pandemia do Covid-19. | Transformado em Norma Jurídica desde 25/08/2020 Lei Ordinária 14006/2020 |
Coautoria — 2ª assinatura de 16 |
| PL 747/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe sobre as atividades econômicas relativas ao álcool gel. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 714/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 36 |
| PL 702/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Acrescenta dispositivo na Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. | Vetado totalmente desde 04/09/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 696/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (2019-nCoV). NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso da telemedicina durante a crise causada pelo coronavírus (SARS-CoV-2). | Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2020 Lei Ordinária 13989/2020 |
Coautoria — 16ª assinatura de 16 |
| PL 641/2020 Câmara dos Deputados | 12/03/2020 | Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 16 |
| PL 64/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 para dispor sobre a violência contra a mulher por meios digitais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Coautoria — 31ª assinatura de 33 |
| PL 6461/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/08/2026 | Coautoria — 20ª assinatura de 25 |
| PL 6232/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Acrescenta o inciso VI ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do SUS, do exame para detecção da trombofilia. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 48ª assinatura de 58 |
| PL 5322/2019 Câmara dos Deputados | 01/10/2019 | Altera a Lei n.º 12.485, de 12 de setembro de 2011, que "dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e dá outras providências", para tratar sobre a aplicabilidade das regras sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e revogar as barreiras à verticalização na oferta de conteúdo audiovisual. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/02/2020 | Autoria única |
| PL 4477/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Institui o Programa Nacional de Alimentação Saudável e dá providências correlatas | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 4389/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências, para permitir a disponibilização de canais programados em aplicações de internet, independentemente de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado, e para garantir a liberdade de controle e de titularidade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4292/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais. | Aguardando Parecer desde 07/07/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4089/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para assegurar que 30% (trinta por cento) dos recursos recebidos pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paralímpico Brasileiro a título de participação no produto da arrecadação das loterias federais sejam aplicados no esporte feminino. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 3493/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Aumenta os valores para fixação da fiança quando o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 3443/2019 Câmara dos Deputados | 11/06/2019 | Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital. | Arquivada desde 02/09/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| PL 2483/2019 Câmara dos Deputados | 24/04/2019 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas. | Aguardando Parecer desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 2409/2019 Câmara dos Deputados | 17/04/2019 | Aumenta as penas do crime de lesão corporal que envolva violência doméstica e do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 1136/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | É criado o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. NOVA EMENTA: Institui o Dia Nacional de Conscientização das Doenças Cardiovasculares na Mulher, a ser celebrado no dia 14 de maio. | Transformado em Norma Jurídica desde 13/04/2022 Lei Ordinária 14320/2022 |
Autoria única |
| PL 11244/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Dispõe da criação dos postos itinerantes para coletas de sangue. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 11243/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Dispõe do incentivo para ampliação de estágios para estudantes. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 11242/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Dispõe sobre o serviço de denúncia a maus tratos e abandono contra animais. | Arquivada desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PL 11241/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Dispõe da alimentação saudável nas escolas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/10/2019 | Autoria única |
| PL 11240/2018 Câmara dos Deputados | 19/12/2018 | Dispõe do sistema de coleta seletiva nas escolas publicas e privadas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2023 | Autoria única |
| PL 11008/2018 Câmara dos Deputados | 21/11/2018 | Dispõe da adequação gestacional do pré-natal pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 10894/2018 Câmara dos Deputados | 17/10/2018 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir as pessoas com deficiência auditiva entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis. | Tramitando em Conjunto desde 27/06/2019 | Autoria única |
| PL 10893/2018 Câmara dos Deputados | 17/10/2018 | Dispõe da isenção, quando dentro da validade, dos exames de aptidão física e mental aos condutores que acrescentem nova categoria à CNH. | Tramitando em Conjunto desde 05/04/2024 | Autoria única |
| PL 10892/2018 Câmara dos Deputados | 17/10/2018 | Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 10851/2018 Câmara dos Deputados | 09/10/2018 | Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores de Energia Hidroelétrica. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 10827/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Dispõe sobre a criminalização de maus-tratos contra animais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 10815/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Dispõe sobre a criação do serviço de atendimento médico veterinário móvel itinerante. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 10814/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2021 | Autoria única |
| PL 10813/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Institui o Programa Nacional de Prevenção à Gravidez Precoce. | Pronta para Pauta desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 10812/2018 Câmara dos Deputados | 04/09/2018 | Dispõe sobre a prioridade no Programa Minha Casa Minha Vida, para mulheres vítimas de violência doméstica. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2019 | Autoria única |
| PL 10770/2018 Câmara dos Deputados | 23/08/2018 | Dispõe do arquivamento imediato dos autos de infração de veículos públicos em situação de urgência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 10769/2018 Câmara dos Deputados | 23/08/2018 | Dispõe da concessão da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos, para os jovens até os 24 anos. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2020 | Autoria única |
| PL 10768/2018 Câmara dos Deputados | 22/08/2018 | Dispõe da nulidade das infrações de trânsito continuadas sem antes a devida adoção das medidas administrativas. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 10767/2018 Câmara dos Deputados | 22/08/2018 | Obriga a instalação de canais de energia nos assentos dos transportes coletivos estaduais e interestaduais. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 10766/2018 Câmara dos Deputados | 22/08/2018 | Obriga a instalação de tomadas de energia nas poltronas dos aviões. | Arquivada desde 04/09/2019 | Autoria única |
| PL 10765/2018 Câmara dos Deputados | 22/08/2018 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo nos dias de eleição. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 | Autoria única |
| PL 10764/2018 Câmara dos Deputados | 22/08/2018 | Dispõe sobre a utilização de canudos biodegradáveis ou recicláveis, em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 10763/2018 Câmara dos Deputados | 22/08/2018 | Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva. | Pronta para Pauta desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 10584/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Dispõe sobre a proporcionalidade de banheiros femininos portáteis em eventos públicos e privados em todo território nacional. | Arquivada desde 26/08/2019 | Autoria única |
| PL 10583/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 10582/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera qualificadora prevista no crime disposto no art. 351 do Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2018 | Autoria única |
| PL 10581/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Insere novo inciso no § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de prever a qualificadora do crime de homicídio sem motivo. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 10580/2018 Câmara dos Deputados | 11/07/2018 | Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, que isenta os candidatos que especifica do pagamento de taxa de inscrição em concursos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta da União, para estender a isenção aos candidatos doadores frequentes de sangue. | Tramitando em Conjunto desde 08/08/2018 | Autoria única |
| PL 2438/2019 Câmara dos Deputados | 05/03/2018 | Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/09/2019 Lei Ordinária 13871/2019 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 9547/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Acrescenta parágrafo ao art. 39, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que atuam no comércio eletrônico de produtos e serviços a disponibilizarem ao consumidor meio para efetivação do pagamento em dinheiro. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2018 | Autoria única |
| PL 9545/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Denomina ''''Curva dos Fazendeiros'''' o km 120 da Rodovia Federal Engenheiro Isaac Benesby (BR-425), localizada no estado de Rondônia, entre os Municípios de Nova Mamoré e Guajará-Mirim. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/05/2023 | Autoria única |
| PL 9520/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Dispõe sobre isenção do imposto de renda para os pacientes das doenças mieloproliferativas (mastocitose, mielofibrose, policitemia vera e trombocitemia essencial). | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2022 | Autoria única |
| PL 9519/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Dispõe da isenção do Imposto sobre produtos industrializados para aquisição de painéis solares pelas escolas públicas e particulares. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 9458/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Dispõe da possibilidade do pagamento de boletos bancários vencidos em qualquer banco. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2018 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 9457/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Dispõe sobre o selo de identificação único para as bagagens de mão no transporte aéreo. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 9456/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Dispõe sobre a responsabilidade do agente, quando comprovada a má-fé da autuação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 | Autoria única |
| PL 9455/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Prevê a obrigação de recolhimento do produto pelo fornecedor no caso de o consumidor exercer o direito previsto no art. 49 da Lei nº 8.078, de 1990. | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2018 | Autoria única |
| PL 9454/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Dispõe do aumento da pena por conduzir veículo em razão da influência de álcool. | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 9453/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Dispõe sobre a flexibilização das passagens no transporte coletivo para parentes de falecidos. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 9452/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos do transporte coletivo | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 9451/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Dispõe do aumento da pena praticada contra professores. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 9450/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Obriga as fábricas de automóveis a instalarem dispositivo de registro da quantidade de litros que adentram o tanque no abastecimento. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 9449/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Estabelece a punição aos comunicantes de falsos crimes ou contravenções penais que motive o descolamento de viaturas de segurança. | Tramitando em Conjunto desde 07/02/2018 | Autoria única |
| PL 9448/2017 Câmara dos Deputados | 20/12/2017 | Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 9423/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Dispõe sobre a gratuidade do transporte público coletivo aos passageiros furtados ou roubados. | Arquivada desde 07/11/2019 | Autoria única |
| PL 9422/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Dispõe sobre a inclusão da meia-entrada para as pessoas doadoras de alimentos não-perecíveis. | Aguardando Parecer desde 17/12/2024 | Autoria única |
| PL 9421/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Obriga as escolas públicas e particulares a realizarem exames oftalmológicos. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2025 | Autoria única |
| PL 9420/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Regulamenta a publicidade dos produtos e serviços nos dias de ofertas promocionais. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 9419/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Obriga a atuação do profissional de psicologia nos hospitais públicos e particulares. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 9418/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Regulamenta o período específico para o acolhimento institucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 9417/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 9416/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Estabelece as regras para utilização do "chargeback". | Tramitando em Conjunto desde 08/02/2018 | Autoria única |
| PL 9415/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Regulamenta o bloqueio, pela autoridade policial, do aparelho telefônico móvel, furtado ou roubado. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 9414/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Obriga a instalação da leitura de impressão digital e facial nos meios de transportes públicos coletivos. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 9413/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Dispõe sobre a inclusão da educação no trânsito na grade curricular. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 9412/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Dispõe sobre a licença materna e paterna compartilhada. | Arquivada desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 9411/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Dispõe sobre a possibilidade da faixa exclusiva para veículos particulares com 4 ou mais passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 9410/2017 Câmara dos Deputados | 19/12/2017 | Obriga as empresas de cartões de crédito a enviarem de forma automática as milhas, pontos e moedas virtuais para as contas do mesmo CPF. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 9119/2017 Câmara dos Deputados | 21/11/2017 | Dispõe sobre a obrigação de aposição do aviso "fotografia retocada" em material publicitário que contenha imagem de pessoa submetida a modificações. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2024 | Autoria única |
| PL 8652/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2021 | Autoria única |
| PL 8651/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Altera o art. 225 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Arquivada desde 20/08/2019 | Autoria única |
| PL 8650/2017 Câmara dos Deputados | 20/09/2017 | Dispõe sobre a reserva de vagas para gestantes e pessoas com crianças de colo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 5989/2019 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/11/2019 | Autoria única |
| PL 8378/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Dispõe sobre a redação a ser incluída nas notificações de multas médias e leves de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2017 | Autoria única |
| PL 8376/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança no transporte individual de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 8375/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Dispõe sobre a isenção da tarifa de ônibus locais, intermunicipais e interestaduais a professores da rede pública. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 8374/2017 Câmara dos Deputados | 23/08/2017 | Dispõe sobre a destinação de espaços recreativos aos filhos e enteados de alunos da rede pública e privada. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 8345/2017 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Veda o adiamento da data da prova estabelecida no edital de concurso público. | Arquivada desde 26/11/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 8340/2017 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Dispõe sobre a aplicação do princípio da indivisibilidade à ação penal de iniciativa pública. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 8339/2017 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 8120/2017 Câmara dos Deputados | 01/08/2017 | Altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/11/2021 | Autoria única |
| PL 8119/2017 Câmara dos Deputados | 01/08/2017 | Altera o art. 1.052 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil", para fins de alterar a responsabilidade dos sócios na sociedade limitada. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 7875/2017 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. | Pronta para Pauta desde 07/04/2026 | Autoria única |
| PL 7843/2017 Câmara dos Deputados | 12/06/2017 | Institui regras e instrumentos para a eficiência pública. NOVA EMENTA: Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 26/04/2022 Lei Ordinária 14129/2021 |
Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 7747/2017 Câmara dos Deputados | 30/05/2017 | Institui o esporte virtual. | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 7746/2017 Câmara dos Deputados | 30/05/2017 | Habilitação para motocicletas com transmissão de câmbio automática. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 7503/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/12/2022 | Autoria única |
| PL 7502/2017 Câmara dos Deputados | 26/04/2017 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 6906/2017 Câmara dos Deputados | 15/02/2017 | Altera o § 4º do art. 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas que impliquem multa ou limitação de direito do consumidor constem da primeira página do contrato, em negrito e em fonte de, no mínimo, o dobro do tamanho daquela do corpo do texto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6840/2017 Câmara dos Deputados | 08/02/2017 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para dispor sobre a forma de cumprimento da prisão do devedor de prestação alimentícia. | Tramitando em Conjunto desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 2103/2019 Câmara dos Deputados | 20/12/2016 | Obriga a fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada e permanência de animais domésticos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/04/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6779/2016 Câmara dos Deputados | 20/12/2016 | Institui o programa de apadrinhamento de espaços públicos. | Pronta para Pauta desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 6778/2016 Câmara dos Deputados | 20/12/2016 | Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/05/2022 | Autoria única |
| PL 6777/2016 Câmara dos Deputados | 20/12/2016 | Obriga a divulgação de mensagem de incentivo a doação de sangue em produções cinematográficas patrocinadas pelo Governo Federal. | Aguardando Parecer desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 6776/2016 Câmara dos Deputados | 20/12/2016 | Institui o programa de destinação dos medicamentos vencidos | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 6691/2016 Câmara dos Deputados | 14/12/2016 | Proíbe a cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 6639/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a destinação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6638/2016 Câmara dos Deputados | 07/12/2016 | Acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, "dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde", para obrigar as operadoras de planos de assistência à saúde a admitirem a inclusão de menores de dezoito anos representados ou assistidos como titulares na contratação de plano de saúde individual. | Pronta para Pauta desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 6555/2016 Câmara dos Deputados | 24/11/2016 | Inclui os estabelecimentos de ensino médio dentre os que deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6554/2016 Câmara dos Deputados | 24/11/2016 | Acrescenta dispositivos ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir o aviso sonoro de não afivelamento do cinto de segurança e o bloqueador da ignição entre os equipamentos obrigatórios dos veículos. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 6553/2016 Câmara dos Deputados | 24/11/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de sistemas de monitoramento de áudio e vídeo em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, ao tratamento, à higiene e à estética de animais domésticos. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 6552/2016 Câmara dos Deputados | 24/11/2016 | Altera o art. 40, da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar a reserva de 6 (seis) assentos nos voos regulares comerciais para pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos e renda mensal inferior a 6 (seis) salários mínimos, com a concessão de desconto sobre o preço praticado no momento da aquisição do bilhete de viagem. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 1599/2020 Câmara dos Deputados | 07/11/2016 | Institui a Semana Nacional de Prevenção e Combate à Microcefalia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2024 | Autoria única |
| PL 6430/2016 Câmara dos Deputados | 07/11/2016 | Acrescenta artigo à Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre a utilização de papel reciclado pela administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6428/2016 Câmara dos Deputados | 07/11/2016 | Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/09/2023 | Autoria única |
| PL 6410/2016 Câmara dos Deputados | 25/10/2016 | Estabelece a sujeição do agressor ao pagamento de multa, de valor fixado pelo Poder Executivo, toda a vez que serviços prestados pelo Estado forem acionados para atender casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | Tramitando em Conjunto desde 23/10/2024 | Autoria única |
| PL 6346/2016 Câmara dos Deputados | 19/10/2016 | Dispõe sobre a utilização de materiais plásticos e de isopor em bandejas, copos, pratos, talheres e outros utensílios descartáveis para o acondicionamento de alimentos. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 6229/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir o acendimento do farol baixo dos veículos em rodovias somente nos trechos fora do perímetro urbano. | Arquivada desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6228/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir o uso de produtos fumígenos nos locais que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 6227/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistemas de aquecimento de água por meio de energia solar e de captação e reaproveitamento de águas pluviais em prédios de propriedade da União, e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 5999/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Estabelece a cobrança dos custos da fiscalização por meio da monitoração eletrônica aos apenados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5998/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Acrescenta o § 3º ao art. 19-Q da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para prever critérios diferenciados para a avaliação e a incorporação de medicamentos órfãos, destinados ao tratamento das doenças raras. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 2127/2019 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Reconhece os jogos da mente como esportes e os capacita para registro no Calendário Esportivo Nacional do Ministério dos Esportes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/04/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5842/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Acresce o Art. nº 154-C ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2016 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5841/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Dá nova redação ao Art. nº 34 da Lei 8.891, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 21/11/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5698/2016 Câmara dos Deputados | 29/06/2016 | Altera o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, inserindo a prática do assédio moral como ato de improbidade administrativa. | Tramitando em Conjunto desde 04/07/2016 | Autoria única |
| PL 5696/2016 Câmara dos Deputados | 29/06/2016 | Dispõe sobre a dedutibilidade de gastos com segurança da base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5636/2016 Câmara dos Deputados | 20/06/2016 | Obriga as empresas de transporte aéreo que no prazo máximo de 15 (quinze) minutos, disponibilizar as bagagens dos passageiros nas esteiras. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 5560/2016 Câmara dos Deputados | 14/06/2016 | Institui a Semana Nacional de Valorização da Vida. | Tramitando em Conjunto desde 28/06/2018 | Autoria única |
| PL 5190/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 19 |
| PL 5114/2016 Câmara dos Deputados | 28/04/2016 | É criado o Dia Nacional da Conscientização da Doença de Fabry, a ser celebrado no dia 28 de abril. | Transformado em Norma Jurídica desde 16/04/2024 Lei Ordinária 14840/2024 |
Autoria única |
| PL 4818/2016 Câmara dos Deputados | 23/03/2016 | Autoriza o uso de fármacos, substâncias químicas, produtos biológicos e correlatos ainda em fase experimental e não registrados, por pacientes com doenças graves ou raras. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 4817/2016 Câmara dos Deputados | 23/03/2016 | Dispõe sobre a isenção de tributos nos produtos necessários ao combate de doenças no período de surto epidêmico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2021 | Autoria única |
| PL 4423/2016 Câmara dos Deputados | 17/02/2016 | Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/03/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 3521/2015 Câmara dos Deputados | 04/11/2015 | Cria o Dia Nacional do Médico Psiquiatra, a ser celebrado no dia treze de agosto. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3288/2015 Câmara dos Deputados | 13/10/2015 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os fabricantes de medicamentos que possam colocar em risco a saúde das pessoas a utilizar-se de embalagens diferenciadas, para a prevenção de acidentes, de acordo com padrão aprovado em regulamento. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 3169/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/10/2024 | Autoria única |
| PL 3168/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Altera a Lei nº 8.248, de 1991, para dispor sobre estágio remunerado em atividades fabris ou intensivas em tecnologia da informação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 3157/2015 Câmara dos Deputados | 30/09/2015 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelecendo multa a ser paga aos usuários pelos concessionários de serviços de energia elétrica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/11/2021 | Autoria única |
| PL 3140/2015 Câmara dos Deputados | 29/09/2015 | Determina que os custos de sistemas de aproveitamento da energia solar e reaproveitamento de água sejam incluídos nos financiamentos imobiliários concedidos com recursos da União ou por ela administrados. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 3121/2015 Câmara dos Deputados | 24/09/2015 | Regula os Sistemas de Bandeiras Tarifárias nos Estados produtores de Energia Hidroelétrica. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/05/2017 | Autoria única |
| PL 2479/2015 Câmara dos Deputados | 04/08/2015 | Acrescentar o § 4º ao art. 20 da Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/08/2015 | Autoria única |
| PL 2279/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Concede dispensa da incorporação aos conscritos que se encontrarem no mercado formal de trabalho, alterando a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. | Aguardando Parecer desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 2278/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Acrescenta parágrafo único ao art. 87 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2277/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Altera dispositivos da Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências". | Arquivada desde 18/08/2015 | Autoria única |
| PL 62/2018 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/06/2018 | Autoria única |
| PL 1994/2015 Câmara dos Deputados | 18/06/2015 | Altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para incluir a emissão e apresentação de carteira de identidade para crianças a partir de seis anos como condicionalidade para o pagamento do Bolsa-Família. | Arquivada desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 1885/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Obriga os supermercados a divulgarem a data de vencimento da validade dos produtos incluídos nas promoções. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2019 | Autoria única |
| PL 1508/2015 Câmara dos Deputados | 13/05/2015 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral", para dispor sobre o desempate em favor de candidato do sexo feminino nas eleições proporcionais. | Tramitando em Conjunto desde 28/06/2018 | Autoria única |
| PL 957/2015 Câmara dos Deputados | 27/03/2015 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para tornar obrigatória a inscrição em braile em embalagens, rótulos e bulas dos produtos de que trata aquela Lei. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.