Projeto de Lei Ordinária (PLO) · 224 no total

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Projeto de Lei Ordinária (PLO) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLO 1512/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/08/2026	Institui no calendário do Estado de Rondônia, o Dia Estadual da pessoa com Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), a ser celebrado anualmente em 7 de setembro, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1443/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/06/2026	Institui a Semana Estadual da Cultura Gospel no âmbito do Estado de Rondônia, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Estado, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.457, de 02 de julho de 2026	Autoria única
PLO 1393/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2026	Dispõe sobre a concessão de gratificação indenizatória aos servidores da segurança pública do Estado de Rondônia que, durante o período de folga, intervirem em favor de terceiros no exercício de atividades típicas de sua função, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1378/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/04/2026	Institui a Política Estadual de Valorização de Artistas Locais, “Vozes de Rondônia”, dispondo sobre a difusão de obras em emissoras de rádio e a contratação de artistas em eventos públicos, no âmbito do estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.500, de 29 de julho de 2026	Autoria única
PLO 1359/2026 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/04/2026	Dispõe sobre diretrizes para a valorização, qualificação e organização da atividade jornalística no âmbito do Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1248/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/12/2025	Dispõe sobre a política de luta contra a discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer modalidade de ensino no Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.310, de 09 de janeiro de 2026	Autoria única
PLO 1242/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	09/12/2025	Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.320, de 13 de janeiro de 2026	Primeira assinatura de 2
PLO 1162/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/10/2025	Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para a Sociedade Beneficente Latino Americano da Amazônia – SBLAA.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.378, de 30 de abril de 2026	Autoria única
PLO 1161/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/10/2025	Dispõe sobre o Título de Utilidade Pública para Associação Comercial e Empresarial de Porto Velho – ACEP.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.377, de 30 de abril de 2026	Autoria única
PLO 1132/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/10/2025	Institui o Programa Especializado em Acompanhamento de gestantes, pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA no âmbito do Pré-Natal Psicológico (PNP), perda gestacional, pós parto e puerpério, da rede pública de saúde do Estado de Rondônia, denominado o Programa “GESTEA” e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1082/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/09/2025	Institui no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia a Semana Estadual voltada à prestação de assistência e acolhimento às pessoas que enfrentam transtornos psicológicos, sob a denominação de “Falar cura, ouvir ajuda”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1081/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/09/2025	Dispõe sobre a criação de Delegacia Especializada em Crimes Digitais contra Crianças e Adolescentes no âmbito da Polícia Civil e do Estado e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1018/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/08/2025	Autoriza o Poder Executivo a instalar câmeras de videomonitoramento nas salas de aula das escolas públicas estaduais de Rondônia, com o objetivo de garantir a segurança de alunos e profissionais da educação.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1017/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/08/2025	Institui medidas de proteção contra a adultização e exploração sexual de crianças e adolescentes no ambiente digital e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 988/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/08/2025	Dispõe sobre a liberação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) mediante ao parcelamento do IPVA no Estado de Rondônia e estabelece a restrição automática dos documentos em caso de inadimplência das parcelas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 919/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/06/2025	Institui, no calendário do Estado de Rondônia dia 30 de agosto como o dia da pessoa desaparecida e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 875/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/05/2025	Dispõe sobre a criação de medidas de “proteção aos professores contra a violência praticada por alunos em escolas públicas” e da outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 874/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	20/05/2025	Eleva as Bandas Musicais e Fanfarras civis a condição de Patrimônio Musical imaterial da Cultura de Rondônia e da outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.368, de 17 de abril de 2026	Autoria única
PLO 809/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/04/2025	Dispõe sobre a prática de eventos religiosos como parte de grade curricular ou atividade extra classe nas instituições de ensino na rede pública estadual nas instituições Públicas e Privadas no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 796/2025 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/03/2025	Dispõe a política de Educação Inclusiva para as Pessoas com Deficiência, Transtornos Globais de Desenvolvimento, Doenças Raras, Altas habilidades ou Superdotação e Síndrome de Down nas instituições Públicas e Privadas no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 6.340, de 10 de março de 2026	Autoria única
PLO 1707/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/10/2022	Dispõe sobre a proibição de alteração do prenome para o nome social dos absolutamente e relativamente incapazes.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1687/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/09/2022	Dispõe sobre a consignação nos registros do Policial Militar e do Bombeio Militar que passam para a inatividade, o posto ou graduação correspondente aos proventos que recebem.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1679/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/08/2022	Proíbe a instalação e a adequação de banheiros, vestiários e assemelhados na modalidade unissex, nos espaços públicos, estabelecimento comerciais e demais ambiente de trabalho.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.492, de 20 de dezembro de 2022	Autoria única
PLO 1553/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/03/2022	Dispõe sobre o uso não obrigatório de máscara de proteção facial em crianças menores de 12 anos em todo o Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1536/2022 Assembleia Legislativa — Rondônia	22/02/2022	Dispõe acerca das alterações dos Registros Civis nas certidões de nascimento e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.394, de 12 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1437/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/10/2021	Proíbe, em todo o território do Estado de Rondônia, tratamento diferenciado, constrangedor ou discriminatório de qualquer espécie a qualquer pessoa que recusar vacina contra a Covid-19, na forma que menciona e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.179, de 09 de dezembro de 2021	Autoria única
PLO 1417/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/09/2021	Institui o Banco de Empregos para as Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1383/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/09/2021	Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.395, de 12 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1339/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	17/08/2021	Cria o Programa Estadual de Combate ao Cyberbullying Lucas Santos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1331/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/08/2021	Veda a nomeação para cargos em comissão e função de confiança de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.261, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 1266/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/08/2021	Dispõe sobre o estímulo ao empreendedorismo feminino no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1265/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/08/2021	Estabelece a Política Estadual de estímulo ao empreendedorismo no âmbito do Estado Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1245/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	06/07/2021	Declara de utilidade pública o Instituto Chance – Estágio e Aprendiz no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.262, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 1236/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/06/2021	Estabelece a criação do calendário de produção da agricultura familiar do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1194/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	22/06/2021	Institui o selo “Escola de Excelência” no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1193/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	22/06/2021	Institui o serviço de denúncia de violência contra crianças e adolescentes, via número de WhatsApp, para receber denúncias referentes às violências praticadas e ou tentadas contra crianças e adolescentes no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1190/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	22/06/2021	Dispõe sobre o Programa vizinho solidário e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1170/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/06/2021	Estabelece que as atividades educacionais com aulas presenciais são atividades essenciais no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1129/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/05/2021	Dispõe sobre a anistia de multas administrativas sob a égide de decretos e leis que versam sobre o enfrentamento da emergência de saúde decorrente da covid-19.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1113/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/05/2021	Dispõe sobre a adoção das cores oficiais na pintura de prédios públicos e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1110/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/05/2021	Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, de higiene pessoal, perfumes e seus componentes no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1108/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/05/2021	Dispõe sobre a proibição de exposições artísticas ou culturais com teor pornográfico em espaços públicos no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.391, de 12 de julho de 2022	Autoria única
PLO 1107/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/05/2021	Dispõe sobre a proibição, nas unidades escolares de educação básica, da comercialização de alimentos industrializados que contenham gorduras trans.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1106/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/05/2021	Proíbe os agentes públicos no âmbito do Estado de realizar retenção ou apreensão de mercadorias, bens ou equipamentos de comerciantes, na forma que menciona.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 1054/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/05/2021	Autoriza o Poder Executivo a receber doações de vidros blindados para viaturas policiais, civil e militar.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 998/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/03/2021	Estabelece que todo tipo de trabalho lícito que traga sustento seja essencial, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 972/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/03/2021	Institui no Estado de Rondônia o Programa de Cooperação e Código Sinal Vermelho, como forma de pedido de socorro e ajuda para mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, medida de combate e prevenção à violência doméstica, conforme a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006.	Situação não informada pela Casa	Primeira assinatura de 2
PLO 971/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/03/2021	Institui o Dia Estadual da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 948/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/03/2021	Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes do Estado de Rondônia ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.123, de 19 de outubro de 2021	Autoria única
PLO 947/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/03/2021	Estabelece que as atividades educacionais com aulas presenciais são atividades essenciais no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 946/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/03/2021	Dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.385, de 11 de julho de 2022	Autoria única
PLO 945/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/03/2021	Estabelece a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos pelas Policias Civil e Militar do Estado de Rondônia a alunos da rede pública de ensino e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 944/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/03/2021	Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade de vacinação compulsória no Estado de Rondônia, sem o consentimento do cidadão Rondoniense e desprovida de comprovação científica do Ministério da Saúde e certificada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, na forma que menciona.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 943/2021 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/03/2021	Institui o Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho no âmbito do Estado de Rondônia, visando combater e prevenir à Violência contra a Mulher.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.996, de 20 de maio de 2021	Primeira assinatura de 2
PLO 897/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/11/2020	Dispõe sobre a publicação, na internet, da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas, exames e intervenções cirúrgicas nos estabelecimentos da rede pública de saúde do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 836/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/09/2020	Estabelece a criação do Programa de Incentivo à Produção de Polpas de Frutas Regionais pelos Pequenos Produtores Rurais no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 835/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/09/2020	Proíbe, no âmbito do Estado de Rondônia a prática Caudectomia, Conchectomia e Cordectomia em cães e Onicectomia em felinos e obriga os consultórios, as clínicas e os hospitais veterinários a afixarem, em sua sala de recepção, cartaz informando essa proibição, no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 826/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/09/2020	Institui a instalação de caixa de gordura nos bares e restaurantes em funcionamento no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 825/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/09/2020	Institui o dia 29 de março como o dia Estadual em memória aos cidadãos que faleceram em virtude à covid-19 no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.260, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 824/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/09/2020	Altera os §1° e 2° do artigo 1° da Lei Estadual n° 4.782, de 27 de maio de 2020 que “Cria a indenização por exposição obrigatória ao novo Coronavírus – COVID – 19, aos servidores dos serviços essenciais que estejam em exercício na área da Saúde e Segurança Pública do Estado de Rondônia, pelo prazo que perdurar o estado de Calamidade Pública.”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 823/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/09/2020	Institui o Selo Amigo do Esporte no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 822/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/09/2020	Institui a “Semana Estadual de Esporte para a Pessoa Idosa".	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 821/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/09/2020	Institui o “Dia Estadual do Atleta Paralímpico”, a ser comemorado anualmente no dia 22 de setembro no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.285, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 820/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/09/2020	Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.288, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 819/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/09/2020	Estabelece os bens essenciais ao consumidor, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 818/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	01/09/2020	Obriga os órgãos e entidades públicas a inserir em seus endereços eletrônicos, atalhos para base de dados contendo fotos de pessoas desaparecidas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 817/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Institui a Estratégia Intersetorial de Redução do Uso de Agrotóxicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica, no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 816/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Dispõe sobre o afastamento remunerado de servidoras Estaduais vítimas de violência sexual, familiar ou domésticas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 815/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Institui a ginástica laboral como prática obrigatória em todas as empresas que desenvolvam atividades que gerem esforço físico no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 814/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Dispõe sobre a criação do Programa de Identificação, Cadastramento e Preservação de Nascentes de Água no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 813/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Dispõe sobre a criação da “Campanha Meu Corpo não é Coletivo – Assédio e Violência Sexual nos ônibus são crimes”, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 812/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Dispõe sobre a apresentação de artistas de rua nos logradouros públicos do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 811/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Dispõe sobre a manutenção mecânica e elétrica periódicas de todos os veículos de transportes de pacientes, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 810/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Dispõe sobre indução e incentivos ao desenvolvimento do Sistema de Ciência, Tecnologia e Inovação, por meio de instrumentos que concedem suporte ao desenvolvimento do ambiente produtivo no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 809/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Institui o Programa “Empresa amiga do estudante”, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 808/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Autoriza o Poder Executivo a instituir um plano de emergência para a entrega regular de remédios aos doentes crônicos durante a pandemia (COVID-19), no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.008, de 20 de maio de 2021	Autoria única
PLO 807/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Dispõe sobre a prática de educação física adaptada aos alunos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida no âmbito das escolas públicas e privadas do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 806/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Autoriza o Poder Executivo a criar a campanha de “Prevenção ao Câncer de Pele – Sol Amigo da Infância”, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 805/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Institui a campanha permanente de combate ao racismo nas escolas, evento esportivo e cultural do Estado de Rondônia e cria o Selo “Rondônia Sem Racismo”.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.946, de 11 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 804/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	25/08/2020	Dispõe sobre o oferecimento na rede pública de saúde do Estado de Rondônia, exames e avaliação para diagnóstico precoce do autismo, tratamento para os portadores do transtorno e apoio aos familiares dos pacientes com autismo.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.049, de 07 de julho de 2021	Autoria única
PLO 782/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/08/2020	Institui a Campanha Dezembro Verde – Não ao Abandono de Animais no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.994, de 20 de maio de 2021	Autoria única
PLO 781/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/08/2020	Dispõe sobre a obrigação das funerárias utilizarem saco translúcido em cadáveres de vítimas do novo coronavírus covid-19, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 780/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/08/2020	Autoriza o Poder Executivo a instituir o “Janeiro Verde” como mês de conscientização e combate à Meningite, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.300, de 13 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 779/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/08/2020	Dispõe sobre o dever dos Cartórios do Estado de Rondônia em disponibilizarem como meio de pagamento o cartão de débito.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.331, de 04 de abril de 2022	Autoria única
PLO 778/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/08/2020	Dispõe sobre a morte ou redução da capacidade laboral, decorrente do contágio da doença Covid-19 causada pelo Coronavírus, aos agentes de segurança pública do Estado de Rondônia e profissionais de saúde, social e do serviço funerário, sendo considerado acidente em serviço ou ato de serviço para fins de reflexos previdenciários, financeiros e trabalhistas.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 777/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	11/08/2020	Institui a bacia hidrográfica como unidade territorial de planejamento do licenciamento ambiental, no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.267, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 765/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiências nos locais que especifica, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 764/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas – PEMC, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 763/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Institui o programa “Novo Ciclo”, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 762/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Concede o título de Capital do Tambaqui à cidade de Ariquemes/RO.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.264, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 761/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Institui o “Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore” que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 760/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Autoriza a utilização de vagas de estacionamento reservadas a gestantes por mãe acompanhada de criança de colo de até dois anos de idade.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 759/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Determina que os nomes das Escolas Cívico-Militares da rede Pública Estadual de ensino devem ser escolhidos em homenagem aos policiais civis, aos policiais militares e aos bombeiros militares estaduais que perderam a vida em serviço.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 758/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Dispõe sobre a execução de serviços e obras públicas, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 757/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição da frase “Descartar em local apropriado – O planeta Terra Agradece”, em rótulos de propaganda dos produtos em garrafas pet, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 756/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Dispõe acerca da disponibilidade dos apetrechos ou equipamentos, bem como os produtos e instrumentos perecíveis e não perecíveis da fauna, da flora e dos recursos pesqueiros apreendidos pela fiscalização ambiental.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 755/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Dispõe sobre a implantação do Programa de Reeducação Alimentar nas Unidades de Saúde da Rede Pública e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 754/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos clubes, parques aquáticos e afins determinarem medidas para assegurar o acesso às pessoas portadoras de necessidades especiais e usuárias de cadeiras de rodas nas piscinas e dependências e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.298, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 753/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Tratamento da Doença H. Pylori, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 752/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Institui a Política Estadual de Incentivo ao Voluntariado para realização de trabalhos com a população em situação de rua, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 751/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Cria a Política de Diagnóstico e Tratamento do Distúrbio do Processamento Auditivo Central na rede pública de saúde e educação e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 750/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	28/07/2020	Estabelece normas voltadas à responsabilidade social e ambiental no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 733/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/07/2020	Dispõe sobre a realização de análise para detecção da presença de agrotóxicos nas águas sob o domínio estadual e na água destinada ao consumo humano, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 732/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/07/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos gastos públicos em eventos culturais no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 731/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/07/2020	Autoriza o Poder Executivo a institui o Programa de apoio às pessoas com doenças de Alzheimer e outras demências, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.947, de 11 de janeiro de 2021	Autoria única
PLO 730/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/07/2020	Cria as placas de identificação no âmbito da execução de medidas compensatórias ambientais, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 729/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/07/2020	Dispõe sobre a concessão de certidões de registro civil em Braile a pessoa com deficiência visual, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 728/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/07/2020	Autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana de Prevenção, Diagnóstico e tratamento do Câncer Infantil, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 727/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	21/07/2020	Dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas com doenças neuromusculares, neurodegenerativas e autoimunes, no âmbito do Estado de Rondônia	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 726/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/07/2020	Institui a Política Estadual de Proteção aos direitos das pessoas com fibromialgia, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 725/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/07/2020	Institui o Programa de Assistência Integral às Pessoas com Epilepsia, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 724/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/07/2020	Dispõe sobre a permanência de acompanhantes dos pacientes internados nas Unidades de Saúde, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 723/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/07/2020	Institui o direito aos pacientes com retinopatia a realização de exame de sequenciamento genético com o objetivo de identificar alterações genéticas que causem doenças degenerativas na retina, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 716/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/07/2020	Dispõe sobre a inclusão de medidas de conscientização, prevenção e combate à erotização infantil (sexualização precoce) nas escolas públicas do Estado.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 710/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/07/2020	Dispõe sobre o programa de enfrentamento à disseminação de informações falsas (FAKENEWS) divulgadas e compartilhadas na internet e telefonia móvel, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 709/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/07/2020	Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nos ônibus intermunicipais, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 708/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/07/2020	Dispõe sobre o dever de integrar os sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao sistema nacional de informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 707/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/07/2020	Dispõe sobre o Programa de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 706/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/07/2020	Estabelece a isenção da cobrança de diária de estadia de veículos automotores em depósito (pátio legal), para os proprietários que forem retirá-los no mesmo dia do recolhimento no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 700/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de reaproveitamento de águas de chuva na construção ou reforma de prédios públicos, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 699/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2020	Institui a Semana Estadual de Conscientização e Incentivo à Preservação do Patrimônio Público, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 698/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2020	Determina que, nas compras de bolas dos esportes especificados, a serem feitas pela Administração Pública Direta ou Indireta do Estado ou por entidade paraestatal que receba algum tipo de incentivo, benefício ou vantagem do Poder Público Estadual, ao menos 30% das bolas de cada esporte sejam compostas de materiais biodegradáveis e recicláveis, provenientes, em todo caso, de recursos naturais renováveis através de cadeia produtiva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 697/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2020	Cria o Programa de Incentivo à Produção e Distribuição de Energia Limpa do Estado de Rondônia – PROELIMP/RO.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 696/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais de promover o recolhimento e destinação ambiental correta dos pneus inservíveis no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 695/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2020	Autoriza o Poder Executivo a reconhecer a situação de efetivo serviço aos profissionais da saúde que forem vítimas fatais do coronavírus COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 694/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2020	Dispõe sobre as sanções a serem aplicadas às pessoas jurídicas de direito privado, operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde que estabelecerem limitação de prazo, valor ou quantidade de internações em hospitais ou clínicas médicas, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 693/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	30/06/2020	Determina como prioritário o tratamento diferenciado nas aquisições públicas no Estado de Rondônia, para microempresas e empresas de pequeno porte durante a vigência do Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020 que “Declara Estado de Calamidade Pública em todo o território do Estado de Rondônia”.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 686/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/06/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade por parte dos hospitais públicos e privados, do registro da comunicação imediata de recém-nascidos com deficiência intelectual e múltipla às instituições, entidades e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 685/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/06/2020	Dispõe sobre a profissão de condutor de ambulância e dá outras providências, âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 684/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/06/2020	Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a mulher, contra a criança e o adolescente e violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e automutilação, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.284, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 683/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/06/2020	Institui a Política Estadual de Prevenção do Diabetes e da Assistência Integral à Pessoa Diabética.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 682/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/06/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços selecionados a maquinas de cartão a disponibilizarem equipamentos adaptados para pessoas com deficiência visual no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 681/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/06/2020	Dispõe sobre a garantia de acessibilidade dos deficientes visuais aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com verba pública estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 680/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/06/2020	Dispõe sobre a transparência e o acesso público aos dados e informações relativos a qualidade ambiental existente acerca do monitoramento da qualidade do ar, da água nos órgãos e entidades, situados no âmbito do estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 676/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/06/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais estaduais fornecerem por escrito uma justificativa, quando da impossibilidade de atendimento do paciente, no âmbito do estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 675/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/06/2020	Estabelece a obrigatoriedade das empresas organizadoras de concurso público e vestibulares a disponibilizarem atendimento médico durante a realização de provas, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 668/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/06/2020	Regulamenta o funcionamento das casas de apoio, estabelecendo direitos mínimos para os pacientes atendidos por referidas instituições, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 667/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/06/2020	Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para a realização de aportes de recursos voltados ao enfrentamento à situação de calamidade pública enquanto perdurar a situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 666/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/06/2020	Dispõe sobre a divulgação de campanha de doação de sangue nas salas de cinemas, antes da exibição de cada filme ou sessão no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 665/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/06/2020	Cria o selo “Empresa Consciente, Meio Ambiente Equilibrado”, a ser conferido aos estabelecimentos comerciais instalados no Estado de Rondônia que priorizarem o uso de matérias comestíveis, biodegradáveis, reutilizáveis ou permanentes, em detrimento de descartáveis e determina medidas de estímulo às empresas ambientalmente responsáveis.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 662/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	16/06/2020	Dispõe sobre o benefício da meio entrada em eventos sócio culturais aos acompanhantes de pessoas com deficiência, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 641/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/06/2020	Dispõe sobre o registro e o licenciamento de veículos locados à Administração Pública, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 640/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/06/2020	Dispõe sobre o diagnóstico, atendimento clínico e cirúrgico, para a realização de colocação de órteses a serem implantadas nas córneas, chamadas “Anéis de Ferrara”, para correção da curvatura da córnea em toda rede hospitalar filiada ao Sistema Único da Saúde – SUS, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 639/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/06/2020	Institui a “Política Estadual de Conscientização e Orientação sobre Doenças Inflamatórias Intestinais – Doença de Crohn e Retocolite Ulcerativa – e assistência aos portadores”, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 638/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/06/2020	Institui no Calendário Oficial “A Semana de conscientização e prevenção dos males causados pelo uso precoce e de longa duração de dispositivos eletrônicos por bebes e crianças”, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 637/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/06/2020	Fica criado o Programa de incentivo à admissão de pessoas idosas no mercado de trabalho no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 636/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/06/2020	Institui sobre o Programa de Conscientização Incentivo à Doação de cabelos para pessoas em tratamento de câncer.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.291, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 635/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	02/06/2020	Dispõe, que toda gestante poderá realizar gratuitamente, durante seu pré-natal, o teste da Mãezinha.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 628/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	26/05/2020	Dispõe sobre a igualdade das premiações, para homens e mulheres, nas competições esportivas realizadas, apoiadas e/ou patrocinadas por órgãos e entidades do Poder Público Estadual.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 627/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	26/05/2020	Dispõe sobre a criação do “Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo”, no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências”.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.328, de 04 de abril de 2022	Autoria única
PLO 626/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	26/05/2020	Dispõe sobre a criação de uma plataforma digital, que forneça informações sobre o andamento e os gastos com obras públicas, no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.995, de 20 de maio de 2021	Autoria única
PLO 625/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	26/05/2020	Proíbe a cobrança e retenção de taxa 10% do valor pago a título de matrícula, em caso de cancelamento antes do início das aulas em todas as instituições privadas do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 624/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	26/05/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, musculação e afins, no Estado de Rondônia, manterem em local de fácil acesso, kits de primeiros socorros nas condições em que especifica e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 612/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/05/2020	Dispõe sobre medidas de segurança contra incêndio em unidades hospitalares, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 611/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/05/2020	Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches para atender às crianças de zero a cinco anos, filhos de estudantes adolescentes devidamente matriculadas nas escolas públicas estaduais do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 610/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	19/05/2020	Institui o Programa Estadual no tratamento da Psoríase, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 597/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2020	Institui a Política Estadual de Crédito para Cooperativas e Associações especializadas em reciclagem de materiais obtidos no lixo ou em programas de coleta seletiva.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 595/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2020	Institui o Programa de Valorização e Reconhecimento dos Protetores e Cuidadores de animais de rua ou abandonados no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 594/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2020	Dispõe sobre a vedação da nomeação para cargos públicos, nos Três Poderes do Estado de Rondônia, de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Lei do Racismo, bem como pelo artigo 140, §3º do Código Penal – Injúria Racial.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.274, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 593/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2020	Disciplina a prevenção de acidentes em piscinas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 592/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2020	Determina a realização de monitoramento semestral da água utilizada e a publicidade do resultado nas escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 590/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2020	Institui o Projeto gravidez segura de prevenção à SAF – Síndrome Alcoólica Fetal, e dá outras providencias, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.990, de 20 de maio de 2021	Autoria única
PLO 589/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2020	Dispõe sobre a vedação da suspensão e cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do Plano de Contingência do COVID-19 e dá outras providências, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 588/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	05/05/2020	Institui a campanha de conscientização sobre brincadeiras de potencial lesão ofensiva física no sistema de ensino público no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 575/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de criação e divulgação, com protocolos de segurança em saúde como forma preventiva e corretiva em casos de doenças infectocontagiosas, surtos, pandemias, epidemias e outras pelas operadoras de transporte por aplicativo, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.913, de 09 de dezembro de 2020	Autoria única
PLO 574/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2020	Institui o benefício da meia-entrada para jovens eleitores de 16 a 17 anos, mediante apresentação de Título Eleitoral através do aplicativo e-título, em espetáculos teatrais, musicais, exposições de arte, exibições cinematográficas e demais manifestações culturais e esportivas, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 573/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2020	Proíbe a realização de perícia unilateral por concessionária prestadora de serviço público essencial, empresas públicas ou privadas nas unidades consumidoras, no âmbito do Estado de Rondônia, para fins de recuperação de consumo.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.271, de 12 de janeiro de 2022	Autoria única
PLO 572/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2020	Dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por lei, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.862, de 18 de setembro de 2020	Autoria única
PLO 571/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2020	Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Disseminação de Pandemias, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 570/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2020	Dispõe sobre o atendimento as pessoas com deficiência auditiva através de tradutor-interprete em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, nos estabelecimentos de saúde públicos no Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 569/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2020	Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância decorrente do Coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 568/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2020	Determina as Farmácias Públicas, Privadas e os Postos Estaduais de distribuição de medicamentos a realizarem cadastro telefônico de clientes idosos, para previamente informar aos usuários acerca da disponibilidade de medicamento de uso contínuo, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 567/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2020	Dispõe sobre intervenção do Governo do Estado na rede privada de saúde para garantia de atendimento a casos graves de COVID-19, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 566/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/04/2020	Assegura a parturiente a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 555/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/04/2020	Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 5.078, de 29 de julho de 2021	Autoria única
PLO 554/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/04/2020	Dispõe sobre a transparência na distribuição de medicamentos pela rede estadual de saúde, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 547/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/04/2020	Determina a realização de exames toxicológicos e de alcoolemia em todos os envolvidos em acidentes de trânsito, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 546/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/04/2020	Dispõe sobre a proibição de licenciamento veicular em outros Estados pertencentes às empresas locadoras de veículos que atuam no Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 544/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/04/2020	Determina a alimentação diferenciada às crianças e aos adolescentes portadores de intolerância à lactose na merenda escolar, nas instituições da Rede Estadual de Ensino.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 543/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/04/2020	Dispõe sobre a concessão do pagamento da meia-entrada em eventos, às doadoras de leite materno, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 542/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	15/04/2020	Cria o Programa Empresa Amiga da Saúde, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 523/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/04/2020	Dispõe sobre a garantia de atendimento preferencial, as vítimas de violência sexual, junto à autoridade policial, ao Ministério Público e à Defensoria Pública no Estado de Rondônia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 522/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/04/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino e de saúde notificarem às autoridades públicas competentes a prática de violência autoprovocada, automutilação e tentativa de suicídio, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 510/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/04/2020	Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do COVID-19 (Corona Vírus), no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 509/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	08/04/2020	- Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, a Festa de São Judas Tadeu, realizada no Distrito de Surpresa, Município de Guajará Mirim, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 500/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2020	Dispõe sobre a criação do Programa Uma Dose de Vista para fins de Doação de Medicamentos no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.902, de 08 de dezembro de 2020	Autoria única
PLO 499/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2020	Dispõe sobre medidas de prevenção ao uso de drogas ilícitas nas universidades públicas e privadas no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.906, de 08 de dezembro de 2020	Autoria única
PLO 497/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2020	Institui a Campanha Maio Vermelho, à Prevenção ao Combate ao Câncer de Boca, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 496/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2020	Institui o Programa Segurança no Trânsito nas escolas das redes pública e privada e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 495/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2020	Proíbe a cobrança de taxa de matrícula antecipada, anterior à prestação dos serviços educacionais, com vistas a garantir a vaga do aluno no ano letivo subsequente, nas instituições de ensino privadas, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 492/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2020	Dispõe sobre a prevenção às Lesões por Esforços Repetitivos (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (DORT).	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 490/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2020	Dispõe sobre a proibição de uso da substância Dietilenoglicol em qualquer fase de produção de cervejas no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.905, de 08 de dezembro de 2020	Autoria única
PLO 488/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2020	Institui o programa estadual de sanitização e desinfecção de superfícies e de controle da qualidade do ar de ambientes fechados do Estado de Rondônia, a fim de evitar a transmissão de doenças infecto contagiosas e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 487/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	31/03/2020	Dispõe sobre o pagamento à vista por meio de cartão de débito ou parcelado por meio de cartão de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre Veículos Automotores – IPVA, das multas e demais débitos de licenciamento de veículos no âmbito do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 433/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/03/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional e do Hino de Rondônia nos eventos esportivos realizados no Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 432/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/03/2020	Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e casas noturnas a adotarem medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.993, de 20 de maio de 2021	Autoria única
PLO 431/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/03/2020	Dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores oriundos de ilícitos penais relacionados à Lei Federal nº 9.613, de 3 de março de 1998, para órgãos de segurança pública do estado e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.908, de 08 de dezembro de 2020	Autoria única
PLO 430/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/03/2020	Dispõe sobre o direito de livre escolha, pelo consumidor da oficina para realizar a revisão de tempo e quilometragem e para realizar reparos no veículo automotor novo, sem perda da garantia, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 429/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/03/2020	Dispõe sobre o aproveitamento de armas de fogo apreendidas em operações realizadas pelas Polícia Civil e Militar do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 428/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/03/2020	Determina aos profissionais de saúde da rede hospitalar pública e privada do Estado de Rondônia a notificar, compulsoriamente, os casos de maus tratos praticados contra crianças, adolescentes e aos menores de 18 anos, portadores de deficiência física e deficiência mental.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.907, de 08 de dezembro de 2020	Autoria única
PLO 427/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	10/03/2020	Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na rede pública e privada de saúde, no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 420/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/03/2020	Proíbe a revista íntima nos visitantes dos estabelecimentos prisionais do Estado de Rondônia e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 419/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/03/2020	Institui a Semana Estadual de Doação de Sangue.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 418/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/03/2020	Dispõe sobre a divulgação, pela internet, nos sites oficiais dos hospitais públicos e privados de fotografias de pacientes desconhecidos internados na rede de saúde pública e privada no âmbito do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 417/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/03/2020	Institui o Programa de Humanização da Assistência ao Parto e ao Nascimento em todos os estabelecimentos de saúde do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 415/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/03/2020	Dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.992, de 20 de maio de 2021	Autoria única
PLO 414/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/03/2020	Dispõe sobre a inadimplência do imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 413/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/03/2020	Veda visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários estaduais no âmbito do Estado de Rondônia	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 412/2020 Assembleia Legislativa — Rondônia	04/03/2020	Institui a Semana de Conscientização e Combate à Pedofilia na Internet, no âmbito do Estado de Rondônia	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 315/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	22/10/2019	Autoriza o Poder Executivo a proceder à implantação do Programa de Integridade para as pessoas jurídicas que contratarem com a Administração Pública no âmbito do Estado de Rondônia, nos casos que especifica e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 173/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/06/2019	Institui o dia Estadual do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, a ser comemorado anualmente em 4 de outubro.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.640, de 31 de outubro de 2019	Autoria única
PLO 169/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	24/06/2019	Insere no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Rondônia a "Rondônia Rural Show" que ocorre anualmente, no mês de maio, no Município de Ji-Paraná e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.662, de 28 de novembro de 2019	Autoria única
PLO 146/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/05/2019	Dispõe sobre a criação da "Semana da Mulher Rural" e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.636, de 31 de outubro de 2019	Autoria única
PLO 145/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/05/2019	Dispõe sobre a instituição do Programa "Feira da Mulher Rural" e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 144/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/05/2019	Dispõe sobre a produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru e adota outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.671, de 06 de dezembro de 2019	Autoria única
PLO 143/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/05/2019	Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, o Arraial Flor de Maracujá em Porto Velho e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.635, de 31 de outubro de 2019	Autoria única
PLO 142/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/05/2019	Institui o Programa de Certificação de Produtos Agropecuários e Agroindustriais - Certifica Rondônia - e cria o Selo Especial de Origem de Origem e Qualidade para produtos originários da Agroindústria Familiar, de Pequeno Porte e Artesanal.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 141/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/05/2019	Cria o Programa Estadual de Proteção à Saúde do Trabalhador Rural, através do uso de protetor solar, a fim de inibir a incidência do Câncer de pele.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 140/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	29/05/2019	Declara de utilidade pública a Associação Cultural Bloco Carnavalesco Banda do Vai Quem Quer - ACBVQQ, situada no Município de Porto Velho.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 113/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/05/2019	Dispõe sobre a publicação, na internet, de lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidades) exames, internações e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos de saúde da Rede Pública de Saúde do Estado de Rondônia.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLO 112/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	14/05/2019	Dá nova denominação de "Luiz Adão Bispo" a ponte que transpõe o Rio Barão de Melgaço, ligando os Setores Barão de Melgaço ao Roosevelt (Linha 40), no Município de Pimenta Bueno.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.582, de 17 de setembro de 2019	Autoria única
PLO 105/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/05/2019	Declara como Patrimônio Cultural de Natureza Imaterial do Estado de Rondônia, a Associação Cultural Bloco Carnavalesco Banda do Vai Quem Quer - ACBVQQ e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.676, de 06 de dezembro de 2019	Autoria única
PLO 104/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	07/05/2019	Institui o Dia da Policial Militar Feminina.	Situação não informada pela Casa Lei ordinária nº 4.534, de 11 de julho de 2019	Autoria única
PLO 58/2019 Assembleia Legislativa — Rondônia	03/04/2019	Dispõe sobre a fixação de placas ou cartazes , em locais visíveis e de fácil acesso, em todos os órgãos públicos do Estado de Rondônia, para divulgar o direito a não obrigatoriedade de reconhecimento de firma e autenticação de cópias em cartório em atos e procedimentos administrativos, conforme a Lei Federal nº 13.726, de 08 de outubro de 2018.	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rondônia — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.