Expedito Netto
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PSS 1 Câmara dos Deputados | 29/11/2022 | Parecer ao Substitutivo do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Expedito Netto (PSD-RO), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação das alterações efetuadas na matéria constantes do Substitutivo do Senado Federal ao PL nº 4.401, de 2021, com exceção das seguintes modificações, pela rejeição: alterações nos incisos III e IV do artigo 3º, assim como a inclusão de novo parágrafo naquele artigo; inclusão do inciso II no artigo 4º e a redação do inciso VIII (renumeração do inciso VII aprovado pela Câmara dos Deputados, cujo texto deve ser mantido); modificação do art. 7º (com o restabelecimento do art. 7º, aprovado pela Câmara dos Deputados); inclusão do parágrafo único no artigo 9º; alterações no artigo 10; inclusão de parágrafos no novo artigo 13, mantendo o caput; e redação da cláusula de vigência, devendo ser mantida a aprovada pela Câmara dos Deputados; pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das alterações promovidas pelo Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das alterações promovidas pelo Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.401, de 2021. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.