Marcos Rogério
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| VTS 2 Câmara dos Deputados | 06/06/2018 | Altera a Lei nº 13.022 de 08 de agosto de 2014. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 24/04/2018 | Acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento"; e ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que "Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências", para tipificar a supressão de dados e programas de sistema de informações da Administração Pública. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 11/04/2018 | Inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 10/04/2018 | REPRESENTAÇÃO Nº 19, DE 2018. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 28/11/2017 | Dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| VTS 4 Câmara dos Deputados | 17/10/2017 | Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, de denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, e dos Senhores Ministros de Estado Eliseu Lemos Padilha e Wellington Moreira Franco, nos autos dos Inquéritos n. 4.483 e 4.327. Autor: Supremo Tribunal Federal - STF. Relator: Deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 10/10/2017 | Acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 04/10/2017 | Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar cláusulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 4 Câmara dos Deputados | 29/08/2017 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 29/08/2017 | Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Altera a forma de composição dos Tribunais de Contas; submete os membros do Ministério Público de Contas ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP e os Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas ao Conselho Nacional de Justiça - CNJ e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca. Apensado: PL 3946/2015 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 15/08/2017 | Altera a alínea "a" do inciso IX do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para dispor que incide o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação na entrada de bem proveniente do exterior, ainda que a importação seja relativa a operação de arrendamento mercantil com ou sem possibilidade de transferência ulterior de propriedade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 9 Câmara dos Deputados | 12/07/2017 | Encaminha, para os fins do artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, denúncia formulada pelo Ministério Público Federal em desfavor do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Michel Miguel Elias Temer Lulia, nos autos do Inquérito nº 4.517. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 11/07/2017 | Institui o Dia nacional do Condutor de Ambulância. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 11/07/2017 | Institui o Dia nacional do Condutor de Ambulância. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 13/06/2017 | Prevê eleições diretas no caso de vacância da Presidência da República, exceto nos seis últimos meses do mandato. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 3 Câmara dos Deputados | 19/04/2017 | Altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 7 Câmara dos Deputados | 14/12/2016 | "Altera os arts. 37, 40, 109, 149, 167, 195, 201 e 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências" | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 13/12/2016 | Acrescenta Seção V - DAS FUNÇÕES DA FÉ PÚBLICA NOTARIAL E DE REGISTRO, ao Capítulo IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA, do Título IV da Constituição." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 05/12/2016 | Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 3 Câmara dos Deputados | 30/11/2016 | Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 3 Câmara dos Deputados | 08/11/2016 | Representação do Partido Verde-PV, subscrita por seu Presidente Nacional, José Luiz de França Penna, em desfavor do Deputado Jair Bolsonaro, por imputação da prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Voto em Separado do Dep. Marcos Rogério pelo arquivamento | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 29/08/2016 | Altera a Lei no 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 06/07/2016 | Ementa não informada pela Casa | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 02/06/2016 | Acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Susta a aplicação das Resoluções nº 493, de 05 de junho de 2014; n° 473, de 11 de fevereiro de 2014; n° 444, de 25 de junho de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 05/11/2015 | Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, tratando da assinatura digital nos projetos de lei de iniciativa popular. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 04/11/2015 | Altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 20/10/2015 | Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 20/10/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 4 Câmara dos Deputados | 29/09/2015 | Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 29/09/2015 | Modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 3 Câmara dos Deputados | 23/09/2015 | Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 22/09/2015 | "Revoga o art. 234 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 22/09/2015 | Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 16/09/2015 | Acrescenta inciso V ao art. 141 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 15/09/2015 | Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 15/09/2015 | Acrescenta inciso V ao art. 302 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para tipificar mais uma hipótese de flagrante, o denominado "flagrante provado". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 10/09/2015 | Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Acrescenta o § 2° ao artigo 84 da Constituição Federal, para fixar o prazo máximo de sessenta dias para a escolha pelo Presidente da República dos membros dos Conselhos Diretores e Diretorias das Agências Reguladoras. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 25/08/2015 | Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 25/08/2015 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Acrescenta parágrafo ao art. 179 do Estatuto da Criança e do Adolescente. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 15/07/2015 | Dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 8 Câmara dos Deputados | 14/07/2015 | Altera o art. 132 da Constituição Federal, para incluir os procuradores e advogados públicos das autarquias e fundações públicas e os advogados públicos que exercem o assessoramento jurídico no âmbito da administração direta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos regramentos constantes do caput do artigo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 14/07/2015 | Acrescenta o art. 312-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, a fim de tipificar o crime de obstrução indevida de via pública | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 14/07/2015 | Altera o inciso VII do art. 57 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 3 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Revoga o artigo 4º e a alínea "c" do inciso III do artigo 10, ambos da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do Pré-Sal e em áreas estratégicas; cria o Fundo Social - FS e dispõe sobre sua estrutura e fontes de recursos; altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Atribui à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o exame do mérito das propostas de emenda à Constituição - PEC, acabando com as Comissões Especiais. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 09/06/2015 | Define como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 6 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 4 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos ao livramento condicional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 26/05/2015 | Dispõe sobre a publicidade oficial em jornais intitulados alternativos, de bairros ou regionais, de todo o País. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 4 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Acrescenta o art. 294-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 4 Câmara dos Deputados | 19/05/2015 | Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. | Arquivada desde 26/05/2015 | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 11/05/2015 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, (Código Eleitoral) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir o sistema eleitoral majoritário nas eleições para as Câmaras Municipais nos municípios com mais de 200.000 (duzentos mil) eleitores. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Altera a redação dos arts. 3º, 15 e 71 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". Dispõe sobre a prioridade especial das pessoas maiores de 80 (oitenta) anos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Altera os arts. 88 e 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para vedar a suspensão condicional do processo e a ação penal condicionada à representação nos crimes cometidos com violência doméstica ou familiar contra a mulher, e o art. 16 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade às ações penais que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 8 Câmara dos Deputados | 31/03/2015 | Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Dispõe sobre a inviolabilidade do domicílio da população cigana. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Dispõe sobre a alimentação especial do preso. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 25/03/2015 | Altera o artigo 105 do Regimento Interno para dispor sobre o arquivamento de proposições ao final da legislatura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 3 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Altera a redação do art. 228 da Constituição federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 5 Câmara dos Deputados | 21/11/2014 | Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 4 Câmara dos Deputados | 12/11/2014 | Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 05/08/2014 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689 de 3 de outubro de 1941 - Código Processo Penal, para permitir que os prontuários ou laudo médico assim como a "ficha de notificação de Violência Doméstica, sexual e outras violências", instituída pela Lei 10.778/03, nos municípios ou comarcas onde não houver Instituto Médico Legal, perito oficial ou não for possível a realização do exame por 2 (duas) pessoas idôneas, possam substituir o exame de corpo delito nos casos que especifica. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 05/08/2014 | Dá nova redação ao art. 45 da Constituição Federal, criando vagas especiais de Deputado Federal para as comunidades indígenas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 25/03/2014 | Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 18/03/2014 | Dispoe sobre os horarios de funcionamento das delegacias de policía especializasa em atendimento a mulher | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 12/03/2014 | "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o processo de formação de condutores." | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Susta a Portaria nº 2.222, de 21 de setembro de 2012, do Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo, que declara de posse permanente do grupo indígena Guarani Chiripá e Mbya a Terra Indígena Mato Preto, localizada nos municípios de Erebango, Erechim e Getúlio Vargas, Estado do Rio Grande do Sul | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 10/12/2013 | Reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 26/11/2013 | O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 19/11/2013 | Voto em Separado - Altera os arts. 14, 15, 16, 17 e 18 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil, e os arts. 155 e 157 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 16/10/2013 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 3 Câmara dos Deputados | 17/04/2013 | "Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada, para estudantes e idosos, em espetáculos artístico-culturais e esportivos". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 17/04/2013 | Acrescenta parágrafo ao art. 1.632 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil e ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, de modo a estabelecer a indenização por dano moral em razão do abandono afetivo | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 18/07/2012 | Voto em separado ao PL 1846 de 2011 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 3 Câmara dos Deputados | 06/07/2012 | Acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do Tribunal Superior Eleitoral | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 26/06/2012 | PL 1.110, DE 2011 Altera o art. 48 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para garantir aos Partidos Políticos participantes de eleições para Prefeitos e Vereadores a veiculação de propaganda eleitoral gratuita nas localidades com mais de cem mil eleitores e que não disponham de emissora de rádio e televisão. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 19/06/2012 | Voto em separado. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 2 Câmara dos Deputados | 15/05/2012 | Voto em Separado ao PL 7292 de 20006 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| VTS 1 Câmara dos Deputados | 15/05/2012 | Voto em separado PL 5.749 de 2009 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.