Lucio Mosquini
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 198/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre a exclusão da base de cálculo da Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e do Imposto sobre Bens e Serviços – IBS incidente sobre a energia elétrica compensada no Sistema de Compensação de Energia Elétrica – SCEE. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 06/07/2026 | Autoria única |
| PLP 164/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para explicitar hipótese de não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) relativa à energia elétrica compensada no âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PLP 69/2026 Câmara dos Deputados | 19/03/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006 para reajustar o limite de receita para o transportador autônomo de cargas enquadrado como MEI. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PLP 35/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Institui Redutor Especial da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS aplicável a produtos da cadeia produtiva de bicicletas fabricados na Zona Franca de Manaus, com o objetivo de preservar o diferencial competitivo constitucionalmente assegurado à região. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PLP 69/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para incluir vedação aos Estados e aos Municípios brasileiros na concessão de benefícios fiscais, de qualquer natureza, a empresas importadoras e comercializadoras de leite importado do mercado internacional e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PLP 35/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 30 |
| PLP 163/2023 Câmara dos Deputados | 02/08/2023 | Acrescenta o art. 3º- A à Lei Complementar nº 93 de 4 de fevereiro de 1998, que institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária e altera o art. 73 da Lei nº 9.605, de 1998. | Aguardando Parecer desde 04/04/2025 | Autoria única |
| PLP 123/2023 Câmara dos Deputados | 24/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para instituir o Programa Nacional de Crédito Fundiário, fixar o limite de crédito e simplificar os requisitos para a sua concessão. | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2023 | Autoria única |
| PLP 133/2022 Câmara dos Deputados | 20/10/2022 | Revoga o art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PLP 9/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para disciplinar a inelegibilidade decorrente da rejeição de contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas, por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo no caso de condenação exclusiva à pena de multa. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/10/2021 Lei Complementar 184/2021 |
Autoria única |
| PLP 197/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, que "Institui o Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra - e dá outras providências". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/06/2023 | Autoria única |
| PLP 400/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Modifica os coeficientes individuais de participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) a fim de incentivar a preservação de florestas e matas naturais na área municipal. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.