Lucio Mosquini
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5198/2026 Câmara dos Deputados | 27/08/2026 | Altera a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, para dispor sobre a não sujeição a licenciamento ambiental da instalação e da operação de centrais de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica caracterizadas como de baixo impacto ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4799/2026 Câmara dos Deputados | 28/07/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e a Lei n° 9.873, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer que as sanções administrativas ambientais são prescritíveis, de forma que o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva no processo ambiental, propriamente dita ou intercorrente, extingue também o respectivo termo de embargo e outros termos interditórios sobre a propriedade do autuado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PL 3618/2026 Câmara dos Deputados | 09/07/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a conciliação ambiental. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 3544/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, e a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar o embargo de obras ou atividades, estabelecendo seus objetivos, natureza jurídica, limites, requisitos de aplicação e critérios de suspensão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/10/2026 | Autoria única |
| PL 2983/2026 Câmara dos Deputados | 09/06/2026 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para dispor sobre a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestem serviços nas áreas de assistência social, de saúde ou de educação. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2527/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Altera o art. 25 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para garantir ao proprietário de bens apreendidos por infrações ambientais o retorno de seus bens, nas condições em que estabelece. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2526/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Dispõe sobre a conexão e a suspensão de processos de ações de usucapião e de outras ações que versem sobre o direito de posse ou de propriedade sobre o mesmo bem litigioso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2259/2026 Câmara dos Deputados | 07/05/2026 | Altera o art. 141 e o art. 147 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento de pena nos crimes contra a honra e no crime de ameaça cometidos no contexto de conflitos no trânsito. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 1678/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Veda a aplicação de penalidade administrativa e aplicação de multas por não pagamento de pedágio em sistema de livre passagem (free flow). | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 7ª assinatura de 36 |
| PL 1238/2026 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR). | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 1131/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Concede anistia dos embargos e sanções administrativas aplicados em razão de supressão de vegetação nativa ocorrida até 25 de maio de 2012 e altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para estabelecer um novo marco temporal para área rural consolidada e dispor sobre pousio, validação do CAR, termo de compromisso e embargos. | Aguardando Parecer desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 5963/2025 Câmara dos Deputados | 25/11/2025 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a obrigatoriedade de exibição de mensagens de advertência e de transparência informacional nas plataformas de apostas de quota fixa. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5002/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para assegurar o fornecimento gratuito de até 200 kWh/mês de energia elétrica para famílias de baixa renda, por meio da implantação de sistemas de microgeração distribuída solar fotovoltaica. | Aguardando Parecer desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 4903/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispensar o candidato aprovado na primeira fase do Exame de Ordem da OAB de prestá-la novamente em eventual exame subsequente. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4745/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações de boa-fé por produtores rurais em Florestas Públicas Não Destinadas da União, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/06/2026 | Autoria única |
| PL 3913/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, para reconhecer a agricultura de subsistência como modalidade de extrativismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 3912/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre requisitos para a instalação de aparelhos eletrônicos de fiscalização de velocidade. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 3882/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, para dispor sobre a transferência ao domínio do Estado de Rondônia das terras de propriedade da União localizadas em seu território. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| PL 3169/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para estabelecer o prazo de dois anos para a titulação definitiva de beneficiários de programas de reforma agrária, a partir da concessão de uso. | Aguardando Parecer desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 2985/2025 Câmara dos Deputados | 18/06/2025 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para permitir, em caráter excepcional, a compensação de áreas desmatadas irregularmente após 2012, nos casos em que especifica. | Aguardando Parecer desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 2908/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Altera a Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023, de forma a tornar expressa a não limitação ao direito de propriedade por simples manifestação de interesse da Administração Pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 2898/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências", para estabelecer regime especial de sanções para pequenos produtores rurais que produzam para subsistência. | Aguardando Parecer desde 15/07/2026 | Autoria única |
| PL 2844/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para considerar ato de improbidade administrativa dar causa à paralisação injustificada de obra pública regularmente iniciada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2025 | Autoria única |
| PL 2790/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Dispõe sobre a proibição medidas coercitivas atípicas que impliquem restrições relacionadas à inscrição em concurso público, à participação em licitações, à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou ao Passaporte. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2789/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a vedar a penhora de área de imóvel rural em extensão superior ao valor da dívida executada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 2586/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para recrudescer a pena do crime de roubo de carga. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 2564/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para regular a aplicação de medidas administrativas cautelares e para dispor sobre a garantia à ampla defesa e ao contraditório. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/07/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 2149/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para incluir isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR para os pequenos produtores de leite enquadrados como agricultores familiares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2025 | Autoria única |
| PL 2148/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Altera Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023, para incluir norma geral sobre a realização pelo poder público de autópsias e de outros exames cadavéricos em caráter contínuo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2025 | Autoria única |
| PL 1848/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Altera art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ajustar regras relacionadas à jornada de trabalho e ao tempo de direção do motorista profissional e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Autoria única |
| PL 1624/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Altera a Lei nº 12.651/ 2012, para permitir a homologação do Cadastro Ambiental Rural – CAR de imóveis rurais com áreas desmatadas antes de 22 de julho de 2008. | Pronta para Pauta desde 31/10/2025 | Autoria única |
| PL 1580/2025 Câmara dos Deputados | 09/04/2025 | Altera o § 3º do art. 235-C Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de lº de maio de 1943, para definir a jornada de descanso do motorista profissional | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2026 | Autoria única |
| PL 753/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir o uso de pneus reformados em motocicletas, motonetas, triciclos e ciclomotores. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 429/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispensar a aferição do equipamento tacógrafo, para os veículos de carga de primeiro emplacamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 148/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Alterar a Lei nº 9.605, de12 de fevereiro de 1988 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 147/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o art. 13 da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para incluir o § 10, dispondo sobre a responsabilidade pelo pagamento de sinistros em casos de transporte de cargas. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Autoria única |
| PL 146/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o art. 230 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, para transferir a responsabilidade pela penalização no uso indevido do ARLA 32 ao proprietário do veículo e dá outras providências. | Arquivada desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 145/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 8.078/1990, para responsabilizar órgãos públicos quanto ao cumprimento de obrigações contratadas e pagas pelo contribuinte e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 143/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 9.656/1998, e a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para garantir maior segurança jurídica aos contratantes de planos de saúde e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4934/2024 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera a Lei nº 5.991/1973 e Lei nº 13.021/2014 para autorizar que farmácias e drogarias possam dispor de ambulatórios em suas instalações para atendimento em consultas médicas. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 4857/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Altera o art. 740 do Código Civil Brasileiro para atribuir multa a empresas de transporte de pessoas por retenção indevida de valores por passagens não utilizadas. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 4852/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a exclusão do uso do equipamento tacógrafo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 4851/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 27 de dezembro de 1940, (Código Penal Brasileiro), para determinar punição por crimes cometidos por autoridade sob efeito de álcool ou substância psicoativa, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4850/2024 Câmara dos Deputados | 12/12/2024 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para regulamentar o uso de radares móveis, autorizando seu uso apenas em trechos de rodovias onde a velocidade máxima seja constante. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4370/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da educação profissionalizante para alunos do ensino médio, na rede pública, com alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e base da educação nacional. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 4157/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Dispõe sobre a participação do Brasil em acordos internacionais com cláusulas restritivas de natureza ambiental que são aplicáveis aos interesses nacionais e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 4151/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Dispõe sobre a alfabetização midiática no ensino brasileiro com alteração da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional. | Tramitando em Conjunto desde 11/11/2024 | Autoria única |
| PL 3872/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Exclui de responsabilização o responsável pelo imóvel rural que não contribua direta ou indiretamente para queima ou incêndio florestal em vegetação nativa ocorrida em propriedade limítrofe ao imóvel sob seu encargo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2026 | Autoria única |
| PL 3861/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Altera o inciso III do artigo 932 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), acrescenta parágrafo ao dispositivo citado e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 3857/2024 Câmara dos Deputados | 08/10/2024 | Proíbe o uso de recursos provenientes de programas sociais para a realização de apostas em qualquer modalidade e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 3354/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera a Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, com o acréscimo do art. 42-A, para definir a população indígena como prioritária para ocupação de unidades de conservação e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 3352/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para definir que a manifestação de interesse em área rural, por exigência ou requerimento da FUNAI, não ensejará qualquer restrição ao direito de propriedade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3180/2024 Câmara dos Deputados | 15/08/2024 | Altera a Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023 para incluir o art. 33 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 3142/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Torna crime hediondo o roubo praticado em residência urbana e rural, mediante subtração de bens ou valores com grave ameaça física ou psicológica às vítimas mantidas em cativeiro sob coação, com aumento de pena, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/08/2024 | Autoria única |
| PL 2492/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Trata da isenção de Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para a produção de bicicletas elétricas no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 19/07/2024 | Autoria única |
| PL 2470/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 2432/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 2413/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Unifica as Áreas de Livre Comércio estabelecidas nos municípios de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista e Bonfim (RR), Macapá e Santana (AP), Brasiléia e Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul (AC), criando normas e benefícios iguais para todas. | Pronta para Pauta desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 2205/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Institui as Escolas Cívico-Militares de Ensino Profissionalizante no âmbito do sistema de ensino público do Brasil e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2026 | Autoria única |
| PL 2204/2024 Câmara dos Deputados | 05/06/2024 | Acrescenta o §5º ao art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, que institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências | Arquivada desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 1680/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), para tratar da incorporação do custo amazônico no planejamento e implantação de empreendimentos habitacionais localizados na Amazônia Legal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1634/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Dispõe sobre a criação da Brigada de Mobilização Nacional para prevenção e contenção a desastres naturais e emergências e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 52ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 55ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 64ª assinatura de 73 |
| PL 1454/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1453/2024 Câmara dos Deputados | 25/04/2024 | Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/08/2024 | Autoria única |
| PL 1441/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Alterar a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/05/2024 | Autoria única |
| PL 1440/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios, dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/05/2024 | Autoria única |
| PL 1438/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Alterar o Art. 49 da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e demais providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2024 | Autoria única |
| PL 1437/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a inclusão das atividades de desenvolvimento cognitivo em habilidades discursivas de interesse social e pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PL 1436/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Regula a utilização créditos de carbono na compensação tributária com impostos que tenham o fato gerador na atividade agropecuária e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 27/05/2026 | Autoria única |
| PL 1435/2024 Câmara dos Deputados | 24/04/2024 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para estabelecer a autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas estrangeiras em operações de cabotagem. | Arquivada desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 1406/2024 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros. | Pronta para Pauta desde 22/10/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 16 |
| PL 919/2024 Câmara dos Deputados | 21/03/2024 | Concede subvenção para contração de crédito, compra de equipamentos e assistência técnica aos agricultores familiares produtores de leite, enquadrados na Lei nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 809/2024 Câmara dos Deputados | 18/03/2024 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre a classificação de infrações administrativas e crimes contra a flora relativos ao desflorestamento em propriedades rurais, suas sanções e previsão de anistia, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/03/2025 | Autoria única |
| PL 510/2024 Câmara dos Deputados | 29/02/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em caso de prejuízo decorrente de frustração de safra por eventos climáticos comprovados e queda nos preços dos produtos vinculados a atividade rural financiada. | Arquivada desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 395/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Alterar a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre serviços notariais e de registro, Lei dos Cartórios e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/03/2024 | Autoria única |
| PL 357/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a inclusão das atividades de Inteligência Artificial como ensino técnico profissionalizante, na forma subsequente, em cursos destinados a quem tenha concluído o ensino médio. | Tramitando em Conjunto desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 356/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Criar o programa de suporte jurídico e psicossocial às mulheres vítimas de violência de qualquer natureza. | Tramitando em Conjunto desde 28/02/2024 | Autoria única |
| PL 6141/2023 Câmara dos Deputados | 20/12/2023 | Torna obrigatória a oferta de educação profissional técnica de nível médio em todas as unidades de ensino médio da rede pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 5861/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Alterar a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para determinar a responsabilidade pela realização de georreferenciamento em áreas com títulos de domínio definitivo, expedidos pela União e pelos Estados e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 23/06/2026 | Autoria única |
| PL 5685/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a Lei nº 14.544, de 4 de abril de 2023, e trata da extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - DPVAT. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 5402/2023 Câmara dos Deputados | 08/11/2023 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, para estabelecer moratória técnica e científica relativa a pesquisa privada, produção, reprodução, importação, exportação e comercialização de carne animal cultivada no território nacional, até o dia 31 de dezembro de 2028, dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 4994/2023 Câmara dos Deputados | 16/10/2023 | Reconhece a rodovia BR-319-RO/AM como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/12/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 4698/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera a Lei nº 8.629 de 26 de fevereiro de 1993 para redefinir os requisitos da função social da propriedade para fins de desapropriação. | Pronta para Pauta desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 4685/2023 Câmara dos Deputados | 27/09/2023 | Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para atualizar valores de aquisição de imóvel rural pelo Fundo de Terras e da Reforma Agrária. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/06/2024 | Autoria única |
| PL 4601/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Autoriza a criação de linha emergencial de crédito rural e a renegociação e prorrogação de operações de crédito rural de custeio e investimento para produtores rurais da pecuária de corte e produtores de leite, que tenham sido prejudicados pela queda de preços de comercialização. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2025 | Autoria única |
| PL 4297/2023 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Inclui o ramal de entroncamento rodoviário da BR 364, no quilômetro 697, com a Rodovia RO 005, no trecho denominado Expresso-Porto, localizada em Porto Velho–RO, como ação prioritária do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT. | Arquivada desde 06/08/2025 | Autoria única |
| PL 3754/2023 Câmara dos Deputados | 07/08/2023 | Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 3506/2023 Câmara dos Deputados | 11/07/2023 | Altera a Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016, no dispositivo que trata da dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2024 | Autoria única |
| PL 3421/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 4º à Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989 que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 3199/2023 Câmara dos Deputados | 21/06/2023 | Altera o artigo 73 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para especificar a destinação dos valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2140/2023 Câmara dos Deputados | 25/04/2023 | Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/09/2026 | Autoria única |
| PL 1090/2023 Câmara dos Deputados | 13/03/2023 | Acrescenta dispositivo ao Código Civil para agilizar a retomada da posse ao possuidor de boa fé em caso de invasão de propriedade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1738/2022 Câmara dos Deputados | 22/06/2022 | Altera o art. 786 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para restringir, às hipóteses de ato doloso, a sub-rogação do segurador que paga indenização ao segurado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/06/2022 | Autoria única |
| PL 1158/2022 Câmara dos Deputados | 09/05/2022 | Altera a Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010, para que a doação da área da União ao Estado de Rondônia não seja condicionada à criação de uma Área de Proteção Ambiental e de uma Floresta Estadual. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 1061/2022 Câmara dos Deputados | 28/04/2022 | Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, para aprimorar as normas relativas ao Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2023 | Autoria única |
| PL 89/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Estende a Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim – ALCGM ao Município de Costa Marques, no Estado de Rondônia. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 88/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre inspeções e vistorias veiculares. | Arquivada desde 29/05/2024 | Autoria única |
| PL 4169/2021 Câmara dos Deputados | 25/11/2021 | Proíbe a destruição dos instrumentos utilizados na prática de infração ambiental. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 3804/2021 Câmara dos Deputados | 28/10/2021 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução no IRPJ e na CSLL de gastos destinados à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 1859/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos acadêmicos dos cursos superiores da área da saúde cuja grade curricular incluir a frequência a estabelecimentos de saúde públicos ou privados como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1832/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos cuidadores familiares e profissionais de pessoas com deficiência intelectual ou com doença debilitante grave como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 1730/2021 Câmara dos Deputados | 06/05/2021 | Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, que “dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União”; Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que “dispõe sobre os registros públicos”; Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que “transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União”; Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que “dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União”, e a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que institui normas para licitações e contratos administrativos; a , e dá outras providências”. | Arquivada desde 03/08/2021 | Autoria única |
| PL 1301/2021 Câmara dos Deputados | 07/04/2021 | Autoriza a contratação excepcional e temporária de médicos formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, no combate à pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 1184/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Autoriza a contratação temporária de médicos formados no exterior e com registro no Conselho Regional de Medicina ou órgão equivalente no país de origem, independentemente de possuírem registro no Brasil, para atuação exclusiva na atenção a pacientes com Covid-19 em municípios brasileiros que façam fronteira com outros países. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 195/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 no concernente ao uso eventual de madeira na pequena propriedade rural familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/03/2024 | Autoria única |
| PL 3616/2020 Câmara dos Deputados | 02/07/2020 | Altera o artigo 10 e revoga o § 1º do artigo 11 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõem sobre o parcelamento de débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 3236/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para possibilitar ao empregador apresentar recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e ação judicial contra decisões do INSS que indefiram a concessão ou prorrogação do benefício do auxílio-doença a seus empregados. | Arquivada desde 11/08/2025 | Autoria única |
| PL 3187/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Confere o título de Capital Nacional do Tambaqui ao município de Ariquemes, no estado de Rondônia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/08/2023 | Autoria única |
| PL 3100/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre exames de aptidão física e mental realizados por profissional legalmente habilitado, sem necessidade de credenciamento. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2967/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Acresce artigo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para estabelecer a gratuidade, para os reconhecidamente pobres, de determinados atos notariais e de registro relativos à aquisição ou financiamento do primeiro e único imóvel com finalidade residencial. | Tramitando em Conjunto desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 2893/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Dispõe sobre a possibilidade de que o primeiro módulo de aperfeiçoamento dos médicos participantes seja realizado tanto presencialmente quanto, durante o período de vigência do estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, a distância. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PL 2847/2020 Câmara dos Deputados | 23/05/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, a fim de aumentar o período de validade do exame de aptidão física e mental para renovação da habilitação. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2020 | Autoria única |
| PL 2755/2020 Câmara dos Deputados | 19/05/2020 | Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para dispor sobre a implantação de infraestrutura de drenagem pluvial e de calçadas antes da pavimentação de vias urbanas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/07/2021 | Autoria única |
| PL 2609/2020 Câmara dos Deputados | 13/05/2020 | Acrescenta o art. 6º-E à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para permitir a contratação de médicos brasileiros formados no exterior não possuidores de registro no Conselho Regional de Medicina (CRM). | Arquivada desde 01/12/2022 | Autoria única |
| PL 2403/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a obrigação de a União disponibilizar quantidades mínimas de testes para detecção de Covid-19, por número de habitantes. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 2402/2020 Câmara dos Deputados | 05/05/2020 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para vedar o emprego, sem a presença do agente, de dispositivos eletrônicos na fiscalização de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 102/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2025 | Autoria única |
| PL 6361/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Dispõe sobre desconto na tarifa de energia elétrica aplicada a entidades sem fins lucrativos, dedicadas à prestação de serviço social. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 6360/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Altera a Lei nº 9.393, de 1996, para isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR imóveis rurais no caso de condomínios e de parceria, meação ou comodato; altera a Lei nº 11.250, de 2005, para permitir que conselhos municipais de desenvolvimento rural, conselhos regionais e federal de contabilidade e entidades de representação dos contribuintes do ITR proponham a denúncia de convênios celebrados para delegar as atribuições de fiscalização e de cobrança do ITR; e amplia para 84 meses o prazo de parcelamentos de débitos do ITR. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/04/2025 | Autoria única |
| PL 6082/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Determina a substituição integral de medidores de energia elétrica eletromecânicos por medidores eletrônicos que informem ao usuário, com atualização em tempo real, o valor a ser pago pelo consumo. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 6075/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Estabelece o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira e dá outras providências. | Arquivada desde 26/11/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 5435/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências". | Aguardando Parecer desde 10/04/2024 | Autoria única |
| PL 4823/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Restringe a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental às atividades e empreendimentos sujeitos ao poder de polícia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei complementar n° 140, de 8 de dezembro de 2011. | Arquivada desde 02/09/2025 | Autoria única |
| PL 3367/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Dispõe sobre a inclusão de universidades privadas entre as instituições de ensino superior (IES) que podem revalidar diplomas de graduação de IES estrangeiras. | Tramitando em Conjunto desde 19/06/2019 | Autoria única |
| PL 2907/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Revoga o art. 496 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/06/2019 | Autoria única |
| PL 2030/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 | Tramitando em Conjunto desde 25/11/2024 | Autoria única |
| PL 1164/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2021 | Autoria única |
| PL 1163/2019 Câmara dos Deputados | 26/02/2019 | Altera o art. 13 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir a obrigatoriedade de ressarcimento de produto defeituoso pelo comerciante. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2019 | Autoria única |
| PL 10275/2018 Câmara dos Deputados | 22/05/2018 | Dispõe sobre a dispensa da contratação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 9514/2018 Câmara dos Deputados | 07/02/2018 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para suprimir a declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito como prova do cometimento de infração. | Arquivada desde 05/11/2019 | Autoria única |
| PL 9177/2017 Câmara dos Deputados | 27/11/2017 | Dispõe sobre a inexigibilidade de licenciamento ambiental para os casos que especifica. | Arquivada desde 13/05/2021 | Autoria única |
| PL 8346/2017 Câmara dos Deputados | 22/08/2017 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 8157/2017 Câmara dos Deputados | 03/08/2017 | Altera a Lei n° 10.826, de 22 de de-zembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para estabelecer o porte de arma para produtores rurais. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 7293/2017 Câmara dos Deputados | 04/04/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a aferição dos aparelhos e equipamentos utilizados pela autoridade de trânsito. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 6964/2017 Câmara dos Deputados | 20/02/2017 | Altera o art. 29 da Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 6795/2017 Câmara dos Deputados | 02/02/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para proibir a ingestão de bebida alcóolica no interior de veículos. | Arquivada desde 01/06/2017 | Autoria única |
| PL 6794/2017 Câmara dos Deputados | 02/02/2017 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de telefonia celular a identificarem a prestadora destinatária de cada ligação previamente ao completamento da chamada. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 6453/2016 Câmara dos Deputados | 09/11/2016 | Veda a cobrança, sem consentimento expresso e inequívoco do adquirente, de serviço de assessoria técnica imobiliária (SATI) nos contratos de alienação de bens imóveis. | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 6226/2016 Câmara dos Deputados | 04/10/2016 | Disciplina a lavratura do termo circunstanciado pelos órgãos policiais. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 6016/2016 Câmara dos Deputados | 22/08/2016 | Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 5843/2016 Câmara dos Deputados | 13/07/2016 | Regulamenta o disposto no inciso II do art. 20 da Constituição Federal, que trata das terras devolutas da União, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/04/2025 | Autoria única |
| PL 5335/2016 Câmara dos Deputados | 18/05/2016 | Regulamenta a mineração nas Terras Indígenas do Povo Cinta Larga e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 5099/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Dispõe sobre os procedimentos para a liquidação de sinistros referentes a contratos de seguros de qualquer natureza | Tramitando em Conjunto desde 31/10/2019 | Autoria única |
| PL 3685/2015 Câmara dos Deputados | 18/11/2015 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI as motocicletas para utilização nas atividades profissionais exercidas nos termos da Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2022 | Autoria única |
| PL 3530/2015 Câmara dos Deputados | 05/11/2015 | Acresce o art. 18-B à Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre as cláusulas resolutivas dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU, emitidos pelo órgão fundiário federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 2865/2015 Câmara dos Deputados | 02/09/2015 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para determinar que não sejam considerados atos ilícitos os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que não se considere imperícia, imprudência e negligência os erros cometidos por profissionais de saúde em intervenção necessária, quando decorrente de emergência a que não deu causa | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2537/2015 Câmara dos Deputados | 05/08/2015 | Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer garantia de emprego a empregados em atividades insalubres, perigosas ou causadoras de Lesão por Esforços Repetitivos. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 2405/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para dispor sobre os limites de carga e sobre os prazos que devem ser observados para consumidores de energia elétrica migrarem do Ambiente de Contratação Regulada para o Ambiente de Contratação Livre. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 2152/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Altera o § 3º do art. 6º da Lei nº 7.855, de 24 de outubro de 1989, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências, para tornar obrigatória a dupla visita no caso de estabelecimentos rurais. | Aguardando Parecer desde 10/05/2023 | Autoria única |
| PL 1890/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a assinatura do infrator no auto de infração de trânsito, nos casos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1603/2015 Câmara dos Deputados | 19/05/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre os aparelhos de fiscalização eletrônica. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 1292/2015 Câmara dos Deputados | 27/04/2015 | Modifica a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para assegurar prioridade de ingresso em instituições públicas de educação superior os estudantes que residam em entidades de acolhimento institucional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 1232/2015 Câmara dos Deputados | 22/04/2015 | Dispõe sobre a cobrança de taxa pela realização de vistorias e inspeções por órgãos e entidades da administração pública federal. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.