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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) (REQ) — Câmara dos Deputados · 47 no total

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Requerimento de Convocação de Ministro de Estado na Comissão (art. 50, CF) (REQ) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 409/2025 Câmara dos Deputados 10/11/2025 Requer a convocação do Sr. Rui Costa, Ministro-Chefe da Casa Civil da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre o projeto de cooperação celebrado com a Organização de Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI) para a COP-30. Arquivada desde 19/03/2026 Autoria única
REQ 462/2025 Câmara dos Deputados 29/10/2025 Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para comparecer à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para prestar esclarecimentos sobre os fatos relativos à megaoperação deflagrada no Estado do Rio de Janeiro contra a facção criminosa Comando Vermelho. Arquivada desde 13/02/2026 Autoria única
REQ 405/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer a convocação do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Cardoso Palmeira, para prestar esclarecimentos acerca de possível conflito de interesses e irregularidades em contratações de serviços de publicidade envolvendo empresas ligadas a seus sócios, no âmbito da Caixa Econômica Federal (CEF) e da Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur). Arquivada desde 19/03/2026 Autoria única
REQ 391/2025 Câmara dos Deputados 15/10/2025 Requer a convocação do Ministro de Estado da Fazenda, Senhor Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos acerca de informações amplamente divulgadas na imprensa sobre a articulação de uma operação de crédito em favor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), no valor estimado de R$ 20 (vinte) bilhões, junto ao Banco do Brasil, à Caixa Econômica Federal e a bancos privados, com garantia do Tesouro Nacional. Arquivada desde 19/03/2026 Autoria única
REQ 307/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Convocação do Senhor Ministro da Justiça e Segurança Pública a fim de prestar esclarecimentos sobre os constantes vazamentos de informações sigilosas referentes a inquéritos instaurados pela Polícia Federal envolvendo o ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro e seus familiares. Arquivada desde 13/02/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 13
REQ 288/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requeiro a convocação do Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Sr. Sidônio Cardoso Palmeira. Arquivada desde 17/03/2026 Autoria única
REQ 104/2025 Câmara dos Deputados 09/06/2025 Requer a convocação do Ministro da Fazenda, Senhor Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre proposta recentemente apresentada pelo Governo Federal que visa alterar as regras de isenção fiscal das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA). Arquivada desde 06/04/2026 Autoria única
REQ 98/2025 Câmara dos Deputados 29/05/2025 Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para prestar esclarecimentos sobre a ausência de prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul. Arquivada desde 11/06/2025 Primeira assinatura de 12
REQ 97/2025 Câmara dos Deputados 29/05/2025 Requer a convocação da Excelentíssima Senhora Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, para prestar esclarecimentos sobre a ausência de prorrogação dos prazos de pagamento das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul. Arquivada desde 11/06/2025 Primeira assinatura de 11
REQ 95/2025 Câmara dos Deputados 26/05/2025 Solicito seja convocado o Senhor Ministro da Agricultura e Pecuária Carlos Henrique Baqueta Fávaro a fim de discutir a prorrogação da dívida dos agricultores do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a securitização como meio de recuperar a produção do Estado. Arquivada desde 10/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 232/2025 Câmara dos Deputados 23/05/2025 Requer a convocação do Excelentíssimo Senhor Fernando Haddad, Ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos sobre o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que majorou as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF. Arquivada desde 17/03/2026 Autoria única
REQ 188/2025 Câmara dos Deputados 05/05/2025 Requer a convocação do Ministro da Previdência Social, Senhor, Wolney Queiroz, para prestar esclarecimentos sobre fraudes no INSS que lesaram aposentados em mais de R$ 6 bilhões de reais. Arquivada desde 26/03/2026 Autoria única
REQ 166/2025 Câmara dos Deputados 25/04/2025 Requer a convocação da Sr. Sidônio Cardoso Palmeira, Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, para prestar esclarecimentos sobre o projeto de cooperação celebrado com a Organização de Estados Ibero-americanos e a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Arquivada desde 26/03/2026 Autoria única
REQ 30/2025 Câmara dos Deputados 16/04/2025 Solicita a convocação do Excelentíssimo Ministro das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, para que preste esclarecimentos acerca da concessão de asilo diplomático à senhora Nadine Heredia, esposa do ex-presidente peruano Ollanta Humala, condenada por corrupção no caso Odebrecht. Arquivada desde 28/05/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 107/2025 Câmara dos Deputados 02/04/2025 Requer a convocação do Ministro da Educação, Exmo. Sr. Camilo Santana, para prestar esclarecimentos perante a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle acerca das irregularidades apontadas pelo jornal “Estadão”, em reportagem publicada em 31/03/2025, na qual exibe que existem mais beneficiários do Programa Pé-de-Meia do que alunos matriculados na rede pública em pelo menos três cidades, localizadas na Bahia, no Pará e em Minas Gerais. Arquivada desde 26/03/2026 Autoria única
REQ 75/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Requer a convocação da Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes da Purificação Costa, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC). Arquivada desde 02/09/2025 Autoria única
REQ 74/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Requeiro a convocação da Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, para comparecer ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca das apresentações artísticas durante o Carnaval, diante dos indícios contundentes de utilização de recursos federais por meio do Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC). Arquivada desde 02/09/2025 Autoria única
REQ 52/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para que compareça a esta Comissão com o objetivo de debater as prioridades da pasta, bem como prestar esclarecimentos sobre suas declarações recentes em relação à atuação da polícia. Arquivada desde 09/02/2026 Autoria única
REQ 9/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Requer a convocação da Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes da Purificação Costa, com o objetivo de prestar esclarecimentos acerca do Programa Nacional de Comitês de Cultura (PNCC). Arquivada desde 06/08/2025 Autoria única
REQ 8/2025 Câmara dos Deputados 31/03/2025 Requeiro a convocação da Ministra da Cultura, Sra. Margareth Menezes, para comparecer ao Plenário desta Comissão a fim de prestar esclarecimentos acerca das apresentações artísticas durante o Carnaval, diante dos indícios contundentes de utilização de recursos federais por meio do Sistema Nacional de Financiamento à Cultura (SNFC). Arquivada desde 06/08/2025 Autoria única
REQ 18/2025 Câmara dos Deputados 21/03/2025 Requer a convocação do Ministro da Agricultura e Pecuária para prestar esclarecimentos sobre as medidas do Governo Federal para conter a inflação de alimentos, a securitização do crédito rural para os produtores gaúchos e as ações adotadas para conter as invasões de terra promovidas pelo grupo terrorista Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra (MST), especialmente durante o “Abril Vermelho”. Arquivada desde 06/04/2026 Autoria única
REQ 3/2025 Câmara dos Deputados 19/03/2025 Solicitamos a convocação do Ministro das Relações Exteriores, Sr. Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre as diretrizes e prioridades do Ministério para o ano de 2025, a posição diplomática do Brasil em relação aos conflitos internacionais em curso e a relação diplomática com os Estados Unidos após a posse do Presidente eleito, Donald Trump. Arquivada desde 25/02/2026 Autoria única
REQ 215/2024 Câmara dos Deputados 22/10/2024 Requer a convocação do Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito do ato ocorrido na Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Arquivada desde 02/04/2025 Autoria única
REQ 183/2024 Câmara dos Deputados 12/08/2024 Requer que seja convocado o Excelentíssimo Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito da notícia que a Controladoria Geral da União (CGU) apontou uma distorção de R$ 2,7 bilhões nas contas do Ministério da Educação referentes a 2023. Arquivada desde 02/04/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 54/2024 Câmara dos Deputados 02/08/2024 Requer a convocação do Ministro das Relações Exteriores do Brasil, Senhor Mauro Vieira, para prestar esclarecimentos sobre a ausência de posicionamento do Brasil em relação às eleições na Venezuela e possíveis fraudes na apuração dos votos. Arquivada desde 27/03/2025 Primeira assinatura de 5
REQ 225/2024 Câmara dos Deputados 11/07/2024 Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. RICARDO LEWANDOWSKI, para prestar esclarecimentos sobre questionário submetido a agentes da Polícia Rodoviária Federal sobre a identidade e afinidade partidária dos agentes da corporação, bem como sobre possível interferência política na PRF. Arquivada desde 03/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 101/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Solicita seja convocado o Ministro-chefe da Casa Civil, a fim de prestar esclarecimentos sobre o leilão para a aquisição de arroz de outros países, operacionalizado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Arquivada desde 11/06/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 147/2024 Câmara dos Deputados 16/05/2024 Requer a convocação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowki, para que preste informações acerca dos motivos determinantes que embasaram a requisição e a abertura de procedimento de investigação, com o fito de apurar publicações na internet com conteúdo crítico à morosidade e ineficácia das ações do governo federal em resposta ao estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul. Arquivada desde 10/02/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 22/2024 Câmara dos Deputados 09/05/2024 Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para prestar esclarecimentos acerca da investigação em relação à suposta disseminação de fake news sobre a tragédia no estado do Rio Grande do Sul. Arquivada desde 08/04/2025 Autoria única
REQ 21/2024 Câmara dos Deputados 09/05/2024 Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência (Secom), Sr. Paulo Pimenta, para prestar esclarecimentos acerca da solicitação de investigação em relação à suposta disseminação de fake news sobre a tragédia no estado do Rio Grande do Sul. Arquivada desde 08/04/2025 Autoria única
REQ 125/2023 Câmara dos Deputados 27/11/2023 Requer a convocação do Exmo. Ministro das Relações Exteriores, Senhor Mauro Vieira, para prestar informações sobre as falas do embaixador do Brasil em Israel, Frederico Meyer, a respeito dos reféns Israelenses em poder do grupo terrorista Hamas. Arquivada desde 13/03/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 242/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer seja convocado o Ministro de Estado da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito da politização das provas do Enem de 2023, em especial sobre a discriminação do setor agropecuário da região Centro-Oeste e seus habitantes. Arquivada desde 02/04/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 241/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Ministro de Estado da Educação, S. Exmo. Camilo Sobreira de Santana, para comparecer ao Plenário desta comissão, para prestar esclarecimentos a respeito da politização das provas do Enem de 2023, em especial sobre a discriminação do setor agropecuário da região Centro-Oeste e seus habitantes. Arquivada desde 02/04/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 239/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer a convocação do Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Arquivada desde 02/04/2025 Autoria única
REQ 153/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer a convocação do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Senhor Luiz Paulo Teixeira Ferreira, para prestar esclarecimentos a respeito da retomada das invasões à propriedade no nosso País. Arquivada desde 13/03/2024 Autoria única
REQ 396/2023 Câmara dos Deputados 23/10/2023 Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos acerca do impacto que os movimentos de invasões de terras têm provocado na segurança urbana e rural nas últimas duas semanas. Arquivada desde 21/11/2023 Autoria única
REQ 53/2023 Câmara dos Deputados 18/09/2023 Requer a convocação do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para esclarecer o porquê o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional omitiu, em documento dirigido ao Supremo Tribunal Federal, a existência do Pedido Ativo de Assistência Mútua em Matéria Penal – FTLJ n. 88/2016, acarretando a declaração indevida da nulidade de provas. Arquivada desde 21/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 152/2023 Câmara dos Deputados 27/07/2023 Requer a convocação do Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito do Decreto nº 11.611, de 19 de julho de 2023, que revoga o Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares. Arquivada desde 02/04/2025 Autoria única
REQ 48/2023 Câmara dos Deputados 14/04/2023 Requer a convocação do Ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Senhor Luiz Paulo Teixeira Ferreira, para prestar esclarecimentos a respeito da onda crescente de invasões de terras. Arquivada desde 13/03/2024 Autoria única
REQ 47/2023 Câmara dos Deputados 14/04/2023 Requer a convocação do Ministro da Agricultura e Pecuária, Senhor Carlos Fávaro, para prestar esclarecimentos a respeito da onda crescente de invasões de terras. Arquivada desde 13/03/2024 Autoria única
REQ 78/2023 Câmara dos Deputados 11/04/2023 Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento. Arquivada desde 05/09/2023 Autoria única
REQ 77/2023 Câmara dos Deputados 11/04/2023 Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às falhas na segurança e omissões ocorridas no dia 08 de janeiro de 2023. Arquivada desde 13/03/2024 Autoria única
REQ 76/2023 Câmara dos Deputados 11/04/2023 Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos acerca do impacto que os movimentos de invasões de terras provocam na segurança urbana e rural. Arquivada desde 21/11/2023 Autoria única
REQ 19/2023 Câmara dos Deputados 16/03/2023 Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às invasões de terras ocorridas nos últimos meses. Arquivada desde 23/03/2023 Autoria única
REQ 8/2023 Câmara dos Deputados 15/03/2023 Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação às falhas na segurança e omissões ocorridas no dia 08 de janeiro de 2023. Arquivada desde 23/03/2023 Autoria única
REQ 3/2023 Câmara dos Deputados 15/03/2023 Requer a convocação do Ministro da Educação, Senhor Camilo Santana, para prestar esclarecimentos a respeito da extinção da Diretoria das Escolas Cívico-Militares e sobre qual será o futuro destas instituições. Arquivada desde 12/04/2023 Autoria única
REQ 1/2023 Câmara dos Deputados 15/03/2023 Requer a convocação do Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Flávio Dino, para prestar esclarecimentos em relação ao Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023 e todas as ações do governo atual relacionadas a armamento. Arquivada desde 11/04/2023 Primeira assinatura de 16

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul — API pública e páginas de proposição da ALRS. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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