Marcel van Hattem
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PDL 919/2026 Câmara dos Deputados | 17/07/2026 | Susta o ato do Poder Executivo que aprovou, mediante manifestação da União na Assembleia Geral da BNDESPAR, o inciso I do art. 6º do Estatuto Social da BNDES Participações S.A. – BNDESPAR. | Ag. Análise de Inconstitucionalidade desde 17/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PDL 565/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Susta o Despacho Decisório PRES/INSS nº 86, de 1º de junho de 2026, que tornou sem efeito o Termo de Rescisão Unilateral do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 2/2022, celebrado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (CONTAG), por afrontar os princípios constitucionais da moralidade e da probidade administrativa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 03/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PDL 396/2026 Câmara dos Deputados | 21/05/2026 | Susta os Decretos nºs 12.975/2026 e 12.976/2026, que que dispõem sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre deveres das plataformas digitais em matéria de proteção das mulheres no ambiente digital, respectivamente, por extrapolarem os limites do poder regulamentar do Poder Executivo, violarem a reserva legal em matéria de liberdade de expressão e comunicação, e usurparem competência normativa do Congresso Nacional. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 09/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 12 |
| PDL 264/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Susta as Portarias nº 118, de 23 de outubro de 2025, e n° 125, de 26 de janeiro de 2026, do Ministério de Minas e Energia. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/05/2026 | Primeira assinatura de 4 |
| PDL 136/2026 Câmara dos Deputados | 16/03/2026 | Susta as Portarias n° 41, de 14 de novembro de 2025, e n° 4, de 18 de fevereiro de 2026, ambas do Ministério do Turismo (MTur). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 16/03/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 42/2026 Câmara dos Deputados | 24/02/2026 | Susta os efeitos da Resolução GECEX nº 852, de 2026, que alterou o Anexo VI da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022), majorando alíquotas do Imposto de Importação (BIT e BK). | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/02/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 23/2026 Câmara dos Deputados | 05/02/2026 | Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 05/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PDL 1022/2025 Câmara dos Deputados | 27/11/2025 | Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 27/11/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 1012/2025 Câmara dos Deputados | 17/11/2025 | Susta os incisos III e IV do art. 76-A da Resolução nº 521, de 2025, do Banco Central do Brasil (BCB), que incluiu no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos virtuais que compreendam a transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e a compra, a venda ou a troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 17/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PDL 511/2025 Câmara dos Deputados | 28/07/2025 | Susta a Resolução nº 754, de 2025, do Comitê-Executivo Gestor da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), que fixou medidas antidumping às importações brasileiras de polióis poliéteres com peso molecular entre 300 e 4.500 g/mol e grau de pureza igual ou superior a 90%, incluindo as blendas que atendam a um grau mínimo e inclusive de 90% de concentração dos polióis poliéteres incluídos no escopo, originárias da República Popular da China e dos Estados Unidos da América. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/07/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 334/2025 Câmara dos Deputados | 13/06/2025 | Susta o Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025. | Arquivada desde 25/06/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 220/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Susta o Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025, que aumentou o IOF sem observar a natureza extrafiscal desse tributo. | Arquivada desde 25/06/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 201/2025 Câmara dos Deputados | 09/05/2025 | Susta o inciso I do artigo 13 do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, que atribui competência ao Departamento de Mediação e Conciliação de Conflitos Agrários para promover gestão junto às forças policiais, quando ocorridos conflitos coletivos agrários. | Pronta para Pauta desde 09/03/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 166/2025 Câmara dos Deputados | 25/04/2025 | Susta o § 10, art. 154, do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e os arts. 9º e 38 da Instrução Normativa do INSS nº 162, de 14 de março de 2024, que afastam a responsabilidade do INSS em caso de débitos indevidos no pagamento aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/10/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PDL 124/2025 Câmara dos Deputados | 14/03/2025 | Susta o Despacho Decisório nº 53/2024, referente à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para supressão de vegetação no Bioma Mata Atlântica por empreendimentos minerários. | Aguardando Parecer desde 26/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PDL 112/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Susta o Despacho nº 249, de 24 de fevereiro de 2025, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). | Aguardando Parecer desde 17/06/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PDL 85/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Susta a Portaria MAPA/SDA Nº 1179, de 05 setembro de 2024, que trata das granjas avícolas e de unidades de beneficiamento de ovos e derivados, estabelecendo a exigência de que cada ovo seja carimbado individualmente, com data de validade e o numero do registro do produtor. | Arquivada desde 13/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PDL 48/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta a Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que “dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos”. | Arquivada desde 05/11/2025 | Coautoria — 14ª assinatura de 24 |
| PDL 24/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, que Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 60 |
| PDL 13/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Susta o Decreto Nº 12.341, de 23 de Dezembro de 2024 que “Regulamenta a Lei nº 13.060, de 22 de dezembro de 2014, para disciplinar o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública.” | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 56 |
| PDL 30/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Susta, parcialmente, a Resolução 23.732 de 27 de fevereiro de 2024 do Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre propaganda eleitoral, utilização e geração do horário gratuito e condutas ilícitas em campanha eleitoral, especificamente os artigos 9º-D, 9º-E, 9º-F e 9ª-H incluídos pelo art. 1º da Resolução. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 41 |
| PDL 1/2024 Câmara dos Deputados | 05/02/2024 | Susta o Acordo de Cooperação Técnica Nº 9/2023, firmado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), com o propósito de dar celeridade ao bloqueio de sites em decorrência de decisões judiciais. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/02/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 556/2023 Câmara dos Deputados | 18/12/2023 | Susta a Resolução nº 2, de 23 de novembro de 2023, do Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética, presidido pelo Ministério de Minas e Energia. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PDL 412/2023 Câmara dos Deputados | 16/11/2023 | Susta a Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PDL 320/2023 Câmara dos Deputados | 11/09/2023 | Susta o Decreto nº 11.598, de 12 de julho de 2023, que regulamenta a prestação de serviços públicos de saneamento, e os art. 5º, §§ 3º, 4º e 5º, art. 6º, §§ 6º, 9º, 14 e 15, art. 11, art. 13, § 1º, inc. I, e § 2º e art. 15 todos do Decreto nº 11.599, de 12 de julho de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada destes serviços e seu financiamento. | Aguardando Parecer desde 10/04/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 262/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Susta a Resolução CONAC-MPOR nº 1, de 10 agosto de 2023. | Aguardando Parecer desde 22/05/2024 | Primeira assinatura de 32 |
| PDL 259/2023 Câmara dos Deputados | 14/08/2023 | Susta o Decreto nº 11.629, de 4 de agosto de 2023. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PDL 209/2023 Câmara dos Deputados | 03/08/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 510, de 26 de junho de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que “regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, da Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e das Comissões Regionais de Soluções Fundiárias, institui diretrizes para a realização de visitas técnicas nas áreas objeto de litígio possessório e estabelece protocolos para o tratamento das ações que envolvam despejos ou reintegrações de posse em imóveis de moradia coletiva ou de área produtiva de populações vulneráveis”. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 31ª assinatura de 46 |
| PDL 198/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Susta os efeitos da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde, que trata das “orientações estratégicas para o Plano Plurianual (PPA) e para o Plano Nacional de Saúde (PNS) 2024-2027”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 28/09/2023 | Coautoria — 49ª assinatura de 54 |
| PDL 140/2023 Câmara dos Deputados | 04/05/2023 | Susta o Decreto nº 11.515, de 02 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731 de 16/03/2019, que dispensa visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração. | Pronta para Pauta desde 27/03/2024 | Primeira assinatura de 9 |
| PDL 122/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais. | Aguardando Parecer desde 07/05/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 28 |
| PDL 103/2023 Câmara dos Deputados | 06/04/2023 | Susta os Decretos nº 11.466 e n° 11.467, ambos de 5 de abril de 2023. | Arquivada desde 11/05/2023 | Primeira assinatura de 15 |
| PDL 51/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Susta artigo do Decreto n° 11.374, de 1° de janeiro de 2023, relativo ao descumprimento dos princípios tributários constitucionais da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal. | Tramitando em Conjunto desde 06/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PDL 50/2023 Câmara dos Deputados | 27/02/2023 | Susta a Portaria nº 130, de 23 de fevereiro de 2023, do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PDL 49/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Susta a Instrução Normativa SEGES/MGI Nº 4, de 2 de Fevereiro de 2023 que estabelece regras complementares para aplicação do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PDL 43/2023 Câmara dos Deputados | 15/02/2023 | Susta o Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023, na forma do art. 49, inciso V, da Constituição da República. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/06/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PDL 38/2023 Câmara dos Deputados | 09/02/2023 | Susta dispositivos do Decreto n° 11.328, de 1° de janeiro de 2023, relativo à criação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia da Advocacia-Geral da União relacionada ao enfrentamento à desinformação sobre políticas públicas. | Tramitando em Conjunto desde 15/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PDL 26/2023 Câmara dos Deputados | 08/02/2023 | Susta dispositivos do Decreto n° 11.333, de 1° de janeiro de 2023, relativos à regulação dos serviços públicos de saneamento básico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PDL 3/2023 Câmara dos Deputados | 02/02/2023 | Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos. | Aguardando Parecer desde 14/04/2025 | Coautoria — 70ª assinatura de 71 |
| PDL 369/2022 Câmara dos Deputados | 21/10/2022 | Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PDL 643/2021 Câmara dos Deputados | 17/09/2021 | Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto 10.797, de 16 de setembro de 2021. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 04/10/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| PDL 189/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Susta os efeitos da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4.975, de 29 de abril de 2021, que “Dispõe sobre os procedimentos para a aplicação do limite remuneratório de que tratam o inciso XI e o § 10 do art. 37 da Constituição Federal sobre a remuneração, provento ou pensão percebidos cumulativamente por servidor, empregado ou militar, aposentado, inativo ou beneficiário de pensão e demais providências”. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2021 | Primeira assinatura de 8 |
| PDL 494/2020 Câmara dos Deputados | 01/12/2020 | Susta efeitos dos incisos XI e XXX do art. 3º e do caput e dos §§ 1º e 5º do art. 36 do Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998, que dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 19/12/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| PDL 154/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Susta os efeitos dos arts. 57, 58 e 59-A da Portaria SECEX nº 23 de 14 de julho de 2011, que "dispõe sobre operações de comércio exterior", e o art. 27 da Portaria DECEX nº 8 de 13 de maio de 1991, que “dispõe sobre o Registro do Importador, aos interessados em atuar como importadores, e revoga os normativos que menciona”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PDL 135/2020 Câmara dos Deputados | 01/04/2020 | Susta os efeitos dos artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, da Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/04/2021 | Primeira assinatura de 7 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul — API pública e páginas de proposição da ALRS. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.