Sanderson
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3294/2026 Câmara dos Deputados | 25/06/2026 | Altera as Leis nº 9.433, de 1997, nº 9.984, de 2000, nº 11.445, de 2007, e nº 14.026, de 2020, para fortalecer o acesso à água, as soluções comunitárias de abastecimento e a gestão dos recursos hídricos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/08/2026 | Autoria única |
| PL 3269/2026 Câmara dos Deputados | 23/06/2026 | Institui a Lei Nacional de Enfrentamento às Organizações Milicianas, e dá outras providências. | Aguardando Apensação desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 3198/2026 Câmara dos Deputados | 17/06/2026 | Institui o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 2013/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Institui o Programa Nacional de Renegociação de Dívidas das Famílias (PRONAREF) | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 1976/2026 Câmara dos Deputados | 24/04/2026 | Dispõe sobre a custódia, utilização provisória e destinação de bens e valores apreendidos em decorrência de infrações penais, estabelecendo sua destinação prioritária às forças de segurança pública municipais, estaduais, distritais ou federais responsáveis pela apreensão, desde que haja interesse na custódia do bem, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1915/2026 Câmara dos Deputados | 22/04/2026 | Dispõe sobre a limitação de despesas com hospedagem custeada pelo erário no âmbito da União, estabelece parâmetros para vedação de utilização de estabelecimentos de luxo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1673/2026 Câmara dos Deputados | 07/04/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do trabalho do preso para compensação dos custos do sistema prisional e estabelece a destinação da remuneração auferida. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1556/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos de educação para o trânsito no currículo das escolas da educação básica e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 1554/2026 Câmara dos Deputados | 31/03/2026 | Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos relativos ao combate à violência contra mulheres nos currículos da educação básica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 6617/2025 Câmara dos Deputados | 19/12/2025 | Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para exigir autorização do Congresso Nacional para a criação de Unidades de Conservação federais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 5681/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de cláusula de mediação, conciliação e arbitragem prévia em contratos de crédito, financiamento e demais operações financeiras, assegurando a tentativa de composição consensual antes da adoção de medidas de execução extrajudicial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 5508/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de porte de arma de guerra em região conflagrada e equipará-lo a crime hediondo. | Aguardando Parecer desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 5483/2025 Câmara dos Deputados | 29/10/2025 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir a omissão injustificada em casos de grave ameaça à segurança pública entre os crimes de responsabilidade de autoridades. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 5459/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Dispõe sobre a tipificação penal do uso de aeronaves remotamente pilotadas (drones) para lançamento de artefatos explosivos, incendiários ou similares, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 5434/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui o Programa Nacional de Reconhecimento e Mérito Operacional das Forças de Segurança Pública, destinado a valorizar e incentivar atos de bravura, eficiência, excelência técnica e dedicação exemplar no combate à criminalidade e na proteção da sociedade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 5231/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de franquia mínima de bagagem de mão nos voos domésticos, independentemente da categoria tarifária adquirida, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4992/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Tipifica penalmente a fraude em concurso público ou processo seletivo para ingresso em cargo, emprego ou função pública; dispõe sobre a perda automática do cargo e o ressarcimento ao erário; e altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/11/2025 | Autoria única |
| PL 4901/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Dispõe sobre a criminalização da adulteração de bebidas alcoólicas com substâncias tóxicas, como o metanol, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 4900/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4886/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal, impossibilitando a concessão de fiança em caso de furto cometido em local ermo ou desguarnecido de policiamento | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 4748/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a conduta de dirigentes de instituições públicas de ensino superior que permitirem ou promoverem, no âmbito institucional, ações de natureza político-partidária ou que incitem discurso de ódio, intolerância ou violência. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2026 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 4708/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, para dispor sobre o enquadramento de facções criminosas e organizações criminosas interestaduais e transnacionais como organizações terroristas, independentemente da motivação ideológica, política ou religiosa, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 4707/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório por servidores dos órgãos de segurança pública para pagamentos de financiamentos imobiliários. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 4577/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Regulamenta o cumprimento da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, estabelece garantias ao custodiado e veda práticas que impliquem exposição indevida ou repercussão penal a terceiros não abrangidos pela sentença penal, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 09/12/2025 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 21ª assinatura de 39 |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 34 |
| PL 3465/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Dispõe sobre o uso de nomenclatura oficial de países ou territórios estrangeiros em atos, comunicados e documentos públicos do Governo Brasileiro, nos casos em que houver sede oficial de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 35ª assinatura de 40 |
| PL 2620/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para autorizar o porte de arma aos servidores do Ministério Público e do Poder Judiciário que estejam no exercício de funções de segurança. | Aguardando Parecer desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 2617/2025 Câmara dos Deputados | 28/05/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para dispor sobre a habitualidade delitiva e estabelecer consequências penais e processuais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 2369/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de revalidação, mediante biometria, de todos os descontos incidentes nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, e dá outras providências. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 20ª assinatura de 47 |
| PL 1457/2025 Câmara dos Deputados | 02/04/2025 | Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem cargos públicos, ainda que descondenadas ou que já tenham cumprido suas penas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 1365/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Proíbe o pagamento de diárias, passagens, hospedagens ou qualquer outro tipo de vantagem, pecuniária ou não, destinada a custear gastos da Primeira-dama do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/05/2025 | Autoria única |
| PL 1364/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Proíbe que pessoas condenadas por crimes de corrupção ocupem o cargo de Presidente da República, ainda que descondenadas. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 36 |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 30ª assinatura de 33 |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 44 |
| PL 317/2025 Câmara dos Deputados | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a dispensa de licitação para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 14 |
| PL 234/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Faculta às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações para projetos especificados ou contribuições ao FUNCAP- Fundo Nacional para Calamidades, Proteção e Defesa Civil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 4867/2024 Câmara dos Deputados | 13/12/2024 | Estabelece diretrizes gerais de emprego de força e abordagem policial. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2025 | Primeira assinatura de 6 |
| PL 4684/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Altera os §§ 2º e 3º e revoga o § 4º do artigo 3º; altera os §§ 1º e 2º do artigo 4º; altera os §§ 2º e 3º do artigo 5º; e altera o art. 6º da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, a fim de redefinir a competência do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dos respectivos conselhos da criança e do adolescente estaduais, municipais e distrital. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| PL 3576/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Tipifica a lesão corporal contra candidato a cargo eletivo, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 3572/2024 Câmara dos Deputados | 16/09/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de prevaricação quando praticado no contexto de denúncias de assédio moral, assédio sexual ou importunação sexual. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 2862/2024 Câmara dos Deputados | 11/07/2024 | Institui o Fundo Nacional de Amparo à Família Policial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/08/2024 | Autoria única |
| PL 2783/2024 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Programa Gaúcho de Manutenção do Emprego e da Renda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 09/07/2024 | Autoria única |
| PL 2647/2024 Câmara dos Deputados | 01/07/2024 | Altera o artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; para incluir a obrigatoriedade de identificação da origem da maconha para consumo pessoal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 2001/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Autoriza a concessão imediata de licença para extração de areia e cascalho dos leitos de rios que compõe as bacias hidrográficas do Rio Grande do Sul, desde que executado por empresa especializada e com o intuito de prevenção de inundações. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 1998/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para estabelecer requisitos técnicos para investidura nos cargos de Secretário, Coordenador e Diretor das Defesas Civis da União, dos Estados e dos Municípios. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 1994/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar como crime a omissão ou ação de agentes públicos que permitam a construção ou ocupação de habitações em áreas de risco. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1992/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Torna obrigatória a implantação pelos Municípios de sistema de medição do nível da água dos rios em áreas ribeirinhas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1991/2024 Câmara dos Deputados | 22/05/2024 | Institui auxílio para pequenas e médias empresas afetadas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 22/05/2024 | Autoria única |
| PL 1643/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Determina a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) das ações orçamentárias do Novo Programa de Aceleramento e Crescimento (PAC) em ações de resposta, reconstrução, assistência humanitária e prevenção a novos desastres, nos municípios do Rio Grande do Sul, que tiveram Estado de Calamidade Pública reconhecidos em decorrência de chuvas intensas, entre os meses de abril e maio de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 1642/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Suspende-se por 180 dias, a contar de 30 de abril do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS nos municípios do Rio Grande do Sul que tiveram estado de calamidade pública reconhecidos em decorrência de chuvas intensas, entre os meses de abril e maio de 2024. | Arquivada desde 12/06/2024 | Autoria única |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 34ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 34ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 36ª assinatura de 73 |
| PL 1215/2024 Câmara dos Deputados | 11/04/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a omissão de socorro qualificada pela exploração do sofrimento da vítima. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 23ª assinatura de 46 |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 74 |
| PL 178/2024 Câmara dos Deputados | 06/02/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes contra o patrimônio de furto e de roubo. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2024 | Autoria única |
| PL 6158/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 5833/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Estabelece margem de preferência para as propostas oferecidas por pessoas de baixa renda, na aquisição de materiais e equipamentos sem utilização previsível vendidos pela administração pública. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/06/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 5176/2023 Câmara dos Deputados | 25/10/2023 | Confere prioridade de tramitação para os inquéritos e ações cíveis ou penais relacionadas a atos de improbidade administrativa ou aos crimes de peculato, concussão, corrupção passiva e corrupção ativa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/11/2023 | Autoria única |
| PL 5062/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 19 |
| PL 5021/2023 Câmara dos Deputados | 17/10/2023 | Institui a Lista de Organizações Terroristas, altera a Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 51 |
| PL 4863/2023 Câmara dos Deputados | 05/10/2023 | Tipifica os atos preparatórios quando praticados no contexto de crimes hediondos e organizações criminosas. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 4789/2023 Câmara dos Deputados | 03/10/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e o Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para recrudescer o tratamento penal destinado aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes, visando prevenir e coibir o incentivo à pedofilia. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 29 |
| PL 4370/2023 Câmara dos Deputados | 06/09/2023 | Aumenta a pena do esbulho possessório e estabelece o crime de ocupação como uma forma qualificada desse delito. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 4183/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para o regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 04/12/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 23 |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Primeira assinatura de 50 |
| PL 3137/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de assédio moral. | Tramitando em Conjunto desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 3084/2023 Câmara dos Deputados | 14/06/2023 | Revoga os dispositivos dos capítulos VII a XII, da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 17ª assinatura de 57 |
| PL 2282/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais, sistema de monitoramento eletrônico, “botão do pânico” e a presença de seguranças armados nas entradas das escolas e universidades da rede pública e privada. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 1952/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena para o crime de homicídio simples e qualificado. | Tramitando em Conjunto desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 578/2023 Câmara dos Deputados | 16/02/2023 | Estabelece condições e vedações para indicações para cargos em Conselhos de Administração, Presidência e Diretoria de entidades, externas ou internas, com capital da União. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 2621/2022 Câmara dos Deputados | 18/10/2022 | Dispõe sobre a prestação de serviços médicos | Aguardando Parecer desde 16/05/2025 | Autoria única |
| PL 2063/2022 Câmara dos Deputados | 15/07/2022 | Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), para dispor sobre as polícias científicas. | Pronta para Pauta desde 02/12/2024 | Autoria única |
| PL 2015/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para Oficiais da Reserva não remunerada das Forças Armadas. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Autoria única |
| PL 1402/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Inscreve o nome do Imperial Marinheiro Marcílio Dias no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2022 Lei Ordinária 14471/2022 |
Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 69 |
| PL 973/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Revoga os arts. 65, I, e 115, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, extinguindo as hipóteses de redução dos prazos de prescrição e atenuantes em virtude da idade. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 806/2022 Câmara dos Deputados | 04/04/2022 | Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para tornar facultativo o pagamento das taxas do ECAD. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/05/2022 | Autoria única |
| PL 804/2022 Câmara dos Deputados | 04/04/2022 | Acrescenta § 4° ao art. 186 da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para possibilitar que o servidor público civil aposentado por invalidez possa exercer atividade profissional de assessoria intelectual remunerada. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/04/2022 | Autoria única |
| PL 720/2022 Câmara dos Deputados | 28/03/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar o crime de arremesso de objetos para o interior de unidades prisionais. | Pronta para Pauta desde 21/08/2024 | Autoria única |
| PL 417/2022 Câmara dos Deputados | 25/02/2022 | Revoga o art. 60 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que estabelece a necessidade de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada de trabalho em atividades insalubres. | Pronta para Pauta desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 416/2022 Câmara dos Deputados | 25/02/2022 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, tornando o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da Agência de Saúde Suplementar (ANS) exemplificativo. | Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 90/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO | Aguardando Parecer desde 17/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 4339/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para dispor sobre a necessidade de remarcação, pelo juiz, de data para depoimento, quando esta coincidir com o período de fruição de férias da testemunha que seja agente de segurança pública, guarda municipal ou agente socioeducativo, caso os fundamentos da oitiva decorram do exercício das correspondentes funções. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 4338/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para extinguir a discricionariedade na concessão do registro e do porte de arma de fogo para os cidadãos que preencham os requisitos legais. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4337/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Revoga os arts. 122, 123, 124 e 125, da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 (Lei de Execução Penal), extinguindo a possibilidade do instituto da saída temporária. | Arquivada desde 03/08/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 4336/2021 Câmara dos Deputados | 08/12/2021 | Concede anistia ao Sargento Alexandre Curto dos Santos, da Brigada Militar do Rio Grande do Sul. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/06/2022 | Autoria única |
| PL 4257/2021 Câmara dos Deputados | 02/12/2021 | Torna obrigatória a inspeção das bagagens despachadas em voos domésticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 4256/2021 Câmara dos Deputados | 02/12/2021 | Insere os partidos políticos no rol de organizações passíveis de serem controladas em casos de lavagem de dinheiro, sujeitando-se às obrigações de manutenção de registros e comunicação de operações financeiras constantes dos arts. 10 e 11 da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 04/02/2022 | Autoria única |
| PL 3702/2021 Câmara dos Deputados | 21/10/2021 | Dispõe sobre a exigência de Atestado de Vacinação no âmbito do Programa Nacional de Imunizações, altera as Leis nº 6.259, de 30 de outubro de 1979, nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 13 |
| PL 2588/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criar causa de aumento de pena para o crime de peculato, quando se tratar de recursos destinados à saúde e à educação. | Tramitando em Conjunto desde 04/08/2021 | Autoria única |
| PL 2587/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Institui o dia 28 de Julho como o Dia Nacional de Detecção Precoce de Síndromes e Transtornos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2024 | Autoria única |
| PL 2433/2021 Câmara dos Deputados | 05/07/2021 | Altera o art. 56 da Lei 6.001, de 19 de dezembro de 1973, "Estatuto do Índio", para dispor sobre a imputabilidade penal indígena. | Aguardando Parecer desde 17/07/2025 | Autoria única |
| PL 2432/2021 Câmara dos Deputados | 05/07/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar as penas de crimes cometidos contra motoristas de táxi e de serviço de transporte de passageiros por aplicativo. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 2430/2021 Câmara dos Deputados | 05/07/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para agravar a pena do crime de favorecimento pessoal. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1117/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre a competência dos Oficiais de Justiça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 915/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Dispõe sobre a priorização dos profissionais de segurança pública para a Imunização contra a COVID-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 48ª assinatura de 49 |
| PL 882/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 821/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 820/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 819/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 818/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 817/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| PL 603/2021 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criminalizar a prática do incesto. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 5505/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 5504/2020 Câmara dos Deputados | 15/12/2020 | Altera a lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, extinguindo a chamada campanha do desarmamento, instituída em 2005, mediante indenização de armas de fogo entregues pelos cidadãos ao Estado, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/03/2021 | Autoria única |
| PL 5365/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/08/2022 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 5301/2020 Câmara dos Deputados | 30/11/2020 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a divulgação de pesquisas eleitorais no período dos 15 (quinze) dias que antecedem as eleições, e responsabiliza os institutos de pesquisas pela divulgação e realização de pesquisas fraudulentas. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| PL 4818/2020 Câmara dos Deputados | 05/10/2020 | Estabelece procedimentos para acompanhamento e verificação das regras de prioridade para fazer testes de diagnóstico da Covid-19 para os Oficiais de Justiça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3395/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 15 |
| PL 3376/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para estabelecer majorante para o crime de estelionato virtual | Arquivada desde 04/08/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3375/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o período da negociação do acordo de não persecução penal como causa de suspensão da prescrição. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Autoria única |
| PL 2996/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias. | Pronta para Pauta desde 25/05/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| PL 2551/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Altera o Artigo 22 e inclui um parágrafo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que “institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)”. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/08/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| PL 1331/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil. | Arquivada desde 12/02/2025 | Primeira assinatura de 5 |
| PL 803/2020 Câmara dos Deputados | 20/03/2020 | Estabelece medidas de enfrentamento aos reflexos socioeconômicos do agente viral "nCov-2019", da família coronavírus. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 649/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus. | Arquivada desde 28/05/2025 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 568/2020 Câmara dos Deputados | 06/03/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a possibilidade de concessão de fiança nos casos de crimes previstos na Lei Maria da Penha. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Autoria única |
| PL 6586/2019 Câmara dos Deputados | 18/12/2019 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dar nova redação ao art. 154, que dispõe sobre as atribuições do Oficial de Justiça. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6491/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dispõe sobre a compra de passagens aéreas custeadas com recursos públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 6490/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Revoga o art. 25 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que "dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, §3º, inciso V, da Constituição Federal". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/12/2020 | Autoria única |
| PL 6345/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Revoga o artigo 1º, e seus parágrafos, da Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que “dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências”. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2020 | Autoria única |
| PL 6343/2019 Câmara dos Deputados | 10/12/2019 | Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, fixando a competência da Polícia Federal para realizar a segurança pessoal dos candidatos à Presidência da República. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/02/2020 | Autoria única |
| PL 6329/2019 Câmara dos Deputados | 09/12/2019 | Altera o art. 22 da Lei n o 7.102, de 20 de junho de 1983, para permitir que o vigilante, quando em serviço, possa portar pistola calibre .40 polegada e, quando empenhado em transporte de valores, fuzil 5,56mm, desde que tenha sido aprovado em treinamento para manuseá-lo. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2019 | Autoria única |
| PL 6279/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro. | Transformado em Norma Jurídica desde 12/09/2024 Lei Ordinária 14966/2024 |
Autoria única |
| PL 6278/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 6277/2019 Câmara dos Deputados | 04/12/2019 | Altera o Código Penal, para incluir como causa de aumento de pena a lesão corporal cometida contra profissionais da educação, professores ou agentes vinculados ao sistema educacional brasileiro, em virtude do exercício de suas funções. | Tramitando em Conjunto desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 6172/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Estabelece a necessidade de comunicação sobre a existência de créditos judiciais em favor do condenado ao juízo da ação civil ex delicto | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2019 | Autoria única |
| PL 6171/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Isenta de taxas a emissão da segunda via de documentos furtados ou roubados. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2019 | Autoria única |
| PL 6170/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Altera o Código Penal para tornar automática a perda da função pública do agente público condenado por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, prevaricação, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 6169/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 895 e os §§ 9º e 10 ao art. 897, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar o não cabimento de recurso ordinário e de agravo de petição em desfavor de decisão em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF); com súmula Vinculante do STF; com decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e com decisão proferida pelo TST e pelo STF em sede de recurso repetitivo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 6168/2019 Câmara dos Deputados | 26/11/2019 | Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para vedar a contratação de serviços de publicidade e propaganda pelos entes federados cujo montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro seja superior ao total das receitas estimadas para o mesmo período | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 6127/2019 Câmara dos Deputados | 22/11/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a inauguração de obras públicas e a realização de eventos pagos com recursos públicos durante o pleito eleitoral e nos três meses que lhe antecedem. | Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 | Autoria única |
| PL 6126/2019 Câmara dos Deputados | 22/11/2019 | Altera os arts. 157 e 180 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para prever causas de aumento de pena para os crimes de roubo e receptação qualificada quando visarem coisa proveniente de transporte de cargas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5828/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Altera o art. 116 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para alterar a contagem do prazo prescricional das ações penais. | Tramitando em Conjunto desde 04/12/2020 | Autoria única |
| PL 5827/2019 Câmara dos Deputados | 05/11/2019 | Altera a Lei nº 8.958, de 1994, para permitir a utilização dos recursos captados por instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica nas finalidades que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 5088/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública doarem a seus integrantes as armas de fogo por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade, bem como lhes garante o porte de arma nessas situações. | Tramitando em Conjunto desde 08/10/2019 | Autoria única |
| PL 5082/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Altera a Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971, que "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 22/08/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 4842/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação sobre Produtos Industrializados – IPI na compra de armas de fogo e de seus acessórios por agentes de segurança pública ativos e inativos. | Tramitando em Conjunto desde 24/06/2026 | Autoria única |
| PL 4839/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego de luvas. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 4557/2019 Câmara dos Deputados | 16/08/2019 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados por homicídio contra ascendentes ou descendentes. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 4556/2019 Câmara dos Deputados | 16/08/2019 | Altera o Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando que o condenado por crime hediondo cumpra a totalidade de sua pena em regime integralmente fechado. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 4555/2019 Câmara dos Deputados | 16/08/2019 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio. | Arquivada desde 18/05/2021 | Autoria única |
| PL 4554/2019 Câmara dos Deputados | 16/08/2019 | Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para estipular prazo de conclusão da instrução e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 4553/2019 Câmara dos Deputados | 16/08/2019 | Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para impedir a utilização de bens apreendidos de traficantes, cuja origem lícita não for comprovada. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2019 | Autoria única |
| PL 4552/2019 Câmara dos Deputados | 16/08/2019 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar mais rigorosos os requisitos para a progressão de regime de condenados pela prática de crimes hediondos ou equiparados. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 4551/2019 Câmara dos Deputados | 16/08/2019 | Revoga os incisos IV e VII do art. 295 do Decreto Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, extinguindo a possibilidade de prisão especial para os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito" e os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República. | Tramitando em Conjunto desde 02/09/2019 | Autoria única |
| PL 4550/2019 Câmara dos Deputados | 16/08/2019 | Altera a Lei de Execução Penal para permitir que o detento ou ente da iniciativa privada faça reformas nos estabelecimentos prisionais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/09/2019 | Autoria única |
| PL 4549/2019 Câmara dos Deputados | 16/08/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando como circunstância agravante o cometimento de crime com o emprego máscara ou qualquer outro meio para dificultar sua identificação visual. | Aguardando Parecer desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 4151/2019 Câmara dos Deputados | 18/07/2019 | Acrescenta o art. 350-A na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), que institui o crime de arrecadação ilícita de recursos paralelos à contabilidade exigida pela legislação eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2019 | Autoria única |
| PL 4147/2019 Câmara dos Deputados | 17/07/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), determinando o cumprimento de pena integralmente em regime fechado a condenado por corrupção ativa, corrupção passiva, peculato, concussão, prevaricação, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. | Tramitando em Conjunto desde 31/07/2019 | Autoria única |
| PL 3974/2019 Câmara dos Deputados | 09/07/2019 | Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 4 de outubro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/08/2019 | Autoria única |
| PL 3928/2019 Câmara dos Deputados | 08/07/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais do Ministério Público. | Tramitando em Conjunto desde 17/07/2019 | Autoria única |
| PL 3927/2019 Câmara dos Deputados | 08/07/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), tipificando a conduta de utilizar aparelho telefônico, de rádio ou similar, bem como de seus componentes acessórios, em estabelecimentos prisionais. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 3926/2019 Câmara dos Deputados | 08/07/2019 | Revoga o art. 236 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2019 | Autoria única |
| PL 3925/2019 Câmara dos Deputados | 08/07/2019 | Institui o Dia Nacional do Agente de Segurança Socioeducativo, a ser comemorado anualmente no dia 27 de janeiro. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 3451/2019 Câmara dos Deputados | 12/06/2019 | Revoga a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. | Tramitando em Conjunto desde 06/08/2019 | Autoria única |
| PL 2853/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2019 | Autoria única |
| PL 2824/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Declara a Princesa Isabel patrona da Abolição da Escravatura no Brasil. | Arquivada desde 25/10/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| PL 2820/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso III ao §2º-A do art. 157 do Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 2819/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 159 do Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 2817/2019 Câmara dos Deputados | 10/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2019 | Autoria única |
| PL 2816/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o §5º ao art. 171 -estelionato contra morador ou proprietário rural. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 2815/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Institui o Dia Nacional do Combate à Corrupção e às Organizações Criminosas, a ser comemorado, anualmente, no dia 17 (dezessete) de março. | Arquivada desde 02/09/2022 | Autoria única |
| PL 2814/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2019 | Autoria única |
| PL 2813/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Regulamenta o uso das algemas por agentes de Segurança Pública na condução de pessoas presas. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 2812/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar a bonificação financeira ao profissional de Segurança Pública que apreender arma de fogo irregular. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/10/2019 | Autoria única |
| PL 2811/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando §8º ao art. 121 do Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 2810/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso V ao parágrafo único do art. 163 do Código Penal, e aumentando sua pena. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 2809/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso III ao §2º-A do art. 157 do Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 2685/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o prazo da estabilidade provisória da gestante contratada por prazo determinado. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2019 | Autoria única |
| PL 2684/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo. | Aguardando Parecer desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 2683/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. | Aguardando Parecer desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 2682/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Lei n. 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a data do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 2681/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), dando nova redação ao §6º, do art. 155, aumentando a pena do crime de abigeato. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2025 | Autoria única |
| PL 2680/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), acrescentando o inciso VI ao art. 323 do Código de Processo Penal. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/10/2019 | Autoria única |
| PL 2679/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61. | Aguardando Parecer desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 2678/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para os Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2019 | Autoria única |
| PL 2569/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Confere ao município gaúcho de Santo Ângelo o título de Capital Nacional do Milho. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 2568/2019 Câmara dos Deputados | 25/04/2019 | Atribui o nome de ''Travessia Paixão Côrtes'' à segunda ponte sobre o Rio Guaíba na BR-290, no município de Porto Alegre/RS. | Transformado em Norma Jurídica desde 03/08/2022 Lei Ordinária 14403/2022 |
Autoria única |
| PL 2199/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Dispõe sobre a possibilidade de cessão dos bens apreendidos em persecuções penais para instituições públicas que prestam serviço de natureza social, sem fins lucrativos, ou para os órgãos de segurança pública, alterando o art. 144-A do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 1777/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera as Leis n° 7.116, de 1983, nº 9.454, de 1997, e n° 13.444, de 2017, para estabelecer a adoção de número único para os documentos que especifica. | Arquivada desde 22/12/2020 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.