Alceu Moreira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLP 109/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 08/04/2026 | Primeira assinatura de 5 |
| PLP 57/2025 Câmara dos Deputados | 10/03/2025 | Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Autoria única |
| PLP 43/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Regulamenta a tributação dos combustíveis e lubrificantes previstos no inciso I, do §6º, do art. 156-A e art. 195, V, da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PLP 35/2024 Câmara dos Deputados | 26/03/2024 | Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 30 |
| PLP 158/2022 Câmara dos Deputados | 15/12/2022 | Acrescenta os §§ 1º-C e 1º-D ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer regras para cálculo do valor adicionado dos Municípios para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. | Pronta para Pauta desde 02/04/2024 | Autoria única |
| PLP 115/2022 Câmara dos Deputados | 16/08/2022 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual da pessoa física que exerça por conta própria a atividade de narrador ou locutor de rodeios. | Tramitando em Conjunto desde 26/08/2022 | Autoria única |
| PLP 12/2019 Câmara dos Deputados | 06/02/2019 | Dispõem sobre a regulamentação da cobrança das taxas de juros nas operações de crédito à produtores rurais e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PLP 422/2017 Câmara dos Deputados | 14/09/2017 | Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, para permitir o uso de recursos dos fundos previdenciários para realização de despesas de investimentos e inversões financeiras, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 14/11/2017 | Autoria única |
| PLP 248/2016 Câmara dos Deputados | 15/03/2016 | Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer restrições para o aumento das despesas de pessoal em fim de mandato titular de Poder ou órgão. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2018 | Autoria única |
| PLP 189/2015 Câmara dos Deputados | 05/11/2015 | Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para ajustar o prazo de desincompatibilização do servidor público ao período de campanha eleitoral estabelecido pela Lei n.º 13.165, de 29 de setembro de 2015. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PLP 141/2015 Câmara dos Deputados | 06/08/2015 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar parcelamento diferenciado de débitos para ingresso no Simples Nacional. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PLP 44/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Corrige os limites de faturamento para adesão ao Simples Nacional. | Arquivada desde 03/09/2015 | Autoria única |
| PLP 15/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000. | Tramitando em Conjunto desde 27/06/2019 | Autoria única |
| PLP 344/2013 Câmara dos Deputados | 17/10/2013 | Altera o art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PLP 334/2013 Câmara dos Deputados | 01/10/2013 | Altera o art. 97 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/02/2014 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.