Alceu Moreira
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5335/2026 Câmara dos Deputados | 10/09/2026 | Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para conceder isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR aos imóveis rurais atingidos por estado de calamidade pública decretado pelo Poder Público municipal e reconhecido pelo Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5187/2026 Câmara dos Deputados | 26/08/2026 | Institui a Política Nacional de Pesquisa, Inovação e Promoção da Farinha de Arroz (PNPFA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3593/2026 Câmara dos Deputados | 08/07/2026 | Institui a Política Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite e Derivados e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 08/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 2275/2026 Câmara dos Deputados | 08/05/2026 | Institui o Dia Nacional da Bioenergia, a ser celebrado anualmente no dia 8 de maio. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1606/2026 Câmara dos Deputados | 06/04/2026 | Institui o Dia Nacional do Curtidor | Aguardando Parecer desde 11/09/2026 | Autoria única |
| PL 6539/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios | Aguardando Parecer desde 03/03/2026 | Autoria única |
| PL 6538/2025 Câmara dos Deputados | 18/12/2025 | Altera a Lei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, para incluir o vinagre colonial no regime jurídico aplicável ao vinho colonial produzido por agricultor familiar, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 5684/2025 Câmara dos Deputados | 05/11/2025 | Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 4581/2025 Câmara dos Deputados | 15/09/2025 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a análise de requerimentos de posse e porte de armas de fogo e dar outras providências. | Aguardando Parecer desde 12/11/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 4253/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Dispõe sobre o controle e manejo de espécies invasoras, estabelece competências dos Estados, Distrito Federal e Municípios para ações de controle populacional, autoriza a caça e o abate de espécies nocivas, regulamenta a comercialização de produtos e subprodutos resultantes do controle, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Autoria única |
| PL 4209/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que trata da Política Nacional de Sangue, Componentes e Hemoderivados, para garantir a atuação de profissional de fisioterapia em hemocentros que atendem pessoas com hemofilia e outras coagulopatias com complicações articulares e musculares | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/09/2025 | Autoria única |
| PL 3697/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Altera a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para dispor sobre a concessão de medidas judiciais liminares relativas ao cumprimento das metas individuais de aquisição de Créditos de Descarbonização (CBIO), no âmbito do Programa Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3695/2025 Câmara dos Deputados | 05/08/2025 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, com o objetivo de destinar parcela dos recursos de royalties do petróleo devidos à União para programas de testes em motores, com o objetivo de atestar a viabilidade da ampliação do uso de biocombustíveis, e para o desenvolvimento de novas cadeias produtivas, visando a utilização de matérias-primas alternativas para produção de biocombustíveis. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 3259/2025 Câmara dos Deputados | 04/07/2025 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, e acrescenta dispositivo à Lei nº 14.133, de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para criar condições e estimular a articulação das instituições de educação superior com os entes federados subnacionais, para desenvolvimento de projetos de interesse da administração pública, voltados para o desenvolvimento econômico e social. | Aguardando Parecer desde 27/10/2025 | Autoria única |
| PL 3123/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural (SNGRCR) e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 2646/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado. | Aguardando Parecer desde 10/06/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 17 |
| PL 1651/2025 Câmara dos Deputados | 10/04/2025 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o procedimento de rescisão ou cancelamento quando a contratação de serviços e produtos ocorre à distância. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 476/2025 Câmara dos Deputados | 17/02/2025 | Altera a Lei complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para reduzir de 50% para 30% o percentual mínimo de receita bruta decorrente de exportação exigido para a suspensão do pagamento do IBS e da CBS na aquisição de produtos agropecuários in natura destinados à industrialização para exportação. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 220/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 4195/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Institui o Dia Nacional da Biosseguridade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Autoria única |
| PL 2421/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres, para tratar da transferência direta de recursos para medidas relacionadas à realocação da população afetada e à recuperação ambiental. | Tramitando em Conjunto desde 29/07/2024 | Autoria única |
| PL 1967/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 1966/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 13 |
| PL 1915/2024 Câmara dos Deputados | 17/05/2024 | Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e estabelece medidas emergenciais de suporte financeiro e fiscal destinadas a mitigar os efeitos econômicos e sociais decorrentes das enchentes ocorridas no Estado do Rio Grande do Sul em 2024, sobre os setores de transporte, turismo, cultura, eventos, shopping centers, restaurantes e bares, com o objetivo de preservar o emprego e a renda, garantir a continuidade das atividades empresariais e promover a recuperação econômica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/07/2024 | Autoria única |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 24 |
| PL 1571/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 | Coautoria — 40ª assinatura de 40 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 33ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 33ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 35ª assinatura de 73 |
| PL 5683/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Revoga o art. 13 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, para proibir a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operação de crédito correspondente a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, quando a operação não for realizada por instituição financeira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 5062/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 19 |
| PL 4488/2023 Câmara dos Deputados | 14/09/2023 | Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios, por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão, e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/11/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 4196/2023 Câmara dos Deputados | 29/08/2023 | Cria a política decenal de descarbonização da matriz energética dos equipamentos e motores do Ciclo Diesel; dispõe sobre o Sistema de Informação da Qualidade do Diesel B ao consumidor final; dispõe sobre o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV), o marco legal da Captura e Estocagem de Dióxido de Carbono e dá outras providencias. | Arquivada desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 4070/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Atualiza e confere interpretação adequada ao alcance da alíquota zero dos insumos agropecuários prevista no art. 1º da Lei nº 10.925/2004. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 3943/2023 Câmara dos Deputados | 16/08/2023 | Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre a destinação de vagas, nas instituições de educação superior federais, para participantes de olimpíadas científicas ou do conhecimento. | Pronta para Pauta desde 25/06/2025 | Autoria única |
| PL 1626/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer que a prática da meliponicultura não configura crime contra a fauna. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2023 | Autoria única |
| PL 2829/2022 Câmara dos Deputados | 22/11/2022 | Acrescenta os §§ 1º-C e 1º-D ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para estabelecer regras para cálculo do valor adicionado dos Municípios para fins de repartição do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 13/12/2022 | Autoria única |
| PL 2760/2022 Câmara dos Deputados | 09/11/2022 | Confere ao Município de Capão Bonito do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Churrasco de Cordeiro Mamão. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1199/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Confere o título de Capital Nacional das Águas à cidade do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/12/2023 Lei Ordinária 14746/2023 |
Autoria única |
| PL 983/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/05/2022 | Autoria única |
| PL 451/2022 Câmara dos Deputados | 07/03/2022 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes – Estatuto do Desarmamento, para permitir que aquele que não possua condenação ou não responda a inquérito policial por crimes que especifica possa adquirir arma de fogo; e também para assegurar ao proprietário de arma de fogo o direito de transportá-la. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2022 | Autoria única |
| PL 2134/2021 Câmara dos Deputados | 10/06/2021 | Dispõe sobre transparência, eficiência e neutralidade concorrencial relativas à disponibilização e contratação de espaço virtual para exposição de anúncios na internet e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1889/2021 Câmara dos Deputados | 19/05/2021 | Altera o art. 16 da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, para isentar as organizações religiosas do pagamento de laudêmio, de foro e de taxas de ocupação relacionados a terrenos de marinha. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 1541/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, para modificar prazo constante de penalidade relativa a exames toxicológicos. | Aguardando Parecer desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 1104/2021 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Altera a Lei nº 12.467, de 26 de agosto de 2011, para incluir especialistas em cervejas, cachaças e outras bebidas, na regulamentação da profissão de Sommelier. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/09/2023 | Autoria única |
| PL 4392/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq competência para atuar na regulação econômica dos serviços de praticagem, alterando as Leis nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e nº 10.233, de 5 de junho de 2001. | Arquivada desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 652/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Disciplina a distribuição da parcela do valor dos royalties destinada aos Municípios que sejam afetados pelas operações de embarque ou desembarque de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 5897/2019 Câmara dos Deputados | 06/11/2019 | Confere ao Município de Igrejinha, no Rio Grande do Sul, o titulo de Capital Nacional do Voluntariado. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 5568/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Declara o "Tabaco Mata Fina" Patrimônio Cultural do Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 1834/2019 Câmara dos Deputados | 27/03/2019 | Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/04/2019 | Autoria única |
| PL 368/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração deste como patrimônio de afetação, institui a cédula imobiliária rural, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 367/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 366/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 365/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dispõe sobre a criação de Delegacias Especializadas em Crimes Rurais, nos municípios com mais de noventa e cinco mil habitantes. | Aguardando Parecer desde 18/11/2024 | Autoria única |
| PL 364/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica. | Aguardando Parecer desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 363/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera o Caput do art. 4º da Lei número 9.613, de 3 de março de 1998, dispondo sobre a competência para representar pela decretação de medidas assecuratórias de bens, e da outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/03/2019 | Autoria única |
| PL 362/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Acrescenta artigo à Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, a fim de estabelecer a responsabilidade civil perante o Poder Público e a Previdência do agente que causa acidente com dolo ou culpa grave. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/05/2022 | Autoria única |
| PL 361/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão. | Arquivada desde 16/12/2019 | Autoria única |
| PL 10321/2018 Câmara dos Deputados | 29/05/2018 | Altera o art. 833 do da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil -, para tornar impenhoráveis o fluxo de caixa e os bens de produção necessários ou úteis ao exercício da empresa. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2021 | Autoria única |
| PL 9073/2017 Câmara dos Deputados | 09/11/2017 | Confere ao Município de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Balonismo. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2024 Lei Ordinária 14808/2024 |
Autoria única |
| PL 8841/2017 Câmara dos Deputados | 11/10/2017 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para permitir a circulação de tratores e máquinas agrícolas, sob condições específicas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 8840/2017 Câmara dos Deputados | 11/10/2017 | Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 8839/2017 Câmara dos Deputados | 11/10/2017 | Dispõe sobre a licença para porte rural de arma de fogo e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 8803/2017 Câmara dos Deputados | 05/10/2017 | Estabelece normas gerais e diretrizes relativas à cadeia produtiva de animais de estimação, define o conceito de animais de estimação e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/10/2019 | Autoria única |
| PL 8600/2017 Câmara dos Deputados | 14/09/2017 | Altera as Leis nº 11.947, de 16 de junho de 2009, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para inserir a farinha do arroz no Programa Nacional de Alimentação Escolar e no Programa de Aquisição de Alimentos. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 6983/2017 Câmara dos Deputados | 21/02/2017 | Inclui dispositivo na Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, para conceder direito à expedição da carteira de identidade militar para todos os militares, incluindo os reservistas das Forças Armadas. | Arquivada desde 14/09/2021 | Autoria única |
| PL 6420/2016 Câmara dos Deputados | 26/10/2016 | Institui o Programa de Qualidade na Produção, no Transporte e na Comercialização de Leite e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 27/11/2025 | Autoria única |
| PL 6419/2016 Câmara dos Deputados | 26/10/2016 | Denomina "Rodovia Janaína Borges de Oliveira" o trecho da BR-116 entre os bairros Ruy Coelho Gonçalves e Jardim Santa Rita, na cidade de Guaíba, Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/11/2024 Lei Ordinária 15029/2024 |
Autoria única |
| PL 5891/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Altera a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para possibilitar a alienação de terrenos de marinha em Municípios com população inferior a cem mil habitantes, bem como permitir o pagamento a prazo das alienações. | Aguardando Parecer desde 23/09/2024 | Autoria única |
| PL 5237/2016 Câmara dos Deputados | 10/05/2016 | Altera a destinação do resultado, produto ou valor proveniente da decretação da perda, em favor da União, de bens, direitos e valores relacionados, direta ou indiretamente, à prática de crimes contra a Administração Pública e daqueles previstos na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de ''lavagem'' ou ocultação de bens, direitos e valores". | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 4988/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Altera a Lei nº 12.351, de 22 dezembro de 2010, para estabelecer um prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para a regulamentação do Fundo Social. | Tramitando em Conjunto desde 21/06/2022 | Autoria única |
| PL 4732/2016 Câmara dos Deputados | 15/03/2016 | Concede descontos para as cooperativas de eletrificação rural na compra de energia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 4731/2016 Câmara dos Deputados | 15/03/2016 | Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro). | Tramitando em Conjunto desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 3518/2015 Câmara dos Deputados | 04/11/2015 | Institui o Dia Nacional do Arroz. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 23/02/2016 | Autoria única |
| PL 3359/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Altera a redação do art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para dispor sobre a possibilidade de compensação dos créditos presumidos de PIS/Pasep e de COFINS de que trata o art. 8° da citada Lei, apurados na comercialização de derivados do leite, com débitos de contribuições previdenciárias previstas nas alíneas a, b e c do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, ou débitos das contribuições instituídas a título de substituição. | Tramitando em Conjunto desde 25/04/2019 | Autoria única |
| PL 3358/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, para definir procedimentos relativos à inspeção e fiscalização dos produtos e estabelecimentos que especifica. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2800/2015 Câmara dos Deputados | 27/08/2015 | Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo normas para a manutenção de imóveis residenciais e comerciais em Áreas de Preservação Permanente localizadas em perímetros urbanos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/10/2021 | Autoria única |
| PL 2774/2015 Câmara dos Deputados | 26/08/2015 | Inclui o parágrafo único no Artigo 212 do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro). | Tramitando em Conjunto desde 08/09/2015 | Autoria única |
| PL 2404/2015 Câmara dos Deputados | 16/07/2015 | Dispõe sobre a elaboração e comercialização de queijos artesanais e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2019 Lei Ordinária 13860/2019 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1483/2015 Câmara dos Deputados | 12/05/2015 | Altera a Lei n.º 10.438, de 26 de abril de 2002, modificando o critério de estabelecimento das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético -CDE. | Arquivada desde 22/11/2016 | Autoria única |
| PL 1457/2015 Câmara dos Deputados | 07/05/2015 | Altera a redação dos Artigos 272, 275 e 277 do Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal Brasileiro). | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 1161/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre hipóteses de dispensa da assistência às rescisões de contratos de trabalho. | Arquivada desde 17/04/2018 | Autoria única |
| PL 1117/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Altera dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, para introduzir disposições relativas às tecnologias genéticas de restrição de uso de variedade, e revoga o artigo 12 da Lei nº 10.814, de 15 de dezembro de 2003. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 954/2015 Câmara dos Deputados | 26/03/2015 | Reduz a zero as alíquotas da CIDE-combustíveis, da contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre a comercialização de óleo diesel e suas correntes. | Tramitando em Conjunto desde 30/04/2024 | Autoria única |
| PL 525/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 445/2015 Câmara dos Deputados | 25/02/2015 | Acresce artigo à Lei 8.078, de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 419/2015 Câmara dos Deputados | 24/02/2015 | Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos ocorridos em estacionamentos privados gratuitos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 22/05/2019 | Autoria única |
| PL 175/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar os tratores e as máquinas agrícolas do registro e do licenciamento anual. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 08/09/2015 | Autoria única |
| PL 174/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) sobre furto e roubo, majorando penas e qualificando condutas. | Pronta para Pauta desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 173/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/04/2018 Lei Ordinária 13641/2018 |
Autoria única |
| PL 172/2015 Câmara dos Deputados | 04/02/2015 | Acrescenta novo inciso ao § 2º do artigo 231 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para majorar a pena aplicada a estrangeiros condenados pelo crime de tráfico internacional de pessoas para fim de exploração sexual e dá outras providências. | Arquivada desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 114/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. | Aguardando Parecer desde 29/08/2025 | Autoria única |
| PL 113/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Acrescenta o parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para garantir o envio de correspondência informando que o segurado atingiu os requisitos mínimos para aposentadoria por idade ou tempo de contribuição. | Aguardando Parecer desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 112/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Veda a comercialização de brinquedos acompanhados de lanches. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 111/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dispõe sobre condições para a liquidação de créditos de precatórios a serem pagos pela Fazenda Pública Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2023 | Autoria única |
| PL 110/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Altera a pena do art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena para quem maltratar animais. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/03/2015 | Autoria única |
| PL 109/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Altera o artigo 41 da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991, que "dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/07/2015 | Autoria única |
| PL 108/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dispõe sobre o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. | Arquivada desde 26/08/2016 | Autoria única |
| PL 107/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dispõe sobre linhas de crédito federais direcionadas às atividades turísticas que menciona e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 24/03/2015 | Autoria única |
| PL 106/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estender a isenção fiscal prevista em seu art. 39 aos casos de aplicação dos recursos da venda de imóvel residencial na construção de imóvel de mesma natureza ou na aquisição de terreno para esse fim. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2019 | Autoria única |
| PL 105/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dá nova redação aos incisos III e IV, § 8º do art. 6º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 104/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Proíbe o uso de aparelhos eletrônicos portáteis nas salas de aula dos estabelecimentos de educação básica e superior. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2025 Lei Ordinária 15100/2025 |
Autoria única |
| PL 103/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Altera dispositivo da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/11/2019 | Autoria única |
| PL 102/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Altera o art. 1º da Lei n.º 10.925, de 23 de julho de 2004, que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/02/2015 | Autoria única |
| PL 101/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Altera a Lei nº 11.343 de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para excluir a exigência de autorização judicial e da presença do Ministério Público, para a realização da incineração das drogas apreendidas pela polícia judiciária. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/07/2015 | Autoria única |
| PL 100/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Acrescenta alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, autorizando que sejam dedutíveis, na declaração do Imposto de Renda, as despesas de aquisição de medicamentos de uso contínuo, para consumo do contribuinte ou dependente portador de moléstia grave ou incurável. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 99/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Inclui artigo na Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, possibilitando às pessoas físicas efetuarem doações ao Fundo do Idoso diretamente na Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/05/2015 | Autoria única |
| PL 98/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 97/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dispõe sobre o conceito de trabalho análogo ao de escravo. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/03/2015 | Autoria única |
| PL 96/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gasolina de aviação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 95/2015 Câmara dos Deputados | 03/02/2015 | Altera o parágrafo único do art. 116 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 8264/2014 Câmara dos Deputados | 16/12/2014 | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/08/2024 | Autoria única |
| PL 8119/2014 Câmara dos Deputados | 19/11/2014 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios. | Arquivada desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 8118/2014 Câmara dos Deputados | 19/11/2014 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 8062/2014 Câmara dos Deputados | 04/11/2014 | "Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências." | Arquivada desde 13/05/2021 | Autoria única |
| PL 7945/2014 Câmara dos Deputados | 02/09/2014 | Altera a redação do Art. 112 da Lei 7.210/1984. | Arquivada desde 09/11/2017 | Autoria única |
| PL 7944/2014 Câmara dos Deputados | 02/09/2014 | Inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/07/2018 Lei Ordinária 13689/2018 |
Autoria única |
| PL 7612/2014 Câmara dos Deputados | 28/05/2014 | Altera a redação do Art. 243 da Lei 8.069/1990. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 7383/2014 Câmara dos Deputados | 08/04/2014 | Altera a Lei nº 10.671, de 2003 para inserir o art. 41-H. | Aguardando Parecer desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 7382/2014 Câmara dos Deputados | 08/04/2014 | Estabelece sanção para pessoas físicas e jurídicas que adquiram, distribuam, transportem, estoquem, revendam ou exponham à venda, de maneira direta ou indireta, mercadorias provenientes de crime. | Arquivada desde 16/04/2015 | Autoria única |
| PL 7381/2014 Câmara dos Deputados | 08/04/2014 | Institui isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI para aquisição de veículos pelas Associações de Pais Amigos dos Excepcionais - APAE. | Tramitando em Conjunto desde 19/02/2019 | Autoria única |
| PL 5637/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2014 | Altera a redação do art. 2º, inciso V da Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, para inserir os §§ 1º, 2º e 3º. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PL 7242/2014 Câmara dos Deputados | 12/03/2014 | Dispõe sobre a definição do trabalho de Diarista e dá outras providências. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 7228/2014 Câmara dos Deputados | 11/03/2014 | Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto de Importação para máquinas, aparelhos e instrumentos médico-hospitalares, nas condições que estabelece. | Tramitando em Conjunto desde 02/05/2019 | Autoria única |
| PL 7083/2014 Câmara dos Deputados | 06/02/2014 | Dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/05/2018 Lei Ordinária 13648/2018 |
Autoria única |
| PL 6900/2013 Câmara dos Deputados | 05/12/2013 | Revoga dispositivos da Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6604/2013 Câmara dos Deputados | 22/10/2013 | Altera o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2021 | Autoria única |
| PL 6483/2013 Câmara dos Deputados | 02/10/2013 | Dispõe sobre a redução a zero da exigência da Contribuição para o PIS PASEP e da Cofins sobre as cadeias de produção e comercialização da erva mate. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/06/2024 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 127 |
| PL 6174/2013 Câmara dos Deputados | 22/08/2013 | Altera a redação do § 1º e inclui um § 5º ao texto do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar o valor para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/11/2020 | Autoria única |
| PL 6127/2013 Câmara dos Deputados | 20/08/2013 | Declara o Município de Feliz, Estado do Rio Grande do Sul, "Capital Nacional da Qualidade de Vida". | Arquivada desde 07/05/2015 | Autoria única |
| PL 4935/2013 Câmara dos Deputados | 04/02/2013 | Denomina "Viaduto Atalíbio Foscarini" o viaduto construído no cruzamento da rodovia BR-116 com a rua Rincão, na cidade de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4378/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com produtos destinados à alimentação de bovinos, ovinos e caprinos. | Tramitando em Conjunto desde 02/05/2019 | Autoria única |
| PL 4377/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2019 | Autoria única |
| PL 4376/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para reduzir a base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas no caso de rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio, locado, ou adquirido com reserva de domínio. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/05/2015 | Autoria única |
| PL 3371/2012 Câmara dos Deputados | 07/03/2012 | Dispõe sobre a revisão quinquenal da Lei que institui o Código Florestal Brasileiro. | Arquivada desde 27/02/2015 | Autoria única |
| PL 3312/2012 Câmara dos Deputados | 29/02/2012 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual. | Arquivada desde 03/12/2014 | Autoria única |
| PL 2832/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Estabelece Responsabilidade penal de dirigentes de entidades esportivas. | Pronta para Pauta desde 14/09/2015 | Autoria única |
| PL 2831/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul. | Arquivada desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 2830/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Jaguarão, no Estado do Rio Grande do Sul. | Arquivada desde 17/09/2014 | Autoria única |
| PL 2828/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Altera o art. 140 da Lei nº 9.503, de 1997. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 2827/2011 Câmara dos Deputados | 01/12/2011 | Altera o art. 12 da Lei nº 9.393, de 20 de dezembro de 1996, autorizando o parcelamento do Imposto Territorial Rural - ITR em até 06 (seis) cotas. | Aguardando Parecer desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 2479/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Submete ao Congresso Nacional a demarcação de terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. | Arquivada desde 30/05/2023 | Autoria única |
| PL 2478/2011 Câmara dos Deputados | 05/10/2011 | Dispõe sobre o planejamento de ações de política agrícola. | Pronta para Pauta desde 22/03/2019 | Autoria única |
| PL 2353/2011 Câmara dos Deputados | 20/09/2011 | Acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2026 | Primeira assinatura de 8 |
| PL 820/2011 Câmara dos Deputados | 23/03/2011 | Remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.