Heitor Schuch
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3036/2026 Câmara dos Deputados | 10/06/2026 | Altera a Lei nº 9.279, de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), e a Lei nº 9.456, de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares) para excluir da patenteabilidade espécies vegetais, suas partes e processos relacionados, disciplinar a proteção de eventos de elite em biotecnologia, regulamentar o licenciamento e a cobrança de royalties agrícolas, coibir práticas abusivas dos titulares de patentes, assegurar direitos dos agricultores sobre o material propagativo de sua própria produção e estabelecer regras para a extinção da patente de eventos de elite. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2610/2026 Câmara dos Deputados | 26/05/2026 | Confere ao município de Arroio do Tigre, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Brasileira das Olimpíadas Rurais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 2250/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial, para dispor sobre a patente em biotecnologia de caráter autorreplicável em sistemas produtivos agrícolas, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1042/2026 Câmara dos Deputados | 09/03/2026 | Institui a Política de Atenção Integral e Proteção às Mulheres Sobreviventes de Tentativas de Feminicídio | Aguardando Parecer desde 13/05/2026 | Coautoria — 18ª assinatura de 42 |
| PL 4120/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Cria a Zona Franca dos Pampas e o Fundo Pampa. | Pronta para Pauta desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 3270/2025 Câmara dos Deputados | 07/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do pagamento dos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS- exclusivamente por instituições financeiras públicas ou cooperativas de crédito com comprovada experiência no ramo previdenciário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/07/2025 | Autoria única |
| PL 3024/2025 Câmara dos Deputados | 24/06/2025 | Dispõe sobre a Política Nacional de Apoio à Juventude Rural e institui o Fundo Nacional de Apoio à Juventude Rural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2150/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Institui o Dia Nacional do Aposentado e da Aposentada Rural. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 877/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Dispõe sobre a composição da Comissão que tem por objetivo implementar a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 01/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 761/2025 Câmara dos Deputados | 06/03/2025 | Altera o artigo 14-A da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para facilitar a contratação temporária de trabalhadores rurais. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PL 555/2025 Câmara dos Deputados | 19/02/2025 | Estabelece medidas de proteção aos produtores rurais na contratação de crédito rural, vedando a prática de venda casada, a cobrança de taxas excessivas e a imposição de seguros vinculados ao crédito, visando assegurar condições justas e transparentes nas operações financeiras do setor agropecuário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 341/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências. | Arquivada desde 16/07/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 220/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 | Primeira assinatura de 15 |
| PL 4835/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 3148/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 14999/2024 |
Coautoria — 14ª assinatura de 23 |
| PL 2557/2024 Câmara dos Deputados | 25/06/2024 | Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, a fim de estabelecer linha de financiamento dedicada à prevenção, à preparação, à resposta e à recuperação de desastres climáticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Autoria única |
| PL 2424/2024 Câmara dos Deputados | 18/06/2024 | Altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 05/09/2025 | Autoria única |
| PL 2406/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Dispõe sobre a destinação de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a reconstrução das instalações do sistema elétrico do Estado do Rio Grande do Sul danificadas pelos severos eventos climáticos que atingiram essa unidade da federação em maio de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/06/2024 | Autoria única |
| PL 2015/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Instituí o Fomento Emergencial de Inclusão Produtiva Rural, destinado a apoiar a atividade produtiva de agricultores familiares atingidos pela crise climática no Rio Grande do Sul durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 236, de 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 2014/2024 Câmara dos Deputados | 23/05/2024 | Dispõe sobre auxílio emergencial de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da crise climática no Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 23/05/2024 | Autoria única |
| PL 1838/2024 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Acrescente-se o parágrafo único ao Art. 7º da Lei 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 para garantir a direitos ao usuário de água e enérgica elétrica que for atingido por evento climático extremo reconhecido por Decreto de Calamidade Pública entre outras providências. | Arquivada desde 19/02/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 15ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 73 |
| PL 1264/2024 Câmara dos Deputados | 16/04/2024 | Altera a Lei nº 14.744, de 30 de novembro de 2023, para dispor sobre a preferência na aquisição dos produtos e serviços do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – CEITEC por pessoa jurídica de direito público interno. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 74 |
| PL 6021/2023 Câmara dos Deputados | 13/12/2023 | Institui a Letra de Crédito da Indústria e o Certificado de Recebíveis da Indústria. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 5638/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, para possibilitar a utilização do poder de contratação estatal por empresas públicas e sociedades de economia mista nas compras de bens e contratação de serviços de setores estratégicos para a inovação e o desenvolvimento nacional. | Pronta para Pauta desde 01/07/2025 | Autoria única |
| PL 5062/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 19 |
| PL 4135/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Institui a Taxa de Financiamento de Longo Prazo – TFLP, dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT e do Fundo da Marinha Mercante – FMM e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e revoga dispositivos da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017. | Pronta para Pauta desde 27/05/2025 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 4134/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prever a utilização do poder de compras estatal para a contratação de bens e serviços em setores críticos para a inovação e o desenvolvimento nacional. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023 | Primeira assinatura de 11 |
| PL 4133/2023 Câmara dos Deputados | 24/08/2023 | Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/07/2026 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 4078/2023 Câmara dos Deputados | 23/08/2023 | Altera os arts. 26 e 28 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para incluir conteúdos relativos ao cooperativismo como temas transversais nos currículos da educação nacional e na oferta da educação básica para a população rural. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2023 | Autoria única |
| PL 2619/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 1279/2022 Câmara dos Deputados | 17/05/2022 | Dispõe sobre o Marco Legal dos Povos e Comunidades Tradicionais de Matriz Africana, altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade). | Aguardando Definição Encaminhamento desde 02/05/2023 | Coautoria — 16ª assinatura de 22 |
| PL 874/2022 Câmara dos Deputados | 07/04/2022 | Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 121/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que forem distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Sisan. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 19/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 20/03/2026 | Coautoria — 51ª assinatura de 66 |
| PL 3280/2021 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Dispõe sobre a regularização documental de imóveis das ocupações incidentes em terras situadas em áreas rurais de domínio particular, fora da Amazônia Legal, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 2177/2021 Câmara dos Deputados | 14/06/2021 | Altera a Lei nº 14.124, de 10 de março de 2021, para determinar a inclusão dos doadores regulares de sangue como grupo prioritário para a vacinação contra a Covid-19. | Arquivada desde 08/12/2022 | Autoria única |
| PL 2160/2021 Câmara dos Deputados | 11/06/2021 | Dá nova redação ao Parágrafo único do art. 6º e acrescenta § 3º no art. 14º da Lei 11.947, de 16 de junho de 2009, de forma a criar índice de reajuste aos repasses de valores para a alimentação escolar aos estados, Distrito Federal e municípios e cria índice de reajuste de teto para a comercialização de alimentos da agricultura familiar para o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). | Tramitando em Conjunto desde 30/10/2023 | Autoria única |
| PL 1944/2021 Câmara dos Deputados | 25/05/2021 | Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica e estabelecer obrigatoriedade de manutenção das redes de distribuição de energia e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2024 | Autoria única |
| PL 1892/2021 Câmara dos Deputados | 20/05/2021 | Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica. | Arquivada desde 13/08/2025 | Autoria única |
| PL 901/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 23 |
| PL 892/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Altera as Leis nº 8.212, e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para garantir o direito à solicitação do benefício como segurado especial aos produtores rurais que exploram a atividade de agroindustrialização da produção rural e sua comercialização. | Arquivada desde 02/04/2024 | Autoria única |
| PL 881/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para permitir a reincorporação de profissionais em razão da pandemia da COVID-19; e altera a Lei nº 13.958, de 18 de dezembro de 2019, para incluir permissão excepcional no Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), em razão da pandemia da COVID-19. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 9ª assinatura de 11 |
| PL 879/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 3.268, de 30 de Setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências para incluir a possibilidade excepcional de atuação como médico a profissionais estrangeiros formados em medicina na forma da lei vigente em seu país enquanto perdurarem os efeitos da decretação de calamidade pública em decorrência da pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 878/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, a autorização ao Poder Executivo de contratação de médicos estrangeiros para o enfrentamento da pandemia. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 4306/2020 Câmara dos Deputados | 21/08/2020 | Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 13/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 11 |
| PL 4292/2020 Câmara dos Deputados | 20/08/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao reforço do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o atendimento e acompanhamento à população em situação de vulnerabilidade e risco social e pessoal durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 06/12/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 33 |
| PL 4096/2020 Câmara dos Deputados | 05/08/2020 | Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever a aplicação da pena em dobro aos crimes contra a honra cometidos mediante a criação, divulgação, produção ou compartilhamento de informação ou notícia que sabe ser falsa por meio da internet. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 13 |
| PL 3576/2020 Câmara dos Deputados | 30/06/2020 | Altera as Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, no que se refere ao enquadramento do segurado especial. | Arquivada desde 02/04/2024 | Autoria única |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 29ª assinatura de 47 |
| PL 3452/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Altera o art. 14 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para aumentar o repasse de recursos do PNAE destinados à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2021 | Autoria única |
| PL 3132/2020 Câmara dos Deputados | 04/06/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO PARA OS PROFISSIONAIS POLICIAIS PENAIS. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/10/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| PL 3092/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública. | Arquivada desde 15/07/2021 | Coautoria — 5ª assinatura de 17 |
| PL 3028/2020 Câmara dos Deputados | 01/06/2020 | Institui o Dia Nacional de Valorização do Profissional da Saúde. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/09/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 2982/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Dispõe sobre os crimes praticados contra jornalistas e profissionais da imprensa no exercício da profissão. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 2931/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 17ª assinatura de 20 |
| PL 2924/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Autoriza durante o período da pandemia da COVID-19 o registro, a fabricação e comercialização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI por empresas com outros objetos sociais, adota procedimento simplificado de certificação pela ANVISA e dá outras providências. | Arquivada desde 08/12/2022 | Coautoria — 5ª assinatura de 11 |
| PL 2923/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 9ª assinatura de 14 |
| PL 2865/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Altera o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação de conta do FGTS, independentemente da sistemática de saque, durante vigência de estado de calamidade pública em decorrência de emergência de saúde pública de importância internacional. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 14 |
| PL 2853/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 51ª assinatura de 44 |
| PL 2851/2020 Câmara dos Deputados | 25/05/2020 | Cria o Programa de Fidelidade para Aquisição de Alimentos Orgânicos da Agricultura Familiar e da Reforma Agrária - PFA, com a finalidade de promover incentivo aos pequenos agricultores e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 22/09/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 2826/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Altera a Lei N. 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, e a Lei N. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleições, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 11 |
| PL 2785/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Arquivada desde 19/08/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 18 |
| PL 1673/2020 Câmara dos Deputados | 07/04/2020 | Estende o auxílio emergencial, instituído pela Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para beneficiar cadastrados no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) e agricultores familiares de Municípios em estado de calamidade pública ou em situação de emergência devido a fatores climáticos em data que especifica. | Arquivada desde 20/07/2020 | Autoria única |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 42ª assinatura de 57 |
| PL 4403/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de tarifas extras, pelas empresas aéreas, para bagagens de passageiros em todo o território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 3091/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2022 | Coautoria — 15ª assinatura de 20 |
| PL 1981/2019 Câmara dos Deputados | 03/04/2019 | Estabelece a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física sobre a distribuição de lucros e dividendos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 10ª assinatura de 12 |
| PL 1484/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino. | Pronta para Pauta desde 17/06/2024 | Autoria única |
| PL 1422/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/05/2023 Lei Ordinária 14534/2023 |
Coautoria — 7ª assinatura de 12 |
| PL 149/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental. | Transformado em Norma Jurídica desde 20/12/2022 Lei Ordinária 14475/2022 |
Autoria única |
| PL 148/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a conservação de espécimes de erva-mate (Ilex paraguariensis) cadastrados e identificados como árvores matrizes produtoras de sementes e institui a política de incentivo à pesquisa, seleção e melhoramento genético da erva-mate. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 10922/2018 Câmara dos Deputados | 31/10/2018 | Altera o § 2o do Art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que trata do registro de arma de fogo no órgão competente. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 10897/2018 Câmara dos Deputados | 18/10/2018 | Estabelece o início da hora de verão, em parte do território nacional, a partir do dia 02 (dois) de novembro e altera o Decreto-Lei nº 4.295, de 13 de maio de 1942. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 10717/2018 Câmara dos Deputados | 09/08/2018 | Proíbe o corte de espécimes nativos da erva-mate (Ilex paraguariensis) e institui a política de conservação, pesquisa e melhoramento genético de suas árvores matrizes. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 10154/2018 Câmara dos Deputados | 02/05/2018 | Altera o Art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para permitir 2 (duas) reconduções ao cargo de Conselheiro Tutelar. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2019 | Autoria única |
| PL 8053/2017 Câmara dos Deputados | 06/07/2017 | Acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), para exigir que os partidos informem, em suas prestações de contas, as remunerações pagas a seus dirigentes e funcionários com recursos oriundos do Fundo Partidário. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Autoria única |
| PL 6548/2016 Câmara dos Deputados | 24/11/2016 | Dispões sobre a formatação de preços ao consumidor de combustíveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 6101/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/10/2018 Lei Ordinária 13719/2018 |
Coautoria — 11ª assinatura de 32 |
| PL 4920/2016 Câmara dos Deputados | 05/04/2016 | Dispõe sobre prazo para retirada de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores entregues a prestadores de serviços de assistência técnica. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2025 | Autoria única |
| PL 4550/2016 Câmara dos Deputados | 25/02/2016 | Altera a redação do § 3º do art. 29 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para prorrogar o prazo de inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural - CAR. | Arquivada desde 20/02/2020 | Autoria única |
| PL 4415/2016 Câmara dos Deputados | 17/02/2016 | Acrescenta novo parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para desobrigar o extintor de incêndio nos veículos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3800/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Regulamenta o art. 239, §4º da Constituição Federal de 1988, para criar a contribuição adicional destinada ao fundo de amparo ao trabalhador - FAT, para fins de proteção ao emprego e seguro-desemprego. | Tramitando em Conjunto desde 09/08/2019 | Coautoria — 20ª assinatura de 24 |
| PL 3799/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, para extinguir o benefício fiscal que reduz a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos produzidos por títulos públicos adquiridos quando resgatados ou remetidos ao exterior. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 21ª assinatura de 25 |
| PL 3798/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para tributar os rendimentos dos acionistas, cotistas e sócios de empresas e bancos oriundos da distribuição de lucros e dividendos, sob a forma de juros sobre o capital próprio - JCP, pelo Imposto de Renda e extinção da permissão legal das empresas e dos bancos abaterem do imposto de renda os pagamentos que efetuaram com JCP. | Tramitando em Conjunto desde 10/08/2021 | Coautoria — 21ª assinatura de 25 |
| PL 3174/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/11/2017 | Coautoria — 9ª assinatura de 19 |
| PL 2251/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Dispõe sobre o processo de classificação do tabaco produzido por produtores integrados, o local de entrega da produção às indústrias integradoras, e dá outras providências. | Arquivada desde 12/07/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2212/2015 Câmara dos Deputados | 02/07/2015 | Altera o art. 83 da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação Judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para incluir novo credor com privilégio especial na classificação dos créditos na falência. | Arquivada desde 26/08/2020 | Autoria única |
| PL 1954/2015 Câmara dos Deputados | 17/06/2015 | Altera a redação do art. 272 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal - para aumentar a pena para o crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios, tornando o investigado passível de prisão temporária. | Arquivada desde 28/10/2025 | Autoria única |
| PL 1779/2015 Câmara dos Deputados | 02/06/2015 | Institui a "Semana Nacional da Agricultura Familiar". | Transformado em Norma Jurídica desde 13/02/2019 Lei Ordinária 13776/2018 |
Autoria única |
| PL 1535/2015 Câmara dos Deputados | 13/05/2015 | Acrescenta novo parágrafo ao Art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para desobrigar o extintor de incêndio nos veículos que especifica. | Arquivada desde 16/09/2015 | Autoria única |
| PL 300/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual. | Arquivada desde 29/04/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul — API pública e páginas de proposição da ALRS. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.