Lucas Redecker
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2143/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Altera a denominação da passarela Primavera/Rio Branco, localizada no município de Novo Hamburgo, Rio Grande do Sul, na Rodovia BR116, KM 238, para Fundação Liberato. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 2022/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Confere ao Município de Novo Hamburgo, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Punhobol. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 36 |
| PL 915/2026 Câmara dos Deputados | 04/03/2026 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para disciplinar a infração por inadimplemento em sistemas de pedágio eletrônico sem barreira física e estabelecer notificação prévia obrigatória. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2026 | Autoria única |
| PL 6200/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Dispõe sobre a aceitação do número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) como documento de identificação para acesso a serviços de saúde em todo o território nacional para trabalhadores que viajam a trabalho, especialmente aqueles da construção civil e setores afins, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 5627/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para considerar gastos com calçados destinados ao uso educacional entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 5626/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Institui o Município de Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional da Cutelaria. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 5625/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Altera a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para isentar do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física que realizar doação voluntária de sangue. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PL 5624/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Altera os artigos 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam corrupção, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos de idade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 3869/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Confere ao Município de Bento Gonçalves, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Vinho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 3868/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Institui Linha de Crédito Especial em dólar para empresas brasileiras para refinamento e rolagem de adiamento sobre Contrato de Câmbio (ACC) para empresas prejudicadas por tarifas de importação impostas pelos Estados Unidos da América. | Aguardando Parecer desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 3645/2025 Câmara dos Deputados | 28/07/2025 | Acrescenta o inciso XII-A ao art. 3º e dá nova redação ao § 1º do art. 49 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para aperfeiçoar o tratamento de empresas que adotem, dentro do mesmo grupo econômico ou empresarial, a sistemática de logística reversa de canal de ciclo fechado. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2666/2025 Câmara dos Deputados | 30/05/2025 | Estabelece que, em casos de separação, o genitor que tenha cometido ou contra os filhos menores só poderá exercer o direito de visitas sob supervisão, em local apropriado, com vistas à proteção da criança ou adolescente. | Aguardando Parecer desde 20/08/2025 | Autoria única |
| PL 2665/2025 Câmara dos Deputados | 30/05/2025 | Estabelece a obrigatoriedade para que plataformas de apostas online destinem percentual de seus lucros líquidos a projetos sociais relacionados ao segmento em que operam. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 2178/2025 Câmara dos Deputados | 07/05/2025 | Dispõe sobre a recuperação de matas ciliares por meio de programas de recomposição de matas ciliares, permitindo a compensação de dívidas de empresas com finalidades rurais e pessoa física que emita Nota Fiscal de Produtor Rural (NFPR). | Aguardando Parecer desde 23/10/2025 | Autoria única |
| PL 1371/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, para garantir a garantir a Transição Energética Justa com a sobrevivência socioeconômica das zonas carboníferas da Região Sul do Brasil e aumentar a segurança energética do Setor Elétrico Brasileiro (SEB). | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1129/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Dispõe sobre o ressarcimento a produtores rurais por prejuízos resultantes da morte de animais de criação destinados à atividade pecuária, devido a ataques de animais silvestres. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 41ª assinatura de 44 |
| PL 341/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências. | Arquivada desde 16/07/2025 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 2499/2024 Câmara dos Deputados | 19/06/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação à autoridade policial, pelos hospitais, clínicas e unidades básicas de saúde, da interrupção de gestação decorrente de estupro e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 18/09/2024 | Coautoria — 23ª assinatura de 35 |
| PL 1686/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medida excepcional de proteção social a ser adotada no contexto do estado de calamidade pública novamente reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul em decorrência da persistência dos graves eventos climáticos que já atingiram quase oitenta por cento dos municípios gaúchos. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 16 |
| PL 1685/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece medidas excepcionais destinadas às pessoas jurídicas instaladas no Estado do Rio Grande do Sul com o objetivo de criar condições para que o setor produtivo daquele ente federado possa mitigar as perdas decorrentes da persistência dos graves eventos climáticos que vitimaram seu território e institui o Recupera Rio Grande. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 16 |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 24 |
| PL 1592/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Afasta, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido no Estado do Rio Grande do Sul, algumas das restrições previstas nos artigos 73 e no 77 da Lei n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, no âmbito do respectivo estado, nas eleições de 2024. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 39ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 40ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 42ª assinatura de 73 |
| PL 3831/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para determinar que as cláusulas relativas à contratação de produtos ou serviços diversos dos principais deverão ser redigidas com destaque e em fonte, cor e tamanho diversos daqueles usados para o produto ou serviço principal, permitindo a imediata e fácil compreensão do consumidor a respeito da contratação adicional e de suas condições. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/03/2024 | Autoria única |
| PL 3830/2023 Câmara dos Deputados | 09/08/2023 | Altera a Lei n° 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para autorizar os entes federados a prestarem apoio a Municípios atingidos por desastres. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2024 | Autoria única |
| PL 2660/2023 Câmara dos Deputados | 17/05/2023 | Estabelece o dia 16 de maio como Dia Nacional de Conscientização sobre o Angioedema Hereditário. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 22/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 1650/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Altera o art. 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para determinar a cobertura de consultas e sessões com psicólogos independentemente de solicitação de médico assistente. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 270/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Altera a redação do art. 21-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dispondo sobre a notificação das decisões administrativas relacionadas à perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo verificados com o trabalhador. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 2299/2022 Câmara dos Deputados | 16/08/2022 | Altera o art. 9º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Estatuto do Desarmamento, visando a reunir em um só documento o registro de arma de fogo e a autorização de porte e de transporte de arma de fogo para a categoria colecionadores, atiradores e caçadores. | Tramitando em Conjunto desde 17/08/2022 | Autoria única |
| PL 978/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para possibilitar ao trabalhador movimentar sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear despesas com educação. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 977/2022 Câmara dos Deputados | 20/04/2022 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que as bulas dos medicamentos veiculem orientações e informações acerca da forma adequada para o descarte da respectiva apresentação. | Aguardando Parecer desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 525/2022 Câmara dos Deputados | 10/03/2022 | Altera a Lei n° 6.015, 31 de dezembro de 1973, para incluir a necessidade de averbação na matrícula do Registro de Imóveis de tombamentos e outras restrições próprias de imóveis reconhecidos como integrantes do patrimônio cultural. | Pronta para Pauta desde 02/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 434/2022 Câmara dos Deputados | 03/03/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor que as vítimas e respectivos familiares terão precedência, antes de todos os meios de comunicação, no conhecimento do resultado dos laudos de lesão corporal, de abuso sexual ou de necropsia. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2022 | Autoria única |
| PL 1777/2021 Câmara dos Deputados | 11/05/2021 | Aumenta penas, tipifica formas qualificadas e veda a concessão de anistia, graça ou indulto para os crimes de peculato e de corrupção passiva e ativa. | Tramitando em Conjunto desde 04/06/2021 | Autoria única |
| PL 1232/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Prorroga por 1 (um) ano os prazos de isenção e de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2021. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1114/2021 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Cria modalidade qualificadora, ao homicídio, aos crimes de patricídio, matricídio e filicídio e equipara os delitos cometidos por enteado, madrasta e padrasto. | Tramitando em Conjunto desde 06/02/2024 | Autoria única |
| PL 1035/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Institui o Cadastro Nacional de Pessoas com Doenças Raras – Cad.Raras - e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Autoria única |
| PL 574/2021 Câmara dos Deputados | 24/02/2021 | Altera os arts. 26 e 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e revoga os arts. 34 e 35, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar a realização de pesquisas e testes pré-eleitorais, em período de campanha eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2021 | Autoria única |
| PL 179/2021 Câmara dos Deputados | 03/02/2021 | Institui o Programa de Apoio às Campanhas de Doações para Aquisição de Medicamentos de Alto Custo (PACMAC), com a finalidade de incentivar as doações para compra de medicamentos de alto custo que ainda não tenham sido incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS). | Pronta para Pauta desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 4626/2020 Câmara dos Deputados | 17/09/2020 | Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/07/2025 Lei Ordinária 15163/2025 |
Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| PL 4596/2020 Câmara dos Deputados | 16/09/2020 | Altera a Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para prever a destinação dos recursos do Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente – FNCA – para as finalidades que especifica | Arquivada desde 09/04/2024 | Autoria única |
| PL 4473/2020 Câmara dos Deputados | 04/09/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.428 de 22 de dezembro de 2006, a fim de modificar critérios para supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, nas hipóteses de atividade de lavra de recursos minerais de agregados para a construção civil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/07/2024 | Autoria única |
| PL 4388/2020 Câmara dos Deputados | 28/08/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para exigir certidão negativa criminal e judicial criminal dos proprietários e funcionários de estabelecimentos que acolham crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 3912/2020 Câmara dos Deputados | 23/07/2020 | Altera o art. 289 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o art. 19 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, com a finalidade de alterar o disciplinamento da publicação das informações societárias, permitindo que sejam feitas em meio eletrônico. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/12/2020 | Autoria única |
| PL 3849/2020 Câmara dos Deputados | 17/07/2020 | Altera o artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir que os editais de licitação exijam do contratado que até 20% (vinte por cento) dos insumos utilizados na execução do contrato sejam adquiridos de microempresas e empresas de pequeno porte com sede no Município do órgão ou entidade contratante. | Tramitando em Conjunto desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 3745/2020 Câmara dos Deputados | 10/07/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, bem como a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para possibilitar que a doação feita na declaração de ajuste anual aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais e ao Fundo Nacional do idoso, deduzida no imposto de renda, possa ser parcelada, à opção do contribuinte, em até 8 quotas iguais, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2023 | Autoria única |
| PL 3628/2020 Câmara dos Deputados | 03/07/2020 | Aumenta as penas do crime de estupro de vulnerável e tipifica a conduta de estupro virtual de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 3440/2020 Câmara dos Deputados | 22/06/2020 | Dispõe sobre as advertências a serem exibidas nas embalagens e manuais de aparelhos eletrônicos quanto ao uso de telas por crianças | Tramitando em Conjunto desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 3316/2020 Câmara dos Deputados | 15/06/2020 | Dispõe sobre intercâmbio, entre diferentes distribuidoras, de créditos de energia ativa em sistema de compensação de energia elétrica. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2911/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar até 31 de dezembro de 2022, o prazo de vigência das alíneas "b" e "c", do VIII, do art. 8º, que trata da desoneração da folha de pagamento do setor coureiro-calçadista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2021 | Autoria única |
| PL 2646/2020 Câmara dos Deputados | 14/05/2020 | Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, a Lei nº 11.312, de 27 de junho de 2006, a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011 e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as debêntures de infraestrutura; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, 11.478, de 29 de maio de 2007, e 12.431, de 24 de junho de 2011; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 09/02/2024 Lei Ordinária 14801/2024 |
Coautoria — 8ª assinatura de 13 |
| PL 2474/2020 Câmara dos Deputados | 07/05/2020 | Dispõe sobre cessão de créditos obtidos em sistema de compensação de energia elétrica durante o período de emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/05/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 1485/2020 Câmara dos Deputados | 02/04/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública. NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.850, de 2 de agosto de 2013, para combater condutas que tenham por finalidade o desvio de recursos destinados ao enfrentamento de estado de calamidade pública. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2021 | Coautoria — 20ª assinatura de 23 |
| PL 380/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos gastos com hospedagem pelas entidades da Administração Pública, direta ou indireta. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2020 | Autoria única |
| PL 6528/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) para dispor sobre a extinção do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e autorizar a doação eleitoral de pessoas jurídicas, nos termos ora estabelecidos. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2020 | Autoria única |
| PL 6477/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Dispõe sobre a proibição de exercício de atividade profissional vinculada a criança ou adolescente pelo condenado pela prática de crime contra a dignidade sexual dessas pessoas. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 09/05/2024 | Autoria única |
| PL 5001/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3881/2019 Câmara dos Deputados | 04/07/2019 | Dispõe sobre mecanismos de compensação e comercialização de energia elétrica por unidades consumidoras dotadas de infraestrutura de microgeração e minigeração distribuídas. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 3779/2019 Câmara dos Deputados | 27/06/2019 | Altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e a Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crime Hediondos, para estabelecer a avaliação psiquiátrica como critério para progressão do regime prisional, bem como aumentar o período do cumprimento da pena para alcance do direito à progressão de regime. | Arquivada desde 23/11/2022 | Autoria única |
| PL 3705/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal - CNPP | Aguardando Deliberação de Recurso desde 22/06/2021 | Autoria única |
| PL 2686/2019 Câmara dos Deputados | 08/05/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/04/2021 | Autoria única |
| PL 2231/2019 Câmara dos Deputados | 10/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de remoção de locais públicos de dispositivos inservíveis por parte das concessionárias, permissionárias e autorizadas dos serviços de telecomunicações e de distribuição de energia elétrica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2024 | Autoria única |
| PL 744/2019 Câmara dos Deputados | 13/02/2019 | Acrescenta dispositivo ao art. 206 do Código de Processo Penal, para eximir a testemunha abonatória de prestar depoimento. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 544/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Institui a verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos Servidores Públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para fins de controle e fiscalização da jornada de trabalho. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/04/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul — API pública e páginas de proposição da ALRS. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.