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Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 2492/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Institui o Programa Viver Sem Barreiras, dispõe sobre a validade de laudos médicos relativos a pessoas com deficiência física permanente irreversível, cria o Cadastro Nacional Unificado da Pessoa com Deficiência Permanente – CNUPDP, estabelece mecanismos de responsabilização pelo descumprimento, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 2331/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Confere ao Município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Arroz. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2260/2026 Câmara dos Deputados | 07/05/2026 | Confere ao Município de André da Rocha, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Gado Devon. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 4080/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Altera o § 6º do art. 155 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena do crime de furto de semovente domesticável de produção. | Tramitando em Conjunto desde 09/10/2025 | Autoria única |
| PL 4079/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Reconhece o Município de Rodeio Bonito, no Estado do Rio Grande do Sul, como Capital Nacional da Suinocultura. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 3221/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Institui o Programa ConectaAgro Brasil, voltado à ampliação da infraestrutura de conectividade em áreas rurais, ao rastreamento digital de bens agropecuários, à valorização da juventude rural e à promoção da segurança, da inovação e do desenvolvimento democrático no meio rural brasileiro. | Aguardando Parecer desde 03/08/2026 | Autoria única |
| PL 3187/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do número do CPF dos pais ou responsáveis legais na certidão de nascimento e nos documentos de identificação civil de filhos menores de idade, com o objetivo de prevenir homônimos e fortalecer a identificação civil. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 3051/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | “Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de Código QR (Quick Response) em todas as placas de obras públicas custeadas com recursos públicos, em âmbito federal, estadual e municipal, com vistas à promoção da transparência, fiscalização e controle social.” | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2920/2025 Câmara dos Deputados | 17/06/2025 | Institui, no âmbito da União, o Observatório Nacional do Câncer, com a finalidade de monitorar, analisar e divulgar dados sobre a incidência, diagnóstico, tratamento e prevenção do câncer no Brasil, visando subsidiar a formulação, a avaliação e o aprimoramento de políticas públicas na área da saúde. | Pronta para Pauta desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 2799/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | “Institui diretrizes para a prevenção do racismo algorítmico em sistemas automatizados de decisão utilizados por empresas, entidades do terceiro setor e órgãos públicos, e dá outras providências.” | Aguardando Parecer desde 17/12/2025 | Autoria única |
| PL 2387/2025 Câmara dos Deputados | 20/05/2025 | "Dispõe sobre a proibição do acesso de menores de 16 anos a redes sociais e plataformas digitais e dá outras providências." | Aguardando Parecer desde 30/09/2026 | Autoria única |
| PL 2092/2025 Câmara dos Deputados | 06/05/2025 | Proíbe a veiculação de propaganda de plataformas de apostas esportivas (“bets”) em todos os meios de comunicação social e na rede mundial de computadores, inclusive nas redes sociais, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 1668/2025 Câmara dos Deputados | 14/04/2025 | Confere ao Município de Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Comida de Chapão. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 1807/2024 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre financiamento integral das tarifas e sobre subsídio a empresas prestadoras do serviço de transporte público coletivo passageiros em Municípios atingidos por eventos climáticos extremos causadores de estado de calamidade pública e para suprimir a taxa de fiscalização das Agências federais de transporte em casos de calamidade e emergência. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 719/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. | Arquivada desde 19/06/2024 | Coautoria — 52ª assinatura de 74 |
| PL 5062/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 | Coautoria — 19ª assinatura de 19 |
| PL 4290/2023 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Institui o mercado brasileiro de ativos ambientais e a sua regulação. | Arquivada desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 2381/2015 Câmara dos Deputados | 15/07/2015 | Institui a data de 15 de dezembro como o Dia Nacional do Arquiteto e do Urbanista. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13627/2018 |
Autoria única |
| PL 8262/2014 Câmara dos Deputados | 16/12/2014 | Denomina "Túnel Marcos Roberto Ostwald Wathier" a passagem inferior de pedestres construída na BR-468, no perímetro urbano da cidade de Três Passos, Estado do Rio Grande do Sul. | Arquivada desde 22/11/2019 | Autoria única |
| PL 8160/2014 Câmara dos Deputados | 02/12/2014 | Estabelece prazos para o início do atendimento médico nos hospitais e demais unidades do Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 7707/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência. | Arquivada desde 07/02/2019 | Coautoria — 10ª assinatura de 21 |
| PL 5348/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Altera os incisos I e II do caput do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 5347/2009 Câmara dos Deputados | 03/06/2009 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a infração de velocidade. | Arquivada desde 05/03/2012 | Autoria única |
| PL 3213/2008 Câmara dos Deputados | 09/04/2008 | Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, que "Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências", para admitir o protesto de título emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente previsto no art. 889, § 3º, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2710/2007 Câmara dos Deputados | 19/12/2007 | Dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 2709/2007 Câmara dos Deputados | 19/12/2007 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos funerários, nas condições que estabelece. | Arquivada desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2708/2007 Câmara dos Deputados | 19/12/2007 | Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 2707/2007 Câmara dos Deputados | 19/12/2007 | Dispõe sobre a produção e comercialização de cerveja em embalagens de resina PET (PolietilenoTereftalato) e dá outras providências. | Arquivada desde 11/03/2010 | Autoria única |
| PL 2592/2007 Câmara dos Deputados | 11/12/2007 | Altera os arts. 170, 291, 292, 296, 301, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e acresce dispositivo ao mesmo diploma legal. NOVA EMENTA: Altera os arts. 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/05/2014 Lei Ordinária 12971/2014 |
Coautoria — 22ª assinatura de 33 |
| PL 2052/2007 Câmara dos Deputados | 18/09/2007 | Institui o "Dia Nacional da Reforma Urbana". | Arquivada desde 18/03/2019 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.