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Projeto de Lei (PL) · 67 no total

Covatti Filho

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 4679/2025 Câmara dos Deputados 19/09/2025 Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para presumir a autorização de doação de órgãos e tecidos post mortem, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 Autoria única
PL 3657/2025 Câmara dos Deputados 30/07/2025 Confere ao município de Uruguaiana, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Berço do Transporte Rodoviário Internacional, Coração do Mercosul". Aguardando Parecer desde 13/08/2026 Autoria única
PL 2246/2025 Câmara dos Deputados 12/05/2025 Denomina "Ponte Internacional Brasil-Uruguai Dr. Carlos Barbosa Gonçalves" a ponte sobre o Rio Jaguarão entre Brasil e Uruguai. Aguardando Parecer desde 07/07/2026 Autoria única
PL 220/2025 Câmara dos Deputados 04/02/2025 Altera a Lei Nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, para dispor sobre o regramento atualizado para a elaboração das normas de acesso ao Proagro. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 15
PL 2265/2024 Câmara dos Deputados 10/06/2024 Dispõe sobre medidas fiscais emergenciais e temporárias destinadas aos contribuintes localizados nos municípios abrangidos pelo estado de calamidade pública ou pela situação de emergência ocorridos no território gaúcho, reconhecidos pelo Decreto Estadual nº 57.603, de 5 de maio de 2024, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul; institui o Programa de Recuperação e Amparo ao Desenvolvimento do Estado do Rio Grande do Sul (Prade-RS); e altera a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 10/06/2024 Autoria única
PL 2039/2024 Câmara dos Deputados 24/05/2024 Confere ao município de Barracão o título de Capital Nacional das Cascatas. Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 Autoria única
PL 1931/2024 Câmara dos Deputados 20/05/2024 Altera dispositivos da Lei 10.260, de 12 julho de 2001, com o objetivo de mitigar a evasão do ensino superior causada pela ocorrência do evento climático de chuvas intensas no território do Estado do Rio Grande do Sul. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 20/05/2024 Autoria única
PL 1590/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da decretação de estado de calamidade pública na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU . Tramitando em Conjunto desde 10/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1571/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Institui o programa emergencial de incentivo a donativos e voluntariado para situações de emergência e calamidade pública, altera as leis n. 6.437, de 20 de agosto de 1977, 8.137, de 27 de dezembro de 1990, 8.234, de 17 de setembro de 1991, 9.537, de 11 de dezembro de 1997 e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/12/2025 Coautoria — 17ª assinatura de 40
PL 1565/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 58
PL 1564/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024
Lei Ordinária 14917/2024
Coautoria — 16ª assinatura de 64
PL 1563/2024 Câmara dos Deputados 06/05/2024 Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 73
PL 719/2024 Câmara dos Deputados 12/03/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de incentivos da Política Industrial Para o Setor de Tecnologias da Informação e Comunicação e para o Setor de Semicondutores, estabelecida pelas Leis nº 11.484, de 31 de maio de 2007 e Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, com as alterações da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019. Arquivada desde 19/06/2024 Coautoria — 21ª assinatura de 74
PL 5062/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 Coautoria — 15ª assinatura de 19
PL 1941/2023 Câmara dos Deputados 17/04/2023 Excetua as despesas relativas à subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural de que trata a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, da limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Tramitando em Conjunto desde 20/08/2025 Autoria única
PL 1940/2023 Câmara dos Deputados 17/04/2023 Estabelece restrições e impedimentos para invasores e ocupantes ilegais de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional. Arquivada desde 22/05/2024 Autoria única
PL 59/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Dispensa a aplicação de multas e de outras penas previstas na legislação eleitoral ao eleitor que deixou de votar e ao membro de mesa receptora que não compareceu ao local de votação durante as eleições de 2020. Arquivada desde 28/05/2025 Autoria única
PL 545/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para determinar o recolhimento de produtos de uso veterinário, seus resíduos e embalagens e incluí-los entre os itens sujeitos à logística reversa. Tramitando em Conjunto desde 12/09/2024 Autoria única
PL 10900/2018 Câmara dos Deputados 24/10/2018 Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, autorizando a aplicação de recursos do FUST para massificar o acesso à banda larga, especialmente nas áreas rurais. Arquivada desde 09/12/2019 Autoria única
PL 10499/2018 Câmara dos Deputados 03/07/2018 Dispõe sobre o crédito rural, Cédula de Crédito Rural, Nota Promissória Rural e Duplicata Rural. Aguardando Parecer desde 20/08/2025 Autoria única
PL 10067/2018 Câmara dos Deputados 18/04/2018 Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de vinho e derivados da uva e do vinho, nos casos especificados. Tramitando em Conjunto desde 02/03/2026 Autoria única
PL 9999/2018 Câmara dos Deputados 11/04/2018 Altera o art. 2º da Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para conferir caráter voluntário à adesão ao sistema de certificação que especifica. Transformado em Norma Jurídica desde 09/06/2026
Lei Ordinária 15429/2026
Autoria única
PL 9988/2018 Câmara dos Deputados 11/04/2018 Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de alho e cebola, nos casos especificados. Tramitando em Conjunto desde 02/03/2026 Autoria única
PL 9923/2018 Câmara dos Deputados 03/04/2018 Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar obrigatórias medidas de restrição às importações de trigo, arroz e maçã, nos casos especificados. Tramitando em Conjunto desde 02/03/2026 Autoria única
PL 9806/2018 Câmara dos Deputados 20/03/2018 Altera o art. 2° da Lei n° 8.001, de 13 de março de 1990, no tocante às alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019 Autoria única
PL 9716/2018 Câmara dos Deputados 07/03/2018 Altera os Artigos 23º e 45º da Lei Nº.13.502 de 01 de novembro de 2017, que dispõe sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios, estabelecendo competências aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Integração Nacional, do Meio Ambiente e Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário da Casa Civil- PR. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/03/2018 Autoria única
PL 9692/2018 Câmara dos Deputados 06/03/2018 Confere ao Município de Garibaldi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Espumante. Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/12/2025 Primeira assinatura de 2
PL 9251/2017 Câmara dos Deputados 05/12/2017 Altera o art. 75, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade. Tramitando em Conjunto desde 28/02/2019 Autoria única
PL 9182/2017 Câmara dos Deputados 28/11/2017 Confere ao Município de Guabiju, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Guabiju. Transformado em Norma Jurídica desde 10/05/2023
Lei Ordinária 14569/2023
Autoria única
PL 9051/2017 Câmara dos Deputados 08/11/2017 Altera o art. 246, §3º da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 Autoria única
PL 8893/2017 Câmara dos Deputados 19/10/2017 Acrescenta inciso ao artigo 1015 do Código de Processo Civil- Lei n° 13.105, de 2015 - de modo a possibilitar a interposição de agravo de instrumento no caso de rejeição do pedido de produção de prova. Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 Autoria única
PL 8892/2017 Câmara dos Deputados 19/10/2017 Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre os critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos de agrotóxicos em produtos vegetais in natura. Arquivada desde 09/02/2022 Autoria única
PL 8446/2017 Câmara dos Deputados 31/08/2017 Altera o art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 05/05/2021 Autoria única
PL 8387/2017 Câmara dos Deputados 24/08/2017 Obriga as empresas de transporte rodoviário coletivo urbano e de caráter urbano a divulgarem aviso de assalto. Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 Autoria única
PL 8254/2017 Câmara dos Deputados 10/08/2017 Altera dispositivos da Lei n° 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento). Tramitando em Conjunto desde 12/03/2024 Autoria única
PL 7740/2017 Câmara dos Deputados 30/05/2017 Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 7698/2017 Câmara dos Deputados 23/05/2017 Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Autoria única
PL 7569/2017 Câmara dos Deputados 04/05/2017 Dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Autoria única
PL 7383/2017 Câmara dos Deputados 11/04/2017 Altera o artigo 11 do Decreto-Lei nº 986/1969, tornando obrigatório o registro de informações referente a origem da matéria prima na produção do alimento a ser consumido no Brasil, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 30/10/2023 Autoria única
PL 7380/2017 Câmara dos Deputados 11/04/2017 Dispõe sobre medidas para evitar a contaminação pelo necrochorume nos sepultamentos realizados em cemitérios no território nacional Retirado pelo(a) Autor(a) desde 19/09/2017 Autoria única
PL 7155/2017 Câmara dos Deputados 16/03/2017 Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 2017. Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/12/2023 Autoria única
PL 5449/2016 Câmara dos Deputados 01/06/2016 Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Primeira assinatura de 7
PL 5190/2016 Câmara dos Deputados 04/05/2016 Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 19
PL 5061/2016 Câmara dos Deputados 26/04/2016 Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as operadoras de banda larga a ofertarem planos de serviços com base na velocidade de conexão e fornecerem o serviço, em tempo integral, com velocidade igual ou superior à contratada. Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 Autoria única
PL 4793/2016 Câmara dos Deputados 22/03/2016 Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4726/2016 Câmara dos Deputados 15/03/2016 Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior. Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/12/2024 Autoria única
PL 4680/2016 Câmara dos Deputados 09/03/2016 Estende a isenção do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI - para a aquisição de motocicletas e veículos assemelhados, adaptados, por portadores de deficiência física habilitados para sua condução, nas condições que estabelece a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Tramitando em Conjunto desde 25/06/2018 Autoria única
PL 4631/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para exigir a presença de monitor nos veículos de transporte escolar, no caso que especifica. Tramitando em Conjunto desde 11/04/2024 Autoria única
PL 4630/2016 Câmara dos Deputados 08/03/2016 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 Autoria única
PL 4545/2016 Câmara dos Deputados 25/02/2016 Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Autoria única
PL 4432/2016 Câmara dos Deputados 18/02/2016 Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para tornar obrigatório às exploradoras de serviços de telefonia móvel a restrição dos sinais de seu serviço no interior de estabelecimentos penitenciários. Arquivada desde 23/11/2022 Autoria única
PL 4427/2016 Câmara dos Deputados 18/02/2016 Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para estabelecer a aplicação de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos recursos do Fundo Partidário em programas de promoção e difusão da participação política de jovens de até 35 anos. Tramitando em Conjunto desde 02/03/2016 Autoria única
PL 3361/2015 Câmara dos Deputados 21/10/2015 Altera os arts. 28 e 30 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil -, para excluir do rol de atividades incompatíveis com a advocacia o exercício dos mandatos de Prefeito e de membro da Mesa de Câmara Municipal. Tramitando em Conjunto desde 16/11/2015 Autoria única
PL 3201/2015 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dispõe sobre a destinação de recursos provenientes da venda de veículos apreendidos em leilões para a área de segurança pública dos Estados e do Distrito Federal. Vetado totalmente desde 24/04/2020 Autoria única
PL 3200/2015 Câmara dos Deputados 06/10/2015 Dispõe sobre a Política Nacional de Defensivos Fitossanitários e de Produtos de Controle Ambiental, seus Componentes e Afins, bem como sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de defensivos fitossanitários e de produtos de controle ambiental, seus componentes e afins, e dá outras providências. Arquivada desde 09/02/2022 Autoria única
PL 3174/2015 Câmara dos Deputados 01/10/2015 Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências. Arquivada desde 09/11/2017 Coautoria — 5ª assinatura de 19
PL 2943/2015 Câmara dos Deputados 09/09/2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre obrigatoriedade de câmera de monitoramento do trânsito em veículos de transporte coletivo de passageiros. Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 Autoria única
PL 2942/2015 Câmara dos Deputados 09/09/2015 Torna obrigatória, depois de cumprida a diligência de interceptação telefônica, a notificação do investigado sobre os elementos colhidos, os motivos que justificaram a interceptação e o prazo de sua duração. Tramitando em Conjunto desde 07/02/2019 Autoria única
PL 2941/2015 Câmara dos Deputados 09/09/2015 Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para estabelecer medidas de prevenção e combate à adulteração de hodômetro de veículo. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/04/2026 Autoria única
PL 1881/2015 Câmara dos Deputados 11/06/2015 Dispõe sobre incentivos fiscais à indústria vitivinícola. Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 1503/2015 Câmara dos Deputados 13/05/2015 Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1398/2015 Câmara dos Deputados 06/05/2015 Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 12
PL 1217/2015 Câmara dos Deputados 22/04/2015 Veda a cobrança de tarifas de consumo mínimo pelas concessionárias de serviços de água, energia elétrica e telefone fixo. Tramitando em Conjunto desde 14/12/2020 Autoria única
PL 1216/2015 Câmara dos Deputados 22/04/2015 "Regulamenta o artigo 231 da Constituição Federal, dispõe sobre o procedimento de demarcação de terras indígena e revoga o Decreto nº 1.775/1996." Arquivada desde 30/05/2023 Autoria única
PL 834/2015 Câmara dos Deputados 19/03/2015 Cria a Tarifa de Energia da Saúde e altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002. Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 Autoria única
PL 595/2015 Câmara dos Deputados 05/03/2015 Altera a redação do cabeço do art. 1º; do art. 10 e do Inciso I do art. 12 e acrescenta o Inciso VI ao art. 37, da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências". Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/02/2016 Autoria única
PL 266/2015 Câmara dos Deputados 09/02/2015 Reconhece como isentas do imposto de renda e das contribuições previdenciárias as bolsas concedidas no âmbito da Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994. Tramitando em Conjunto desde 23/03/2015 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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