Pompeo de Mattos
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 251/2025 Câmara dos Deputados | 03/12/2025 | Altera a Lei Complementar nº 212, de 23 de setembro de 2025, para estabelecer regime especial de postergação de dívida para Estados em situação de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 03/12/2025 | Autoria única |
| PLP 83/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Dispõe sobre a criação da Superintendência do Desenvolvimento da Região Sul – SUDESUL, destinada à promoção do desenvolvimento regional integrado dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PLP 212/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Altera a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus Sars-CoV-2 (Covid-19), para permitir o cômputo do tempo de serviço entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para todos os servidores públicos, para fins de aquisição de anuênios, biênios, triênios, quinquênios e benefícios equivalentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PLP 79/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Institui moratória para os débitos tributários do Simples Nacional para empresas situadas no Estado do Rio Grande do Sul, em decorrência das enchentes, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 07/05/2024 | Autoria única |
| PLP 78/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Estabelece auxílio financeiro da União ao Estado do Rio Grande do Sul e aos seus Municípios para compensar as perdas de arrecadação decorrentes dos efeitos das graves enchentes que atingiram o estado; dispõe sobre a aplicação da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 11/07/2024 | Autoria única |
| PLP 73/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Suspende o pagamento das parcelas mensais da dívida do Estado do Rio Grande do Sul e de seus municípios com a União devido ao estado de calamidade pública decretado em razão das enchentes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 06/05/2024 | Autoria única |
| PLP 121/2023 Câmara dos Deputados | 23/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015, que “Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico” para estender ao trabalhador doméstico o direito à percepção do abono salarial do PIS. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2023 | Autoria única |
| PLP 117/2023 Câmara dos Deputados | 18/05/2023 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para tratar da decisão da perda do mandado do parlamentar empossado. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 05/07/2023 | Autoria única |
| PLP 89/2023 Câmara dos Deputados | 13/04/2023 | Altera o§ 2o do art. 67 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir a profissional e entre as funções para fins do disposto no § 5o do art. 40, no âmbito da União, das autarquias e fundações públicas federais, e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal. | Aguardando Parecer desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PLP 75/2021 Câmara dos Deputados | 12/05/2021 | Altera a Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para definir que o início da contagem de prazo de inelegibilidade deve-se dar a partir da decisão que lhe deu causa, nos casos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2021 | Autoria única |
| PLP 10/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para fixar as alíquotas máximas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente nas operações internas com combustíveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/10/2021 | Autoria única |
| PLP 273/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Altera a Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, que Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, para assegurar ao servidor público com deficiência que trabalha exposto à condição ou agentes nocivos de saúde, tratamento legal idêntico ao que é dispensado à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 232/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Dispõe sobre a transposição e a transferência de saldos financeiros, provenientes de repasses federais, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/07/2020 Lei Complementar 172/2020 |
Coautoria — 17ª assinatura de 21 |
| PLP 218/2019 Câmara dos Deputados | 18/09/2019 | Acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 1º da Lei Complementar n.º 64, de 18 de maio de 1990, para tratar da contagem do prazo de inelegibilidade nos casos que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 24/09/2019 | Autoria única |
| PLP 451/2017 Câmara dos Deputados | 29/11/2017 | Acrescenta o inciso VI ao art. 237 da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 423/2017 Câmara dos Deputados | 14/09/2017 | Estabelece os critérios, os prazos e as condições para a apuração do montante de que trata o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal - ADCT, a ser entregue aos Estados e ao Distrito Federal. | Arquivada desde 05/12/2023 | Autoria única |
| PLP 266/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei Complementar nº 108, 29 de maio de 2001. | Tramitando em Conjunto desde 13/06/2016 | Autoria única |
| PLP 265/2016 Câmara dos Deputados | 12/04/2016 | Altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. | Pronta para Pauta desde 21/10/2025 | Autoria única |
| PLP 223/2016 Câmara dos Deputados | 16/02/2016 | Altera a Lei Complementar nº 109, de 2001, para acrescentar o parágrafo § 5º ao art. 14, de modo a limitar o valor do benefício a ser recebido por participante de fundo de previdência privada fechada, quando a patrocinadora ou instituidora for empresa pública ou empresa de economia mista. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/07/2022 | Autoria única |
| PLP 222/2016 Câmara dos Deputados | 04/02/2016 | Altera os incisos II, III, IV e VII, do art. 1º, da Lei Complementar nº 64, de 1990, reduzindo o prazo de desincompatibilização na forma que específica. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PLP 199/2015 Câmara dos Deputados | 24/11/2015 | Dispõe sobre o montante de recursos a ser entregue pela União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços, nos termos do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. | Arquivada desde 05/12/2023 | Autoria única |
| PLP 170/2015 Câmara dos Deputados | 24/09/2015 | Dispõe sobre a exploração de loterias, em todas as modalidades e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 89/2015 Câmara dos Deputados | 20/05/2015 | Cria o instituto da emancipação penal, estabelece o procedimento correlato e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLP 28/2015 Câmara dos Deputados | 12/03/2015 | Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PLP 12/2015 Câmara dos Deputados | 10/02/2015 | Altera a redação do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990, passando a exigir a necessidade de afastamento do cargo para concorrer à reeleição, aos detentores de mandatos eletivos de presidente, governadores e prefeitos. | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PLP 3/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Dá nova redação à alínea e do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que "estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PLP 477/2009 Câmara dos Deputados | 12/05/2009 | Convalida os requisitos de forma e ato de criação do município de Pinto Bandeira, conforme a legislação do Estado do Rio Grande do Sul anterior a vigência da Emenda Constitucional nº 15, de 12 de dezembro de 1996. | Arquivada desde 31/07/2012 | Autoria única |
| PLP 119/2007 Câmara dos Deputados | 10/10/2007 | Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, em que estabelece casos de inelegibilidade, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/07/2012 | Autoria única |
| PLP 85/2003 Câmara dos Deputados | 14/08/2003 | Acrescenta parágrafo 3º, ao art. 52 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, dispondo sobre prazos para publicação de relatório resumido de execução orçamentária. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PLP 203/2001 Câmara dos Deputados | 16/05/2001 | Dispõe sobre as novas regras do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências. | Arquivada desde 04/02/2019 | Autoria única |
| PLP 191/2001 Câmara dos Deputados | 28/03/2001 | Regulamenta o art. 29 da Constituição Federal, inciso IV, alíneas "a", "b" e "c", estabelecendo o critério da proporcionalidade na composição das Câmaras Municipais de Vereadores. | Arquivada desde 16/10/2008 | Autoria única |
| PLP 104/2000 Câmara dos Deputados | 10/02/2000 | Regulamenta os arts. 84, inciso XVI e 144, § 1º, inciso IV, da Constituição Federal, instituindo norma para o provimento e a destituição da função de Chefe da Polícia Federal Judiciária da União. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PLP 75/1999 Câmara dos Deputados | 29/09/1999 | Altera a lei Complementar nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, modificando regras para constituição e funcionamento de regimes de previdência dos servidores municipais. | Arquivada desde 16/12/2003 | Autoria única |
| PLP 71/1999 Câmara dos Deputados | 23/09/1999 | Altera a Lei Complementar nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, estabelecendo competência legal para fixação de horário bancário. | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PLP 64/1999 Câmara dos Deputados | 11/08/1999 | Dispõe sobre a utilização dos recursos do PIS - PASEP para amortização de financiamento de aquisição de casa própria. | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PLP 39/1999 Câmara dos Deputados | 20/05/1999 | Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, que dispõe sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios e dá outras providências. | Arquivada desde 04/06/2013 | Autoria única |
| PLP 21/1999 Câmara dos Deputados | 18/03/1999 | Regulamenta a Emenda Constitucional nº 15, dispondo sobre o prazo para a criação, a incorporação, a fusão e desmembramento de municípios e os estudos de viabilidade municipal. | Arquivada desde 04/06/2013 | Autoria única |
| PLP 14/1999 Câmara dos Deputados | 18/03/1999 | Autoriza o uso de Títulos Federais para pagamentos de dívidas de Estados e Municípios. | Arquivada desde 16/10/2008 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.