Afonso Motta
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5449/2025 Câmara dos Deputados | 28/10/2025 | Institui o Dia Nacional do Psicopedagogo, a ser comemorado, anualmente, em 12 de novembro. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 4879/2025 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Dispõe sobre a constituição do Programa Nacional de Securitização das Dívidas Hospitalares (PNSDH), cria o Fundo Garantidor Social (FGS) lastreado por receitas do Fundo Social do Pré-Sal, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/12/2025 | Autoria única |
| PL 3137/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Declara o Município de Barra do Quaraí, no Estado do Rio Grande do Sul, Capital Nacional da Observação de Aves. | Aguardando Parecer desde 11/06/2026 | Autoria única |
| PL 1979/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para revogar a autorização de desconto de benefícios previdenciários de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, ainda que autorizadas por seus filiados. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 892/2025 Câmara dos Deputados | 11/03/2025 | Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/12/2025 Lei Ordinária 15294/2025 |
Autoria única |
| PL 341/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências. | Arquivada desde 16/07/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 250/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 4614/2024 Câmara dos Deputados | 29/11/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/12/2025 Lei Ordinária 15077/2024 |
Coautoria — 4ª assinatura de 18 |
| PL 1725/2024 Câmara dos Deputados | 09/05/2024 | Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo, o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil, altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360, institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais - MEIs, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Desenrola Pequenos Negócios, altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui o Programa Acredita no Primeiro Passo e o Programa de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial - Programa Eco Invest Brasil; altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, para instituir o Programa de Crédito e Financiamento de Dívidas de Microempreendedores Individuais e Microempresas - Procred 360; institui o Programa de Renegociação de Dívidas de Microempreendedores Individuais, Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Sociedades Cooperativas -Desenrola Pequenos Negócios; cria linha de crédito especial para financiar a aquisição de veículos destinados à renovação da frota utilizada na prestação de serviços de táxi; altera a Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nºs 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.735, de 11 de setembro de 2003, 12.087, de 11 de novembro de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.606, de 9 de janeiro de 2018, 14.042, de 19 de agosto de 2020, 14.165, de 10 de junho de 2021, e 14.166, de 10 de junho de 2021; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 30/06/2025 Lei Ordinária 14995/2024 |
Coautoria — 5ª assinatura de 15 |
| PL 1698/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Estabelece diretrizes para resgate e assistência a animais domésticos em situações de desastre ambiental ou calamidade pública, alterando a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. | Arquivada desde 05/02/2025 | Autoria única |
| PL 1693/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Dispõe sobre apoio financeiro emergencial direcionado ao setor cultural do Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 1683/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a 2.000 cm³ (dois mil centímetros cúbicos) movidos a combustível de origem renovável, sistema reversível de combustão ou híbrido e elétrico adquiridos por pessoa física, desde que automóvel de sua propriedade tenha tido perda total em função de eventos climáticos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/08/2025 | Autoria única |
| PL 1677/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para adiar, por até doze meses, a necessidade de realizar prova de vida em caso de estado de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 1675/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, “que regulamenta o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências” para ampliar o número de parcelas do Seguro-Desemprego diante da decretação pelo Governo Federal de estado de calamidade pública. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2024 | Autoria única |
| PL 1673/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei n.º 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei n.º 1.521, de 1951 (crimes contra a economia popular), e a Lei n.º 8.137, de 1990 (crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), para coibir o aumento abusivo, sem justa causa, de preços de produtos ou serviços em razão de calamidade pública ou emergência declaradas por órgão competente. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1665/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Suspende, por cento e vinte dias, o pagamento das parcelas de financiamento habitacional concedido por instituição financeira oficial federal aos atingidos pelos eventos climáticos ocorridos no Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 1664/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera as leis nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, e nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para determinar a inclusão de diretrizes e medidas voltadas ao resgate e assistência a animais domesticados e silvestres no Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, nos Planos Estaduais de Proteção e Defesa Civil e nos Planos de Contingência. | Arquivada desde 05/02/2025 | Autoria única |
| PL 1663/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino e dá outras providências, para dispensar os estudantes beneficiários do FIES residentes no Estado do Rio Grande do Sul do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado naquele estado. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 1656/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Institui procedimentos para identificação de aprovados em concurso público e suspende prazos , considerando o estado de calamidade pública no Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 1655/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro às Instituições e Longa Permanência para Idosos, Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e famílias acolhedoras. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 393/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Institui a obrigatoriedade de reconhecimento de diploma de pós-graduação em psicomotricidade por Conselho Profissional, alterando a Lei nº 13.794, de 3 de janeiro de 2019. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 392/2024 Câmara dos Deputados | 22/02/2024 | Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicomotricidade, profissão instituída pela Lei n. 13.794, de 03 de janeiro de 2019, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/03/2025 | Autoria única |
| PL 5062/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 19 |
| PL 2314/2023 Câmara dos Deputados | 03/05/2023 | Confere ao Município de Alegrete, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional da Linguiça Tradicional Campeira. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/05/2025 Lei Ordinária 15128/2025 |
Autoria única |
| PL 2153/2023 Câmara dos Deputados | 26/04/2023 | Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 1972/2023 Câmara dos Deputados | 18/04/2023 | Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 1419/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera o artigo 422 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 1415/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para conceder mais garantias ao empregado em regime de teletrabalho ou trabalho remoto. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 1414/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2022, que instituiu o Código Civil, para obrigar a sociedade estrangeira que preste serviços digitais no Brasil a possuir autorização para funcionar no País, sujeitando-a às leis e aos tribunais brasileiros quanto aos atos ou operações praticados no Brasil. | Tramitando em Conjunto desde 15/03/2024 | Autoria única |
| PL 1413/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera o artigo 517 da lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para dispensar permitir o protesto de decisão judicial transitada em julgada independentemente do decurso do prazo de pagamento voluntário. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 23/05/2025 | Autoria única |
| PL 1412/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera a Lei n.º 9.507, de 1997, que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, para permitir que o habeas data possa ser impetrado por sucessores legítimos, cônjuge supérstite ou companheiro. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 1411/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 31/05/2023 | Autoria única |
| PL 1409/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera o art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar o conceito de pessoa superendividada. | Aguardando Parecer desde 21/11/2023 | Autoria única |
| PL 1408/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Dispõe sobre a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário de plano de saúde coletivo após rescisão unilateral do mesmo. | Aguardando Parecer desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 1407/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera a Lei nº 11.265, de 2006, para dispor sobre a comercialização e propaganda dos compostos lácteos. | Pronta para Pauta desde 06/05/2026 | Autoria única |
| PL 1406/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Dispõe sobre a proibição de oferta e comercialização de alimentos e bebidas ultraprocessados nas unidades escolares, das redes pública e privada. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 1405/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera o artigo 60 da 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. | Pronta para Pauta desde 10/12/2025 | Autoria única |
| PL 1404/2023 Câmara dos Deputados | 27/03/2023 | Altera a Lei 10.880, de 9 de junho de 2004, no sentido de ampliar o oferecimento de transporte escolar aos alunos da rede pública de educação profissional e tecnológica e da educação superior pública pertencentes a famílias de baixa renda | Tramitando em Conjunto desde 22/06/2026 | Autoria única |
| PL 2990/2021 Câmara dos Deputados | 26/08/2021 | Institui o Dia Nacional do Butiá, a ser comemorado anualmente na data de 13 de março. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/02/2022 | Autoria única |
| PL 990/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Declara a cultura regional gaúcha patrimônio cultural imaterial do Brasil. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 4681/2020 Câmara dos Deputados | 22/09/2020 | Denomina "Viaduto Padre Ermelindo Lottermann" o viaduto que passa sobre a rodovia freeway, km 83, Cachoeirinha - RS | Aguardando Parecer desde 23/03/2026 | Autoria única |
| PL 2945/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Institui a Política Nacional Um Computador por Aluno. | Tramitando em Conjunto desde 14/07/2021 | Coautoria — 9ª assinatura de 13 |
| PL 153/2020 Câmara dos Deputados | 05/02/2020 | Dispõe sobre os efeitos jurídicos das decisões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 06/03/2024 | Coautoria — 21ª assinatura de 57 |
| PL 5784/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | "Inclui na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispositivos sobre o uso de celular na condução de veículo automotor". | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Autoria única |
| PL 5783/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Dispõe sobre a legalização de cassinos, e hotéis-cassinos, e dá outras providências. | Arquivada desde 24/02/2022 | Autoria única |
| PL 5782/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Acrescenta parágrafo à lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) para determinar que, na hipótese de suspensão de processo decorrente da instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), a suspensão se aplicará tão somente às matérias afetas ao incidente. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/03/2021 | Autoria única |
| PL 5781/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de cláusula específica nos contratos de prestação de serviços educacionais informando aos consumidores sobre a regularidade da instituição e do curso oferecido em relação ao MEC. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/08/2023 | Autoria única |
| PL 5780/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera o Código de Processo Penal para regulamentar as audiências de custódia. | Tramitando em Conjunto desde 12/11/2019 | Autoria única |
| PL 5779/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, para disciplinar a disposição e o uso de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos e de compartilhamento. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5778/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera o Código de Processo Penal para prever a gravação, em áudio e vídeo, dos depoimentos realizados no âmbito do inquérito policial. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2019 | Autoria única |
| PL 5777/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera a Lei n° 7.565, de 19 de dezembro de 1986 para regular a transferência do Bilhete Aéreo para parentes. | Tramitando em Conjunto desde 25/11/2022 | Autoria única |
| PL 5776/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para incluir o direito ao esquecimento. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2019 | Autoria única |
| PL 5775/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera o artigo 15 da Lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. | Aguardando Parecer desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 5774/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera o art. 1.837 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002(Código Civil), para disciplinar a concorrência entre cônjuge e ascendentes considerando a multiparentalidade. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 5773/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, para estabelecer conteúdo do laudo técnico emitido por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e adotar rito sumaríssimo em litígios e medidas cautelares relativos a auxílio-doença. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Autoria única |
| PL 5772/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera os art. 75-E da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 5771/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, para modificar requisito para contratação de professores temporários. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 5770/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Dispõe sobre a coleta, guarda e distribuição de equipamentos, medicamentos e materiais de saúde. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2024 | Autoria única |
| PL 5769/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Dispõe sobre a proibição de descarte ou destruição deliberada de medicamentos próprios ao consumo humano. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2024 | Autoria única |
| PL 5768/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Acrescenta dispositivos à lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para estabelecer as hipóteses de presunção de maternidade pela gestação na utilização de técnicas de reprodução assistida e autoriza a gestão de substituição. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 5767/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Altera a Lei n.º 9.491, de 1997, para determinar que a desestatização de empresas ou instituições financeiras, controladas direta ou indiretamente pela União se dará mediante prévia aprovação pelo Congresso Nacional, bem como altera a redação do inciso XVIII do art. 29 da lei 13.303/2016, para estabelecer que só será permitida a dispensa de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista, na compra e venda de ações, títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem, se não importar na perda de controle acionário. | Tramitando em Conjunto desde 17/12/2020 | Autoria única |
| PL 5766/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Acrescenta novo direito básico do consumidor (art. 6º), define novas condutas abusivas de fornecedores (art. 39) e estabelece a obrigação de o credor de excluir o nome do consumidor de cadastro de inadimplente quando da efetiva e integral quitação do respectivo débito (art. 43), todos da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2019 | Autoria única |
| PL 5765/2019 Câmara dos Deputados | 30/10/2019 | Institui o Programa de Transparência nos Registros de Pesticidas. | Arquivada desde 09/02/2022 | Autoria única |
| PL 4777/2016 Câmara dos Deputados | 17/03/2016 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei nº nº 10.446, de 08 de maio de 2002, para tipificar o crime contra a vida de jornalista ou profissional da imprensa no exercício de sua atividade ou em decorrência dela e dispor sobre a participação da Polícia Federal nos crimes contra a atividade jornalística. | Tramitando em Conjunto desde 03/12/2020 | Autoria única |
| PL 4718/2016 Câmara dos Deputados | 15/03/2016 | Institui o Programa Ciclismo Sustentável. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 4717/2016 Câmara dos Deputados | 15/03/2016 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, alterada pela Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências." | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2016 | Autoria única |
| PL 4674/2016 Câmara dos Deputados | 09/03/2016 | Institui o Fundo Nacional de Proteção e Defesa Civil - FUNDEC e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 16/08/2016 | Autoria única |
| PL 4673/2016 Câmara dos Deputados | 09/03/2016 | Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o exercício de atividade remunerada, em período de entressafra ou defeso, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social. | Arquivada desde 07/08/2019 | Autoria única |
| PL 4672/2016 Câmara dos Deputados | 09/03/2016 | Altera o art. 12 da Lei nº 8.212 e o art. 11 da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contratação de empregados, em épocas de safra, por segurados especiais do Regime Geral de Previdência Social. | Arquivada desde 09/01/2020 | Autoria única |
| PL 4671/2016 Câmara dos Deputados | 09/03/2016 | Altera a lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o imposto de renda das pessoas físicas, para estabelecer incentivo para a compra e a instalação de microgerador e minigerador de energia elétrica por pessoa física. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 3174/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/11/2017 | Coautoria — 2ª assinatura de 19 |
| PL 2235/2015 Câmara dos Deputados | 07/07/2015 | Altera dispositivos da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), da Lei 9.096, de 19 de setembro 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e da Lei 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para dispor sobre medidas para redução de gastos eleitorais tais como: limites para o financiamento de candidaturas, redução do período campanha, estabelecimento de critérios para a distribuição dos recursos do fundo partidário entre os candidatos e garantir o voto em trânsito a todos os eleitores em território nacional, entre outras matérias da chamada Reforma Politica infraconstitucional. | Arquivada desde 14/07/2015 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.