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Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados · 378 no total

Enio Bacci

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Todos os tipos Ficha completa

Projeto de Lei (PL) — Câmara dos Deputados com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 7443/2014 Câmara dos Deputados 23/04/2014 Acrescenta § 3º ao art. 2º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências. Arquivada desde 09/11/2017 Autoria única
PL 7440/2014 Câmara dos Deputados 23/04/2014 Acrescenta § 1º ao art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1930 - Código Penal - e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 11/09/2024 Autoria única
PL 7439/2014 Câmara dos Deputados 23/04/2014 Altera o § 4º, do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro 1940 - Código Penal e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 25/02/2015 Autoria única
PL 7192/2014 Câmara dos Deputados 25/02/2014 Altera a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210 de 11 de julho de 1984) para restringir os depósitos em contas bancárias relacionadas à remuneração e benefícios previdenciários inerentes à condição do presidiário. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 6975/2013 Câmara dos Deputados 17/12/2013 Altera e renumere-se o inciso VII-B do art. 1º da lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8072, de 25 de julho de 1990). Arquivada desde 28/10/2025 Autoria única
PL 6145/2013 Câmara dos Deputados 21/08/2013 Altera o art. 1º e inciso I da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 - Lei de Crimes Hediondos - e dá outras providências. Arquivada desde 09/09/2015 Autoria única
PL 6132/2013 Câmara dos Deputados 20/08/2013 Concede prêmio a pessoa que comunicar às autoridades competentes a prática de crime contra a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 6131/2013 Câmara dos Deputados 20/08/2013 Acrescenta o inciso III ao art. 10 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e dá outras providências. Arquivada desde 29/11/2016 Autoria única
PL 5052/2013 Câmara dos Deputados 27/02/2013 Altera os §§ 1º e 2º do art. 18, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2015 Autoria única
PL 4014/2012 Câmara dos Deputados 05/06/2012 Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional. Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/04/2023 Autoria única
PL 3652/2012 Câmara dos Deputados 11/04/2012 Cria a Semana da Conscientização dos Malefícios da obesidade nas escolas públicas e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 Autoria única
PL 3469/2012 Câmara dos Deputados 16/03/2012 Dispõe sobre a autorização de leiloar os veículos de duas ou quatro rodas apreendidos pela Polícia Civil, provenientes de furtos, quando os proprietários não buscarem esse bem móvel no prazo máximo de 90 dias. Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 Autoria única
PL 3400/2012 Câmara dos Deputados 09/03/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da disciplina "Direitos Humanos" nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental. Arquivada desde 18/07/2013 Autoria única
PL 3322/2012 Câmara dos Deputados 01/03/2012 Institui o Programa de Incentivo à Doação de Sangue do Cordão Umbilical. Tramitando em Conjunto desde 16/05/2025 Autoria única
PL 3321/2012 Câmara dos Deputados 01/03/2012 Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão da língua espanhola nas escolas públicas iniciada no ensino fundamental. Arquivada desde 18/07/2013 Autoria única
PL 3320/2012 Câmara dos Deputados 01/03/2012 Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de l991, dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 3227/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool, por meio da isenção da contribuição Previdenciária e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Autoria única
PL 3226/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Cria políticas de apoio às trabalhadoras rurais e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 27/02/2019 Autoria única
PL 3225/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Dispõe sobre a redução em 50% do valor do IPI para aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e os de transporte escolar e dá outras providências. Arquivada desde 11/09/2015 Autoria única
PL 3224/2012 Câmara dos Deputados 15/02/2012 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.048, de 08 de novembro de 2000 que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e dá outtras providências. Arquivada desde 16/12/2019 Autoria única
PL 1005/2011 Câmara dos Deputados 12/04/2011 Dispõe sobre o acesso ao Quadro Especial de Sargentos e Suboficiais da Aeronáutica de militares oriundos do Quadro de Cabos da Aeronáutica. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 Autoria única
PL 707/2011 Câmara dos Deputados 15/03/2011 Altera a redação e acrescenta parágrafo único ao art. 328 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de l997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/07/2012 Autoria única
PL 706/2011 Câmara dos Deputados 15/03/2011 Cria a Semana da Reciclagem e Meio Ambiente nas escolas públicas e dá outras providências. Arquivada desde 04/09/2015 Autoria única
PL 499/2011 Câmara dos Deputados 22/02/2011 Acrescenta inciso IV ao art. 18 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 e dá outras providências. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 498/2011 Câmara dos Deputados 22/02/2011 Dá nova redação ao art. 27 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de l940 - Código Penal e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 Autoria única
PL 399/2011 Câmara dos Deputados 15/02/2011 Altera a redação do art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 9.294, de 15 de julho de l996 e dá outras providências. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 398/2011 Câmara dos Deputados 15/02/2011 Dispõe sobre a restrição da venda de bebidas alcoólicas e produtos fumígeros, derivados ou não do tabaco, a uma distância mínima de 200 metros das escolas públicas e privadas de ensino médio no país. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/03/2011 Autoria única
PL 274/2011 Câmara dos Deputados 08/02/2011 Cria a Semana da Prevenção contra os Efeitos do Álcool e do Tabaco nas escolas públicas e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 Autoria única
PL 7707/2010 Câmara dos Deputados 04/08/2010 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência. Arquivada desde 07/02/2019 Coautoria — 5ª assinatura de 21
PL 5767/2009 Câmara dos Deputados 12/08/2009 Denomina Campus Professora Josefa Ripalda de Freitas o campus da Universidade Federal do Pampa, localizado no município de Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 5172/2009 Câmara dos Deputados 06/05/2009 Altera o art. 26 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, acrescenta ao parágrafo único no mesmo artigo e dá outras providências. Arquivada desde 25/02/2015 Autoria única
PL 4700/2009 Câmara dos Deputados 18/02/2009 Altera a redação do art. 103 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 4699/2009 Câmara dos Deputados 18/02/2009 Altera a redação do art.73 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 1849/2007 Câmara dos Deputados 22/08/2007 Dispõe sobre a cobrança de serviços de segurança pela Polícia Militar de todo o país, em eventos esportivos e dá outras providências. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 1583/2007 Câmara dos Deputados 11/07/2007 Acresce o Parágrafo Único aos artigos 4º e 5º da Lei nº 7.102 de 20 de junho de 1983, determinando horário para transporte de valores. Arquivada desde 10/09/2009 Autoria única
PL 7574/2006 Câmara dos Deputados 22/11/2006 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 7188/2006 Câmara dos Deputados 07/06/2006 Determina a inclusão obrigatória de informações claras e precisas, nas embalagens, sobre a utilidade de todos os medicamentos. Arquivada desde 31/08/2015 Autoria única
PL 5832/2005 Câmara dos Deputados 31/08/2005 Dispõe sobre a isenção da CPMF aos aposentados e pensionistas e dá outras providências. Arquivada desde 16/02/2011 Autoria única
PL 5720/2005 Câmara dos Deputados 10/08/2005 Acrescenta parágrafo 1º e inciso XXIII ao art. 230 e altera o inciso V do mesmo artigo, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e dá outras providências. Arquivada desde 29/06/2011 Autoria única
PL 5121/2005 Câmara dos Deputados 03/05/2005 Altera o inciso III do artigo 6º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4634/2004 Câmara dos Deputados 14/12/2004 Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Ciência Política" no currículo escolar do ensino médio. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4554/2004 Câmara dos Deputados 02/12/2004 Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. Arquivada desde 19/03/2015 Coautoria — 49ª assinatura de 199
PL 4525/2004 Câmara dos Deputados 24/11/2004 Dá ao revel o direito de ser intimado pessoalmente da sentença e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4524/2004 Câmara dos Deputados 24/11/2004 Altera o Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% (cinqüenta por cento) de espécies nativas e dá outras providências. Arquivada desde 29/06/2011 Autoria única
PL 4519/2004 Câmara dos Deputados 24/11/2004 Define data de pagamento do abono negociado de 1/3 de férias e dá outras providências. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 4518/2004 Câmara dos Deputados 24/11/2004 Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências. Arquivada desde 28/02/2011 Autoria única
PL 4488/2004 Câmara dos Deputados 18/11/2004 Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescente e dá outras providências. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 4487/2004 Câmara dos Deputados 18/11/2004 Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências. Arquivada desde 31/08/2015 Autoria única
PL 4486/2004 Câmara dos Deputados 18/11/2004 Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4485/2004 Câmara dos Deputados 18/11/2004 Regula informações de antecedentes policiais e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4484/2004 Câmara dos Deputados 18/11/2004 Regula a divulgação do ato infracional de crianças que possam identificá-la e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4483/2004 Câmara dos Deputados 18/11/2004 Dispõe sobre o controle da potabilidade dos poços artesianos e dá outras providências. Arquivada desde 06/12/2007 Autoria única
PL 4482/2004 Câmara dos Deputados 18/11/2004 Estabelece normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências. Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 4481/2004 Câmara dos Deputados 18/11/2004 Amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4480/2004 Câmara dos Deputados 18/11/2004 Altera o parágrafo primeiro do art. 421 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 4479/2004 Câmara dos Deputados 18/11/2004 Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 4478/2004 Câmara dos Deputados 18/11/2004 Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 4462/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool e ex-condenados, com delitos leves, através da isenção da contribuição previdenciária, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4461/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensasionalistas, e dá outras providências. Arquivada desde 31/08/2015 Autoria única
PL 4460/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4459/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências. Arquivada desde 31/08/2015 Autoria única
PL 4458/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos e dá outras providências. Arquivada desde 26/07/2007 Autoria única
PL 4457/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Aumenta pena para seqüestro ou cárcere privado e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4456/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e dá outras providências. Arquivada desde 31/08/2015 Autoria única
PL 4455/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Define a juntada de fotografias nos autos, proibindo-as quando sensacionalistas, e dá outras providências. Arquivada desde 31/08/2015 Autoria única
PL 4454/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 Autoria única
PL 4453/2004 Câmara dos Deputados 17/11/2004 Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima e dá outras providências. Arquivada desde 31/08/2015 Autoria única
PL 4416/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis para utilização de serviços de auto-escola e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4415/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais, e dá outras providências. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 4414/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Meio Ambiente e a Água Potável, no currículo escolar, a partir do ensino fundamental até o final do ensino médio Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4413/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Implanta no sistema de ensino público o Programa Respire Bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mal posicionamento dentário e dá outras providências. Arquivada desde 25/09/2015 Autoria única
PL 4412/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Dispõe sobre a permissão de vendas via telefone por empresas de Tele-Marketing, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4411/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Política" no currículo escolar a partir da 5ª série Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4410/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos industrializados, na aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas e dá outras providências Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4409/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Dispõe sobre a instalação de sanitário e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo os País e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4408/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Institui o PROGRAMA DE INCENTIVO aos doadores de órgãos em vida. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4407/2004 Câmara dos Deputados 11/11/2004 Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão da imprensa e dá outras providências. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 4397/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Acrescenta parágrafo 9º ao art. 129, e dá nova redação ao art. 145 do Código Penal. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 4396/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto no serviço público municipal e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4395/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Determina a instalação de cursos de informática e de língua estrangeira, gratuitos, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4394/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Dispõe sobre a retirada e transplante de tecidos, órgãos e partes do corpo humano, com fins terapêuticos, humanitários e científicos e respectivo registro, nos documentos de identidade, da opção pela não-doação e dá outras providências. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 4393/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Dispõe sobre a concessão gratuita de "LIGADURA de TROMPAS", para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Adquirida - SIDA / HIV. Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 4392/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 4391/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Disciplina a comunicação publicitária, mercadológica e/ou institucional de bebidas alcoólicas, advertindo que "O ÁLCOOL EM EXCESSO FAZ MAL À SAÚDE E PODE LEVAR À DEPENDÊNCIA. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 4390/2004 Câmara dos Deputados 10/11/2004 Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Saúde Pública e os efeitos do álcool e tabaco no currículo da escola fundamental. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 3827/2004 Câmara dos Deputados 22/06/2004 O trecho da BR 386 compreendido entre as cidades de Canoas e Iraí/RS, passa a denominar-se rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA Transformado em Norma Jurídica desde 13/02/2008
Lei Ordinária 11620/2007		 Autoria única
PL 3826/2004 Câmara dos Deputados 22/06/2004 Denomina a BR - 386 como rodovia LEONEL DE MOURA BRIZOLA. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 2130/2003 Câmara dos Deputados 01/10/2003 Dispõe sobre a permissão de vendas via telefone por empresas de Tele-Marketing, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 2112/2003 Câmara dos Deputados 01/10/2003 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as redes de televisão com sede no Brasil destinarem um espaço diário para programação educativa, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1088/2003 Câmara dos Deputados 27/05/2003 Altera o art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil - e acrescenta os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2022 Autoria única
PL 1087/2003 Câmara dos Deputados 27/05/2003 Determina que as instituições bancárias e / ou instituições financeiras com agências no Brasil, sejam responsabilizadas, solidariamente, ao entregar talões de cheques aos clientes e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1086/2003 Câmara dos Deputados 27/05/2003 Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Combate à Fome e dá outras providências. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 1085/2003 Câmara dos Deputados 27/05/2003 Altera o art. 7º e acrescenta parágrafo 6º à Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, isentando e anistiando multas por atraso na entrega de declaração do Imposto de Renda e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 13/12/2024 Autoria única
PL 205/2003 Câmara dos Deputados 26/02/2003 Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 165/2003 Câmara dos Deputados 25/02/2003 Dispõe sobre a reserva de vagas nas Universidades Públicas do País, para estudantes carentes e dá outras providências. Arquivada desde 21/08/2007 Autoria única
PL 47/2003 Câmara dos Deputados 18/02/2003 Dispõe sobre o "abono" seguro de vida e dá outras providências. Arquivada desde 31/08/2015 Autoria única
PL 46/2003 Câmara dos Deputados 18/02/2003 Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/04/2026 Autoria única
PL 45/2003 Câmara dos Deputados 18/02/2003 Institui o voto em circunscrição eleitoral "extra" e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 13/03/2025 Autoria única
PL 44/2003 Câmara dos Deputados 18/02/2003 Proíbe empresas operadoras de telefonia celular, impor limite de tempo para utilização de cartões pré-pagos. Arquivada desde 31/08/2015 Autoria única
PL 43/2003 Câmara dos Deputados 18/02/2003 Determina instalação de pontos de justificativa eleitoral nas rodovias e dá outras providências. Arquivada desde 31/08/2015 Autoria única
PL 6710/2002 Câmara dos Deputados 08/05/2002 Obriga médicos formados em Universidades Públicas Federais e/ou Estaduais, a prestar atendimento gratuito diário e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 6709/2002 Câmara dos Deputados 08/05/2002 Dispõe sobre a utilização de aparelhos eletrônicos de fiscalização e controle de velocidade previstos na legislação de trânsito e dá outras providências. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6444/2002 Câmara dos Deputados 03/04/2002 Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina Meio Ambinete e a Água Potável, no currículo escolar, a partir do ensino fundamental, até o final do ensino médio. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 6122/2002 Câmara dos Deputados 26/02/2002 Torna obrigatória a impressão nos cadernos escolares, do Hino Nacional Brasileiro e o Hino dos respectivos Estados da Federação. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 6121/2002 Câmara dos Deputados 26/02/2002 Dispõe sobre o direito do consumidor de consultar nas farmácia e drogarias o Dicionário de Especialidades Farmacêuticas - DEF, para conhecer o nome genérico dos medicamentos. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 6083/2002 Câmara dos Deputados 20/02/2002 Modifica todos os incisos e os parágrafos do art. 258, da Lei nº 9.503 de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 6082/2002 Câmara dos Deputados 20/02/2002 Autoriza a criação do Fundo Pró-Segurança Pública, pelos Estados e Distrito Federal e dá outras providências. Arquivada desde 11/06/2010 Autoria única
PL 5807/2001 Câmara dos Deputados 04/12/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas fabricantes de lâmpadas fluorescentes colocar uma tarja de alerta em cada unidade e dá outras providências. Arquivada desde 11/03/2010 Autoria única
PL 5337/2001 Câmara dos Deputados 18/09/2001 Dispõe sobre a obrigação dos restaurantes que comercializam refeições "por quilo", a adquirirem pratos com o peso registrado pela fábrica, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 5336/2001 Câmara dos Deputados 18/09/2001 Torna obrigatório o recolhimento, pelas indústrias fabricantes, de embalagens de plástico e de lata, e dá outras providências. Arquivada desde 11/03/2010 Autoria única
PL 5335/2001 Câmara dos Deputados 18/09/2001 Dispõe sobre a obrigação das indústrias em registrar o peso nos pratos fabricados exclusivamente para restaurantes, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 5179/2001 Câmara dos Deputados 22/08/2001 Institui a reserva de vagas para apenados em regime aberto e semi-aberto, no serviço público municipal e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 5037/2001 Câmara dos Deputados 08/08/2001 Altera o § 7º, do art. 121, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Arquivada desde 02/12/2009 Autoria única
PL 5036/2001 Câmara dos Deputados 08/08/2001 Altera o § 5º, do art. 121, do Estatuto da Criaça e do Adolescente - ECA. Arquivada desde 02/12/2009 Autoria única
PL 5035/2001 Câmara dos Deputados 08/08/2001 Altera o § 3º, do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA. Arquivada desde 02/12/2009 Autoria única
PL 5034/2001 Câmara dos Deputados 08/08/2001 Dispõe sobre a concessão de benefício de seguro-desemprego a safristas contratados por período mínino de seis meses. Arquivada desde 22/11/2016 Autoria única
PL 5033/2001 Câmara dos Deputados 08/08/2001 Dispõe sobre a concessão gratuita de ligadura de trompas, para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Adquirida - SIDA/HIV. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4873/2001 Câmara dos Deputados 19/06/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realizar exames gratuitos de audição em recém nascidos e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4871/2001 Câmara dos Deputados 19/06/2001 Altera o inciso I do art. 244 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, obrigando a inscrição do número da placa nos capacetes e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4621/2001 Câmara dos Deputados 09/05/2001 Determina a instalação de cursos de informática e de língua estrangeira, gratuitos, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4620/2001 Câmara dos Deputados 09/05/2001 Dispõe sobre a reserva de vagas nas Universidades Públicas do País, para estudantes trabalhadores e dá outras providências. Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 4506/2001 Câmara dos Deputados 18/04/2001 Determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4418/2001 Câmara dos Deputados 03/04/2001 Estabelece normas para corte de fornecimento de serviços ao consumidor inadimplente e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4301/2001 Câmara dos Deputados 15/03/2001 Proíbe o uso de arma de fogo por guardas ou vigias de agências bancárias e/ou instituições financeiras, durante o horário de expediente externo e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4300/2001 Câmara dos Deputados 15/03/2001 Dispõe sobre transferência de atletas amadores menores de idade, praticantes de qualquer modalidade, para atuar em entidades de práticas desportivas internacionais e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 4299/2001 Câmara dos Deputados 15/03/2001 Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Direitos do Consumidor" no currículo escolar, a partir da 6ª série. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4294/2001 Câmara dos Deputados 14/03/2001 Altera o artigo 3º e o parágrafo 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 26/07/2007 Autoria única
PL 3333/2000 Câmara dos Deputados 28/06/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todos os médicos do País, a prescreverem receitas com o princípio ativo dos medicamentos e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3332/2000 Câmara dos Deputados 28/06/2000 Dispõe sobre a garantia automática de vagas em cursos universitários, em caso de necessidade de troca de turno, motivado por aprovação em concursos públicos, para alunos já matriculados e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 3331/2000 Câmara dos Deputados 28/06/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as empresas distribuidoras de medicamentos, com sede ou atuação no país, colocarem à disposição de todas as drogarias e farmácias, os medicamentos genéricos aprovados pelo Governo Federal e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 3096/2000 Câmara dos Deputados 24/05/2000 Dispensa do pagamento de taxa, o cidadão desempregado, para inscrição a Concurso Público. Arquivada desde 22/10/2019 Autoria única
PL 2881/2000 Câmara dos Deputados 19/04/2000 Modifica a redação do art. 983 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Arquivada desde 18/06/2010 Autoria única
PL 2863/2000 Câmara dos Deputados 11/04/2000 Determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a pessoas vítimas de violência sexual e dá outras providências. Arquivada desde 05/03/2013 Autoria única
PL 2619/2000 Câmara dos Deputados 21/03/2000 Cria o Selo de Segurança GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2618/2000 Câmara dos Deputados 21/03/2000 Cria auxílio funeral para os doadores de órgãos e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 2617/2000 Câmara dos Deputados 21/03/2000 Torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nos livros e materiais distribuídos pelo Ministério da Educação e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 2616/2000 Câmara dos Deputados 21/03/2000 Determina a impressão do quadro de vacinas infantis obrigatórias nas embalagens de leite e dá outras providências. Arquivada desde 18/03/2019 Autoria única
PL 2615/2000 Câmara dos Deputados 21/03/2000 Torna gratuito o fornecimento de medicamentos excepcionais a pessoas carentes e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 2507/2000 Câmara dos Deputados 24/02/2000 Estabelece definição de horários para veiculação em TVs abertas, de 00h00 às 05h00, de programas que exibam cenas de sexo, nudez, violência, drogas e bebidas alcoólicas, que não tenham conteúdo educativo, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 2226/1999 Câmara dos Deputados 14/12/1999 Institui programa "Paz na Escola", de ação interdisciplinar e de participação comunitária para prevenção e controle da violência nas escolas da rede pública de ensino no país e dá outras providências. Arquivada desde 26/08/2019 Autoria única
PL 2050/1999 Câmara dos Deputados 16/11/1999 Altera velocidade para motocicletas onde não exista sinalização e dá outras providência. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 2015/1999 Câmara dos Deputados 10/11/1999 Altera o inciso I e o parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.615, de 24 de março de de 1998 e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 1753/1999 Câmara dos Deputados 09/11/1999 Altera número de candidatos proporcionais havendo coligação e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1938/1999 Câmara dos Deputados 27/10/1999 Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo a permanência de internos nas FEBEMs, exclusivamente para menores de 18 anos e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1937/1999 Câmara dos Deputados 27/10/1999 Institui programa de assistência médica oftalmológica e auditiva para os alunos matriculados nas escolas públicas e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1835/1999 Câmara dos Deputados 07/10/1999 Proibe a discriminação, sob qualquer forma, às mulheres. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1834/1999 Câmara dos Deputados 07/10/1999 Dispõe sobre a restituição ao erário público por bens públicos danificados. Arquivada desde 29/04/2015 Autoria única
PL 1786/1999 Câmara dos Deputados 30/09/1999 Dispõe sosbre a instalação de sistema de monitoração e gravação eletrônica de imagem através de circuito fechado de televisão em estabelecimentos financeiros e dá outras providências. Arquivada desde 29/11/2016 Autoria única
PL 1785/1999 Câmara dos Deputados 30/09/1999 Dispõe sobre a criação de Conselhos Escolares e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 1784/1999 Câmara dos Deputados 30/09/1999 Dispõe sobre o direito de indenização moral e material contra decisão de peritos médicos da Previdência Social e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1773/1999 Câmara dos Deputados 29/09/1999 Fica justificada a ausência, nas atividades escolares que ocorram no período compreendido entre o pôr-do-sol de sexta-feira até o pôr-do-sol de sábado, do estudante que comprovadamente for membro da Igreja adventista do 7º dia e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1772/1999 Câmara dos Deputados 29/09/1999 Define prazos para substituição de candidatos em eleições proporcionais e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1771/1999 Câmara dos Deputados 29/09/1999 Institui Programa de Iniciação ao Trabalho para alunos do primeiro grau das escolas públicas e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1770/1999 Câmara dos Deputados 29/09/1999 Disciplina a venda de óleo lubrificante em estabelecimento varejista e de serviços e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 1752/1999 Câmara dos Deputados 28/09/1999 Altera número de candidatos para eleição do Legislativo e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1673/1999 Câmara dos Deputados 15/09/1999 Dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 1664/1999 Câmara dos Deputados 14/09/1999 Proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 1663/1999 Câmara dos Deputados 14/09/1999 Proíbe a fabricação, comercialização e utilização, em todo o Território Nacional, de redes de pesca, com malha inferior a 05. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 1613/1999 Câmara dos Deputados 01/09/1999 Dispõe sobre o acesso e a permanência de cães-guias, para pessoas portadoras de deficiência visual, nos locais que menciona e dá outras providências Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1612/1999 Câmara dos Deputados 01/09/1999 Projeto de lei que obriga a colocação de cartazes indicativos que se refiram à validade do produto perecível exposto em promoção e dá outras providências. Arquivada desde 15/12/2000 Autoria única
PL 1592/1999 Câmara dos Deputados 31/08/1999 Institui a substituição gradual do papel branqueado a cloro pelo tipo não clorado nos órgãos da administração pública direta ou indireta do Governo Federal e dá outras providências. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 1511/1999 Câmara dos Deputados 17/08/1999 Institui a Semana Nacional de Pessoas Portadoras de Deficiências e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1510/1999 Câmara dos Deputados 17/08/1999 Determina que as escolas de formação de condutores de veículos automotores (auto-escolas), que possuam no mínimo dez veículos em sua frota, adaptem um para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiências físicas, e dá outras providências. Arquivada desde 18/02/2009 Autoria única
PL 1400/1999 Câmara dos Deputados 04/08/1999 Dispõe sobre a revisão do esboço de partilha, para ser levada ao juiz para julgamento e homologação e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 1399/1999 Câmara dos Deputados 04/08/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos, clínicas e atendimentos de urgência, de manterem em seus estoques o medicamento DANTROLENE SÓDICO, ou similar e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 1189/1999 Câmara dos Deputados 16/06/1999 Projeto de lei que proíbe o auto-atendimento nos estabelecimentos que comercializam combustíveis, lubrificantes e derivados de petróleo. Arquivada desde 18/02/2003 Autoria única
PL 1169/1999 Câmara dos Deputados 15/06/1999 Institui o cheque pré-datado como forma de garantia e pagamento de obrigações futuras. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 1168/1999 Câmara dos Deputados 15/06/1999 Fixa o horário de atendimento ao público nas instituições financeiras. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1141/1999 Câmara dos Deputados 10/06/1999 Disciplina a propriedade e a posse de cães em todo o território nacional e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1127/1999 Câmara dos Deputados 09/06/1999 Permite o acúmulo de benefícios da Previdência, quando a soma não ultrapassar três salários mínimos. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1126/1999 Câmara dos Deputados 09/06/1999 Autoriza auxílio-reclusão a presos provisórios. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1125/1999 Câmara dos Deputados 09/06/1999 Aumenta em 50% (cinqüenta por cento) o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1124/1999 Câmara dos Deputados 09/06/1999 Reduz período de carência para aposentadoria por invalidez e auxílio-doença. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1013/1999 Câmara dos Deputados 26/05/1999 Dispõe sobre o acesso de pessoas portadoras de deficiência física ao sistema de transporte coletivo e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 1012/1999 Câmara dos Deputados 26/05/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade de leitos cativos e tratamento a pacientes portadores da síndrome da imunodeficiência adquirida - SIDA e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 1011/1999 Câmara dos Deputados 26/05/1999 Projeto de lei que dispõe sobre o acesso dos consumidores às instalações de manuseio e preparo de alimentação nos restaurantes, hotéis, motéis, bares, lanchonetes e similares e dá outras providências. Arquivada desde 15/12/2000 Autoria única
PL 1010/1999 Câmara dos Deputados 26/05/1999 Altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 9.491, de 1997, estabelecendo a realização de plebiscito para privatização de empresas estatais. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 1009/1999 Câmara dos Deputados 26/05/1999 Autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte coletivo e dá outras providências. Arquivada desde 26/08/2019 Autoria única
PL 937/1999 Câmara dos Deputados 18/05/1999 Estabelece redução do valor do ingresso para pessoas portadoras de deficiências físicas e/ou mentais, em estabelecimentos de cultura, lazer e entretenimento e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 936/1999 Câmara dos Deputados 18/05/1999 Torna obrigatório em todo o território nacional, a divulgação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente em restaurantes, bares e/ou similares e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 878/1999 Câmara dos Deputados 11/05/1999 Acrescenta incisos XVI e XVII ao art. 20 da lei nº 8.036, de 1990, permitindo saque do FGTS após cinco anos ininterruptos na mesma empresa. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 845/1999 Câmara dos Deputados 05/05/1999 Proibe a venda de armas de fogo em todo o território nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 799/1999 Câmara dos Deputados 04/05/1999 Institui o Programa de Incentivo às empresas do setor de turismo que contratarem jovens dos 15 aos 21 anos de idade, através de isenção da contribuição previdenciária e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 745/1999 Câmara dos Deputados 28/04/1999 Torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da cirurgia de substituição de órgão ou parte dele (prótese) e materiais especiais e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 744/1999 Câmara dos Deputados 28/04/1999 Projeto de lei que torna obrigatório o pagamento, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), da cirurgia de laqueadura de trompas e dá outras providências. Arquivada desde 15/12/2000 Autoria única
PL 705/1999 Câmara dos Deputados 27/04/1999 Proíbe a inserção de propaganda de armas de fogo na mídia escrita e televisiva e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 704/1999 Câmara dos Deputados 27/04/1999 Permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 703/1999 Câmara dos Deputados 27/04/1999 Projeto de lei que inclui parágrafo único no art. 55 da Lei nº 9503, de 1997, tornando facultativo uso do capacete para passageiros de motocicletas em vias urbanas com velocidade máxima de 40km/h. Arquivada desde 27/09/1999 Autoria única
PL 702/1999 Câmara dos Deputados 27/04/1999 Projeto de lei que torna facultativo o uso de capacete e vestuário especial para pilotar motocicletas em rodovias urbanas com velocidade máxima de 40km/h. Arquivada desde 27/09/1999 Autoria única
PL 701/1999 Câmara dos Deputados 27/04/1999 Projeto de lei que dá acesso a CNH, categorias "D" e "E", aos motoristas que não tenham cometido infrações gravíssimas, ou reincidido em frações graves. Arquivada desde 12/01/2000 Autoria única
PL 700/1999 Câmara dos Deputados 27/04/1999 Projeto de lei que altera para infração leve conduzir veículos com lâmpadas queimadas ou sistema de iluminação com defeitos. Arquivada desde 08/09/1999 Autoria única
PL 699/1999 Câmara dos Deputados 27/04/1999 Projeto de lei que altera para infração grave conduzir crianças em veículos sem a observância das normas de segurança. Arquivada desde 20/09/1999 Autoria única
PL 698/1999 Câmara dos Deputados 27/04/1999 Projeto de lei que altera a redação do inciso I do art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, tornando facultativo uso de capacete e óculos de proteção em rodovias urbanas com velocidade até 40km/h. Arquivada desde 27/09/1999 Autoria única
PL 697/1999 Câmara dos Deputados 27/04/1999 Altera condições para concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 696/1999 Câmara dos Deputados 27/04/1999 Projeto de lei que autoriza pessoas, a partir dos 35 anos de idade, que tenham cursado pelos menos um ano do 2º grau, a prestarem vestibulares e dá outras providências. Arquivada desde 30/06/2000 Autoria única
PL 627/1999 Câmara dos Deputados 14/04/1999 Fixa em 3 (três) anos prazo para usucapião especial em área rural de até 50 (cinqüenta) hectares e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 626/1999 Câmara dos Deputados 14/04/1999 Fixa em 60 (sessenta) dias prazo para ingressar com ação, principal em cautelares e dá outras providências. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 625/1999 Câmara dos Deputados 14/04/1999 Autoriza divórcio direto após separação de fato há mais de 1 (um) ano e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 598/1999 Câmara dos Deputados 13/04/1999 Projeto de lei que define estorno de comissões de viajantes, de forma parcelada, após esgotadas todas as tentativas de cobrança, inclusive judicial, e dá outras providências. Arquivada desde 09/11/2000 Autoria única
PL 597/1999 Câmara dos Deputados 13/04/1999 Torna obrigatório o pagamento pelo Sistema Único de Saúde - SUS, da cirurgia de vasectomia e/ou sua reversão e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 596/1999 Câmara dos Deputados 13/04/1999 Protege comissões de vendedores viajantes e dá outras providências. Vetado totalmente desde 17/07/2007 Autoria única
PL 537/1999 Câmara dos Deputados 06/04/1999 Projeto de lei que isenta de pagamento de tarifa no transporte coletivo, municipal, intermunicipal e interestadual, os policiais militares e civis e guardas municipais e dá outras providências. Arquivada desde 23/08/1999 Autoria única
PL 536/1999 Câmara dos Deputados 06/04/1999 Revoga a exigência de ter 30 (trinta) anos de idade para poder adotar, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 535/1999 Câmara dos Deputados 06/04/1999 Torna obrigatório o uso da mensagem "Doe Sangue, Doe Órgãos, Salve Uma Vida", na publicidade oficial do governo federal, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 534/1999 Câmara dos Deputados 06/04/1999 Facilita a adoção para qualquer casal e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 533/1999 Câmara dos Deputados 06/04/1999 Projeto de lei que limita a alienação ou concessão de terras públicas na faixa da fronteira e dá outras providências. Arquivada desde 16/08/2000 Autoria única
PL 532/1999 Câmara dos Deputados 06/04/1999 Altera os §§ 1º e 3º e acrescenta § 4º ao art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1993 e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 531/1999 Câmara dos Deputados 06/04/1999 Dispõe sobre a antecipação do pagamento de aposentadorias e pensões aos beneficiários do INSS e dá outras providências. Arquivada desde 09/08/2007 Autoria única
PL 530/1999 Câmara dos Deputados 06/04/1999 Amplia, no caso de separação, o direito de visitas aos filhos para os avós paternos e maternos e da outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 529/1999 Câmara dos Deputados 06/04/1999 Modifica o Código Civil, facilitando adoção independente de idade e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 528/1999 Câmara dos Deputados 06/04/1999 Projeto de lei que dispõe sobre a inserção, nas faturas de energia elétrica, água e telefone, de dispositivo que faculte ao usuário a doação de quantia determinada em dinheiro para clubes de futebol, hospitais públicos e privados e organizações não-governamentais (ONGs), sem fins lucrativos, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 527/1999 Câmara dos Deputados 06/04/1999 Altera a letra "a" do inciso II do art. 75 da Lei nº 6.815, de 19 DE AGOSTO DE 1980. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 526/1999 Câmara dos Deputados 06/04/1999 Altera o parágrafo único do art. 66 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980. Arquivada desde 21/09/2015 Autoria única
PL 512/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Acresce parágrafo único ao art. 180 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 510/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Acresce parágrafo único ao art. 160 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 509/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Implanta no sistema de ensino público o Programa Respire Bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mau posicionamento dentário e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 505/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Altera libelo acusatório e define rol de testemunhas em juri e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 504/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Fixa em 5 (cinco) dias o pagamento de alimentos em atraso, sob pena de prisão e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 503/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Projeto de lei que dilata para 6 (seis) meses o prazo para ingressar com inventário ou partilha e dá outras providências. Arquivada desde 08/05/2000 Autoria única
PL 502/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Projeto de lei que altera a alínea "l" do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho e dá outras providências. Arquivada desde 15/12/2000 Autoria única
PL 501/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Define data de pagamento das férias pelo empregador e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 500/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Divide em duas parcelas o pagamento de férias aos empregados e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 499/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Define data de pagamento do abono negociado de um terço de férias e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 498/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Projeto de lei que permite no procedimento sumaríssimo, apresentar rol de testemunhas no início da audiência e dá outras providências. Arquivada desde 16/08/2000 Autoria única
PL 497/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Altera a CLT, definindo alcoolismo como doença em eventual demissão do empregado e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 496/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Altera o inciso I do art. 1.039 da Lei nº 5.869, de 1973. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 495/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Altera art. 45 da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, sobre serviços postais e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 494/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Permite substituição de testemunhas até 5 (cinco) dias da audiência e dá outras providências. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 493/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Altera inciso III do art. 506 do C.P.C. e dá outras providências. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 492/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Determina citação do autor, quando abandonada causa, sob pena de extinção do processo e dá outras providências. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 491/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Fixa em 10 (dez) dias o prazo para impugnação de assistência e dá outras providências. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 490/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Fixa percentual para efeitos de honorários de sucumbência para advogados e dá outras providências. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 489/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Fixa prazo para citação por edital em sessenta dias e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 488/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Dá ao revel o direito de ser intimado pessoalmente da sentença e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 487/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Define em 10 (dez) dias prazo para ouvir autor quando ocorrer nomeação à autoria em processos judiciais e dá outras providências. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 486/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Amplia prazo para 30 (trinta) dias para juntada da procuração em processo civil e dá outras providências. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 485/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Prevê prazo de 10 (dez) dias para vistas de advogado em processos e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 484/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Estabelece que a contagem inicial dos prazos de intimação, quando feita através de órgão de imprensa, seja de 5 (cinco) dias após a publicação e circulação de jornais e dá outras providências. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 483/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Altera o Código Florestal com preferencial reposição mínima de 50% (cinqüenta por cento) de espécies nativas e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 482/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Altera as regras para citação por edital e correspondência em inventários e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 481/1999 Câmara dos Deputados 31/03/1999 Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 508/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Altera as redações do inciso II e do art. 237 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 507/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Modifica o inciso V do art. 265 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 e dá outras providências. Arquivada desde 16/04/2019 Autoria única
PL 506/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 459/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Dispõe sobre o controle da potabilidade dos poços artesianos e dá outras providências. Arquivada desde 14/12/2021 Autoria única
PL 458/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Projeto de lei que introduz no currículo de 1º grau noções mínimas profissionalizantes de caráter regional, e dá outras providências. Arquivada desde 02/12/1999 Autoria única
PL 457/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Facilita regras de adoção e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 456/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Altera o § 2º do art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 455/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 454/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Estabele normas para fiscalização de poços artesianos e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 453/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Dispõe sobre a segurança nos caixas eletrônicos e 24 horas e dá outras providências. Arquivada desde 29/11/2016 Autoria única
PL 452/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Projeto de lei que altera o parágrafo único do art. 407 da Lei nº 5869, de 1973, e dá outras providências. Arquivada desde 16/08/2000 Autoria única
PL 451/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Dispõe sobre prazo para retirada de autos em carga por advogados e dá outras providências. Arquivada desde 16/08/2000 Autoria única
PL 450/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Amplia para 10 (dez) dias o prazo de defesa prévia em processo crime, define número de testemunhas e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 449/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Altera o § 1º do art. 421 do Decreto Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal, para limitar a cinco o número de testemunhas a serem inquiridas no plenário do júri e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 448/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Altera honorários para advogados que defendam necessitados pela assistência judiciária e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 447/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Proíbe a adição de açúcar ou outros ingredientes na Erva-Mate, composto denominado de "Ilex Paraguayensis" e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 446/1999 Câmara dos Deputados 30/03/1999 Dá a estagiários de direito oportunidade de patrocinar defesa pela assistência judiciária e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 400/1999 Câmara dos Deputados 24/03/1999 Proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 399/1999 Câmara dos Deputados 24/03/1999 Acresce parágrafo único ao art. 243 da nº Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 398/1999 Câmara dos Deputados 24/03/1999 Regula a divulgação do ato infracional de crianças que possam identificá-la e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 397/1999 Câmara dos Deputados 24/03/1999 Proíbe qualquer imagem de crianças envolvidas em ato infracional e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 396/1999 Câmara dos Deputados 24/03/1999 Dá preferência para adoção e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 395/1999 Câmara dos Deputados 24/03/1999 Agiliza adoção direta, sem observância de listagens e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 394/1999 Câmara dos Deputados 24/03/1999 Prevê recursos no orçamento para programas em favor da criança e adolescentes e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 393/1999 Câmara dos Deputados 24/03/1999 Altera o inciso I do artigo 26 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 392/1999 Câmara dos Deputados 24/03/1999 Altera o art. 242 da Lei nº 8.069, de 13/07/1990, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 391/1999 Câmara dos Deputados 24/03/1999 Projeto de lei que altera o inciso II do art. 198 da Lei nº 8069, de 1990, e dá outras providências. Arquivada desde 09/03/2000 Autoria única
PL 372/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Induzir pela propaganda consumidor a comportamento com danos a saúde, define penas e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 371/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Fixa prazo de 10 (dez) dias para consumidor desistir das compras por telefone ou correspondência e dá outras providências. Arquivada desde 18/03/2019 Autoria única
PL 370/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Reduz para 3 (três) anos prazo para informações negativas em cadastro de consumidores e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 369/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Regula indagação de jurado em sessão do tribunal do júri e dá outras providências. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 368/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Regula informações de antecedentes policiais e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 367/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Regula informações de antecedentes judiciais e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 366/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Projeto de lei que fixa juros máximos mensais de 1% (um por cento) em cláusulas contratuais e dá outras providências. Arquivada desde 09/03/2000 Autoria única
PL 365/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 364/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Aumenta a pena quando gerar danos à saúde e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 363/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Define regras para cláusulas que limitam direitos em contratos de adesão e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 362/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Exige contratos em linguagem acessível e tamanho mínimo de letras com corpo 14/16 e dá outras providências. Arquivada desde 08/08/2013 Autoria única
PL 361/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 360/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Fixa início da contagem de prazo pela imprensa a partir do 5º dia da publicação e dá outras providências. Arquivada desde 26/02/2019 Autoria única
PL 359/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Acrescenta § 4º ao art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 358/1999 Câmara dos Deputados 23/03/1999 Altera o foro competente para ações por emissão de cheques sem fundo, e dá outras providências. Arquivada desde 10/05/2023 Autoria única
PL 313/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Modifica o § 2º do art. 148 do Código Penal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 312/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Altera redação do art. 37 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (LEP), e dá outras providências. Arquivada desde 14/02/2017 Autoria única
PL 311/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Fica permitido, ao preso com AIDS em estágio avançado, a prisão domiciliar, exceto para crimes hediondos, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 310/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Regula o trabalho externo a condenados em regime inicial aberto ou semi-aberto, e dá outras providências. Arquivada desde 14/02/2017 Autoria única
PL 309/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Prevê atendimento de saúde compatível aos presos, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 308/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Regula o direito de visita aos presos e sistema de revista, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 307/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Projeto de lei que torna imprescritível pretensão executória para crimes hediondos e dá outras providências. Arquivada desde 15/12/2000 Autoria única
PL 306/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Torna homicídio qualificado o crime praticado por grupos de extermínio, e dá outras providências. Arquivada desde 25/08/2015 Autoria única
PL 305/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Torna imprescritível a pretensão punitiva para crimes hediondos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 304/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Autoriza o trabalho externo aos condenados em regime semi-aberto e dá outras providências. Arquivada desde 14/02/2017 Autoria única
PL 303/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Institui a reabilitação criminal de ofício e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 302/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Aumenta pena para seqüestro ou cárcere privado e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 301/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Altera início da contagem de prazos em citações e intimações e da outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 300/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Serão aplicadas em dobro, as penas resultantes de ações com danos à integridade física da vítima, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 299/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Institui que as penas em regime aberto serão cumpridas em casa de albergado ou prisão domiciliar e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 298/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Torna facultativo o exame criminológico para condenados em regime semi-aberto, e dá outras providências. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 297/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Dá direito à remição a presos provisórios, e dá outras providências. Arquivada desde 14/02/2017 Autoria única
PL 296/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Define a juntada de fotografias nos autos, proibindo-as quando sensacionalistas, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 295/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Regulamenta a exibição, em júri, de fotografias sensacionalistas e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 294/1999 Câmara dos Deputados 17/03/1999 Define prazo máximo de 30 (trinta) dias para conclusão do laudo criminológico, e dá outras providências. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 279/1999 Câmara dos Deputados 16/03/1999 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes orientando sobre falsificação de remédios, em farmácias e drogarias e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 278/1999 Câmara dos Deputados 16/03/1999 Altera o parágrafo 5º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal). Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 277/1999 Câmara dos Deputados 16/03/1999 Altera o parágrafo 3º do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - (Código Penal). Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 276/1999 Câmara dos Deputados 16/03/1999 Institui pena para transmissão deliberada do vírus da Aids. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 275/1999 Câmara dos Deputados 16/03/1999 Institui o exame "check-up" anual gratuito, custeado pelo SUS, para pessoas a partir dos 50 anos de idade. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 274/1999 Câmara dos Deputados 16/03/1999 Acresce os §§ 5º e 6º ao art. 33 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Arquivada desde 21/08/2007 Autoria única
PL 273/1999 Câmara dos Deputados 16/03/1999 Altera o art. 43 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Arquivada desde 18/12/2009 Autoria única
PL 272/1999 Câmara dos Deputados 16/03/1999 Dispõe sobre o funcionamento de lojas de conveniências e congêneres junto a postos de comercialização de combustíveis e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 271/1999 Câmara dos Deputados 16/03/1999 Aumenta a pena por omissão de socorro e dá outras providências. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 213/1999 Câmara dos Deputados 09/03/1999 Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, permitindo a tolerância de 10% (dez por cento) no peso bruto total e de 20% (vinte por cento) no peso transmitido por eixos na pesagem de carga em veículos de transporte. Arquivada desde 26/08/2019 Autoria única
PL 212/1999 Câmara dos Deputados 09/03/1999 Autoriza a locomoção de tratores agrícolas por motorista habilitado em qualquer categoria. Arquivada desde 17/06/2009 Autoria única
PL 211/1999 Câmara dos Deputados 09/03/1999 Altera pontuação em relação a infrações no trânsito. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 210/1999 Câmara dos Deputados 09/03/1999 Projeto de lei que institui o exame gratuito de próstata custeado pelo SUS. Arquivada desde 09/03/2000 Autoria única
PL 460/1999 Câmara dos Deputados 03/03/1999 Altera o art. 42 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, permitindo adoção a partir de 18 (dezoito) anos, independente do estado civil e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 150/1999 Câmara dos Deputados 03/03/1999 Projeto de lei que torna facultativo o uso de cinto de segurança em vias urbanas, com velocidade até 40km/h. Arquivada desde 02/08/1999 Autoria única
PL 149/1999 Câmara dos Deputados 03/03/1999 Restringe exames obrigatórios na renovação da CNH. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 148/1999 Câmara dos Deputados 03/03/1999 Torna obrigatório curso de primeiros socorros para algumas categorias. Arquivada desde 01/11/2011 Autoria única
PL 147/1999 Câmara dos Deputados 03/03/1999 Altera o art. 180 do Código Nacional de Trânsito. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 133/1999 Câmara dos Deputados 02/03/1999 Torna obrigatório curso de primeiros socorros para motorista de transporte escolar. Arquivada desde 01/11/2011 Autoria única
PL 132/1999 Câmara dos Deputados 02/03/1999 Projeto de lei que torna obrigatório o kit de primeiros socorros para veículos de condução de escolares. Arquivada desde 23/08/1999 Autoria única
PL 131/1999 Câmara dos Deputados 02/03/1999 Dispõe sobe a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para os Oficiais de Justiça e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 130/1999 Câmara dos Deputados 02/03/1999 Torna crime hediondo a transmissão deliberada do vírus da AIDS. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 129/1999 Câmara dos Deputados 02/03/1999 Disciplina o recolhimento de multas em veículos licenciados no exterior. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 117/1999 Câmara dos Deputados 25/02/1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 218 da Lei nº 9.503, de 1997. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 116/1999 Câmara dos Deputados 25/02/1999 Acrescenta parágrafo único ao art. 259 da Lei nº 9.503, de 1997. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 82/1999 Câmara dos Deputados 24/02/1999 Institui o Programa de Incentivo às empresas que contratarem pessoas que se submeteram ao tratamento contra dependência de drogas e álcool e ex-condenados, com delitos leves, através da isenção da contribuição previdenciária, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 81/1999 Câmara dos Deputados 24/02/1999 Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 80/1999 Câmara dos Deputados 24/02/1999 Institui o Programa de Tratamento Gratuito para dependentes de drogas e álcool, pelo SUS, e dá outras providências. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 79/1999 Câmara dos Deputados 24/02/1999 Modifica o art. 1º e o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições e dá outras providências. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 78/1999 Câmara dos Deputados 24/02/1999 Isenta do pagamento de "Pedágios", em todo o território nacional, os caminhões que trafegam das 24 horas até às 5 horas, e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 77/1999 Câmara dos Deputados 24/02/1999 Acresce os incisos XIII, XIV e XV, ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4668/1998 Câmara dos Deputados 01/07/1998 Acresce inciso VIII ao artigo 1º da Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4483/1998 Câmara dos Deputados 12/05/1998 Proíbe o Poder Público de "comprar medicamentos" de distribuidores, representantes ou outra forma qualquer, a não ser diretamente do laboratório fabricante. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4463/1998 Câmara dos Deputados 06/05/1998 Acresce inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25/07/90, que dispõe sobre crimes hediondos e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4227/1998 Câmara dos Deputados 10/03/1998 Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Política" no currículo escolar, a partir da 5ª série. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4226/1998 Câmara dos Deputados 10/03/1998 Dispõe sobre a obrigatoriedade das casas noturnas em distribuir camisinhas aos frequentadores e dá outras providências. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 4091/1998 Câmara dos Deputados 20/01/1998 Institui o programa de incentivo aos doadores de orgãos, em vida. Arquivada desde 26/07/2007 Autoria única
PL 4090/1998 Câmara dos Deputados 20/01/1998 Dispõe sobre a criação do projeto "PM Residente", nas Escolas públicas municipais, estaduais e federais. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4089/1998 Câmara dos Deputados 20/01/1998 Institui o exame ginecológico preventivo gratuito, inclusive exame de mamografia, custeados pelo SUS. Transformado em Norma Jurídica desde 08/05/2008
Lei Ordinária 11664/2008		 Autoria única
PL 4088/1998 Câmara dos Deputados 20/01/1998 Dispõe sobre a realização de exames bacteriológicos para servidores do setor de limpeza pública. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4087/1998 Câmara dos Deputados 20/01/1998 Dispõe sobre a instalação de sanitários e bebedouros públicos, dentro das agências bancárias e órgãos públicos de todo o país. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4086/1998 Câmara dos Deputados 20/01/1998 Proíbe gastos com recursos públicos em propaganda oficial do governo, nas emissoras de televisão de todo o país. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4085/1998 Câmara dos Deputados 20/01/1998 Obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 4084/1998 Câmara dos Deputados 20/01/1998 Cria o Fundo Nacional para Educação e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 4083/1998 Câmara dos Deputados 20/01/1998 Dispõe sobre a isenção de tarifas de energia elétrica e água, pelo período de 90 dias, para trabalhadores desempregados e dá outras providências. Arquivada desde 15/02/2008 Autoria única
PL 3995/1997 Câmara dos Deputados 10/12/1997 Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina "Sexualidade e Doenças Sexualmente Transmissíveis, Formas de Contágio e Prevenção", no currículo da escola fundamental. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 3994/1997 Câmara dos Deputados 10/12/1997 Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiência físicas e mentais e dá outras providências. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Dispõe sobre a reserva de vagas nas creches públicas para crianças portadoras de deficiências e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3992/1997 Câmara dos Deputados 10/12/1997 Dispõe sobre a isenção do "imposto sobre Produtos industrializados" (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências. Arquivada desde 29/08/2019 Autoria única
PL 3991/1997 Câmara dos Deputados 10/12/1997 Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização de representação de autônomos e dá outras providências. Arquivada desde 14/08/2009 Autoria única
PL 3990/1997 Câmara dos Deputados 10/12/1997 Proíbe a publicidade de tabaco em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 3989/1997 Câmara dos Deputados 10/12/1997 Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 3988/1997 Câmara dos Deputados 10/12/1997 Dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos agrícolas de base familiar e dá outras providências. Arquivada desde 24/08/2015 Autoria única
PL 3987/1997 Câmara dos Deputados 10/12/1997 Altera prazos por intimações por qualquer órgão da imprensa, acrescentando § 3º ao art.184 do CPC. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 3832/1997 Câmara dos Deputados 11/11/1997 Dispõe sobre a obrigatoriedade de atendimento sem filas, nos órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, inclusive instituições financeiras e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3595/1997 Câmara dos Deputados 09/09/1997 Dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresárias Rurais e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 3548/1997 Câmara dos Deputados 27/08/1997 Dispõe sobre a isenção do imposto sobre produtos industrializados - IPI na aquisição de caminhões por transportadores autônomos de cargas e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3538/1997 Câmara dos Deputados 26/08/1997 Dispõe sobre a maioridade civil e penal aos 16 anos de idade. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 3480/1997 Câmara dos Deputados 12/08/1997 Dispõe sobre o atendimento preferencial e obrigatório ao idoso,nos diferentes níveis de atenção à saúde, e dá outras providências. Nova ementa da redação final: dispõe sobre o atendimento preferencial ao idoso, nas unidades vinculadas ao Sistema Único de Saúde. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 3479/1997 Câmara dos Deputados 12/08/1997 Implanta no sistema de ensino público o programa respire bem, a fim de sanar deficiências respiratórias por mal posicionamento dentário e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 3478/1997 Câmara dos Deputados 12/08/1997 Institui o Programa de Diagnóstico e Prevenção de Anomalias Fetais, e dá outras providências. Arquivada desde 03/10/2023 Autoria única
PL 3450/1997 Câmara dos Deputados 06/08/1997 Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas e dá outras providências. Arquivada desde 26/07/2007 Autoria única
PL 3446/1997 Câmara dos Deputados 05/08/1997 Cria a Semana de Educação Para a Vida, nas escolas públicas de todo o País, e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 12/08/2009
Lei Ordinária 11988/2009		 Autoria única
PL 3154/1997 Câmara dos Deputados 22/05/1997 Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização de serviços de auto-escola e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 3134/1997 Câmara dos Deputados 20/05/1997 Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de móveis escolares e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2954/1997 Câmara dos Deputados 08/04/1997 Regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários. Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 2953/1997 Câmara dos Deputados 08/04/1997 Cria a denominação de "mate misto" ao composto de "Ilex Paraguayensis" adicionado de qualquer outro ingrediente, e dá outras providências. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 2913/1997 Câmara dos Deputados 01/04/1997 Dispõe sobre a inclusão obrigatória da disciplina saúde pública e os efeitos do álcool e do tabaco no currículo da escola fundamental. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2815/1997 Câmara dos Deputados 04/03/1997 Proíbe a venda de cigarros e qualquer outro produto derivado do tabaco a menores de dezoito anos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 2814/1997 Câmara dos Deputados 04/03/1997 Proibe a venda de bebidas alcoólicas e qualquer outro produto derivado do alcool a menores de dezoito anos e dá outras providências. Arquivada desde 31/01/2023 Autoria única
PL 3993/1997 Câmara dos Deputados 28/01/1997 Proíbe a publicidade de bebidas alcóolicas em qualquer órgão de imprensa e dá outras providências. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 629/1995 Câmara dos Deputados 14/06/1995 Modifica o artigo 484 do Decreto-Lei nº 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. Arquivada desde 12/08/2008 Autoria única
PL 440/1995 Câmara dos Deputados 10/05/1995 DISCIPLINA A COMUNICAÇÃO PUBLICITARIA, MERCADOLOGICA E/OU INSTITUCIONAL DE BEBIDAS ALCOOLICAS, ADVERTINDO QUE ' O ALCOOL EM EXCESSO FAZ MAL A SAUDE E PODE LEVAR A DEPENDENCIA'. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 424/1995 Câmara dos Deputados 04/05/1995 Acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao artigo 121 e dá nova redação ao parágrafo 8º do artigo 129 do Código Penal, estabelecendo novas penas ao homicídio culposo em acidentes de trânsito. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 306/1995 Câmara dos Deputados 11/04/1995 ACRESCE PARAGRAFO NONO AO ARTIGO 129, E DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 145 DO CODIGO PENAL. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única
PL 22/1995 Câmara dos Deputados 16/02/1995 DISPÕE SOBRE A RETIRADA E TRANSPLANTE DE TECIDOS, ORGÃOS E PARTES DO CORPO HUMANO, COM FINS TERAPEUTICOS, HUMANITARIOS E CIENTIFICOS E RESPECTIVO REGISTRO, NOS DOCUMENTOS DE IDENTIDADE, DA OPÇÃO PELA NÃO DOAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Arquivada desde 17/07/2007 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul — API pública e páginas de proposição da ALRS. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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