Gustavo Victorino
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 321/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 15/07/2026 | Altera a Lei n.º 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 14/08/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 320/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 15/07/2026 | Institui o Dia Estadual do Cronista Esportivo e altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (Tramitação Conclusiva CECDCT) | Para Parecer desde 14/08/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 242/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 17/06/2026 | Institui a Política Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Etarismo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 02/07/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 220/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 10/06/2026 | Institui a Política Estadual de Valorização e Desenvolvimento da Economia da Beleza no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 25/06/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 201/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 01/06/2026 | Institui a relação de estados-irmãos entre o Estado do Rio Grande do Sul e o Estado de Indiana, nos Estados Unidos da América, e dá outras providências. | Para Parecer desde 18/06/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 175/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 19/05/2026 | Institui o Programa de Apadrinhamento Afetivo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 03/06/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 174/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 19/05/2026 | Institui o Programa Estadual de Promoção e Proteção da Saúde Ocular, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 03/06/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 146/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 06/05/2026 | Institui a utilização de Equipamento de Proteção Individual – EPI composto por colete balístico com sistema de flutuação integrado ou acoplável por policiais militares e civis em operações aquáticas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 21/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 132/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 24/04/2026 | Institui o Programa Estadual “De Volta Para Minha Terra”, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 12/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 114/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 08/04/2026 | Reconhece como de relevante interesse social e científico do Estado do Rio Grande do Sul o Banco de Sangue Virtual – BSV – de Porto Alegre. | Para Parecer desde 27/04/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 105/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 31/03/2026 | Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, diretrizes para a comunicação institucional entre a Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul – PCRS e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Rio Grande do Sul – OAB/RS, em casos de violência doméstica e familiar envolvendo advogadas e advogados. | Para Parecer desde 16/04/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 103/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 31/03/2026 | Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Pessoa com Hiperidrose, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 16/04/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 97/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 19/03/2026 | Institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso de equipamento de monitoração eletrônica por investigado, acusado, preso ou condenado pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 06/04/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 78/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 05/03/2026 | Institui o Programa Cota Inteligente de Exames, estabelecendo a sistemática de programação físico-financeira anualizada para exames de Média e Alta Complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 20/03/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 74/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 02/03/2026 | Institui a Política Estadual de Incentivo ao Governo Digital Municipal, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 17/03/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 58/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 20/02/2026 | Altera a Lei n.º 16.204, de 16 de dezembro de 2024, que dispõe sobre os direitos dos pacientes e dá outras providências. | Para Parecer desde 09/03/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 57/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 20/02/2026 | Institui a Política Estadual de Conscientização e Combate à Violência Vicária, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 09/03/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 45/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 11/02/2026 | Institui a Política Estadual de Proteção à Identidade Digital da Advocacia, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 02/03/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 29/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 05/02/2026 | Institui o Inquérito Policial Eletrônico – e-Inquérito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 24/02/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 28/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 05/02/2026 | Institui a obrigatoriedade de comunicação ao consumidor acerca do bloqueio de cartões de crédito ou débito, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 24/02/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 27/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 05/02/2026 | Institui o Marco Legal de Segurança para a Eletromobilidade e estabelece diretrizes contra incêndio e pânico aplicáveis às infraestruturas de recarga de veículos elétricos e híbridos, no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 24/02/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 26/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 05/02/2026 | Institui a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde de Recém-Nascidos Expostos, durante a gestação, a substâncias psicoativas ou ao uso regular de medicação controlada, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 24/02/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 25/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 05/02/2026 | Institui a Carteira de Identificação Estudantil Digital – CIED, como meio facultativo e não exclusivo de comprovação da condição de estudante, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 24/02/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 24/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 05/02/2026 | Institui a Política Estadual de Governança de Dados em Sistemas de Segurança Privada e Controle de Acesso, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 24/02/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 23/2026 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 05/02/2026 | Institui o Plano Estadual de Prevenção de Mortes Violentas de Crianças e Adolescentes no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 24/02/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 512/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 02/12/2025 | Institui procedimentos de proteção ao usuário nos casos de contestação de faturas de serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de energia elétrica, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação conjunta com o PL 240/2026) | Para Parecer desde 17/12/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 511/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 02/12/2025 | Institui o Programa Estadual de Proteção à Advocacia, denominado Advocacia Segura RS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 17/12/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 477/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 14/11/2025 | Institui o Programa Gaúcho de Rastreabilidade Animal – PGRA, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 03/12/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 430/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 03/11/2025 | Institui a Política Estadual de Enfrentamento ao Crime Organizado, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 18/11/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 418/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 29/10/2025 | Estabelece os limites de idade dos veículos empregados na prestação do serviço de transporte escolar de alunos da rede pública estadual do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 13/11/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 399/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 14/10/2025 | Institui o programa de passe livre no transporte público municipal, intermunicipal e metropolitano às mulheres em situação de vulnerabilidade social encaminhadas pelo Poder Judiciário para cursos de capacitação profissional, e dá outras providências. | Para Parecer desde 30/10/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 390/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 06/10/2025 | Institui o Programa Estadual de Prevenção e Combate à Adulteração de Bebidas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 21/10/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 377/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 01/10/2025 | Altera a Lei n.º 15.228, de 25 de setembro de 2018, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Estadual, da Lei Federal n.º 12.846, de 1.º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. | Para Parecer desde 16/10/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 364/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 19/09/2025 | Reconhece a instituição Via-Pró Doações e Transplantes – VIAVIDA – como de relevante interesse social do Estado do Rio Grande do Sul. | Sancionado(a) desde 19/08/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 348/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 12/09/2025 | Altera a Lei n.º 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 29/09/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 340/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 09/09/2025 | Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 24/09/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 335/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 03/09/2025 | Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo, no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 18/09/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 286/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 16/07/2025 | Altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 15/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 269/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 10/07/2025 | Altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 11/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 259/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 08/07/2025 | Institui a obrigatoriedade de padronização dos laudos médicos para fins de concessão de isenções tributárias, benefícios e direitos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação Conjunta com os PLs 118/2022 e 414/2025) | Para Parecer desde 07/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 257/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 04/07/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de atestado médico para participação em corridas de rua e maratonas no Estado do Rio Grande do Sul, denominada “Lei Estadual João Gabriel”. | Para Parecer desde 05/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 256/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 04/07/2025 | Dispõe sobre normas de segurança, operação e fiscalização da atividade de balonismo no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 05/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 255/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 04/07/2025 | Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Endereçamento Rural Digital no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 05/08/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 242/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 26/06/2025 | Assegura o acesso ampliado à vacina hexavalente acelular a todos os bebês prematuros nascidos no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 11/07/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 239/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 25/06/2025 | Institui a Carteira Digital de Medicamentos no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 10/07/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 235/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 23/06/2025 | Assegura ao aluno com deficiência ou com transtorno do neurodesenvolvimento, matriculado nas redes pública ou privada de ensino no Estado do Rio Grande do Sul, o direito a horário diferenciado para cumprimento da jornada escolar, quando submetido a tratamento multidisciplinar, e dá outras providências. | Para Parecer desde 08/07/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 213/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 12/06/2025 | Introduz modificações na Lei nº 14.039, de 6 de julho de 2012, que institui o Programa Aluguel Social. (Tramitação conjunta com o PL 123/2023) (Prejudicado pelo PL 123/2023) | Prejudicado(a) desde 23/06/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 212/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 12/06/2025 | Dispõe sobre a vedação à celebração de contratos, termos de fomento, cooperação, parceria ou apoio institucional com empresas que promovam apostas esportivas ou jogos de azar online ou por aplicativo, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 30/06/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 207/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 11/06/2025 | Estabelece percentual mínimo de provimento de cargos de professor por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos na rede pública estadual de ensino do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Para Parecer desde 27/06/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 179/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 22/05/2025 | Institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 06/06/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 153/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 09/05/2025 | Institui a Campanha Permanente de Informação e Prevenção contra Descontos Indevidos em Benefícios Previdenciários, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 26/05/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 146/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 07/05/2025 | Institui o Programa Remédio em Casa no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 22/05/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 126/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 22/04/2025 | Dispõe sobre o transporte de armas de fogo e munições no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 08/05/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 117/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 15/04/2025 | Institui o Programa de Reeducação de Autores de Violência Intrafamiliar, denominado ReViver, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 05/05/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 89/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 21/03/2025 | Altera a Lei n.º 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 07/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 83/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 19/03/2025 | Torna obrigatório aos estabelecimentos públicos de saúde no Estado do Rio Grande do Sul afixar, em lugar visível, lista dos médicos plantonistas e suas especialidades e do responsável pelo plantão médico e dá outras providências. | Para Parecer desde 03/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 36/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 13/02/2025 | Proíbe o financiamento público de shows, eventos culturais ou artísticos que promovam apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas, à violência, ao sexo explícito, ao vilipêndio religioso no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação Conjunta com o PL 61/2025) | Para Parecer desde 28/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 21/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 06/02/2025 | Altera a Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, e alterações, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. | Para Parecer desde 21/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 19/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 05/02/2025 | Estabelece medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres no Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação conjunta com o PL 496/2025) | Para Parecer desde 20/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 13/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 03/02/2025 | Institui a obrigatoriedade de realização do exame clínico destinado a identificar a Fibrodisplasia Ossificante Progressiva – FOP nos recém-nascidos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Para Parecer desde 18/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 12/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 03/02/2025 | Assegura o direito à meia entrada aos profissionais da saúde da rede pública estadual e das redes municipais de saúde, em eventos culturais, esportivos, de lazer e de entretenimento promovidos pelo poder público ou em parceria com o setor privado, no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 18/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 11/2025 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 03/02/2025 | Dispõe sobre a criação de comissão para analisar os critérios de classificação etária de todos os livros nas escolas da rede pública do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Para Parecer desde 18/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 427/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 20/12/2024 | Proíbe o uso de produtos, materiais ou artefatos que contenham amianto nos órgãos da administração pública direta e indireta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 17/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 426/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 20/12/2024 | Institui a Política Estadual de Apoio às Trilhas e Rotas Ecológicas no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Para Parecer desde 17/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 423/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 19/12/2024 | Institui o Banco de Leite Humano Virtual no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. | Para Parecer desde 14/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 421/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 19/12/2024 | Institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Pré-eclâmpsia no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 14/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 406/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 09/12/2024 | Assegura a prioridade de vaga na rede pública estadual de ensino no Rio Grande do Sul à criança e ao adolescente cujo pai ou responsável seja pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou com deficiência e altera a Lei n.º 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 04/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 394/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 27/11/2024 | Altera a Lei n.º 14.029, de 26 de junho de 2012, que institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e introduz modificação na Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos. | Para Parecer desde 12/12/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 361/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 12/11/2024 | Veda a cobrança de multa contratual por desligamento de alunos de creches ou instituições de ensino na hipótese de apresentação de laudo médico que recomende o afastamento, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Sancionado(a) desde 30/03/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 319/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 24/10/2024 | Altera a Lei nº 15.820, de 29 de março de 2022, que institui a Política Estadual de Enfrentamento à Doença de Alzheimer e outras Demências no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Para Parecer desde 11/11/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 311/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 15/10/2024 | Institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar – Ludopatia, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Sancionado(a) desde 03/07/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 307/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 09/10/2024 | Altera a Lei n.º 15.988, de 7 de agosto de 2023, que consolida a legislação relativa às mulheres vítimas de violência no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Sancionado(a) desde 24/04/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 296/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 27/09/2024 | Autoriza a retirada, pelas forças de segurança pública ou pelas empresas concessionárias de energia elétrica, de câmeras filmadoras e os respectivos cabeamentos utilizados e instalados por criminosos, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 14/10/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 295/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 26/09/2024 | Institui o Programa de Incentivo à Indústria de Defesa do Estado do Rio Grande do Sul | Para Parecer desde 11/10/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 290/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 23/09/2024 | Determina o envio pelo DETRAN/RS de carta registrada com aviso de recebimento (AR) das notificações relativas a infrações de trânsito às pessoas idosas proprietárias de veículos automotores. | Para Parecer desde 08/10/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 284/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 11/09/2024 | Estabelece a obrigatoriedade de publicação das ações e prestação de contas dos valores correspondentes, na rede mundial de computadores, pelas pessoas jurídicas de direito privado do Estado do Rio Grande do Sul que arrecadem, guardem, gerenciem ou transfiram valores oriundos de arrecadação de doações para campanhas de ajuda financeira a Organizações da Sociedade Civil (OSC). | Para Parecer desde 27/09/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 280/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 30/08/2024 | Institui o Programa Estadual Cuidar de Quem Educa no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 16/09/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 270/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 23/08/2024 | Institui a Política Estadual de Atenção Integral ao Paciente Infectado pelo Vírus Monkeypox (MPXV). | Para Parecer desde 09/09/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 269/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 22/08/2024 | Institui o Programa Estadual de Capacitação de Profissionais da Educação para a Identificação de Maus-tratos, Negligência e Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. | Para Parecer desde 06/09/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 261/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 13/08/2024 | Altera a Lei nº 14.705, de 25 de junho de 2015, que institui o Plano Estadual de Educação – PEE −, aprovado pela Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014. | Para Parecer desde 28/08/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 249/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 05/08/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de viagens e turismo com sede no Estado do Rio Grande do Sul de informarem ao consumidor sobre a política de cancelamento e reembolso. | Para Parecer desde 20/08/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 248/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 02/08/2024 | Torna obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar pelas instituições de ensino público e privado do Estado do Rio Grande do Sul sobre casos de suspeita de gravidez de alunas menores de 14 (quatorze) anos. | Para Parecer desde 19/08/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 247/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 02/08/2024 | Cria o Livro dos Heróis e Heroínas do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 19/08/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 231/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 10/07/2024 | Dispõe sobre a concessão de bolsa de estudos de ensino superior aos dependentes legais dos servidores militares e dos servidores integrantes dos quadros da Polícia Civil, do Instituto-Geral de Perícias e da Polícia Penal, em caso de promoção extraordinária “post-mortem”, chamada Lei Sargento Fabiano. | Sancionado(a) desde 07/07/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 203/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 27/06/2024 | Cria o Programa de Inclusão e Qualificação Profissional para Egressos do Serviço Militar Obrigatório no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 12/07/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 199/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 26/06/2024 | Estabelece regras para os preços promocionais por aplicativos aos consumidores nos postos revendedores de combustíveis automotivos no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 11/07/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 187/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 18/06/2024 | Altera a Lei n.º 11.732, de 9 de janeiro de 2002, que cria o Voluntariado junto ao Serviço Público do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Tramitação Conjunta com o PL 164/2024 e PL 181/2024) | Para Parecer desde 03/07/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 170/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 06/06/2024 | Altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. | Retirado(a) desde 09/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 144/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 23/05/2024 | Dispõe sobre a adoção de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências. (Tramitação conjunta com o PL 309/2026) | Para Parecer desde 10/06/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 118/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 02/05/2024 | Altera a Lei nº 6.537, de 27 de fevereiro de 1973, que dispõe sobre o procedimento tributário administrativo e dá outras providências. | Para Parecer desde 17/05/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 111/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 24/04/2024 | Dispõe sobre garantia do direito de acesso dos pacientes aos seus prontuários médicos por meio eletrônico e dá outras providências. | Para Parecer desde 10/05/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 101/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 16/04/2024 | Institui o Programa de Incentivo à Produção Audiovisual no Estado do Rio Grande do Sul, Filma-RS, e dá outras providências. | Para Parecer desde 02/05/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 100/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 15/04/2024 | Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos. | Para Parecer desde 30/04/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 81/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 03/04/2024 | Estabelece conjunto de medidas para o enfrentamento e o combate ao tráfico e ao aliciamento de crianças no Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 18/04/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 68/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 22/03/2024 | Altera a Lei nº 12.905, de 14 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a doação dos produtos apreendidos que especifica as instituições filantrópicas e de caridade do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 09/04/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 51/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 14/03/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da criação ou adaptação de salas reservadas para o atendimento humanizado de crianças e adolescentes vítimas de violência no Departamento Médico-Legal – DML, ou órgãos similares, do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 01/04/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 43/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 07/03/2024 | Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências. | Para Parecer desde 22/03/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 24/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 23/02/2024 | Dispõe sobre a implementação de medidas de proteção e segurança para os profissionais do sistema público de saúde no Estado do Rio Grande do Sul. | Diligência desde 07/06/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 17/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 06/02/2024 | Dispõe sobre a proibição do ingresso e do uso de telefone celular nas escolas da rede de ensino público estadual do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Retirado(a) desde 09/04/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 10/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 01/02/2024 | Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre o Herpes Zóster e altera a Lei n.º 15.950, de 9 de janeiro de 2023, que consolida a legislação estadual relativa a eventos e datas estaduais, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (Tramitação Conclusiva CECDCT) | Para Parecer desde 21/02/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 8/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 01/02/2024 | Dispõe sobre a aplicação de multa por atos de pichação ou depredação de bens móveis ou imóveis integrantes do patrimônio público estadual. | Para Parecer desde 21/02/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 7/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 01/02/2024 | Introduz modificações na Lei nº 15.470, de 26 de março de 2020, que dispõe sobre a realização de teste de triagem neonatal para todas as crianças nascidas nos hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde da rede pública no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. | Para Parecer desde 21/02/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 6/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 01/02/2024 | Dispõe sobre o Programa de Prevenção e Combate à Dengue e institui o Método Wolbachia como diretriz complementar de controle biológico de combate ao mosquito Aedes aegypti, transmissor da dengue e de outras doenças no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. | Para Parecer desde 21/02/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 5/2024 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 01/02/2024 | Institui o Programa Estadual de Apoio e Incentivo às Cidades Inteligentes – RS Inteligente. | Para Parecer desde 21/02/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 595/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 20/12/2023 | Institui o Programa de Capacitação Profissional e Promoção da Autonomia Financeira da Vítima. (SEI 17755-01.00/23-1) | Para Parecer desde 16/02/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 587/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 14/12/2023 | Dispõe sobre o Programa de Defesa e Amparo à Vítima.(SEI 17608-0100/23-2) | Sancionado(a) desde 27/05/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 575/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 07/12/2023 | Dispõe sobre a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência.(SEI 17129-01.00/23-8) | Para Parecer desde 22/12/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 553/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 24/11/2023 | Institui a Lei das Estatais do Estado do Rio Grande do Sul, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da administração pública estadual e da outras providências. (SEI 16742-01.00/23-4) | Para Parecer desde 11/12/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 546/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 20/11/2023 | Institui o Pacote Anticrime, Estabelecendo Diretrizes e Normas Gerais para os Estabelecimentos Prisionais do Rio Grande do Sul, e dá outras providências. (SEI 16051-01.00/23-6) | Para Parecer desde 01/06/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 541/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 17/11/2023 | Instituí o Programa de Incentivo à Descentralização do Licenciamento Ambiental - PIDLA, com o objetivo de promover a eficiência administrativa e a descentralização do processo de licenciamento ambiental, através da cooperação entre o Estado e os Municípios e da outras providências.(SEI 16449-01.00/23-9) | Para Parecer desde 04/12/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 521/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 09/11/2023 | Acresce dispositivo à Lei nº 13.596, de 30 de dezembro de 2010, que consolida a criação do Portal da Transparência do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 16103-0100/23-0) | Para Parecer desde 13/01/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 505/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 31/10/2023 | Institui a Política Estadual de Proteção e Combate contra o vírus Papilomavírus Humano - HPV. (SEI 15978-0100/23-5) | Sancionado(a) desde 28/05/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 498/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 25/10/2023 | Institui o Marco Legal das Parceiras Público-Privadas dos estabelecimentos penais no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 15900-01.00/23-0) | Para Parecer desde 13/11/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 483/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 17/10/2023 | Dispõe sobre o desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência, nos transportes metropolitanos do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 15459-0100/23-3) (Tramitação conjunta com o PL 36/2026) | Para Parecer desde 01/11/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 473/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 10/10/2023 | Estabelece aos agentes públicos do Poder Executivo Estadual a obrigatoriedade da divulgação da agenda de compromissos públicos. (SEI 14828-0100/23-0) | Para Parecer desde 27/10/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 472/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 09/10/2023 | Acresce dispositivo à Lei nº 14.705, de 25 de junho de 2015, que institui o Plano Estadual de Educação – PEE −, em cumprimento ao Plano Nacional de Educação – PNE −, aprovado pela Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014, para determinar que o Poder Executivo divulgue a lista de espera por vagas nos estabelecimentos da rede ensino. (SEI 15163-0100/23-4) | Para Parecer desde 26/10/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 439/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 22/09/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de alertas de SMS classe 0 para eventos climatológicos com risco de desastre, pelas operadoras de telefonia móvel que operam no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 14572-01.00/23-9) | Para Parecer desde 09/10/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 430/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 15/09/2023 | Institui a Lei Geral de Desburocratização do Serviço Público. (SEI 14358-01.00/23-5) | Para Parecer desde 03/10/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 408/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 04/09/2023 | Altera a Lei n° 13.196, de 13 de julho de 2009, que estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.(SEI 13958-01.00/23-7) | Para Parecer desde 21/09/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 393/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 25/08/2023 | Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público. (SEI 13483-0100/23-8) | Sancionado(a) desde 17/09/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 392/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 25/08/2023 | Institui o Marco Legal do Cooperativismo. (SEI 13478-0100/23-0) | Sancionado(a) desde 19/12/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 389/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 24/08/2023 | Dispõe sobre a validade de laudo médico que atesta o Diabetes Mellitus tipo 1-DM1. (SEI 13486-01.00/23-6) | Sancionado(a) desde 18/02/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 375/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 18/08/2023 | Estabelece a obrigatoriedade da divulgação do valor do patrocínio a eventos, atividades ou programas, concedido a pessoas jurídicas públicas e privadas, por órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público. (SEI 13315-0100/23-2)(Tramitação Conjunta com o PL nº 52/2025) | Para Parecer desde 29/11/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 367/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 11/08/2023 | Unifica a cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV.(SEI 12869-01.00/23-6) | Prejudicado(a) desde 02/06/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 351/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 02/08/2023 | Institui o Programa de Adoção de Áreas Públicas pela Iniciativa Privada, também conhecido como Adote Legal. (SEI 12067-0100/23-5)  | Para Parecer desde 17/08/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 350/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 02/08/2023 | Altera a Lei nº 15.446, de 17 de janeiro de 2020, que institui o Estatuto da Pessoa com Câncer no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 12064-0100/23-7) | Para Parecer desde 17/08/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 341/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 13/07/2023 | Assegura aos guardas municipais o recolhimento em estabelecimento penal de forma isolada dos demais presos, até sua condenação definitiva, e dá outras providências. (SEI 11867-0100/23-3) | Para Parecer desde 05/10/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 339/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 13/07/2023 | Proíbe o desenvolvimento, a distribuição, a venda, a promoção ou o uso de Aplicativos e Programas de Inteligência Artificial para criação de imagens geradas artificialmente que mostram pessoas nuas ou seminuas, a partir de fotos ou vídeos originais, sem o consentimento das pessoas retratadas, também denominada ”Deep Nudes”, no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 11846-0100/23-7) | Para Parecer desde 05/10/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 336/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 13/07/2023 | Proíbe a disponibilização pelos bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares, que comercializem bebidas, refeições ou lanches, de cardápio ou menu exclusivamente digital, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.(SEI 11857-0100/23-1) | Para Parecer desde 05/10/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 333/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 12/07/2023 | Determina a obrigatoriedade da presença de guia de turismo em excursões de turismo que se originem no Estado do Rio Grande do Sul, ou que a esse se destinem, e em passeios realizados em seu território. (SEI 11651-0100/23-9) | Sancionado(a) desde 20/07/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 328/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 11/07/2023 | Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais próprios, delegados, terceirizados ou privatizados de água, energia, telecomunicações e gás dos quais os consumidores finais sejam templos de cultos e cemitérios religiosos e instituições de assistência social e educação, sem fins lucrativos.(SEI 11600-01.00/23-7) | Para Parecer desde 15/04/2026 | Autor registrado pela casa |
| PL 327/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 11/07/2023 | Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de Equipamento de Segurança e Armamento Não Letal para os servidores da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul – FASE/RS.(SEI 11697-01.00/23-3) | Para Parecer desde 05/10/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 303/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 29/06/2023 | Dispõe sobre a cessão onerosa de direito à nomeação de bens e eventos públicos pertencentes ao Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 11226-01.00/23-4) | Para Parecer desde 14/07/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 268/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 02/06/2023 | Acresce artigos à Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, para dispor sobre os critérios e procedimentos para a classificação de risco das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental. (SEI 10178-0100/23-3) | Para Parecer desde 21/06/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 254/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 15/05/2023 | Dispõe sobre a utilização de assinatura eletrônica pelo DETRAN/RS no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 9305-01.00/23-8) | Sancionado(a) desde 19/12/2025 | Autor registrado pela casa |
| PL 238/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 02/05/2023 | Institui a obrigatoriedade do teste do bracinho nas consultas pediátricas em crianças a partir de 03 (três) anos de idade, atendidas pela rede pública estadual de saúde no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 8697-01.00/23-7) | Sancionado(a) desde 07/05/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 234/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 26/04/2023 | Introduz modificação na Lei nº 13.320, de 21 de dezembro de 2009, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Rio Grande do Sul, para estabelecer que os pacientes transplantados terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência. (SEI 8478-0100/23-0) | Sancionado(a) desde 01/04/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 218/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 12/04/2023 | Dispõe sobre o procedimento de licenciamento ambiental especial para empreendimentos de infraestrutura considerados Estratégicos, de Interesse Social ou de Utilidade Pública (Fast Track Ambiental). (SEI 7547-0100/23-2) | Para Parecer desde 28/04/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 154/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 22/03/2023 | Dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 5869-0100/23-1) | Promulgado(a) desde 29/10/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 171/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 20/03/2023 | Dispõe sobre as regras para a constituição do ambiente regulatório experimental no Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 6719-0100/23-1) | Prejudicado(a) desde 16/12/2024 | Autor registrado pela casa |
| PL 169/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 20/03/2023 | Dispõe sobre o abono de ponto de funcionários terceirizados que deixarem de comparecer ao trabalho em órgãos da Administração Pública Estadual Direta e Indireta por descumprimento de obrigações trabalhistas por parte do empregador. (SEI 6716-0100/23-3) | Para Parecer desde 04/04/2023 | Autor registrado pela casa |
| PL 168/2023 Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul | 20/03/2023 | Institui a Política Estadual de Luta Contra a Endometriose no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 6713-0100/23-5) | Sancionado(a) desde 19/12/2023 | Autor registrado pela casa |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul — API pública e páginas de proposição da ALRS. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.