Kelly Moraes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 588/2006 Câmara dos Deputados | 12/12/2006 | Dá nova redação ao § 3º do art. 100 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 180ª assinatura de 226 |
| PEC 580/2006 Câmara dos Deputados | 21/11/2006 | Dá nova redação ao art. 14, § 8º, da Constituição Federal, dispondo sobre a elegibilidade de militares. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 164ª assinatura de 205 |
| PEC 570/2006 Câmara dos Deputados | 05/09/2006 | Dá nova redação ao inciso XVII do art. 49 da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 152ª assinatura de 197 |
| PEC 555/2006 Câmara dos Deputados | 22/06/2006 | Revoga o art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Coautoria — 134ª assinatura de 171 |
| PEC 554/2006 Câmara dos Deputados | 21/06/2006 | Altera o art. 131 da Constituição Federal. | Arquivada desde 20/09/2006 | Coautoria — 136ª assinatura de 174 |
| PEC 553/2006 Câmara dos Deputados | 21/06/2006 | Institui o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 138ª assinatura de 179 |
| PEC 549/2006 Câmara dos Deputados | 24/05/2006 | Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica. | Pronta para Pauta desde 08/02/2017 | Coautoria — 154ª assinatura de 192 |
| PEC 542/2006 Câmara dos Deputados | 27/04/2006 | Altera a redação do art. 158 da Constituição Federal. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 112ª assinatura de 189 |
| PEC 538/2006 Câmara dos Deputados | 19/04/2006 | Altera o art. 212 da Constituição Federal e o art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 03/06/2009 | Coautoria — 130ª assinatura de 171 |
| PEC 533/2006 Câmara dos Deputados | 30/03/2006 | Acrescenta o inciso VI ao art. 51, o inciso XVI ao art. 52, modifica os §§ 2º e 3º do art. 55, acrescenta o § 5º ao art. 55 e a alínea "s" ao inciso I do art. 102, para atribuir ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgar parlamentar em determinados casos de perda de mandato (art. 55, I e II), após admitido o processo, por votação ostensiva e maioria absoluta, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 152ª assinatura de 200 |
| PEC 530/2006 Câmara dos Deputados | 29/03/2006 | Dá nova redação a alínea "c" do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 62ª assinatura de 173 |
| PEC 527/2006 Câmara dos Deputados | 24/03/2006 | Introduz parágrafo no art. 100 da Constituição Federal, retirando idosos e portadores de doença grave ou incapacintante da ordem de precatórios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 171 |
| PEC 516/2006 Câmara dos Deputados | 09/03/2006 | Dá nova redação ao inciso XLVI, do art. 5º da Constituição Federal do Brasil. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 136ª assinatura de 171 |
| PEC 498/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Acrescenta o art. 65-A à Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 167ª assinatura de 206 |
| PEC 496/2006 Câmara dos Deputados | 25/01/2006 | Dá nova redação ao art. 149 da Constituição Federal e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 134ª assinatura de 184 |
| PEC 485/2005 Câmara dos Deputados | 01/12/2005 | Dá nova redação ao art. 98 da Constituição Federal, prevendo a criação de varas especializadas nos juizados especiais para as questões relativas às mulheres. | Arquivada desde 31/01/2015 | Coautoria — 151ª assinatura de 186 |
| PEC 482/2005 Câmara dos Deputados | 24/11/2005 | Acrescenta o art. 227-A ao texto da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 154ª assinatura de 192 |
| PEC 469/2005 Câmara dos Deputados | 06/10/2005 | Estabelece que os 20% Desvinculados das Receitas da União - DRU, de órgão, fundo ou despesas, excluirão o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 142ª assinatura de 180 |
| PEC 463/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Cria novo instrumento de democracia participativa na Constituição Federal, a fim de possibilitar a auto-convocação popular para realização de plebiscito. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 141ª assinatura de 211 |
| PEC 461/2005 Câmara dos Deputados | 21/09/2005 | Acrescenta a Seção V ao Capítulo VII do Título III da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 143ª assinatura de 178 |
| PEC 445/2005 Câmara dos Deputados | 11/08/2005 | Acrescenta o § 5º ao art. 31, da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 147ª assinatura de 182 |
| PEC 427/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o inciso I do § 2º do art. 72 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 159ª assinatura de 198 |
| PEC 426/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Altera o art. 114 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 03/04/2025 | Coautoria — 161ª assinatura de 199 |
| PEC 398/2005 Câmara dos Deputados | 17/05/2005 | Altera a redação do art. 87 da Constituição Federal, para determinar a suspensão do Ministro de Estado de suas funções pelo prazo de 180 dias e estabelecer critérios de sua escolha. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 131ª assinatura de 171 |
| PEC 343/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a inclusão dos servidores municipais que menciona em quadro em extinção da Administração Federal. | Arquivada desde 16/09/2009 | Coautoria — 138ª assinatura de 171 |
| PEC 334/2004 Câmara dos Deputados | 17/11/2004 | Dá nova redação ao art. 14, § 6º, da Constituição Federal, para tornar obrigatório o afastamento prévio do Presidente da República, de Governadores de Estado ou do Distrito Federal e de Prefeitos candidatos à reeleição. | Arquivada desde 31/01/2007 | Coautoria — 148ª assinatura de 180 |
| PEC 324/2004 Câmara dos Deputados | 20/10/2004 | Dá nova redação à alínea f do inciso III do art. 52, renomeando a atual alínea f para alínea g, dá nova redação ao inciso XIV do art. 84 e acrescenta §10 ao artigo 144 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 136ª assinatura de 182 |
| PEC 316/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 155ª assinatura de 213 |
| PEC 314/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dispõe sobre a Organização Sindical e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/04/2025 | Coautoria — 141ª assinatura de 185 |
| PEC 308/2004 Câmara dos Deputados | 11/08/2004 | Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais. | Arquivada desde 20/11/2019 | Coautoria — 101ª assinatura de 191 |
| PEC 276/2004 Câmara dos Deputados | 18/05/2004 | Dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 138ª assinatura de 180 |
| PEC 273/2004 Câmara dos Deputados | 12/05/2004 | Dá nova redação ao § 1º do art. 27, acrescenta o § 2º ao art. 44, renumerando-se o parágrafo único, altera o § 3º do art. 46, acrescenta o § 4º ao art. 46 da Constituição Federal, determina o mandato de seis anos para os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, eleitos em 2004 e estabelece a coincidência das eleições para os cargos eletivos no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 153ª assinatura de 189 |
| PEC 261/2004 Câmara dos Deputados | 15/04/2004 | Modifica o artigo 62 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 137ª assinatura de 176 |
| PEC 248/2004 Câmara dos Deputados | 11/03/2004 | Altera a redação do art. 144, parágrafo 2º, da Constituição Federal, dispondo sobre a Polícia Rodoviária Federal. | Aguardando Constituição de Comissão Temporária desde 18/03/2019 | Coautoria — 141ª assinatura de 176 |
| PEC 235/2004 Câmara dos Deputados | 05/02/2004 | Modifica o art. 243 da Constituição Federal, determinando a expropriação de propriedade onde é explorado trabalho escravo. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 119ª assinatura de 233 |
| PEC 234/2004 Câmara dos Deputados | 04/02/2004 | Altera o inciso I do art. 201 e revoga o § 10º da Constituição Federal. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 88ª assinatura de 177 |
| PEC 232/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Modifica o inciso I do art. 208 da Constituição Federal, visando tornar o ensino médio obrigatório e gratuito, suprimindo o inciso II e renumerando-se os demais. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 99ª assinatura de 181 |
| PEC 231/2004 Câmara dos Deputados | 28/01/2004 | Acrescenta inciso ao art. 15 da Constituição Federal, prevendo a perda ou suspensão de direitos políticos na hipótese de mudança de domicílio eleitoral. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 130ª assinatura de 180 |
| PEC 224/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Acrescenta, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo que incorpora à União os Agentes Comunitários de Saúde que exercem essa função desde antes de 10 de julho de 2002, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 195ª assinatura de 263 |
| PEC 222/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Altera os arts. 73,75 e 105, da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 11/04/2011 | Coautoria — 128ª assinatura de 171 |
| PEC 217/2003 Câmara dos Deputados | 11/12/2003 | Altera o caput e acrescenta três parágrafos ao art. 212 da Constituição Federal, para ampliar as fontes de financiamento da educação superior por meio do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Superior (Fundes) e da contribuição social para a educação superior (CES). | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 173 |
| PEC 209/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Altera o caput e o parágrafo único do art. 75 da Constituição Federal, para determinar que os Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Conselhos de Contas dos Municípios sejam escolhidos por meio de concurso público. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 31/01/2023 | Coautoria — 143ª assinatura de 194 |
| PEC 204/2003 Câmara dos Deputados | 25/11/2003 | Altera o § 5º do art. 212 da Constituição Federal, para estender a aplicação do salário-educação à educação infantil. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 122ª assinatura de 171 |
| PEC 202/2003 Câmara dos Deputados | 18/11/2003 | Dá nova redação ao inciso I do art. 19 da Constituição Federal, excluindo a subvenção dos cultos religiosos ou das igrejas das vedações a que se sujeitam a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 131ª assinatura de 171 |
| PEC 193/2003 Câmara dos Deputados | 11/11/2003 | Dá nova redação ao inciso V do art. 37 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 128ª assinatura de 175 |
| PEC 189/2003 Câmara dos Deputados | 04/11/2003 | Acrescenta o § 3º ao art. 207 da Constituição Federal. | Arquivada desde 17/10/2019 | Coautoria — 132ª assinatura de 172 |
| PEC 187/2003 Câmara dos Deputados | 28/10/2003 | Concede legitimidade ativa "ad causam" aos Conselhos Federais de Fiscalização do Exercício Profissional para interpor Ação Direta de Inconstitucionalidade. | Arquivada desde 18/05/2012 | Coautoria — 155ª assinatura de 192 |
| PEC 183/2003 Câmara dos Deputados | 23/10/2003 | Dá nova redação aos §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal. | Pronta para Pauta desde 30/06/2023 | Coautoria — 89ª assinatura de 180 |
| PEC 177/2003 Câmara dos Deputados | 08/10/2003 | Altera o artigo 88 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 130ª assinatura de 185 |
| PEC 173/2003 Câmara dos Deputados | 25/09/2003 | Altera os arts. 208 e 212 da Constituição Federal e o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 100ª assinatura de 176 |
| PEC 168/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Modifica a data da posse do Presidente da República. | Tramitando em Conjunto desde 20/02/2019 | Coautoria — 90ª assinatura de 172 |
| PEC 167/2003 Câmara dos Deputados | 18/09/2003 | Quem houver sucedido ou substituído Prefeito, por motivo de morte ou renúncia, completando o mandato por período inferior a trinta por cento, poderá ser eleito para o mandato seguinte e reeleito para o subseqüente. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 142ª assinatura de 191 |
| PEC 162/2003 Câmara dos Deputados | 15/09/2003 | Acrescenta inciso ao § 9º, do art. 165 da Constituição Federal, instituindo o Orçamento Participativo Nacional. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 126ª assinatura de 179 |
| PEC 160/2003 Câmara dos Deputados | 11/09/2003 | Dá nova redação ao art. 239 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 138ª assinatura de 180 |
| PEC 156/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Acrescenta um parágrafo ao art. 231 da Constituição Federal e dá nova redação ao § 7º (renumerado) do mesmo artigo. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 125ª assinatura de 180 |
| PEC 155/2003 Câmara dos Deputados | 04/09/2003 | Revoga os arts. 59, inciso V, 62, 84, inciso XXVI e 246 da Constituição Federal, extinguindo as medidas provisórias. | Arquivada desde 17/12/2008 | Coautoria — 120ª assinatura de 173 |
| PEC 154/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 130ª assinatura de 171 |
| PEC 150/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Acrescenta o art. 216-A à Constituição Federal, para destinação de recursos à cultura. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Coautoria — 136ª assinatura de 180 |
| PEC 146/2003 Câmara dos Deputados | 28/08/2003 | Acrescenta o parágrafo 5º ao art. 125 da Constituição Federal. | Arquivada desde 09/11/2022 | Coautoria — 151ª assinatura de 211 |
| PEC 144/2003 Câmara dos Deputados | 26/08/2003 | Acrescenta parágrafo ao art. 195, altera o art. 198 da Constituição Federal e revoga artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar recursos mínimos da União para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde. | Arquivada desde 27/01/2012 | Coautoria — 126ª assinatura de 171 |
| PEC 140/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Acrescenta parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Coautoria — 139ª assinatura de 186 |
| PEC 133/2003 Câmara dos Deputados | 13/08/2003 | Altera os arts. 45 e 29 da Constituição Federal, para instituir o sistema eleitoral majoritário para cargos legislativos. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 102ª assinatura de 192 |
| PEC 131/2003 Câmara dos Deputados | 07/08/2003 | Inclui o Cerrado e a Caatinga nos biomas considerados patrimônio nacional, dando nova redação ao §4º do art. 225 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Coautoria — 127ª assinatura de 172 |
| PEC 127/2003 Câmara dos Deputados | 06/08/2003 | Altera o § 5º do art. 14 da Constituição Federal para disciplinar a elegibilidade daqueles que substituírem ou sucederem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos para os cargos daqueles titulares. | Arquivada desde 17/06/2015 | Coautoria — 137ª assinatura de 183 |
| PEC 126/2003 Câmara dos Deputados | 05/08/2003 | Altera a redação do § 4º do art. 57 da Constituição Federal. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2015 | Coautoria — 144ª assinatura de 190 |
| PEC 120/2003 Câmara dos Deputados | 24/07/2003 | Dá nova redação ao §1º do art. 58 da Constituição Federal. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 132ª assinatura de 181 |
| PEC 118/2003 Câmara dos Deputados | 21/07/2003 | Acrescenta o § 8º ao art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo limites para as alíquotas do imposto de renda incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores, empregados ou autônomos. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 136ª assinatura de 172 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Assembleia Legislativa — Rio Grande do Sul — API pública e páginas de proposição da ALRS. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara; no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.