Giovani Cherini
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3135/2026 Câmara dos Deputados | 16/06/2026 | Declara a profissão de Biólogo como profissão da área da saúde para fins legais, regulatórios, fiscalizatórios, educacionais e administrativos. | Aguardando Parecer desde 06/10/2026 | Autoria única |
| PL 2444/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que produzam limitações funcionais relevantes podem configurar deficiência, observados os requisitos do conceito legal de pessoa com deficiência. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1429/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Dispõe sobre atenção integral à saúde das pessoas com condições pós-covid no âmbito Sistema Único de Saúde. | Pronta para Pauta desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 293/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para estabelecer requisitos mais rígidos para classificação de informações relacionadas a despesas públicas e ao exercício funcional de agentes públicos. | Arquivada desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 4765/2025 Câmara dos Deputados | 24/09/2025 | Declara o Município de Vicente Dutra – RS, ”Capital Nacional da Cuia” | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 4695/2025 Câmara dos Deputados | 22/09/2025 | Declara o Município de Venâncio Aires – RS, ”Capital Nacional do Chimarrão” | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 4119/2025 Câmara dos Deputados | 20/08/2025 | Declara o Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, como a Capital Nacional da Corrida de Rua. | Aguardando Parecer desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 4090/2025 Câmara dos Deputados | 19/08/2025 | Acrescenta o §4º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inserção de mensagens nas bulas dos medicamentos antimicrobianos acerca da importância do descarte correto. | Pronta para Pauta desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 3994/2025 Câmara dos Deputados | 14/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento eletrônico permanente de condenados por crimes de natureza sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 14/08/2025 | Autoria única |
| PL 3858/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Institui o Programa Nacional de Renda Mínima Digna – PRMD, destinado à garantia de renda complementar aos cidadãos brasileiros em situação de vulnerabilidade, com incentivo à formalização do vínculo de trabalho. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Autoria única |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 39 |
| PL 3291/2025 Câmara dos Deputados | 08/07/2025 | Confere ao município de Sarandi, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de “Terra de Artur Berlet”. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2824/2025 Câmara dos Deputados | 11/06/2025 | Dispõe sobre a prática da Terapia do Riso e Humanização no Serviço Público de Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/06/2026 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 47 |
| PL 1563/2025 Câmara dos Deputados | 08/04/2025 | Altera a redação dos arts. 145 e 233-A da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para aperfeiçoar o direito ao voto em trânsito para motoristas profissionais de transporte rodoviário de cargas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/06/2025 | Autoria única |
| PL 1236/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para disciplinar a implementação do voto eletrônico com registro físico do voto, para fins de auditoria das urnas eletrônicas. | Tramitando em Conjunto desde 13/05/2025 | Autoria única |
| PL 426/2025 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Dispõe sobre o reconhecimento do trabalho das benzedeiras e dos benzedeiros como prática integrante de atores sociais da cultura popular brasileira e da Política Nacional de Educação Popular em Saúde no Sistema Único de Saúde - PNEPS – SUS e fica reconhecido como de relevante interesse cultural, social e imaterial o benzimento, as benzedeiras e os benzedeiros. | Pronta para Pauta desde 29/09/2026 | Autoria única |
| PL 341/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Dispõe sobre a securitização das dívidas de produtores rurais cujos empreendimentos tenham sido impactados por eventos climáticos adversos a partir de 2021 e dá outras providências. | Arquivada desde 16/07/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 238/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para estabelecer que somente poderá ser autorizada a residência para o imigrante após 2 (dois) anos da concessão do visto temporário, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 142/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que “Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990”, para determinar a adaptação do exame nacional do ensino médio realizado para fins de ingresso em instituições de ensino superior às especificidades dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Tramitando em Conjunto desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 134/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para dispor sobre o dever do empregador de implementar adaptações razoáveis nas condições e nos postos de trabalho para os empregados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 93/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para estabelecer medidas visando a eficiência no diagnóstico do transtorno do espectro autista. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 83/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera a redação do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 12.764, de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para incluir o direito a material didático complementar que atenda a suas necessidades de aprendizagem. | Aguardando Parecer desde 02/10/2025 | Autoria única |
| PL 79/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Reconhece o Paleta Atlântida como o “Maior Churrasco de Praia do Mundo”. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 4747/2024 Câmara dos Deputados | 09/12/2024 | Dispõe sobre o funcionamento de escritórios compartilhados, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/09/2025 | Autoria única |
| PL 2889/2024 Câmara dos Deputados | 15/07/2024 | Institui o Programa Nacional de Estímulo à Limpeza e Desassoreamento dos Corpos Hídricos Superficiais de Dominialidade da União e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 2660/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Obriga o Sistema Único de Saúde a garantir a realização da reversão da cirurgia de mudança de sexo. | Aguardando Parecer desde 25/02/2026 | Coautoria — 16ª assinatura de 32 |
| PL 2508/2024 Câmara dos Deputados | 20/06/2024 | Dispõe sobre a transferência de recursos esquecidos no sistema financeiro nacional, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 20/06/2024 | Autoria única |
| PL 1968/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo da entrega da declaração de ajuste do imposto de renda no ano de 2024, referente ao ano fiscal de 2023, para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 15ª assinatura de 17 |
| PL 1967/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a permissão de saque do saldo do FGTS para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul no ano de 2024 | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 11 |
| PL 1966/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Dispõe sobre a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda em 2024 para os residentes do Estado do Rio Grande do Sul | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 21/05/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 1947/2024 Câmara dos Deputados | 20/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão na cobrança das parcelas de financiamento imobiliário, cujos titulares tiveram seus imóveis financiados atingidos pelos eventos climáticos de chuvas intensas no Estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 1652/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Institui o Programa Crédito para Recuperação do estado do Rio Grande do SUL (RECUPERA RS) no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e mecanismos de facilitação do crédito microempreendedores individuais, a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em municípios em que tenha sido decretado estado de calamidade pública; altera as Leis nºs 13.483, de 21 de setembro de 2017, 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.042, de 19 de agosto de 2020, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 08/05/2024 | Autoria única |
| PL 1599/2024 Câmara dos Deputados | 07/05/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre o aumento de pena em infrações penais cometidas em tempos de calamidade. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 24 |
| PL 1565/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a suspensão de exigências de pagamentos de tributos federais, durante o período de dois anos, para fatos geradores ocorridos exclusivamente no estado do Rio Grande do Sul. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 42ª assinatura de 58 |
| PL 1564/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais destinadas aos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/07/2024 Lei Ordinária 14917/2024 |
Coautoria — 43ª assinatura de 64 |
| PL 1563/2024 Câmara dos Deputados | 06/05/2024 | Dispõe sobre a dedução de doações no imposto sobre a renda das doações efetuadas para a assistência às pessoas afetadas e a recuperação de danos decorrentes das enchentes no estado do Rio Grande do Sul em 2024. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/05/2024 | Coautoria — 47ª assinatura de 73 |
| PL 5062/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 | Coautoria — 7ª assinatura de 19 |
| PL 4248/2023 Câmara dos Deputados | 31/08/2023 | Institui o Dia Nacional do Bambu e das Fibras Naturais, e ser comemorado no dia 18 de setembro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/12/2025 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 36ª assinatura de 50 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 51ª assinatura de 57 |
| PL 2278/2023 Câmara dos Deputados | 02/05/2023 | Confere a Porto Alegre, o título de Capital Mundial do Churrasco. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/12/2024 | Autoria única |
| PL 2086/2023 Câmara dos Deputados | 24/04/2023 | Institui o Dia Nacional do Churrasco, a ser comemorado, anualmente, em 24 de abril e, confere a Porto Alegre, o título de Capital Mundial do Churrasco. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/05/2023 | Autoria única |
| PL 1651/2023 Câmara dos Deputados | 05/04/2023 | Acrescenta a alínea ‘r’ ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para estabelecer a hipótese de inelegibilidade aplicável a mandatários do Poder Executivo que tenham cometido “estelionato eleitoral”. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/05/2023 | Autoria única |
| PL 1376/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Altera o art. 31 e acrescenta parágrafo ao art. 39, ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para dispor sobre a venda em separado de produtos e serviços acessórios. | Tramitando em Conjunto desde 15/04/2024 | Autoria única |
| PL 1375/2023 Câmara dos Deputados | 23/03/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir a obrigatoriedade de impressão do registro de voto nos processos de votação eleitoral eletrônica. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 2271/2022 Câmara dos Deputados | 12/08/2022 | Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre a inscrição dos técnicos de farmácia nos quadros profissionais dos Conselhos Regionais de Farmácia. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/08/2022 | Autoria única |
| PL 1966/2022 Câmara dos Deputados | 11/07/2022 | Institui o Dia Nacional do Jóquei, em 15 de dezembro. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 36ª assinatura de 69 |
| PL 615/2022 Câmara dos Deputados | 17/03/2022 | Cria os Conselhos Federal e Regionais de Estética e Cosmetologia. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 404/2022 Câmara dos Deputados | 25/02/2022 | Confere ao Município de Maquiné, no Estado do Rio Grande do Sul, a denominação de “Capital Nacional do Verde” e “Terra das Cascatas”. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024 | Autoria única |
| PL 4519/2021 Câmara dos Deputados | 16/12/2021 | Dá nova redação ao art. 3º, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que deu nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências, para dispor sobre as competências do Corretor de Imóveis. | Tramitando em Conjunto desde 18/06/2024 | Autoria única |
| PL 4099/2021 Câmara dos Deputados | 18/11/2021 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir ao cidadão a liberdade de decidir sobre intervenções preventivas ou curativas. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 3992/2021 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Altera a Lei nº 13.639, de 26 de março de 2018, para autorizar a criação da Caixa de Assistência dos Técnicos Industriais e da Caixa de Assistência dos Técnicos Agrícolas. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 22/11/2021 | Autoria única |
| PL 3983/2021 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida. | Aguardando Parecer desde 20/05/2025 | Autoria única |
| PL 3629/2021 Câmara dos Deputados | 15/10/2021 | Dispõe sobre a proibição da exigência do passaporte sanitário. | Tramitando em Conjunto desde 27/11/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3430/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Denomina Caxias do Sul "Vale do Grafeno e do Nióbio". | Aguardando Parecer desde 22/04/2025 | Autoria única |
| PL 3042/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007, para dispor sobre a prorrogação do prazo de vigência de incentivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis); e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022 Lei Ordinária 14302/2022 |
Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 3041/2021 Câmara dos Deputados | 01/09/2021 | Institui a Semana Nacional das Práticas Integrativas e Complementares em Saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 30/06/2022 | Autoria única |
| PL 2635/2021 Câmara dos Deputados | 02/08/2021 | Inclui o art. 29-A no Marco Civil da Internet para garantir transparência na edição de imagens na internet. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 2490/2021 Câmara dos Deputados | 08/07/2021 | Denomina “UCS – Vale do Grafeno e Nióbio” a Unidade de Inovação e Tecnológica da Universidade de Caxias do Sul, que promove a pesquisa e aplicação do grafeno e do nióbio. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/09/2021 | Autoria única |
| PL 1744/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências”. | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2024 | Autoria única |
| PL 1743/2021 Câmara dos Deputados | 07/05/2021 | Dispõe sobre a obrigação de assegurar alcance às mensagens de usuários de redes sociais na internet. | Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 | Autoria única |
| PL 1313/2021 Câmara dos Deputados | 08/04/2021 | Confere ao Município de Agudo-RS a denominação de Berço Nacional dos Dinossauros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 1105/2021 Câmara dos Deputados | 29/03/2021 | Altera o Código de Trânsito Brasileiro para instituir como equipamento obrigatório em veículos automotores marcador de nível de combustível com precisão volumétrica. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 796/2021 Câmara dos Deputados | 09/03/2021 | Dispõe sobre os protocolos e utilização de medicamentos antivirais, antiparasitários e anti-inflamatórios para o tratamento precoce contra a Covid-19 na rede SUS. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 192/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Dispõe sobre a autorização para produção, distribuição, comercialização e uso da substância dióxido de cloro, em solução, para a prevenção e tratamento da Covid-19, em todo o território nacional; | Arquivada desde 22/06/2022 | Autoria única |
| PL 191/2021 Câmara dos Deputados | 04/02/2021 | Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no sentido de obrigar a oferta da opção de cancelamento de contrato nos aplicativos de internet dos prestadores de serviços de telecomunicações. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 5174/2020 Câmara dos Deputados | 16/11/2020 | Altera a Lei n. 12.097, de 24 de novembro de 2009, para dispor sobre a rastreabilidade da cadeia de carnes de ovinos, caprinos e equídeos, bem como para garantir a segurança contra o crime de abigeato. | Arquivada desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 5088/2020 Câmara dos Deputados | 04/11/2020 | Altera a nº 5.352, de 8 de novembro de 1967, que “institui o "Dia Nacional da Saúde" para dispor sobre medidas de incentivo ao cuidado precoce em saúde. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 4886/2020 Câmara dos Deputados | 09/10/2020 | Dispõe sobre o uso facultativo de máscaras de proteção facial no contexto da COVID-19 e dá outras providências. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 4759/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre o acompanhamento de pessoas com Covid-19 internadas em unidades de terapia intensiva e leitos de internação. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 4739/2020 Câmara dos Deputados | 29/09/2020 | Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que “Dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB)”, para limitar a taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados no âmbito do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 4444/2020 Câmara dos Deputados | 02/09/2020 | Determina a inscrição do nome de Teori Albino Zavascki no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Arquivada desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 4340/2020 Câmara dos Deputados | 25/08/2020 | "Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Murad), para restringir a publicidade de medicamentos nos meios de comunicação social." | Aguardando Parecer desde 20/06/2023 | Autoria única |
| PL 4305/2020 Câmara dos Deputados | 21/08/2020 | Reduz para 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) a alíquota do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica incidente sobre o lucro real, presumido ou arbitrado auferido durante o ano-calendário de 2021. | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 3090/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Dispõe sobre nova causa de aumento de pena nos crimes de corrupção passiva e de corrupção ativa, consistente na sua prática em ocasião de calamidade pública; bem como insere esses delitos no rol de crimes hediondos. | Arquivada desde 01/09/2020 | Autoria única |
| PL 2059/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tornar obrigatório o uso de equipamentos de máscaras de proteção em locais públicos e dá outras providências. | Arquivada desde 19/05/2020 | Autoria única |
| PL 806/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera a Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para prever crime no caso de aumento abusivo e injustificado de preços em caso de crise sanitária ou de abastecimento, de calamidade ou de emergência públicas, de estado de defesa ou de sítio ou ainda de guerra. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 95/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Altera a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, para permitir a doação recíproca de órgãos e tecidos (transplante cruzado). | Tramitando em Conjunto desde 13/11/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 20/2020 Câmara dos Deputados | 04/02/2020 | Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 5720/2019 Câmara dos Deputados | 29/10/2019 | Institui o dia 22 de novembro como o dia Nacional da Acupuntura/MTC e do Acupunturista . | Pronta para Pauta desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 5371/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Institui o dia 22 de novembro como o dia Nacional da Acupuntura/MTC e do Acupunturista. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/10/2019 | Autoria única |
| PL 5370/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Institui a Política Nacional de Empreendedorismo, a ser desenvolvida em todas aas escolas técnicas e de nível médio do território nacional. | Tramitando em Conjunto desde 11/05/2023 | Autoria única |
| PL 5045/2019 Câmara dos Deputados | 12/09/2019 | Confere ao Município de Nova Bréscia, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Terra dos Churrasqueiros". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 4072/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/06/2025 | Autoria única |
| PL 4069/2019 Câmara dos Deputados | 12/07/2019 | Altera a redação do §º 2 do art. 43 da Lei 8078/90, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 01/08/2019 | Autoria única |
| PL 3682/2019 Câmara dos Deputados | 25/06/2019 | Dispõe sobre a criação do Selo e do Programa "Amigo das Práticas Integrativas e Complementares", e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2019 | Autoria única |
| PL 2945/2019 Câmara dos Deputados | 17/05/2019 | Dispõe sobre o exercício da Medicina e de outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 2821/2019 Câmara dos Deputados | 14/05/2019 | Dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as Práticas Integrativas e Complementares no campo de atuação do SUS. | Pronta para Pauta desde 05/05/2026 | Autoria única |
| PL 2782/2019 Câmara dos Deputados | 09/05/2019 | Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/05/2026 | Autoria única |
| PL 2623/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre modificações de veículos automotores. | Arquivada desde 12/05/2021 | Autoria única |
| PL 2304/2019 Câmara dos Deputados | 16/04/2019 | Altera o art. 8º e acrescenta e altera incisos ao art. 6º da Lei nº 13.643, de 3 de abril de 2018, que regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PL 2254/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | Modifica a Lei de Execução Penal para permitir a saída temporária apenas para a frequência a curso. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 2253/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/12/2024 | Autoria única |
| PL 1710/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Estabelece o salário profissional dos Técnicos Agrícolas e dos Técnicos Industriais. | Tramitando em Conjunto desde 02/06/2021 | Autoria única |
| PL 1702/2019 Câmara dos Deputados | 22/03/2019 | Altera o artigo 11 da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". | Aguardando Parecer desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 1427/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Veda a contratação de operações de crédito sob consignação em pagamento por aposentados e pensionistas; revoga o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento e dá outras providências. | Arquivada desde 09/08/2023 | Autoria única |
| PL 1426/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, às pessoas com visão monocular. | Tramitando em Conjunto desde 20/04/2023 | Autoria única |
| PL 574/2019 Câmara dos Deputados | 11/02/2019 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL. | Arquivada desde 12/02/2020 | Autoria única |
| PL 543/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exame toxicológico. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2025 | Autoria única |
| PL 11054/2018 Câmara dos Deputados | 27/11/2018 | Suprime o regime semiaberto, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/02/2026 | Autoria única |
| PL 11005/2018 Câmara dos Deputados | 21/11/2018 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Floral e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 10910/2018 Câmara dos Deputados | 30/10/2018 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir a divulgação de pesquisas eleitorais. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2019 | Autoria única |
| PL 10711/2018 Câmara dos Deputados | 08/08/2018 | Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 10/05/2019 | Autoria única |
| PL 10241/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Denomina "Rodovia Dr Fabio André Koff " a BR-448, no Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/05/2023 Lei Ordinária 14586/2023 |
Autoria única |
| PL 5982/2019 Câmara dos Deputados | 05/10/2017 | Institui o dia 19 de dezembro como o Dia Nacional da Aromatologia e da Aromaterapia. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 30/10/2019 | Autoria única |
| PL 8408/2017 Câmara dos Deputados | 30/08/2017 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de Francisco de Paula Cândido Xavier. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/09/2021 Lei Ordinária 14201/2021 |
Autoria única |
| PL 6085/2016 Câmara dos Deputados | 01/09/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para tornarem o dispositivo automático de faróis e o localizador por satélite equipamentos obrigatórios. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 5145/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL seja repassado ao agente infrator, para que sejam promovidas ações de melhoria nas instalações objeto da respectiva concessão, autorização ou permissão, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo órgão regulador setorial. | Arquivada desde 14/07/2017 | Autoria única |
| PL 4884/2016 Câmara dos Deputados | 31/03/2016 | Regulamenta a profissão de Terapeuta Ayurveda e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/09/2024 | Autoria única |
| PL 4168/2015 Câmara dos Deputados | 17/12/2015 | Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro e no Calendário Turístico Nacional a "Semana Farroupilha", realizada, anualmente, de 14 a 20 de setembro. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/12/2019 | Autoria única |
| PL 3804/2015 Câmara dos Deputados | 01/12/2015 | Acrescenta §3º ao art. 12 da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para dispor sobre abatimento no valor do DPVAT ao proprietário de veículo automotor que não apresentar registro de acidentes com ocorrência de danos pessoais e não tenha sido multado por infração de trânsito. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 3417/2015 Câmara dos Deputados | 27/10/2015 | Dispõe sobre a identificação do intermediário na compra e venda de imóveis, a título oneroso, na respectiva escritura pública, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2021 | Autoria única |
| PL 3416/2015 Câmara dos Deputados | 27/10/2015 | Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 17/06/2026 Lei Ordinária 15435/2026 |
Autoria única |
| PL 3327/2015 Câmara dos Deputados | 15/10/2015 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis instalarem filtro nas bombas de abastecimento e proíbe o preenchimento do tanque do veículo após o acionamento automático da trava de segurança da bomba de abastecimento. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/04/2019 | Autoria única |
| PL 3174/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/11/2017 | Primeira assinatura de 19 |
| PL 3119/2015 Câmara dos Deputados | 24/09/2015 | Acrescenta parágrafo ao art. 189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a insalubridade derivada da higienização de instalações sanitárias de uso público, e a respectiva coleta de lixo. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2579/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Regulamenta a profissão de Arteterapeuta e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 03/12/2015 | Autoria única |
| PL 2555/2015 Câmara dos Deputados | 06/08/2015 | Inclui no Calendário Oficial de Datas e Eventos Brasileiro e no Calendário Turístico Nacional a "Semana Farroupilha", realizada, anualmente, de 14 a 20 de setembro. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/08/2015 | Autoria única |
| PL 2280/2015 Câmara dos Deputados | 08/07/2015 | Altera os arts. 528 e 911 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2022 | Autoria única |
| PL 1896/2015 Câmara dos Deputados | 11/06/2015 | Acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 1746/2015 Câmara dos Deputados | 28/05/2015 | Acrescenta o Capítulo IV-A ao Título II - Dos Direitos Fundamentais, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", para garantir o direito de proteção dos dados de crianças e adolescentes na Internet. | Pronta para Pauta desde 07/10/2026 | Autoria única |
| PL 213/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 15008/2024 |
Autoria única |
| PL 212/2015 Câmara dos Deputados | 05/02/2015 | Altera a Lei no 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para corrigir os valores das indenizações. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6155/2023 Câmara dos Deputados | 06/06/2014 | Institui o dia 25 de julho como o "Dia Nacional da Cultura e da Paz", e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 7689/2014 Câmara dos Deputados | 06/06/2014 | Dispõe sobre a cobrança de taxa de matrícula nas instituições particulares de ensino superior. | Tramitando em Conjunto desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PL 7268/2014 Câmara dos Deputados | 19/03/2014 | Altera o § 2º e acrescenta § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para incluir os professores substitutos dentre aqueles que exercem as funções de magistério. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 7267/2014 Câmara dos Deputados | 19/03/2014 | Torna obrigatório a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 21/11/2014 | Autoria única |
| PL 7191/2014 Câmara dos Deputados | 25/02/2014 | Acrescenta parágrafos ao art. 38 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 20/03/2015 | Autoria única |
| PL 1/2020 Câmara dos Deputados | 18/12/2013 | Confere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Terra do Gaitaço". | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 19/12/2019 | Autoria única |
| PL 6518/2013 Câmara dos Deputados | 08/10/2013 | Dispõe sobre a Assistência Espiritual na saúde. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 6517/2013 Câmara dos Deputados | 08/10/2013 | Inscreve o nome de José Feliciano Fernandes Pinheiro, Visconde de São Leopoldo, no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13599/2018 |
Autoria única |
| PL 6415/2013 Câmara dos Deputados | 24/09/2013 | Acrescenta §1º-A ao art. 159 do Código de Trânsito Brasileiro, para permitir que o Boletim de Ocorrência substitua a Carteira Nacional de Habilitação, nos casos e pelo período que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/06/2019 | Autoria única |
| PL 6358/2013 Câmara dos Deputados | 17/09/2013 | Acrescenta os arts. 5-A e 5-B na Lei nº 9.867, que dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 6357/2013 Câmara dos Deputados | 17/09/2013 | Dispõe sobre a proibição do uso de veículos de tração animal em área urbana e a sua substituição por veículo de propulsão humana. | Aguardando Parecer desde 22/07/2026 | Autoria única |
| PL 6316/2013 Câmara dos Deputados | 10/09/2013 | Dispõe sobre o financiamento das campanhas eleitorais e o sistema das eleições proporcionais, alterando a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), e sobre a forma de subscrição de eleitores a proposições legislativas de iniciativa popular, alterando a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2019 | Coautoria — 44ª assinatura de 127 |
| PL 6206/2013 Câmara dos Deputados | 28/08/2013 | Acrescenta parágrafo, que será o 2º, ao art. 2º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular. | Tramitando em Conjunto desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 6205/2013 Câmara dos Deputados | 28/08/2013 | Suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências". | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 29/12/2015 | Autoria única |
| PL 5774/2013 Câmara dos Deputados | 18/06/2013 | Dá nova redação ao caput do art. 50 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 5743/2013 Câmara dos Deputados | 11/06/2013 | Institui o dia 25 de julho como o "Dia Nacional da Cultura e da Paz", e dá outras providências. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 09/06/2014 | Autoria única |
| PL 5590/2013 Câmara dos Deputados | 15/05/2013 | Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/05/2026 | Autoria única |
| PL 5575/2013 Câmara dos Deputados | 14/05/2013 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Produtor Cultural, Esportivo e de Ações Sociais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 17/04/2026 | Autoria única |
| PL 5530/2013 Câmara dos Deputados | 08/05/2013 | Altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito educativo. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 5986/2019 Câmara dos Deputados | 23/04/2013 | Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 07/11/2019 | Autoria única |
| PL 4978/2013 Câmara dos Deputados | 19/02/2013 | Dispõe sobre a extração/exploração, comércio e exportação do nióbio, e dá outras providências. | Arquivada desde 11/02/2020 | Autoria única |
| PL 4977/2013 Câmara dos Deputados | 19/02/2013 | Regulamenta o Rodeio como atividade desportiva e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/11/2025 | Autoria única |
| PL 4976/2013 Câmara dos Deputados | 19/02/2013 | Altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 13 da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que regulamenta a profissão do corretor de seguros, acrescentando ao referido artigo os §§ 3º, 4º e 5º. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4975/2013 Câmara dos Deputados | 19/02/2013 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4949/2013 Câmara dos Deputados | 05/02/2013 | Estabelece normas de prevenção e proteção contra incêndios boates e casas de shows e outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 12/02/2015 | Autoria única |
| PL 4795/2012 Câmara dos Deputados | 04/12/2012 | Institui a Rota Nacional do Turismo Enológico, Cultural, Artesanal, Paisagístico, Ecológico e Gastronômico. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 4794/2012 Câmara dos Deputados | 04/12/2012 | Institui como a Capital Nacional do Enoturismo o Vale dos Vinhedos no Rio Grande do Sul. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 4762/2012 Câmara dos Deputados | 27/11/2012 | Garante ao estudante o direito de aproveitamento dos estudos no processo de transferência entre diferentes Instituições de Ensino Superior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2021 | Autoria única |
| PL 4543/2012 Câmara dos Deputados | 16/10/2012 | Inscreve o nome Francisco de Paula Cândido Xavier no Livro dos Heróis da Pátria. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 4455/2012 Câmara dos Deputados | 19/09/2012 | Dispõe sobre o uso da Terapia Assistida por Animais (TAA) nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde - SUS. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2021 | Autoria única |
| PL 4454/2012 Câmara dos Deputados | 19/09/2012 | Estabelece obrigações às concessionárias de serviço público de telefonia fixa e móvel em face do direito do consumidor à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que delas adquire. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Autoria única |
| PL 4392/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Declara o Município de Venâncio Aires - RS, "Capital Nacional do Chimarrão". | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 4391/2012 Câmara dos Deputados | 04/09/2012 | Regula o ganho de capital auferido na venda de imóvel rural, e dá outras providências. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 4280/2012 Câmara dos Deputados | 08/08/2012 | Declara o Padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/12/2019 Lei Ordinária 13926/2019 |
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| PL 4279/2012 Câmara dos Deputados | 08/08/2012 | Limita as taxas de administração ou serviço cobradas do passageiro que solicita o cancelamento do contrato de transporte aéreo ou a remarcação do horário ou da data de início do transporte aos valores que especifica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/03/2022 | Autoria única |
| PL 4278/2012 Câmara dos Deputados | 08/08/2012 | Altera a redação do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002,10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 4266/2012 Câmara dos Deputados | 07/08/2012 | Institui o Programa Nacional do Albergue Saúde - PROALBERGUE. | Arquivada desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 4187/2012 Câmara dos Deputados | 11/07/2012 | Altera o art. 18 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Arquivada desde 16/06/2025 | Autoria única |
| PL 4186/2012 Câmara dos Deputados | 11/07/2012 | Dispõe sobre o uso da biblioterapia nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 4185/2012 Câmara dos Deputados | 11/07/2012 | Altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 (Lei do Inquilinato), para vedar a possibilidade de previsão contratual de pagamento de impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo pelo locatário do imóvel. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 4184/2012 Câmara dos Deputados | 11/07/2012 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para estabelecer o empreendedorismo como um dos objetivos da educação nacional. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 4183/2012 Câmara dos Deputados | 11/07/2012 | Dispõe sobre o diagnóstico e atendimento clínico aos portadores de depressão nas unidades de saúde componentes do Sistema Único de Saúde - SUS. | Aguardando Parecer desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 4182/2012 Câmara dos Deputados | 11/07/2012 | Institui a Política Nacional de Empreendedorismo, a ser desenvolvida em todas as escolas técnicas e de nível médio do território nacional. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 4044/2012 Câmara dos Deputados | 12/06/2012 | Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual. | Pronta para Pauta desde 04/07/2023 | Autoria única |
| PL 4043/2012 Câmara dos Deputados | 12/06/2012 | Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que "Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não", para corrigir os valores das indenizações. | Tramitando em Conjunto desde 14/06/2023 | Autoria única |
| PL 3821/2012 Câmara dos Deputados | 08/05/2012 | Estabelece regras para o pagamento de prêmio de loterias e de jogos congêneres, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2026 | Autoria única |
| PL 3820/2012 Câmara dos Deputados | 08/05/2012 | Dispõe sobre a criação do "Programa Cooperação Universitária" e dá outras providências. | Arquivada desde 25/08/2021 | Autoria única |
| PL 3819/2012 Câmara dos Deputados | 08/05/2012 | Declara o Município de Soledade - RS, "Capital Nacional das Pedras Preciosas". | Transformado em Norma Jurídica desde 25/09/2025 Lei Ordinária 15217/2025 |
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| PL 3804/2012 Câmara dos Deputados | 03/05/2012 | Regulamenta a profissão de Naturólogo. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 3803/2012 Câmara dos Deputados | 03/05/2012 | Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 2540/2011 Câmara dos Deputados | 19/10/2011 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 2533/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Dispõe sobre o Exercício da Profissão de Filósofo e dá outras providências. | Arquivada desde 17/09/2015 | Autoria única |
| PL 2532/2011 Câmara dos Deputados | 18/10/2011 | Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 2036/2011 Câmara dos Deputados | 17/08/2011 | Institui a data de 31 de janeiro como o Dia Nacional das Reservas Particulares do Patrimônio Natural - RPPN. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 1297/2011 Câmara dos Deputados | 11/05/2011 | Dispõe sobre o exercício da profissão de Terapeuta Holístico e da outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/02/2013 | Autoria única |
| PL 1231/2011 Câmara dos Deputados | 04/05/2011 | Determina a obrigatoriedade, em âmbito nacional, da presença de Guia de Turismo Local em excursões de turismo. | Arquivada desde 24/05/2019 | Autoria única |
| PL 1230/2011 Câmara dos Deputados | 04/05/2011 | Institui o Dia Nacional do Desafio | Arquivada desde 28/03/2019 | Autoria única |
| PL 993/2011 Câmara dos Deputados | 12/04/2011 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/11/2024 | Autoria única |
| PL 927/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Proíbe a disponibilização de sacolas plásticas e sacolas tipo camiseta por estabelecimentos comerciais varejistas e outras casas do gênero fora dos padrões estabelecidos pela ABNT NBR nº 14.937:2010. | Tramitando em Conjunto desde 11/03/2026 | Autoria única |
| PL 926/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Declara o Movimento Tradicionalista Gaúcho - MTG como Patrimônio Histórico e Cultural do Brasil. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 924/2011 Câmara dos Deputados | 06/04/2011 | Cria o Programa Universidade Social, e dá outras providências. | Arquivada desde 12/02/2015 | Autoria única |
| PL 903/2011 Câmara dos Deputados | 05/04/2011 | Proíbe a veiculação de qualquer tipo de publicidade comercial de bebida alcoólica, em qualquer horário, através da televisão em todo território nacional. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 870/2011 Câmara dos Deputados | 05/04/2011 | Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 869/2011 Câmara dos Deputados | 05/04/2011 | Inscreve o nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria. | Arquivada desde 25/03/2019 | Autoria única |
| PL 868/2011 Câmara dos Deputados | 05/04/2011 | Dispõe sobre a criação de política de desenvolvimento do ecoturismo e do turismo sustentável em âmbito nacional, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 620/2011 Câmara dos Deputados | 01/03/2011 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor, dispõe sobre a disponibilização dos juros e demais encargos cobrados pelas operadoras de cartão de crédito nas faturas de cobrança, obriga as instituições financeiras e administradoras de cartão de crédito a informarem o valor a ser cobrado pela prestação de serviços, torna obrigatória a instalação de postos de atendimento a consumidores e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 619/2011 Câmara dos Deputados | 01/03/2011 | Dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.