Osmar Terra
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 2902/2026 Câmara dos Deputados | 08/06/2026 | Altera a redação da Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 3066/2025 Câmara dos Deputados | 25/06/2025 | Institui medidas de enfrentamento e repressão aos crimes de pornografia de crianças e adolescentes relacionados ao uso de inteligência artificial e de técnicas de mascaramento de endereço de IP empregadas para viabilizar a prática de crimes relacionados à pornografia infantil na internet, altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas) para recrudescer o tratamento penal aos criminosos sexuais. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2026 Lei Ordinária 15487/2026 |
Autoria única |
| PL 2552/2025 Câmara dos Deputados | 26/05/2025 | Dispõe sobre os critérios para a aquisição, distribuição e inclusão de vacinas contra a Covid-19 no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), assegura a autonomia médica na prescrição de tratamentos, o direito ao consentimento informado e revoga atos administrativos que imponham obrigações sem amparo legal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 3946/2024 Câmara dos Deputados | 15/10/2024 | Institui pensão especial destinada aos dependentes de voluntário cujo óbito tenha decorrido de deslocamento para realizar trabalho de assistência às vítimas de calamidades públicas produzidas por desastres naturais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/10/2025 | Autoria única |
| PL 2899/2024 Câmara dos Deputados | 15/07/2024 | Dispõe sobre a instituição do mês de maio como Mês da Ética na Saúde. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2405/2024 Câmara dos Deputados | 17/06/2024 | Acrescenta art. 24-D à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para instituir a Força Nacional do Sistema Único de Assistência Social (Forsuas). | Tramitando em Conjunto desde 07/08/2024 | Autoria única |
| PL 6158/2023 Câmara dos Deputados | 21/12/2023 | Estabelece a obrigatoriedade de instalação de bloqueadores de celular em estabelecimentos prisionais pelas prestadoras de serviços de telefonia móvel. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| PL 6110/2023 Câmara dos Deputados | 19/12/2023 | Dispõe sobre o prazo para realização de diagnóstico e tratamento do paciente com doença rara. | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 5062/2023 Câmara dos Deputados | 18/10/2023 | Altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/12/2023 | Coautoria — 18ª assinatura de 19 |
| PL 2863/2022 Câmara dos Deputados | 25/11/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Sistema Único de Saúde disponibilizar medicamentos e suplementos nutricionais para o cuidado pós-operatório aos pacientes com obesidade submetidos a tratamento cirúrgico. | Aguardando Parecer desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 1166/2022 Câmara dos Deputados | 10/05/2022 | Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a ataxia espinocerebelar entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. | Tramitando em Conjunto desde 06/06/2024 | Autoria única |
| PL 1028/2022 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Cria a Rota Turística do Vale da Felicidade, no Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 07/08/2026 Lei Ordinária 15482/2026 |
Autoria única |
| PL 570/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Cria a Rota Turística do Caminho das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul. | Transformado em Norma Jurídica desde 16/04/2024 Lei Ordinária 14838/2024 |
Autoria única |
| PL 569/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Reforça a proteção dos idosos, tornando hediondos os crimes praticados com violência contra idoso e o delito de abandono de idosos por descendente, cônjuge ou curador, criando qualificadora para este último tipo penal, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do idoso). | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2024 | Autoria única |
| PL 568/2022 Câmara dos Deputados | 14/03/2022 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre a movimentação do saldo da conta individual no FGTS do trabalhador ou de qualquer de seus dependentes que forem portadores de ataxias espinocerebelares de qualquer tipo. | Tramitando em Conjunto desde 06/06/2024 | Autoria única |
| PL 109/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Cria a Rota Turística da Quarta Colônia. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 4224/2021 Câmara dos Deputados | 01/12/2021 | Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra violências. NOVA EMENTA: Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares; prevê a Política Nacional de Prevenção e Proteção ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente; e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | Transformado em Norma Jurídica desde 06/02/2024 Lei Ordinária 14811/2024 |
Autoria única |
| PL 876/2021 Câmara dos Deputados | 12/03/2021 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, para dispor sobre a instituição do Programa Criança Feliz. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 26/08/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 2199/2020 Câmara dos Deputados | 27/04/2020 | Determina que as pessoas que já tenham contraído o vírus do COVID-19 e estejam curadas, não se submetam a qualquer tipo de isolamento social, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/06/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 10757/2018 Câmara dos Deputados | 16/08/2018 | Concede pensão especial às pessoas com microcefalia, por infecção causada pelo vírus Zika, entre os anos de 2014 e 2017, e revoga o caput e o § 2º do art. 18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977". | Arquivada desde 12/12/2023 | Autoria única |
| PL 10331/2018 Câmara dos Deputados | 30/05/2018 | Estabelece a notificação compulsória de casos de violência autoprovocada, incluindo tentativas de suicídio e a automutilação. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/06/2019 Lei Ordinária 13819/2019 |
Autoria única |
| PL 5988/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Institui o Dia Nacional do Ciclista. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2017 Lei Ordinária 13508/2017 |
Coautoria — 16ª assinatura de 26 |
| PL 5011/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/05/2024 Lei Ordinária 14849/2024 |
Coautoria — 11ª assinatura de 18 |
| PL 5010/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 18 |
| PL 5009/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2019 | Coautoria — 8ª assinatura de 18 |
| PL 3826/2015 Câmara dos Deputados | 02/12/2015 | Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 3706/2015 Câmara dos Deputados | 19/11/2015 | Dispõe sobre a movimentação da conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS pelo trabalhador para custear suas despesas com especialização em nível de mestrado ou doutorado. | Tramitando em Conjunto desde 09/04/2025 | Autoria única |
| PL 3174/2015 Câmara dos Deputados | 01/10/2015 | Altera a redação do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) e da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210 de 11 de julho de 1984), dispondo sobre o regime de cumprimento de pena, e dá outras providências. | Arquivada desde 09/11/2017 | Coautoria — 10ª assinatura de 19 |
| PL 1398/2015 Câmara dos Deputados | 06/05/2015 | Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Primeira assinatura de 12 |
| PL 6998/2013 Câmara dos Deputados | 18/12/2013 | Altera o art. 1º e insere dispositivos sobre a Primeira Infância na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/03/2016 Lei Ordinária 13257/2016 |
Primeira assinatura de 13 |
| PL 4682/2012 Câmara dos Deputados | 07/11/2012 | Institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 22/02/2019 Lei Ordinária 12761/2012 |
Coautoria — 61ª assinatura de 63 |
| PL 7707/2010 Câmara dos Deputados | 04/08/2010 | Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência. | Arquivada desde 07/02/2019 | Coautoria — 15ª assinatura de 21 |
| PL 7663/2010 Câmara dos Deputados | 14/07/2010 | Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, 8.069, de 13 de julho de 1990, 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e 9.503, de 23 de setembro de 1997, os Decretos-Lei nºs 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas. | Transformado em Norma Jurídica desde 19/11/2019 Lei Ordinária 13840/2019 |
Autoria única |
| PL 7483/2010 Câmara dos Deputados | 10/06/2010 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o exame de aptidão física e mental. | Arquivada desde 30/04/2019 | Autoria única |
| PL 7401/2006 Câmara dos Deputados | 02/08/2006 | Institui programa intersetorial de desenvolvimento e atenção integral à primeira infância, o Programa Primeira Infância Melhor - PIM, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/02/2012 | Autoria única |
| PL 5730/2001 Câmara dos Deputados | 20/11/2001 | Dispõe sobre o acesso facilitado à distribuição gratuita de medicamentos de uso continuado e essenciais à preservação da vida das pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade e dá outras providências. | Arquivada desde 17/02/2004 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.