Bibo Nunes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PLP 248/2026 Câmara dos Deputados | 03/09/2026 | Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para dispor sobre o ressarcimento instantâneo do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), no mesmo prazo e na mesma sistemática em que ocorre o recolhimento dos tributos. | Aguardando Autorização do Despacho desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PLP 227/2026 Câmara dos Deputados | 28/07/2026 | Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais relativas à incidência das penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento da obrigação tributária principal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 28/07/2026 | Autoria única |
| PLP 189/2025 Câmara dos Deputados | 10/09/2025 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir despesas dos museus públicos dos limites individualizados de despesas primárias e para impedir sua limitação em caso de contingenciamento orçamentário | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 10/09/2025 | Autoria única |
| PLP 145/2025 Câmara dos Deputados | 01/07/2025 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para instituir o cumprimento das metas fiscais como critério obrigatório para a concessão de patrocínios pelo Governo Federal. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PLP 102/2025 Câmara dos Deputados | 28/04/2025 | Altera a Lei Complementar nº. 123 de 14 de dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. | Aguardando Parecer desde 08/04/2026 | Autoria única |
| PLP 208/2024 Câmara dos Deputados | 27/11/2024 | Altera a Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências, para dispor sobre a defesa dos integrantes dos órgãos de segurança pública referidos no art. 144 da Constituição Federal. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PLP 177/2024 Câmara dos Deputados | 31/10/2024 | Revoga a Lei Complementar n.º 207, de 17 de maio de 2024. | Aguardando Parecer desde 24/02/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 16 |
| PLP 141/2023 Câmara dos Deputados | 04/07/2023 | Altera o inciso XIV do artigo 22, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para determinar que a sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem seja nos 2 (dois) anos subsequentes à eleição. | Tramitando em Conjunto desde 11/06/2025 | Primeira assinatura de 72 |
| PLP 103/2022 Câmara dos Deputados | 02/08/2022 | Altera a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/07/2024 | Autoria única |
| PLP 244/2020 Câmara dos Deputados | 30/09/2020 | Concede isonomia tributária à indústria nacional para aquisições de produtos e serviços efetuadas pelas Forças de Defesa e Segurança Pública no Brasil. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PLP 134/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 15/07/2022 Lei Complementar 187/2021 |
Autoria única |
| PLP 40/2019 Câmara dos Deputados | 19/02/2019 | Estabelece as exigências legais previstas no §7º do artigo 195 da Constituição Federal para que entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e ou educação gozem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 04/07/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.