Bibo Nunes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 17/03/2026 | Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) de pessoa com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), bem como para permitir que o MEI contrate até 2 (dois) empregados | Aguardando Providências Internas desde 17/03/2026 | Coautoria — 15ª assinatura de 24 |
| EMP 14 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). | Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). | Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). | Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). | Aguardando Providências Internas desde 16/12/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil” | Aguardando Providências Internas desde 18/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| EMP 13 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil” | Aguardando Providências Internas desde 12/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 12 Câmara dos Deputados | 12/11/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e as Leis nº 7.210, de 11 de julho de 1984; nº 13.260, de 16 de março de 2016; nº 12.850, de 2 de agosto de 2013; nº 8.072, de 25 de julho de 1990; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para criar o “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no Brasil” | Aguardando Providências Internas desde 12/11/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (Compromisso). | Aguardando Providências Internas desde 15/10/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 29 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos). | Aguardando Providências Internas desde 08/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 19 |
| EMP 72 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Acrescente-se ao texto proposto pelo art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, os seguintes dispositivos. | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| EMP 57 Câmara dos Deputados | 01/10/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 01/10/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 17 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências | Aguardando Providências Internas desde 23/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| EMP 15 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Incluam-se os arts. 3º, 4º e 5º ao Projeto de Lei nº 1.087, de 2025, renumerando-se os demais: “....................................................................................................................... Art. 3º O disposto na Lei nº 14.789, de 29 de dezembro de 2023, não se aplica aos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, de 1988, sob a forma de crédito presumido ou outra forma de redução do imposto a pagar após a sua apuração. Art. 4º Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a que se refere o art. 3º não integrarão as bases de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, qualquer que seja o regime de apuração. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo independe da demonstração de que o incentivo fiscal foi concedido como estímulo à implantação ou expansão de empreendimento econômico e da constituição de reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, observando-se, quanto ao disposto no art. 4º, o inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. ...............................................................................................................” (NR) | Aguardando Providências Internas desde 23/09/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 11 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 21/08/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 23 |
| EMP 2 Câmara dos Deputados | 18/02/2025 | Dê-se ao art. 2º do projeto a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 18/02/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 66 |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 12/02/2025 | Com fundamento no art. 118 e somado ao art. 120, ambos do RICD, altera-se o Artigo 2° do Projeto de Lei n° 1.663/2023. | Aguardando Providências Internas desde 12/02/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 103 |
| EMP 50 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, que institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, e a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, estabelece disposições para políticas públicas, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 | Coautoria — 8ª assinatura de 12 |
| EMP 7 Câmara dos Deputados | 17/12/2024 | Acrescente-se o Artigo 9º-A ao Capítulo III do Projeto de Lei nº. 4870/2024, a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 17/12/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 11/09/2024 | Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009. | Aguardando Providências Internas desde 11/09/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 7 |
| EMP 702 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços – CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Coautoria — 24ª assinatura de 34 |
| EMP 676 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Acrescentam-se parágrafos 1º e 2º no artigo 289, do SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024: | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 667 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Suprime-se o art. 287 e dá-se nova redação ao caput do art. 288 do substitutivo ao PLP 68/2024 | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 541 Câmara dos Deputados | 10/07/2024 | Dê-se aos Arts. 372, 373, 376, 379 e 380 do Projeto de Lei Complementar nº 68, de 2024, a seguinte redação: | Aguardando Providências Internas desde 10/07/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 437 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo – IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 19 |
| EMP 434 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências | Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 18 |
| EMP 433 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 18 |
| EMP 432 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 17 |
| EMP 430 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 14 |
| EMP 429 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências | Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 | Coautoria — 16ª assinatura de 17 |
| EMP 23 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços - CBS e o Imposto Seletivo - IS e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 09/07/2024 | Dê-se ao Art. 270 do Projeto de Lei Complementar nº. 68/2024, a seguinte redação. | Aguardando Providências Internas desde 09/07/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 40 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | EMENDA AO SUBSTITUTIVO AO PL 8889/2017. Parágrafo 11 passará a ter a seguinte redação. | Aguardando Providências Internas desde 21/05/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 39 Câmara dos Deputados | 15/05/2024 | Inclua-se parágrafo 5º ao artigo 7º do substitutivo. | Aguardando Providências Internas desde 15/05/2024 | Primeira assinatura de 3 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 14/05/2024 | Coautoria — 18ª assinatura de 25 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 14/05/2024 | Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública, reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 14/05/2024 | Coautoria — 20ª assinatura de 27 |
| EMP 26 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. | Aguardando Providências Internas desde 23/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 22 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a redação do §12 do caput do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 nos termos do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.026/2024, altera os incisos I e II do art. 4-B e acrescenta o §3º nos termos do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.026/2024. | Aguardando Providências Internas desde 23/04/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 19 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. | Aguardando Providências Internas desde 23/04/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| EMP 18 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | O substitutivo ao PL 1026/2024, apresentado no Parecer Preliminar de Plenário n. 1/2024, fica acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º. …………………………………………………………………. Parágrafo único. Observados os requisitos previstos nesta Lei, as pessoas jurídicas enquadradas no § 5º do art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, com a alteração promovida pela Lei n. 14.592, de 30 de maio de 2023, terão direito à fruição das alíquotas reduzidas a zero, com efeitos ex nunc, se em até 90 (noventa) dias após a publicação deste artigo providenciarem a sua regularização no Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo). | Aguardando Providências Internas desde 23/04/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 19 |
| EMP 11 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. | Aguardando Providências Internas desde 23/04/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 11 |
| EMP 10 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. | Aguardando Providências Internas desde 23/04/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| EMP 4 Câmara dos Deputados | 23/04/2024 | Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para estabelecer alíquotas reduzidas no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. | Aguardando Providências Internas desde 23/04/2024 | Primeira assinatura de 5 |
| EMP 16 Câmara dos Deputados | 19/03/2024 | 1º Acrescentam-se os §§ 4º e 5º ao art. 3º do substitutivo | Aguardando Providências Internas desde 19/03/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 21 Câmara dos Deputados | 13/03/2024 | Altere-se o art. 33 do substitutivo de Plenário apresentado ao PL 528/2020 | Aguardando Providências Internas desde 13/03/2024 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, a fim de assegurar a atualização automática da faixa de isenção do Imposto de Renda das pessoas físicas (IRPF) ao valor de 2 (dois) salários mínimos. | Aguardando Providências Internas desde 06/03/2024 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| EMP 31 Câmara dos Deputados | 13/09/2023 | Altera a redação de dispositivo do PL 4438/2023, que altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023). | Aguardando Providências Internas desde 13/09/2023 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| EMP 5 Câmara dos Deputados | 04/09/2023 | Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e superendividamento de pessoas físicas e altera a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009. | Aguardando Providências Internas desde 04/09/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 26/04/2022 | Adicionem-se parágrafo único ao artigo 3º e inciso XII ao artigo 5º da Lei 13.019, de 31 de julho de 2014 na forma do artigo 19 do substitutivo ao PL 4251/2021. | Aguardando Providências Internas desde 26/04/2022 | Primeira assinatura de 7 |
| EMP 3 Câmara dos Deputados | 10/11/2021 | Inclui o art. X, que determina que valor proporcional, a ser definido nos termos do regulamento, oriundo do recolhimento e/ou triagem de materiais recicláveis deverá ser repassado às cooperativas e associações de pequeno porte, participantes da cadeia produtiva, que geraram Redução Verificada de Emissões (RVE). | Aguardando Providências Internas desde 10/11/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| EMP 8 Câmara dos Deputados | 08/11/2021 | Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), para modificar a composição e o funcionamento do Comitê Gestor do Simples Nacional e ampliar o âmbito de aplicação de seu regime tributário, e a Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para alterar a definição de empresário. | Aguardando Providências Internas desde 08/11/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 8 |
| EMP 9 Câmara dos Deputados | 29/09/2021 | EMENDA ADITIVA DE PLENÁRIO | Aguardando Providências Internas desde 29/09/2021 | Autoria única |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Altera o art. 2º da Lei nº 14.125, de 10 de março de 2021, para estabelecer regras de aquisição e doação de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências. | Aguardando Providências Internas desde 06/04/2021 | Autoria única |
| EMP 1 Câmara dos Deputados | 25/02/2021 | Altera os arts. 14, 27, 53, 102 e 105 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 92ª assinatura de 98 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.