Maria do Rosario
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| REQ 61/2026 Câmara dos Deputados | 26/06/2026 | Requer inclusão de nome para a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 53/2026 para debater os impactos da educação domiciliar na socialização infantojuvenil, o dever constitucional do Estado na garantia do direito à educação e os mecanismos de proteção integral à criança. | Aguardando Providências Internas desde 01/07/2026 | Autoria única |
| REQ 60/2026 Câmara dos Deputados | 24/06/2026 | Requer inclusão de nome para a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 53/2026 para debater os impactos da educação domiciliar na socialização infantojuvenil, o dever constitucional do Estado na garantia do direito à educação e os mecanismos de proteção integral à criança | Aguardando Providências Internas desde 01/07/2026 | Autoria única |
| REQ 53/2026 Câmara dos Deputados | 11/06/2026 | Requer a realização de audiência pública com objetivo de debater os impactos da educação domiciliar na socialização infantojuvenil, o dever constitucional do Estado na garantia do direito à educação e os mecanismos de proteção integral à criança. | Aguardando Providências Internas desde 01/07/2026 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 29/2026 Câmara dos Deputados | 20/05/2026 | Requer Audiência Pública com o tema “Veranópolis Capital Nacional da Longevidade | Aguardando Providências Internas desde 27/05/2026 | Autoria única |
| REQ 32/2026 Câmara dos Deputados | 12/05/2026 | Requer a realização de audiência pública, destinada a discutir a morte de crianças e adolescentes no trânsito brasileiro e medidas legislativas para a proteção da vida de crianças e jovens nas vias urbanas com os seguintes convidados: Gabriela Teló, Fundação Thiago de Moraes Gonzaga; Letícia Cardoso: Diretora do Departamento de Análises Epidemiológicas e Vigilância de Doenças e Agravos Não Transmissíveis do Ministério da Saúde; Alessandra Bianchi: Psicóloga, doutora pela Universidade de Barcelona e professora na UFPR; Paula Santos, Gerente de Mobilidade Urbana no World Resources Institute -WRI; J.P. Amaral - Gerente no Instituto Alana; Silvia Stuchi: Diretora-fundadora Instituto Corrida Amiga; Laís Barros Martins: Jornalista e especialista em mídia. | Pronta para Pauta desde 12/05/2026 | Autoria única |
| REQ 47/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Requer a realização de audiência pública, na Comissão Especial sobre a Redução da Jornada de Trabalho (PEC 221/2019), destinada a discutir os impactos da extinção da escala de trabalho 6x1 e da redução da jornada semanal de trabalho na vida das mulheres, considerando as desigualdades de gênero, raça e classe que estruturam o mercado de trabalho brasileiro. Convidados: Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM) – Representante do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; Centrais Sindicais – Representante das Centrais Sindicais brasileiras; Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (FENATRAD) – Representante das trabalhadoras domésticas; Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Unicamp (CESIT/Unicamp) – Profa. Dra. Marilane Teixeira; Ministério das Mulheres – Representante do Ministério das Mulheres. | Aguardando Providências Internas desde 13/05/2026 | Autoria única |
| REQ 26/2026 Câmara dos Deputados | 27/04/2026 | Requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e da Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial, com o objetivo de debater os impactos sociais, econômicos e psicológicos das apostas eletrônicas (“bets”) sobre a população idosa no Brasil. | Arquivada desde 21/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| REQ 57/2025 Câmara dos Deputados | 04/11/2025 | Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública do requerimento nº 56/2025 a fim de debater a situação da Ciência, Tecnologia e Inovação no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e propor medidas de recomposição e fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I. | Arquivada desde 03/03/2026 | Autoria única |
| REQ 56/2025 Câmara dos Deputados | 23/10/2025 | Requer a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação (CE) para debater a situação da Ciência, Tecnologia e Inovação no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026 e propor medidas de recomposição e fortalecimento do Sistema Nacional de CT&I. | Arquivada desde 03/03/2026 | Autoria única |
| REQ 183/2025 Câmara dos Deputados | 29/09/2025 | Requeiro a V. Exa, nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública para discutir o lançamento da Pesquisa de indicadores de Educação Inclusiva nas instituições associadas à Associação Nacional de Educação Católica do Brasil (ANEC). | Arquivada desde 30/10/2025 | Autoria única |
| REQ 51/2025 Câmara dos Deputados | 23/09/2025 | Requer Audiência Pública com o tema “Inteligência Artificial no Sistema de Justiça: impactos no trabalho e no acesso à Justiça”. | Arquivada desde 26/11/2025 | Autoria única |
| REQ 26/2025 Câmara dos Deputados | 12/09/2025 | Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH). | Arquivada desde 04/03/2026 | Autoria única |
| REQ 2/2025 Câmara dos Deputados | 09/09/2025 | Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial. | Arquivada desde 04/03/2026 | Autoria única |
| REQ 48/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o tema “Desafios e Oportunidades para o Trabalhador Idoso” no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. | Arquivada desde 17/09/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| REQ 46/2025 Câmara dos Deputados | 16/07/2025 | Requer a alteração do Requerimento nº 9, de 2025, para inclusão da Sra. Ana Paula Quintana entre as convidadas da Audiência Pública “Os cuidados paliativos para pessoas idosas com doenças degenerativas: direitos e políticas públicas”. | Arquivada desde 26/02/2026 | Autoria única |
| REQ 45/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Requer a realização de Audiência Pública para debater “Tecnologia e Inovação no Envelhecimento”. | Arquivada desde 08/10/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 22/2025 Câmara dos Deputados | 29/05/2025 | Requer Audiência Pública para debater “O protagonismo indígena na definição do Dia dos Povos Indígenas.”. | Arquivada desde 09/04/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 19/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Requer Audiência Pública para debater o Projeto de Lei 221 de 2015 que “acresce artigo à Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para tipificar a obtenção de vantagem pelo encaminhamento de procedimentos, pela comercialização de medicamentos, órteses, próteses ou implantes de qualquer natureza | Arquivada desde 24/02/2026 | Autoria única |
| REQ 27/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Valorização profissional e democratização da educação no novo PNE”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 26/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Educação Profissional e Tecnológica: desafios e caminhos para a expansão com qualidade e equidade no novo PNE”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 25/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Governança federativa e o Sistema Nacional de Educação: bases para a efetivação do novo PNE”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 24/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Financiamento da educação: desafios para a efetivação do PNE 2024–2034”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 23/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requeiro a V. Exa., nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para debater o tema “Educação digital e conectividade: inclusão, segurança e cidadania no ambiente escolar”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 22/2025 Câmara dos Deputados | 05/05/2025 | Requeiro a V. Exa, nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta comissão, para debater o tem “Educação infantil: acesso, qualidade e financiamento”. | Arquivada desde 10/12/2025 | Autoria única |
| REQ 67/2025 Câmara dos Deputados | 30/04/2025 | Requeiro a V. Exa, nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização a realização de Audiência Pública nesta Comissão, a ser realizada na cidade de Porto Alegre/RS, para debater a grave situação da educação básica no município, diante dos dados recentemente divulgados que apontam Porto Alegre como a capital brasileira com o pior índice de estudantes que concluem o ensino fundamental com aprendizagem adequada. | Arquivada desde 10/04/2026 | Autoria única |
| REQ 15/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Requeiro a V. Exa, nos termos dos incisos III e XIII do art. 24 combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de Audiência Pública nesta comissão, para tratar sobre os desafios e as oportunidades do uso da Inteligência Artificial (IA) na Administração Pública brasileira. | Arquivada desde 13/08/2025 | Autoria única |
| REQ 6/2025 Câmara dos Deputados | 01/04/2025 | Requer Audiência Pública com o tema “Sobre a Importância da Reversão do Processo de Dissolução do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. – Ceitec e o Projeto de Decreto Legislativo n° 397/2023”. | Arquivada desde 09/04/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 10/2025 Câmara dos Deputados | 28/03/2025 | Requer Audiência Pública com o tema “A importância do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) para a pessoa idosa”. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| REQ 9/2025 Câmara dos Deputados | 26/03/2025 | Requer Audiência Pública com o tema “Os cuidados paliativos para pessoas idosas com doenças degenerativas: direitos e políticas públicas”. | Arquivada desde 26/02/2026 | Autoria única |
| REQ 36/2024 Câmara dos Deputados | 02/07/2024 | Requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão para debater o aprimoramento das cotas para pessoas com deficiência na Lei de Cotas nas Universidades, com ênfase nos desafios enfrentados e nas possíveis soluções para garantir a efetiva inclusão desses indivíduos no ensino superior. | Arquivada desde 05/08/2025 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 24/2023 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Requer Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o tema “Lawfare de Gênero: uma justiça desigual?”. | Arquivada desde 10/05/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 30/2023 Câmara dos Deputados | 28/04/2023 | Requer Audiência Pública conjunta com a Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e a Comissão de Constituição Justiça e Cidadania, com o tema “Lawfare de Gênero: uma justiça desigual?”. | Arquivada desde 10/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| REQ 42/2023 Câmara dos Deputados | 10/04/2023 | Requer Audiência Pública conjunta com a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e a Comissão dos Direitos da Mulher, com o tema “Lawfare de Gênero: uma justiça desigual | Arquivada desde 18/03/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 6 |
| REQ 34/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Requer a inclusão de coautoria no Requerimento nº 14/2023 CDHMIR e indicação de nomes para a audiência pública. Realizada em 16/05/23 | Arquivada desde 03/05/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 74/2022 Câmara dos Deputados | 03/11/2022 | Requer a realização de Audiência Pública para debater “A prevenção à violência contra crianças e adolescentes no Projeto Lei Orçamentária Anual 2023 (PLOA)”. | Arquivada desde 07/12/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 44/2022 Câmara dos Deputados | 31/10/2022 | Solicita seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal - PRF, Senhor Silvinei Vasques, a fim de prestar esclarecimentos sobre o flagrante descumprimento da decisão do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, pela Polícia Rodoviária Federal – PRF, consistente na realização de centenas de operações relacionadas ao transporte de eleitores (bloqueios e paradas de ônibus e veículos) no dia da eleição (30.10.22), numa mordaz tentativa de impedir ou causar embaraços ao livre exercício do voto pelos cidadãos e cidadãs brasileiros/as, especialmente em localidades dos Estados da região Nordeste do País. | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 38/2022 Câmara dos Deputados | 30/08/2022 | Requer aditamento ao Req. nº 32/2022 - CCJC, para inclusão de convidadas para a audiência pública que debaterá o Projeto de Lei nº 3293, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para disciplinar a atuação do árbitro, aprimorar o dever de revelação, estabelecer a divulgação das informações após o encerramento do procedimento arbitral e a publicidade das ações anulatórias, além de dar outras providências" | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 24/2022 Câmara dos Deputados | 23/06/2022 | Requer seja convidado o Diretor Geral da Polícia Federal, Senhor Márcio Nunes de Oliveira, a fim de prestar informações sobre eventual interferência, por parte da cúpula da Instituição ou de integrantes do Poder Executivo Federal, na autonomia investigativa que resultou na Operação “Acesso Pago”, visando desbaratar uma organização criminosa que atuava no Ministério da Educação e no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, na gestão do ex-Ministro Milton Ribeiro. | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 57/2022 Câmara dos Deputados | 13/06/2022 | Requer a realização de Audiência Pública para debater “Os Direitos da Criança e do Adolescente no Brasil: 32 anos do ECA”, a ser realizada em julho de 2022. | Arquivada desde 12/07/2022 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 20/2022 Câmara dos Deputados | 03/06/2022 | Requer inclusão de convidado para a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 168/2021 para debater a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington e o Projeto de Lei nº 5.060, de 2013 | Arquivada desde 08/07/2022 | Autoria única |
| REQ 46/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Requer a realização de seminário para debater a cobrança de mensalidades nas Universidades Públicas. | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 7 |
| REQ 22/2022 Câmara dos Deputados | 30/05/2022 | Requer a realização de Audiência Pública sobre Culturas e Resistências dos Povos Indígenas | Arquivada desde 30/06/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| REQ 10/2022 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Requer Audiência Pública para debater a PEC 206 de 2019 que dá nova redação ao art. 206, inciso IV, e acrescenta § 3º ao art. 207, ambos da Constituição Federal, para dispor sobre a cobrança de mensalidade pelas universidades públicas | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 169/2021 Câmara dos Deputados | 16/11/2021 | Requer Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei nº 4030/2020 da Sra. Tereza Nelma - que “Institui o Dia Nacional do Brincar | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 168/2021 Câmara dos Deputados | 16/11/2021 | Requer a realização, no âmbito desta Comissão, de audiência pública para debater a criação do Dia Nacional da Doença de Huntington e o Projeto de Lei nº 5.060, de 2013 | Arquivada desde 08/07/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 98/2021 Câmara dos Deputados | 04/11/2021 | Solicita realização de Audiência Pública Conjunta das Comissões de Legislação Participativa, Minas e Energia, Desenvolvimento Econômico e Trabalho, para debater os impactos da elevação constante dos preços dos combustíveis e do gás de cozinha – GLP sobre a economia nacional e nos consumidores. | Arquivada desde 27/04/2022 | Coautoria — 7ª assinatura de 10 |
| REQ 97/2021 Câmara dos Deputados | 29/10/2021 | Requer realização de audiência pública no âmbito da Comissão de Legislação Participativa sobre a Importância da Lei de Cotas nas Universidades (Lei nº. 12.711, de 2012). | Arquivada desde 27/04/2022 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 91/2021 Câmara dos Deputados | 21/10/2021 | Requer a realização de audiência pública para discutir a construção de redes de proteção, medidas emergenciais e políticas públicas permanentes para o atendimento e assistência às Crianças e Adolescentes que perderam os pais ou responsáveis em função da pandemia do novo coronavírus. | Arquivada desde 27/04/2022 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 159/2021 Câmara dos Deputados | 08/10/2021 | Requer a realização de Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei 2781/2015 | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 2/2021 Câmara dos Deputados | 01/10/2021 | Requer a realização de audiência pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 383, de 2017, com a participação das convidadas: Márcia Lopes, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (no período de março/2010 a janeiro/2011) e Tereza Campello, Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (no período de janeiro/2011 a maio/2016). | Arquivada desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 15/2021 Câmara dos Deputados | 29/09/2021 | Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Representante do Ministério da Educação; Ministro do Tribunal de Contas da União; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; Sindicato dos Servidores Públicos lotados nas Secretarias de Educação e de Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará e Representante da Confederação Nacional dos Municípios. | Arquivada desde 09/11/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| REQ 84/2021 Câmara dos Deputados | 27/09/2021 | Requer a realização de reunião de audiência pública conjunta para, no ensejo do Dia Mundial da Alimentação, criado pela FAO e celebrado no dia 16 de outubro, debater o quadro atual da insegurança alimentar e nutricional da população brasileira, a inflação dos alimentos; e as ações e omissões do governo Bolsonaro relacionadas ao tema. | Arquivada desde 27/04/2022 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 6/2021 Câmara dos Deputados | 24/09/2021 | Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Bráulio Santiago Cerqueira, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores e Técnicos Federais de Finanças e Controle (Unacon Sindical); Representante do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ); Manoel Vitório da Silva Filho, Secretário da Fazenda da Bahia; Rafael Tajra Fonteles, Secretário da Fazenda do Piauí; Sr Felipe Salto, Diretor Executivo da Instituição fiscal Independente; Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT); Dra. Élida Graziane Pinto; e Dra. Tathiane Piscitelli. | Arquivada desde 09/11/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 5/2021 Câmara dos Deputados | 24/09/2021 | Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 23, de 2021 com os seguintes convidados Guilherme Mello - Professor, Ricardo Carneiro – Professor e Guilherme Tinoco - Economista. | Arquivada desde 09/11/2021 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 150/2021 Câmara dos Deputados | 22/09/2021 | Requer inclusão de nomes para a audiência pública aprovada pelo Requerimento nº 146/2021 para debater a PEC nº 225, de 2019 - PEC que visa alterar os requisitos para nomeação dos Ministros do STF | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 145/2021 Câmara dos Deputados | 13/09/2021 | Requer a realização de audiência pública para debater a admissibilidade da PEC nº 18, de 2011. | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 144/2021 Câmara dos Deputados | 13/09/2021 | Requer a realização de audiência pública para debater a admissibilidade da PEC nº 18, de 2011. | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 143/2021 Câmara dos Deputados | 13/09/2021 | Requer a realização de audiência pública para debater a admissibilidade da PEC nº 18, de 2011. | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 137/2021 Câmara dos Deputados | 30/08/2021 | Requer a realização de audiência pública para debater a constitucionalidade da PEC nº 23, de 2021. | Arquivada desde 09/09/2021 | Primeira assinatura de 8 |
| REQ 63/2021 Câmara dos Deputados | 25/08/2021 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto das falas discriminatórias do Sr. Ministro da Educação, Milton Ribeiro, contra estudantes, crianças e adolescentes com deficiência. | Arquivada desde 15/10/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 68/2021 Câmara dos Deputados | 20/08/2021 | Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Reforma Urbana a partir do exemplo do Bairro Nova Santa Marta, do município de Santa Maria/RS. | Arquivada desde 10/11/2021 | Autoria única |
| REQ 143/2021 Câmara dos Deputados | 19/08/2021 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto da Portaria nº 983/2020, do Ministério da Educação, na Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica. | Arquivada desde 24/09/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 46/2021 Câmara dos Deputados | 15/06/2021 | Requer a realizac¸a~o de audie^ncia pu´blica para debater com diversos segmentos de usua´rias do Sistema U´nico de Sau´de (SUS) a Portaria n.13, de 19 de abril de 2021, da Secretaria de Cie^ncia, Tecnologia e Insumos Estrate´gicos (SCTIE) do Ministério da Saúde. | Arquivada desde 17/07/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| REQ 49/2021 Câmara dos Deputados | 24/05/2021 | Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão, a fim de debater A importância do Reconhecimento das expressões artísticas charge, cartum, grafite e caricatura, como manifestações da cultura brasileira. | Arquivada desde 15/10/2021 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 95/2021 Câmara dos Deputados | 17/05/2021 | Requer a inclusão de convidados à Audiência Pública que discutirá a Educação e a Desigualdade na Pandemia (REQ n. 48/2021 CE). | Arquivada desde 12/07/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 105/2021 Câmara dos Deputados | 03/05/2021 | Requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 81, de 2014, que ordena desapropriar terras em que há exploração de trabalho escravo. | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 21/2021 Câmara dos Deputados | 03/05/2021 | Requer a realização de Audiência Pública conjunta para debater a Regulamentação da Emenda Constitucional nº 81, de 2014, que ordena desapropriar terras em que há exploração de trabalho escravo. | Arquivada desde 27/04/2022 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 98/2021 Câmara dos Deputados | 28/04/2021 | Requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 4609/2020 | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 17/2021 Câmara dos Deputados | 27/04/2021 | Requer a realização de Audiência Pública conjunta entre CLP E CDHM para debater a importância da organização comunitária no combate à pandemia de covid-19, com representação da Associação de Vítimas e Familiares de Vítimas da Covid-19 - AVICO Brasil, da Rede Nacional de Apoio às Famílias de Vítimas da Covid-19 no Brasil e do Conselho Nacional de Saúde. | Arquivada desde 29/05/2021 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 16/2021 Câmara dos Deputados | 26/04/2021 | Requer a realização de Audiência Pública em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, instituído no dia 18 de Maio pela Lei nº Lei 9.970/2000. | Arquivada desde 18/05/2021 | Autoria única |
| REQ 12/2021 Câmara dos Deputados | 12/04/2021 | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir os riscos a que estão submetidas as pessoas em situação de rua, durante o período da pandemia. | Arquivada desde 08/06/2021 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 49/2021 Câmara dos Deputados | 06/04/2021 | Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e sua subvinculação. | Arquivada desde 17/05/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 43/2021 Câmara dos Deputados | 31/03/2021 | Requer audiência da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados com o Senador Rodrigo Pacheco, Presidente do Congresso Nacional, e com o Comitê de Coordenação Nacional para Enfrentamento da Pandemia da Covid-19, no intuito de tratar da vacinação urgente e prioritária dos profissionais da educação e estudantes da rede pública para garantir o retorno seguro das aulas no Brasil. | Arquivada desde 30/04/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| REQ 19/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 591/2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. | Arquivada desde 12/05/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 6/2021 Câmara dos Deputados | 30/03/2021 | Requer realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 591/2021, que dispõe sobre a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais. | Arquivada desde 15/05/2021 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| REQ 51/2021 Câmara dos Deputados | 24/03/2021 | Requer a realização de audiência pública destinada a debater a admissibilidade da PEC 32/2020, com apresentação dos resultados das pesquisas e indicadores sobre os possíveis impactos da Reforma Administrativa. | Arquivada desde 30/08/2021 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 3/2021 Câmara dos Deputados | 19/03/2021 | Requer a realização de Audiência Pública para debater o impacto da pandemia da covid-19 em crianças e adolescentes no Brasil. | Arquivada desde 27/04/2021 | Autoria única |
| REQ 27/2021 Câmara dos Deputados | 17/03/2021 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a “PEC 32/2020 – Reforma Administrativa: aspectos constitucionais e impacto na estrutura do Estado, relações federativas e efetividade de políticas pública para a garantia dos direitos fundamentais”. | Arquivada desde 26/08/2021 | Primeira assinatura de 9 |
| REQ 2/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Requer a realização de Audiência Pública, com o Fórum Nacional Popular de Educação (FNPE), agraciado pelo Prêmio Darcy Ribeiro 2019, para o lançamento da Conferência Nacional Popular de Educação (Conape 2022). | Arquivada desde 09/04/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 39 |
| REQ 127/2019 Câmara dos Deputados | 24/10/2019 | Requer aditamento no Requerimento nº 106 de 2019 para inclusão do Presidente do CFQ na audiência pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 116/2019 Câmara dos Deputados | 16/10/2019 | Requer aditamento no req. 106/2019 sobre a realização de audiência pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais. | Arquivada desde 05/11/2019 | Autoria única |
| REQ 114/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Requer a realização de Audiência Pública para debater Iniciativas de Enfrentamento e Combate ao Feminicídio no Brasil. | Arquivada desde 20/11/2019 | Autoria única |
| REQ 104/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Requer a realização de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, para debater o PL 7.764/2014 que acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal. | Arquivada desde 31/01/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 94/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a privatização de 17 empresas estatais, anunciada recentemente pelo governo federal. | Arquivada desde 05/04/2021 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 90/2019 Câmara dos Deputados | 12/09/2019 | Requer que seja convidado o Ministro da Justiça e Segurança Pública, Senhor Sérgio Moro, para uma Audiência Pública com o objetivo de debater suas declarações quanto à inviabilização das ações do Ministério frente aos cortes em seu orçamento. | Arquivada desde 31/12/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 70/2019 Câmara dos Deputados | 24/06/2019 | Requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública | Arquivada desde 02/07/2019 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| REQ 61/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Requer Audiência Pública para tratar do Projeto de Lei nº 2.729/2015 do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 42/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Requer a realização de audiência pública destinada à apresentação do planejamento da Secretaria de Educação para a melhoria do ensino no Distrito Federal, além de projetos voltados para a construção de novas escolas e creches. | Arquivada desde 12/07/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| REQ 36/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos do Decreto Nº 9.795/2019, que modifica a estrutura do Ministério da Saúde e desmonta a política de enfrentamento ao HIV/Aids. | Arquivada desde 05/07/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 27/2019 Câmara dos Deputados | 06/05/2019 | Requer a realização de audiência pública para discutir contingenciamento dos recursos da Educação e os impactos na manutenção e funcionamento das Instituições de Ensino do País. | Arquivada desde 23/05/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 9 |
| REQ 31/2019 Câmara dos Deputados | 11/04/2019 | Nos termos dos artigos 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de audiência pública intitulada "A disseminação de fake news e a interferência na democracia brasileira" | Arquivada desde 23/05/2019 | Autoria única |
| REQ 33/2019 Câmara dos Deputados | 04/04/2019 | Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública, com o tema: "Apologia à ditadura militar de 1964 como violação de princípios, fundamentos e objetivos da República Federativa do Brasil previstos na Constituição de 1988 " e o debate acerca do PL 573/2011, nesta Comissão | Arquivada desde 31/01/2023 | Autoria única |
| REQ 21/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Nos termos dos artigos 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de audiência pública intitulada "A garantia da missão institucional da TV Brasil, emissora pública, e da TV NBR, emissora estatal do governo federal" | Arquivada desde 23/04/2019 | Autoria única |
| REQ 9/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei n° 2295/2000, que dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem. | Arquivada desde 17/04/2019 | Coautoria — 5ª assinatura de 5 |
| REQ 4/2019 Câmara dos Deputados | 26/03/2019 | Solicita anuência do Plenário da Comissão de Legislação Participativa para a realização de Audiência Pública para debater a Reforma da Previdência. | Arquivada desde 24/04/2019 | Coautoria — 6ª assinatura de 6 |
| REQ 9/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Requer a realização de reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minoria, com o tema: "Pela liberdade de imprensa e comunicação: A cultura de violência contra jornalistas e comunicadores como ameaça aos direitos humanos e à democracia | Arquivada desde 19/11/2019 | Primeira assinatura de 7 |
| REQ 477/2018 Câmara dos Deputados | 10/07/2018 | Requer Mesa Redonda para debater a atual situação da Assistência Estudantil na Rede Pública Federal de Ensino. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| REQ 85/2018 Câmara dos Deputados | 20/06/2018 | Requer Audiência Pública conjunta da CDHM e da CREDN para tratar da política externa brasileira em relação às violações aos direitos humanos internacionais praticadas pela mudança do controle migratório nos Estados Unidos. | Arquivada desde 04/07/2018 | Autoria única |
| REQ 155/2018 Câmara dos Deputados | 30/05/2018 | Nos termos do artigo 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema: "A realidade da cadeia criativa e produtiva do carnaval". | Arquivada desde 12/07/2018 | Primeira assinatura de 6 |
| REQ 56/2018 Câmara dos Deputados | 17/05/2018 | Requer Audiência Pública para debater a divulgação do Documento secreto de 1974, liberado pelo Departamento de Estado dos Estados Unidos, que afirma que o ex-presidente Ernesto Geisel aprovou a continuidade de uma política de execuções sumárias dos adversários do regime militar. | Arquivada desde 23/05/2018 | Autoria única |
| REQ 456/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Requer Audiência Pública para debater a atual situação da Assistência Estudantil na Rede Pública Federal de Ensino. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| REQ 52/2018 Câmara dos Deputados | 10/05/2018 | Requeiro a Vossa Excelência a realização de reunião de audiência pública com o tema: "Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária: atualização e aplicação da política em 2018 | Arquivada desde 23/05/2018 | Autoria única |
| REQ 51/2018 Câmara dos Deputados | 10/05/2018 | Requer seja realizado seminário conjunto com as Comissões de Seguridade Social e Família e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre a entrada em vigor da Lei nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017, que "Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 -ECA". | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| REQ 245/2018 Câmara dos Deputados | 10/04/2018 | Requer Audiência Pública para discutir o PL 7752/2017, que institui a Política Nacional de Leitura e Escrita. | Arquivada desde 24/04/2018 | Autoria única |
| REQ 399/2017 Câmara dos Deputados | 25/10/2017 | Requer a realização de audiência pública sobre o Programa Institucional de Iniciação a Docência (PIBID). | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| REQ 645/2017 Câmara dos Deputados | 11/10/2017 | Requer a realização de Seminários regionais para debater a atual situação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). | Arquivada desde 02/05/2018 | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| REQ 218/2017 Câmara dos Deputados | 03/10/2017 | Requer/em a realização de Audiência Pública para discutir, no âmbito do sistema de Justiça Criminal do País, a adoção de medidas cautelares coercitivas violadoras de direitos e da dignidade humana e suas consequências judiciais, sociais e econômicas, bem como o menoscabo dos princípios constitucionais, notadamente o da presunção da inocência. | Arquivada desde 13/12/2017 | Autoria única |
| REQ 117/2017 Câmara dos Deputados | 29/08/2017 | Solicita realização de Audiência Pública para discussão das consequências para o setor da produção audiovisual do veto presidencial à prorrogação do RECINE e da Lei do Audiovisual. | Arquivada desde 19/09/2017 | Coautoria — 3ª assinatura de 5 |
| REQ 311/2017 Câmara dos Deputados | 15/05/2017 | Requer Audiência Pública para discutir a dissolução da composição do Fórum Nacional de Educação (FNE). | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| REQ 57/2017 Câmara dos Deputados | 15/05/2017 | Requer Audiência Pública para discutir os casos de violência policial no contexto de manifestações. | Arquivada desde 31/05/2017 | Autoria única |
| REQ 90/2017 Câmara dos Deputados | 27/03/2017 | Solicita realização de Audiência Pública para discussão das políticas de memória no Brasil. | Arquivada desde 09/05/2018 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 7/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas das mulheres | Arquivada desde 09/05/2017 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 6/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os seguintes convidados, técnicos com trabalhos e estudos na área estatística | Arquivada desde 09/05/2017 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 5/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos empregadores | Arquivada desde 09/05/2017 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 4/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras. | Arquivada desde 09/05/2017 | Coautoria — 3ª assinatura de 8 |
| REQ 3/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com os representantes do Poder Executivo. | Arquivada desde 09/05/2017 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 2/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes entidades representativas dos trabalhadores e trabalhadoras rurais | Arquivada desde 09/05/2017 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| REQ 1/2017 Câmara dos Deputados | 09/02/2017 | Requerem a realização de audiência pública na Comissão Especial PEC 287/16 com as seguintes instituições de estudos e pesquisas | Arquivada desde 09/05/2017 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| REQ 30/2016 Câmara dos Deputados | 08/11/2016 | Requer a realização de audiência pública para subsidiar os debates relativos à reforma política. | Arquivada desde 16/11/2016 | Autoria única |
| REQ 221/2016 Câmara dos Deputados | 29/08/2016 | Requer a realização de ciclo de audiências públicas sobre as metas do Plano Nacional de Educação. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| REQ 14/2016 Câmara dos Deputados | 07/06/2016 | Requer a realização de Audiência Pública para discutir Projeto de Lei 3792/2015 que visa assegurar a escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. | Arquivada desde 07/02/2017 | Autoria única |
| REQ 57/2016 Câmara dos Deputados | 24/05/2016 | Requer realização de audiência pública em Porto Alegre para discutir os rumos da política cultural no país | Arquivada desde 31/05/2016 | Autoria única |
| REQ 135/2015 Câmara dos Deputados | 08/10/2015 | Requer a realização de audiência pública desta Comissão de Direitos Humanos e Minorias em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater as condições de vida e acesso da população de Fernando de Noronha/PE a direitos, com foco nas gestantes residentes da ilha. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 3ª assinatura de 6 |
| REQ 58/2015 Câmara dos Deputados | 22/09/2015 | Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para debate do Projeto de Lei Nº 5.069/13, do Sr. Eduardo Cunha e outros. | Arquivada desde 02/10/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 103/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação da leitura e do ensino de literatura na Educação Básica, particularmente no Ensino Médio. | Arquivada desde 17/11/2015 | Autoria única |
| REQ 68/2015 Câmara dos Deputados | 02/06/2015 | Requer a realização de audiência pública para que parentes de vítimas de menores infratores possam trazer suas experiências. Para tanto, propõe que seja convidado o Sr. ARI FRIEDENBACK, pai de Liana Friedenbach, morta pelo Chapinha. | Arquivada desde 31/01/2019 | Coautoria — 7ª assinatura de 9 |
| REQ 27/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: ALECSANDRA DA SILVA, VALÉRIA GOMES DE OLIVEIRA e ROBERTO KRUGEL, Representantes da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei - RENADE; SIRO DARLAN, Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; e MARIA HELENA ZAMORA, Professora da Graduação em Psicologia da PUC-Rio desde 2000 e da Pós-Graduação a partir de 2012. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 26/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: KATY BAUM, Juíza da Infância, Juventude e do Idoso do Mato Grosso do Sul; RENATO ROSENO, Deputado Estadual do Ceará; ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS, Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo; RENÉ KINITZ, Pastor da Igreja Batista de São Paulo; e FLÁVIO AMÉRICO FRASSETO, Defensor Público do Estado de São Paulo. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 25/2015 Câmara dos Deputados | 15/04/2015 | Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: DOUGLAS BELCHIOR, Professor e Coordenador da UNEafro Brasil; MARILENE CRUZ, Coordenadora Nacional da Pastoral do Menor; MARIO VOLPI, Consultor do UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância; e LETÍCIA OHANE, Assessora Especial do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 15/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: SALO DE CARVALHO, Professor Adjunto de Direito Penal, Departamento de Direito do Estado, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro; JEAN DELUCHEY, Coordenador do CESIP (Centro de Estudos sobre Intervenção Penal) e Professor adjunto da Universidade Federal do Pará (UFPA); ANDRESA PORTO, Assessora da Rede de Justiça Criminal; e NANCY DAS GRACAS CARDIA, Coordenadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP). | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 14/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: JOSE IGNACIO CANO GESTOSO, Professor na Faculdade de Ciências Sociais da Universidade do Estado do Rio de Janeiro e Coordenador do Laboratório de Análise da Violência da UERJ; um representante da Pastoral Carcerária; ANGELA GUIMARÃES, Presidenta do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE); e ANDRÉ KEDHI, Diretor do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD). | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 13/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requeremos Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: MARIA LÍVIA DO NASCIMENTO, Professora titular da Universidade Federal Fluminense; ANA CLAUDIA PINHO, Professora Adjunto de Direito Penal da Universidade Federal do Pará; ESTHER MARIA DE MAGALHÃES ARANTES, Professora do Programa de Pós Graduação em Políticas Públicas e Formação Humana da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e Professora do Departamento de Psicologia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio); e VERA REGINA PEREIRA DE ANDRADE, Professora titular da Universidade Federal de Santa Catarina. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 12/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: ANGÉLICA MOURA GOULART, Presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (CONANDA/SDH); DOM RAYMUNDO DAMASCENO ASSIS, Cardeal-Arcebispo e Presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB); JOÃO RICARDO DOS SANTOS COSTA, Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB); GARY STAHL, Representante do Fundo das Nações Unidas para a Infância - UNICEF no Brasil; e MARINA DIAS, Instituto de Desenvolvimento e Direitos Humanos. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 11/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requer Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante do Movimento Humanos Direitos; um representante da Rede Evangélica Nacional de Ação Social (RENAS); VIRGÍNIA BARROS, União Nacional dos Estudantes (UNE); e um representante da Fundação Abrinq. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 10/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: MARIA ROSELI GUIESSMANN, Presidente da Associação Brasileira de Magistrados e Promotores de Justiça da Infância e da Juventude (ABMP); um representante do Movimento 18 Razões; um representante da Rede Ecumênica da Juventude (REJU); e BÁRBARA MELO, Presidenta da União Nacional dos Estudantes Secundaristas (UBES). | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 9/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC); Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fórum Colegiado Nacional de Conselhos Tutelares; e Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 8/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: DANIEL SARMENTO, Procurador Regional da República (RJ), Professor da UERJ e Mestre e Doutor em Direito; OSCAR VILHENA, Diretor da DIREITO SP, onde leciona nas áreas de Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito e Desenvolvimento; KARYNA SPOSATO, Consultora Nacional do Fundo das Nações Unidas pela Infância (UNICEF) e Doutora em Direito pela UFBA; e um representante da Associação Nacional de Direitos Humanos, Pesquisa e Pós-graduação. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 7/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: um representante da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO); um representante do Movimento Mães de Maio; um representante Fórum Brasileiro de Segurança Pública; RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); e um representante da Frente das Juventudes Partidárias Contra a Redução da Maioridade Penal. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 6/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com a presença dos seguintes convidados: NILMA LINO GOMES, Ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR); um representante do Movimento Negro Unificado (MNU); um representante dos Agentes de Pastoral Negros do Brasil (APNS); e um representante da Pastoral da Juventude. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 5/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: DEISE CARVALHO, da Rede Comunidades e Movimentos Contra a Violência; CLÁUDIO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA, Coordenador-Executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE); MARIA LAURA CANINEU, Diretora do Escritório Brasil da Human Rights Watch; e um representante da Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (RENADE). | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 4/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: RODRIGO DUQUE ESTRADA ROIG SOARES, Ouvidor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN); um representante do Mecanismo de Combate à Tortura; MARGARIDA PRESSBURGER, Subcomitê de Prevenção da Tortura da ONU; e PATRÍCIA KETTERMANN, Presidenta da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 3/2015 Câmara dos Deputados | 09/04/2015 | Requerem Audiência Pública para discutir a PEC nº 171, de 1993, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos)", com os seguintes convidados: MAURÍLIO CASTRO DE MATOS, Presidente do Conselho Federal de Serviço Social; MARIZA MONTEIRO BORGES, Presidenta do Conselho Federal de Psicologia - CFP; EDUARDO DA SILVA VAZ, Presidente da Sociedade Brasileira de Pediatria - SBP; e DR. DRAUZIO VARELA, Médico oncologista, cientista e escritor. | Arquivada desde 31/01/2019 | Primeira assinatura de 3 |
| REQ 4/2015 Câmara dos Deputados | 17/03/2015 | Requer audiência pública no âmbito da CCJC, para debater acerca da constitucionalidade da PEC 171/1993. | Arquivada desde 25/03/2015 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| REQ 249/2006 Câmara dos Deputados | 06/04/2006 | Solicita que seja realizada reunião de audiência pública no dia 26 de abril para abordar o tema a ''"SEMANA DE AÇÃO MUNDIAL: a valorização dos profissionais de educação e o custo aluno qualidade no Fundeb". | Arquivada desde 19/04/2006 | Autoria única |
| REQ 1/2005 Câmara dos Deputados | 05/12/2005 | Solicita que seja realizada reunião de audiência pública afim de discutir as políticas de erradicação do trabalho infantil doméstico no Brasil | Arquivada desde 21/03/2006 | Autoria única |
| REQ 22/2005 Câmara dos Deputados | 27/10/2005 | Solicita que seja realizada reunião de audiência pública com representantes do Movimento Interfóruns da Educação Infantil (MIEI), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), da Organização Mundial para a Educação Pré-Escolar/Brasil (OMEP) e do Movimento de Mulheres para discutir a inclusão da educação infantil na PEC 415/2005. | Arquivada desde 08/11/2005 | Autoria única |
| REQ 1/2004 Câmara dos Deputados | 09/08/2004 | Requer a realização de audiência pública da Comissão com o tema "A Adoção no Brasil e a necessidade de alteração da legislação". | Arquivada desde 11/08/2004 | Autoria única |
| REQ 34/2004 Câmara dos Deputados | 11/05/2004 | Solicita que seja realizada, em conjunto com a Comissão de Educação e Cultura, reunião de audiência pública afim de discutir o direito das crianças e dos adolescentes a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos | Arquivada desde 25/08/2004 | Primeira assinatura de 2 |
| REQ 115/2004 Câmara dos Deputados | 10/05/2004 | Solicita que seja realizada reunião de audiência pública afim de discutir o direito das crianças e dos adolescentes a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos | Arquivada desde 19/05/2004 | Primeira assinatura de 4 |
| REQ 104/2004 Câmara dos Deputados | 13/04/2004 | Solicita que seja realizada pela Comissão de Educação e Cultura, reunião de audiência pública afim de discutir a necessidade da preparação de recursos humanos em questões do envelhecimento humano | Arquivada desde 28/04/2004 | Autoria única |
| REQ 12/2004 Câmara dos Deputados | 23/03/2004 | Solicita que seja realizada reunião de audiência pública para discutir a significativo aumento da participação de jovens do sexo feminino em atos infracionais e conseqüente ampliação de medidas de internação no Brasil. | Arquivada desde 05/05/2004 | Autoria única |
| REQ 5/2004 Câmara dos Deputados | 17/03/2004 | Requer a realização audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1399, de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto da Mulher e dá outras providências" - PL1399/03, com as entidades de movimentos sociais, com o objetivo de discutir o Estatuto da Mulher. | Arquivada desde 14/04/2004 | Autoria única |
| REQ 5/2003 Câmara dos Deputados | 02/12/2003 | Solicita a realização de Audiência Pública para debater a redução da maioridade penal. | Arquivada desde 03/03/2004 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.