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Projeto de Lei (PL) · 243 no total

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 5076/2026 Câmara dos Deputados 14/08/2026 Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 63ª assinatura de 66
PL 5042/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 62ª assinatura de 65
PL 3720/2026 Câmara dos Deputados 15/07/2026 Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre rendimentos de aposentadoria, pensão e demais benefícios previdenciários. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 15/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
PL 3685/2026 Câmara dos Deputados 14/07/2026 Institui medidas especiais de proteção de dados pessoais de aposentados, pensionistas e beneficiários de benefícios previdenciários e assistenciais, estabelece regras para o tratamento e compartilhamento dessas informações e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/09/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 3684/2026 Câmara dos Deputados 14/07/2026 Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a imposição de contratação de produtos ou serviços acessórios em operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao consumidor. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/09/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 3683/2026 Câmara dos Deputados 14/07/2026 Institui o Regime de Proteção contra o Assédio Comercial Digital dirigido aos beneficiários da Previdência Social e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/09/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
PL 3479/2026 Câmara dos Deputados 06/07/2026 Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 Coautoria — 68ª assinatura de 68
PL 2465/2026 Câmara dos Deputados 19/05/2026 Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Transformado em Norma Jurídica desde 18/08/2026
Lei Ordinária 15486/2026		 Autoria única
PL 2258/2026 Câmara dos Deputados 07/05/2026 Veda a exploração, a oferta e a publicidade de jogos de azar baseados em resultado gerado por sistema eletrônico ou algoritmo, operados por meio digital ou pela internet no território nacional, revoga o art. 3º, inciso II, da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e dá outras providências. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 07/05/2026 Autoria única
PL 1853/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 75ª assinatura de 75
PL 1808/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 Coautoria — 68ª assinatura de 68
PL 1795/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Acrescenta os arts. 209-B, 209-C e 209-D à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e o art. 15-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Lei de Concessões), para estabelecer normas de transparência, notificação prévia e acessibilidade nos sistemas de pedágio de livre passagem (free flow), determinar o cancelamento de multas aplicadas sem notificação prévia, a restituição dos valores pagos e a anulação dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 11/06/2026 Autoria única
PL 1794/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Institui o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – “Recomeçar Mulher” –, cria o Benefício Assistencial Temporário de Proteção à Mulher e autoriza a concessão de parcela emergencial em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 Autoria única
PL 1793/2026 Câmara dos Deputados 13/04/2026 Acrescenta o art. 29-D à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para vedar a cobrança de tarifa comercial de água e esgoto em imóvel com hidrômetro único que sirva simultaneamente como residência habitual e local de atividade comercial ou de prestação de serviços. Esta Lei é conhecida como "Lei do Hidrômetro Único". Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/05/2026 Autoria única
PL 1754/2026 Câmara dos Deputados 10/04/2026 Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 66ª assinatura de 74
PL 1182/2026 Câmara dos Deputados 16/03/2026 Acrescenta os arts. 29-A, 29-B e 29-C à Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico, para proibir a cobrança de tarifa de água e esgoto por unidade desocupada em edificações com medidor coletivo, a exigência de instalação de hidrômetros individualizados por unidade quando inviável, a exigência de lacramento de poços artesianos regularmente outorgados como condição contratual, e para obrigar a manutenção de atendimento presencial ao usuário em cada município atendido; e dá outras providências. Esta Lei é conhecida como "Lei do Quarto Vazio". Aguardando Parecer desde 30/06/2026 Autoria única
PL 1138/2026 Câmara dos Deputados 12/03/2026 Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 Coautoria — 65ª assinatura de 75
PL 898/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para declarar inafiançáveis os crimes de lesão corporal de natureza grave ou gravíssima praticada em contexto de violência doméstica e familiar, descumprimento de medida protetiva de urgência, e crimes sexuais contra vulnerável. Aguardando Parecer desde 17/07/2026 Autoria única
PL 840/2026 Câmara dos Deputados 02/03/2026 Institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA), cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 08/07/2026 Autoria única
PL 6618/2025 Câmara dos Deputados 19/12/2025 Altera o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para qualificar a pena quando houver participação de agente público que se valha de sua condição funcional, inclusive detentor de mandato eletivo, em benefício de organização criminosa; disciplina a perda do mandato eletivo como efeito específico da condenação penal, mediante rito sumário; e veda a aplicação de aposentadoria compulsória e de pensão por morte ficta nos casos de envolvimento com organização criminosa. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/03/2026 Autoria única
PL 5736/2025 Câmara dos Deputados 06/11/2025 Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 Coautoria — 45ª assinatura de 61
PL 5076/2025 Câmara dos Deputados 09/10/2025 Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 Coautoria — 54ª assinatura de 64
PL 3401/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 Coautoria — 53ª assinatura de 67
PL 3197/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. Aguardando Parecer desde 04/09/2025 Coautoria — 66ª assinatura de 67
PL 3165/2025 Câmara dos Deputados 01/07/2025 Institui o Dia da Amizade Brasil- Palestina Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/10/2025 Autoria única
PL 2682/2022 Câmara dos Deputados 26/10/2022 Torna obrigatória a gratuidade do transporte público coletivo de passageiros nos dias de eleição e nos dias de plebiscito ou referendo e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 38
PL 2590/2022 Câmara dos Deputados 13/10/2022 Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a caracterização de dano de natureza extrapatrimonial a ofensa, prejuízo ou redução de direitos e bens praticada por empregadores em razão da liberdade de consciência e opinião política dos empregados. Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/06/2024 Coautoria — 35ª assinatura de 41
PL 2586/2022 Câmara dos Deputados 11/10/2022 Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Institui o Código Eleitoral) e a Lei nº 14.197, de 1º de setembro de 2021, na parte que dispõe sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito, para dispor sobre conduta de empregador, contratante, prestador ou tomador de serviço e parceiro que, no ambiente laboral ou em decorrência do contrato de trabalho, de prestação de serviço ou parceria, ofereça, prometa ou solicite voto para si ou para outrem em troca de dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/05/2023 Coautoria — 37ª assinatura de 46
PL 2559/2022 Câmara dos Deputados 05/10/2022 Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal e da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 – Lei dos Juizados Especiais, relativos ao cabimento de instrumentos despenalizantes. Pronta para Pauta desde 20/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 35
PL 2089/2022 Câmara dos Deputados 01/08/2022 Inclui no Calendário Turístico Oficial do País, o "FRONTE(I)RA - Festival Binacional de Enogastronomia", realizado nas cidades de Sant'Ana do Livramento e Rivera (UY). Aguardando Parecer desde 11/08/2026 Autoria única
PL 1922/2022 Câmara dos Deputados 06/07/2022 Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 Coautoria — 19ª assinatura de 44
PL 1798/2022 Câmara dos Deputados 28/06/2022 Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 Coautoria — 14ª assinatura de 42
PL 1726/2022 Câmara dos Deputados 21/06/2022 Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas nas condições que especifica; altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para vedar o registro de marca com nomes, símbolos e referências à escravidão negra e indígena; ao preconceito por raça, cor e orientação sexual; ao fascismo, ao nazismo e o neonazismo; e a defensores da ditadura militar brasileira, compreendido entre 1º de abril de 1964 e 15 de março de 1985. Tramitando em Conjunto desde 05/05/2026 Coautoria — 20ª assinatura de 40
PL 1580/2022 Câmara dos Deputados 09/06/2022 Dá interpretação autêntica ao §4º do Art. 10 da Lei nº 9.656 de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência a saúde Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 Coautoria — 14ª assinatura de 42
PL 1564/2022 Câmara dos Deputados 09/06/2022 Dispõe sobre os parâmetros de admissibilidade de tratamento médico ou de eventos em saúde que deva ser custeado pelo Sistema Único de Saúde, pela operadora de plano de saúde ou pelo seguro privado de assistência à saúde, ainda que excluído do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS Tramitando em Conjunto desde 05/07/2022 Coautoria — 17ª assinatura de 43
PL 1195/2022 Câmara dos Deputados 11/05/2022 Torna obrigatória a inclusão do valor referente ao conteúdo de um botijão de gás GLP em cada cesta básica distribuída no País. Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 Coautoria — 41ª assinatura de 46
PL 1003/2022 Câmara dos Deputados 25/04/2022 Dispõe sobre o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 12/11/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 41
PL 367/2022 Câmara dos Deputados 23/02/2022 Altera a Lei nº 10.308, de 20 de novembro de 2001, e a Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, para dispor sobre a transparência na instalação e no monitoramento de depósitos de rejeitos radioativos. Aguardando Parecer desde 09/04/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 24
PL 19/2022 Câmara dos Deputados 02/02/2022 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares para mitigar os impactos socioeconômicos da seca e das enchentes que incidem sobre o país desde o ano de 2021, e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 20/03/2026 Coautoria — 46ª assinatura de 66
PL 3857/2021 Câmara dos Deputados 03/11/2021 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para elevar a pena do crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140 e altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), para incluir o crime de injúria racial, previsto no §3º do art. 140, no rol dos crimes hediondos, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 01/12/2021 Coautoria — 29ª assinatura de 29
PL 3841/2021 Câmara dos Deputados 29/10/2021 Cria o processo de Revalidação extraordinária de Diplomas de Graduação Expedidos no Exterior de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil Arquivada desde 27/05/2025 Coautoria — 22ª assinatura de 38
PL 3460/2021 Câmara dos Deputados 06/10/2021 Veda a retenção e descontos no pagamento de prêmios e de recursos emergenciais ao setor cultural previstos na Lei Federal nº 14.017, de 2020, e disciplina a fixação de exigências nos respectivos editais e contratações. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 28
PL 3422/2021 Câmara dos Deputados 04/10/2021 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas e outras providências. Arquivada desde 09/08/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 43
PL 3079/2021 Câmara dos Deputados 06/09/2021 Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 08/04/2026 Coautoria — 18ª assinatura de 29
PL 3068/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, incidente sobre a importação e saída, a qualquer título, de agrotóxicos e afins (CIDE-Agrotóxico). Retirado pelo(a) Autor(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 47ª assinatura de 58
PL 3067/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 07/10/2021 Coautoria — 44ª assinatura de 54
PL 3066/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Estabelece as alíquotas para a incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para as empresas com as atividades que especifica e dá outras providências . Tramitando em Conjunto desde 06/10/2021 Coautoria — 45ª assinatura de 55
PL 3065/2021 Câmara dos Deputados 02/09/2021 Institui a contribuição social sobre altas rendas das pessoas físicas e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2022 Coautoria — 44ª assinatura de 55
PL 3056/2021 Câmara dos Deputados 01/09/2021 Proíbe o corte de Energia Elétrica durante o período de escassez hídrica às unidades consumidores enquadradas na Tarifa Social de Energia Elétrica e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/05/2023 Coautoria — 14ª assinatura de 34
PL 2789/2021 Câmara dos Deputados 11/08/2021 Moderniza a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, e cria nova hipótese de improbidade administrativa. Aguardando Parecer desde 16/09/2026 Coautoria — 9ª assinatura de 34
PL 2671/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Institui a Semana Nacional em Apoio e Defesa dos Direitos das Vítimas da COVID-19. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 10/05/2024 Coautoria — 21ª assinatura de 37
PL 2670/2021 Câmara dos Deputados 03/08/2021 Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas da COVID-19. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 17/09/2021 Coautoria — 22ª assinatura de 37
PL 2590/2021 Câmara dos Deputados 15/07/2021 Inclui o parágrafo único e altera a redação do artigo 2º da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 - Estatuto dos Militares. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 13/12/2022 Coautoria — 27ª assinatura de 38
PL 2513/2021 Câmara dos Deputados 12/07/2021 Institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento à Violência Política de Gênero Tramitando em Conjunto desde 01/11/2023 Coautoria — 37ª assinatura de 37
PL 2163/2021 Câmara dos Deputados 11/06/2021 Estabelece condições de trabalho nas atividades de entrega de produtos ou serviços por via de plataformas digitais. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 23/08/2021 Coautoria — 12ª assinatura de 38
PL 1914/2021 Câmara dos Deputados 21/05/2021 Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda da Pessoa Física, concedidos aos Hospitais das Corporações Militares Estaduais e do Distrito Federal, e aos Hospitais Militares Federais, e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 02/08/2021 Autoria única
PL 1911/2021 Câmara dos Deputados 21/05/2021 Dispõe sobre benefícios fiscais na área do imposto sobre a renda da Pessoa Física, concedidos aos Hospitais das Corporações Militares Estaduais e do Distrito Federal, e aos Hospitais Militares Federais, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/12/2023 Autoria única
PL 1865/2021 Câmara dos Deputados 18/05/2021 Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. Arquivada desde 01/12/2022 Coautoria — 32ª assinatura de 51
PL 1588/2021 Câmara dos Deputados 28/04/2021 Estabelece compensação financeira a criança ou adolescente, de 0 a 17 anos, afastado do convívio familiar em razão de óbito dos genitores ou responsáveis por COVID-19 e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 16ª assinatura de 47
PL 1374/2021 Câmara dos Deputados 13/04/2021 Institui a subvenção econômica destinada a auxiliar as famílias de baixa renda na aquisição de gás liquefeito de petróleo - Desconto Gás. NOVA EMENTA: Institui o auxílio Gás dos Brasileiros; e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001. Transformado em Norma Jurídica desde 14/12/2021
Lei Ordinária 14237/2021		 Coautoria — 26ª assinatura de 52
PL 1087/2021 Câmara dos Deputados 26/03/2021 Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, para estender a prorrogação do auxílio emergencial destinado aos trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização dos recursos por Estados e Municípios. Arquivada desde 29/04/2021 Coautoria — 11ª assinatura de 50
PL 1069/2021 Câmara dos Deputados 25/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de usinas geradoras de oxigênio medicinal nos estabelecimentos de saúde hospitalares e de internação e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 02/06/2026 Coautoria — 29ª assinatura de 46
PL 894/2021 Câmara dos Deputados 15/03/2021 Dispõe sobre a validade do registro profissional em todo o território nacional. Aguardando Parecer desde 26/03/2025 Coautoria — 25ª assinatura de 32
PL 823/2021 Câmara dos Deputados 10/03/2021 Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II). Transformado em Norma Jurídica desde 14/02/2022
Lei Ordinária 14275/2021		 Coautoria — 41ª assinatura de 50
PL 430/2021 Câmara dos Deputados 11/02/2021 Dispõe sobre a exclusividade de vacinação pública enquanto perdurar a situação de pandemia de Doença por Coronavi´rus – Covid-19 (decorrente do SARS-CoV- 2, novo Coronavi´rus) no Brasil, e emergências de saúde pública ou a calamidades semelhantes de importância nacional ou internacional. Tramitando em Conjunto desde 23/03/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 294/2021 Câmara dos Deputados 08/02/2021 Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para criar restrições ao uso compartilhado, comunicação, transferência ou difusão de dados pessoais por serviços de mensageria privada. Tramitando em Conjunto desde 16/04/2021 Coautoria — 15ª assinatura de 34
PL 198/2021 Câmara dos Deputados 04/02/2021 “Estabelece a Tarifa Social do Botijão de Gás de Cozinha (Gás Liquefeito de Petróleo - GLP)” Tramitando em Conjunto desde 25/03/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 31
PL 69/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para permitir a aquisição de medicamento ou vacina ainda sem registro na Anvisa, em caso de emergência de saúde pública, quando o produto já tiver sido aprovado para uso em órgão sanitário estrangeiro de reconhecida relevância. Tramitando em Conjunto desde 13/04/2021 Coautoria — 24ª assinatura de 36
PL 40/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Altera a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para tipificar o crime de fraude à ordem dos públicos prioritários na imunização contra pandemias e dá outras providências. Arquivada desde 11/02/2021 Coautoria — 13ª assinatura de 20
PL 29/2021 Câmara dos Deputados 03/02/2021 Prorroga o auxílio emergencial de que trata a Lei nº 13.982/2020. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 12ª assinatura de 48
PL 5651/2020 Câmara dos Deputados 22/12/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da carteira de vacinação atualizada para o registro de candidaturas na Justiça Eleitoral. Aguardando Parecer desde 18/12/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 25
PL 5586/2020 Câmara dos Deputados 17/12/2020 “Denomina como “Trevo Humberto Gabbi Zanatta” o trevo localizado na interseção das rodovias BR 392/RS (km 352,7), BR 287/RS (km 243,5) e BR 158/RS (km 327,0), no município de Santa Maria – RS.” Aguardando Redação Final desde 17/08/2026 Autoria única
PL 5384/2020 Câmara dos Deputados 04/12/2020 Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para tornar permanente a reserva de vagas nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. Transformado em Norma Jurídica desde 21/11/2023
Lei Ordinária 14723/2023		 Coautoria — 45ª assinatura de 55
PL 5215/2020 Câmara dos Deputados 19/11/2020 Dispõe sobre prevenção e repressão ao desaparecimento forçado de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos). Arquivada desde 02/03/2026 Coautoria — 30ª assinatura de 31
PL 4992/2020 Câmara dos Deputados 21/10/2020 Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório. Arquivada desde 17/06/2021 Coautoria — 17ª assinatura de 43
PL 4943/2020 Câmara dos Deputados 15/10/2020 Institui o Programa Trabalho e Renda para Todos. Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 15/10/2020 Coautoria — 41ª assinatura de 52
PL 4691/2020 Câmara dos Deputados 22/09/2020 Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre os produtos que compõem a Cesta Básica de Alimentos, até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 Coautoria — 23ª assinatura de 46
PL 4633/2020 Câmara dos Deputados 17/09/2020 Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. Aguardando Parecer desde 26/08/2026 Coautoria — 34ª assinatura de 42
PL 4614/2020 Câmara dos Deputados 16/09/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências. Aguardando Parecer desde 18/03/2026 Coautoria — 49ª assinatura de 50
PL 4493/2020 Câmara dos Deputados 08/09/2020 “Denomina como “Travessia José Mariano da Rocha Filho”, a obra realizada no trecho urbano de 14,6 km da BR 158/RS e BR 287/RS, entre o trevo do Castelinho e a ponte sobre o Arroio Taquara no município de Santa Maria RS.” Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 Autoria única
PL 4382/2020 Câmara dos Deputados 27/08/2020 Altera a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990 para o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT proceder devolução de recursos indevidamente recolhidos à Conta Especial Emprego e Salário – CEES Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Coautoria — 33ª assinatura de 52
PL 4366/2020 Câmara dos Deputados 26/08/2020 Acrescenta os §4º, §5°, §6º, §7º e §8° ao Art. 3º - J da Lei 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de coronavírus responsável pelo surto de 2019 para garantir a testagem gratuita e obrigatória, acompanhamento psicológico, local de descanso entre e intra jornadas aos profissionais essenciais ao controle do novo coronavírus entre outras providências Arquivada desde 23/12/2024 Coautoria — 34ª assinatura de 47
PL 4172/2020 Câmara dos Deputados 12/08/2020 Dispõe sobre a criação de um novo contrato de trabalho em plataformas digitais de transporte individual privado ou de entrega de mercadorias Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 20ª assinatura de 40
PL 4113/2020 Câmara dos Deputados 06/08/2020 Introduz normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o período de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e dá outras providências. Transformado em Norma Jurídica desde 06/10/2022
Lei Ordinária 14215/2021		 Coautoria — 21ª assinatura de 54
PL 4086/2020 Câmara dos Deputados 05/08/2020 Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família). Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/10/2023 Coautoria — 49ª assinatura de 53
PL 4041/2020 Câmara dos Deputados 03/08/2020 Altera as Leis nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos), com o fim de promover candidaturas étnico raciais e assegurar recursos e tempo de rádio e televisão em proporções equivalentes. Tramitando em Conjunto desde 16/12/2020 Coautoria — 31ª assinatura de 34
PL 3917/2020 Câmara dos Deputados 23/07/2020 Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional. Aguardando Parecer desde 11/05/2023 Coautoria — 36ª assinatura de 40
PL 3866/2020 Câmara dos Deputados 20/07/2020 Dispõe sobre a manutenção da validade das cláusulas sociais das convenções coletivas e acordos coletivos e individuais de trabalho, dos profissionais dos serviços públicos e privados das atividades essenciais, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus reconhecida pela Lei 13.979 de 2020. Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/04/2021 Coautoria — 21ª assinatura de 53
PL 3854/2020 Câmara dos Deputados 17/07/2020 Veda a recontagem de prazo de carência de planos e seguros privados de saúde cujos contratos tenham sido encerrados durante o período da vigência da emergência sanitária decorrente da pandemia do COVID-19. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 14ª assinatura de 33
PL 3699/2020 Câmara dos Deputados 08/07/2020 Acrescenta o § 14o ao art. 2o da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e o inciso XV ao art. 5o da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para dispor sobre a distribuição gratuita de equipamentos de informática destinados ao uso educacional para alunos das escolas das redes públicas de ensino federal, estadual, distrital, municipal ou das escolas sem fins lucrativos de atendimento a pessoas com deficiência, durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). Situação não informada pela Casa Coautoria — 27ª assinatura de 50
PL 3554/2020 Câmara dos Deputados 30/06/2020 Dispõe sobre o acesso à Equipamentos Individuais de Proteção por trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 34ª assinatura de 40
PL 3538/2020 Câmara dos Deputados 29/06/2020 Dispõe sobre o afastamento remunerado dos trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 35ª assinatura de 41
PL 3516/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui obrigatoriedade de contratação de seguro de vida e automotiva por empresas que contratam serviços desta natureza por aplicativo. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Coautoria — 34ª assinatura de 40
PL 3515/2020 Câmara dos Deputados 26/06/2020 Institui regras para o desligamento de trabalhadores vinculados às empresas que contratam serviços aplicativos virtuais. Tramitando em Conjunto desde 30/05/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 47
PL 3464/2020 Câmara dos Deputados 23/06/2020 Dispõe sobre os requisitos a serem observados para a indicação, pelo Governo brasileiro, de cidadãos brasileiros, natos ou naturalizados, para a ocupação de cargos de direção em organismos multilaterais de que o Brasil faça parte. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 42ª assinatura de 51
PL 3438/2020 Câmara dos Deputados 22/06/2020 Dispõe sobre a indução de Ações Afirmativas na Pós-Graduação e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/05/2024 Coautoria — 43ª assinatura de 49
PL 3402/2020 Câmara dos Deputados 18/06/2020 Altera a redação dada pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que “Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.”, a fim de tornar obrigatória a reserva de vagas em seus programas de pós-graduação. Pronta para Pauta desde 11/05/2026 Coautoria — 43ª assinatura de 49
PL 3158/2020 Câmara dos Deputados 05/06/2020 Assegura direitos aos profissionais que exercem atividades essenciais de modo presencial afastados do trabalho em decorrência de infecção por Covid-19, e estabelece normas de prevenção e segurança do trabalho. Tramitando em Conjunto desde 07/06/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 11
PL 3084/2020 Câmara dos Deputados 02/06/2020 Autoriza o Poder Executivo Federal a adquirir o controle acionário da Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A.- EMBRAER e dá outras providências. Arquivada desde 01/09/2021 Coautoria — 47ª assinatura de 54
PL 3011/2020 Câmara dos Deputados 01/06/2020 Altera o Art. 2º da Lei 13.982/2020 para garantir auxílio emergencial aos desempregados, subocupados e desalentados. Arquivada desde 07/02/2025 Coautoria — 30ª assinatura de 31
PL 2854/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Institui medidas contra a disseminação de conteúdo de ódio e preconceito pela internet, bem como a disseminação de informações a respeito de tratamentos de saúde que não sejam cientificamente validados e aceitos pelo Sistema Único de Saúde ou pela Organização Mundial de Saúde e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/07/2021 Coautoria — 33ª assinatura de 74
PL 2853/2020 Câmara dos Deputados 25/05/2020 Institui linha emergencial de crédito no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Arquivada desde 20/07/2020 Coautoria — 46ª assinatura de 44
PL 2844/2020 Câmara dos Deputados 22/05/2020 Determina a aplicação de multas, suspensão de isenções fiscais e financiamentos por bancos públicos, além da proibição de contratação pelo Poder Público de pessoas jurídicas que propagam, estimulam ou anunciam, direta ou indiretamente, notícias falsas (Fake News) em veículos de comunicação. Tramitando em Conjunto desde 03/08/2021 Coautoria — 35ª assinatura de 55
PL 2805/2020 Câmara dos Deputados 20/05/2020 Dispõe sobre a concessão de benefícios emergenciais às instituições sem fins lucrativos de rádio difusão comunitária a ser adotado durante o Estado de Emergência em Saúde que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Arquivada desde 13/06/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 15
PL 2772/2020 Câmara dos Deputados 20/05/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para assegurar a participação do país em iniciativas internacionais para o desenvolvimento, produção e acesso a diagnósticos, medicamentos, tratamentos, testes, vacinas ou outras alternativas terapêuticas, diagnósticas e preventivas contra a Covid-19. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 36ª assinatura de 37
PL 2761/2020 Câmara dos Deputados 19/05/2020 Inclui § 1º-A ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para prever a prorrogação automática de prazos para provas, exames e demais atividade para acesso ao ensino superior em caso de reconhecimento de estado de calamidade pelo Congresso Nacional ou de comprometimento do regular funcionamento das instituições de ensino do país. Situação não informada pela Casa Coautoria — 43ª assinatura de 46
PL 2726/2020 Câmara dos Deputados 18/05/2020 Determina aos órgãos integrantes do Sistema Único de Saúde e instituições privadas de assistência à saúde a inclusão nos registros de pessoas suspeitas de contaminação, contaminadas, hospitalizadas e falecidas por Covid-19 de marcador étnico-racial conforme as categorias do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, de localização e de gênero, para a produção de dados oficiais de contaminação e mortalidade pela Covid-19 e que tais dados passem a fazer parte da apresentação pública dos dados de infecção e mortalidade. Tramitando em Conjunto desde 17/11/2022 Coautoria — 27ª assinatura de 52
PL 2652/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Concede pensão especial aos dependentes da pessoa falecida pelo Covid-19, e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Coautoria — 31ª assinatura de 50
PL 2632/2020 Câmara dos Deputados 14/05/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial. Tramitando em Conjunto desde 08/05/2025 Coautoria — 40ª assinatura de 53
PL 2508/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Acrescenta alínea I ao parágrafo 3º do Art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a operacionalização do pagamento da Renda Básica Emergencial, para assegurar à mulher provedora a concessão do benefício, salvo se comprovada a guarda unilateral do homem provedor; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para estabelecer medidas de proteção à mulher provedora de família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020; e dá outras providências Transformado em Norma Jurídica desde 20/04/2022
Lei Ordinária 14171/2021		 Coautoria — 47ª assinatura de 65
PL 2493/2020 Câmara dos Deputados 08/05/2020 Dispõe sobre o Programa Emergencial para a Prevenção ao Novo Coronavírus entre os Profissionais de Segurança Pública e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 23/11/2023 Coautoria — 30ª assinatura de 39
PL 2283/2020 Câmara dos Deputados 29/04/2020 Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para aumentar o período de concessão do auxílio emergencial. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 51
PL 2005/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Insere dispositivos na Lei nº 13.979 de 06 e fevereiro de 2020 para vedar a supressão, ainda que temporária, de adicionais ao salário de funcionários públicos que percam a condição em função do teletrabalho. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 07/07/2021 Coautoria — 3ª assinatura de 8
PL 2004/2020 Câmara dos Deputados 17/04/2020 Dispõe sobre a redução das mensalidades das Instituições de Ensino Superior privadas enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional. Tramitando em Conjunto desde 10/08/2026 Coautoria — 10ª assinatura de 11
PL 1914/2020 Câmara dos Deputados 15/04/2020 Dispõe sobre direito a indenização por danos extrapatrimoniais e sobre a concessão de pensão especial à dependentes de trabalhadores(as) dos serviços essenciais à sociedade, definidos conforme o Decreto da Presidência da República N º 10.282, de 20 de março de 2020 , que, em razão de suas atribui ções, foram obstados a aderir ao isolamento social e vieram a falecer em razão da COVID 19, doença causada pelo novo coronavírus Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 Primeira assinatura de 29
PL 1782/2020 Câmara dos Deputados 10/04/2020 Suspende de forma transitória a Lei nº 10.820/2003, e o Decreto Nº 8.690, de 11 de março de 2016, enquanto durar a pandemia do Covid- 19, e dá outras providências. Arquivada desde 24/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 1780/2020 Câmara dos Deputados 10/04/2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a realização emergencial do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA) durante a pandemia causada pelo novo coronavírus. Arquivada desde 07/07/2023 Coautoria — 13ª assinatura de 20
PL 1771/2020 Câmara dos Deputados 09/04/2020 Autoriza Chefe do Poder Executivo, em todas as esferas, a requisitar hotéis, pousadas, motéis e demais estabelecimentos de hospedagem em virtude da pandemia de COVID-19. Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 13
PL 1744/2020 Câmara dos Deputados 09/04/2020 Estabelece medidas para garantia de renda aos taxistas, mototaxistas, motoristas de transporte de turismo, motoristas de veículos particulares de transporte de pessoas ou produtos por aplicativos de celular e dá outras providências. Arquivada desde 01/12/2021 Autoria única
PL 1685/2020 Câmara dos Deputados 07/04/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais de aquisição de alimentos no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) para mitigar os impactos socioeconômicos da pandemia do COVID-19 Arquivada desde 22/12/2020 Coautoria — 12ª assinatura de 20
PL 1615/2020 Câmara dos Deputados 06/04/2020 Determina a licença de trabalhadores incluídos nos grupos de risco do COVID-19, grávidas e puérperas em virtude do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Arquivada desde 08/12/2022 Coautoria — 12ª assinatura de 20
PL 1551/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Estabelece medidas de emergência nacional para garantir a fabricação de produtos essenciais em período de calamidade pública. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/06/2021 Coautoria — 14ª assinatura de 19
PL 1549/2020 Câmara dos Deputados 03/04/2020 Dispõe sobre medidas emergenciais para os Povos Indígenas Isolados e de Recente Contato, no período de calamidade pública em razão do COVID-19 e dá outras providências. Arquivada desde 05/06/2020 Coautoria — 6ª assinatura de 17
PL 1436/2020 Câmara dos Deputados 01/04/2020 Determina a prorrogação do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física por 60 dias em virtude do estado de calamidade pública decretada pelo Congresso Nacional, em decorrência da pandemia de coronavírus. Arquivada desde 24/10/2023 Autoria única
PL 1734/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 “Cria o Seguro Emergencial aos Pequenos Agricultores que se encontram em situação de vulnerabilidade social e econômica, em decorrência do estado de calamidade pública em seus municípios, por seca ou enchente, além do estado de emergência pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2.” Arquivada desde 20/07/2020 Autoria única
PL 1325/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Inclui o § 2º, no Art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a fim de que, seja determinada a suspensão do prazo de entrega do SIAPC/PAD - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e todas as demais obrigações correlatas, em razão do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 21/05/2021 Autoria única
PL 1323/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades. Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 Coautoria — 20ª assinatura de 40
PL 1321/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Cria a Linha de Garantia de Capital de Giro e Emprego (LGCGE) a fim de assegurar condições de enfrentamento da crise financeira e a queda abrupta do nível de atividade econômica, no curso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 16/07/2021 Coautoria — 20ª assinatura de 37
PL 1316/2020 Câmara dos Deputados 31/03/2020 Altera a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para incluir o parágrafo-único e incisos no artigo 15 regulamentando a requisição de que trata o inciso XIII do referido dispositivo. Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 Coautoria — 16ª assinatura de 23
PL 1254/2020 Câmara dos Deputados 30/03/2020 Dispõe sobre a unificação, em lista única por Unidade Federada, de todos os pacientes atendidos nos serviços de saúde que tenham indicação de internação, para ocupação dos leitos hospitalares vagos em estrita observância à ordem de chegada. Aguardando Parecer desde 07/06/2023 Coautoria — 31ª assinatura de 52
PL 1087/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 "Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, ficando impedida a majoração, sem justa causa, do preço de produtos ou serviços, durante todo o período do reconhecimento de estado de calamidade pública em razão dos efeitos da pandemia de coronavírus." Arquivada desde 01/12/2021 Autoria única
PL 1086/2020 Câmara dos Deputados 26/03/2020 “Altera o disposto na Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, acrescentando o inciso IV, §2º do Art. 3º, e assim, proíbe a interrupção dos serviços públicos essenciais durante todo o período de estado de calamidade pública, para pessoas em situações de pobreza e de extrema pobreza que estão inscritas no Cadastro Único do Governo Federal..” Devolvida ao(à) Autor(a) desde 29/04/2021 Autoria única
PL 1023/2020 Câmara dos Deputados 25/03/2020 Proíbe a suspensão de serviços médicos contratados em planos de saúde Tramitando em Conjunto desde 04/12/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 15
PL 927/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 Coautoria — 35ª assinatura de 36
PL 926/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Cria o Seguro Emergencial de Renda às pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica que especifica, em decorrência do estado de emergência internacional pelo novo coronavírus, identificado como SARS-CoV-2. Arquivada desde 17/10/2023 Coautoria — 35ª assinatura de 38
PL 903/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre a suspensão no corte de fornecimento de água, energia e gás até 31/12/2020. Arquivada desde 29/06/2021 Coautoria — 11ª assinatura de 15
PL 901/2020 Câmara dos Deputados 24/03/2020 Dispõe sobre a manutenção das ações de assistência estudantil em períodos de suspensão de aulas decorrentes de medidas sanitárias. Arquivada desde 31/10/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 13
PL 735/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Fica criado o abono destinado a feirantes e agricultores familiares que se encontram em isolamento ou quarentena em razão da pandemia do COVID-19, consoante a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e que apresentam-se impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais. NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho). Transformado em Norma Jurídica desde 22/12/2020
Lei 14048/2020		 Coautoria — 43ª assinatura de 48
PL 692/2020 Câmara dos Deputados 18/03/2020 Altera o Art. 564, da Lei nº 13.105/2015, e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Coautoria — 30ª assinatura de 51
PL 6210/2019 Câmara dos Deputados 27/11/2019 Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. Arquivada desde 22/11/2022 Coautoria — 66ª assinatura de 77
PL 6072/2019 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. Arquivada desde 18/05/2022 Coautoria — 7ª assinatura de 58
PL 5756/2019 Câmara dos Deputados 30/10/2019 Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana para garantir direitos mínimos aos motoristas de transporte remunerado privado individual de passageiros e entregadores de aplicativo. Tramitando em Conjunto desde 02/07/2024 Coautoria — 33ª assinatura de 37
PL 5689/2019 Câmara dos Deputados 24/10/2019 Define como período de defeso da atividade pesqueira o período da proibição da atividade na região Nordeste do Brasil em razão do vazamento de óleo derivado do petróleo naquela faixa do litoral do país, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 25/08/2021 Primeira assinatura de 3
PL 4968/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos nas escolas públicas que ofertam anos finais de ensino fundamental e ensino médio. NOVA EMENTA Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Transformado em Norma Jurídica desde 28/10/2021
Lei Ordinária 14214/2021		 Coautoria — 32ª assinatura de 35
PL 3091/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para excluir da aplicação de seus dispositivos as empresas e subsidiárias que especifica, bem como para prever lei específica para a alienação de ativos que implique perda do controle direto ou indireto da União nessas empresas e subsidiárias. Tramitando em Conjunto desde 14/07/2022 Coautoria — 2ª assinatura de 20
PL 560/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Altera o Art. 3º, da Lei nº 7.802 de 11 de julho de 1989, e dá outras providências. Arquivada desde 09/02/2022 Autoria única
PL 559/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 "Acrescenta parágrafo ao artigo 26 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, para dispor sobre a necessidade de inclusão, no currículo escolar do ensino fundamental e do ensino médio, de disciplina sobre a utilização ética das redes sociais - contra a divulgação a divulgação de notícias falsas (Fake News)". Arquivada desde 24/11/2021 Autoria única
PL 2249/2022 Câmara dos Deputados 08/05/2018 Inclui no Calendário Turístico Oficial do País, a "FEICOOP - Feira Internacional do Cooperativismo", realizada no Município de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul. Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/06/2022 Autoria única
PL 10134/2018 Câmara dos Deputados 25/04/2018 "Denomina como "Viaduto Cirilo Costa Beber" o viaduto localizado na rodovia BR-287, Km 250/251, que dá acesso ao Distrito Industrial e ao Núcleo Residencial Tancredo Neves, entre os bairros Agroindustrial e Parque Pinheiro Machado, em Santa Maria - RS." Aguardando Autógrafos na Mesa desde 01/09/2026 Autoria única
PL 10124/2018 Câmara dos Deputados 25/04/2018 Confere ao Município de Sant''Ana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Capital Nacional da Ovinocultura". Arquivada desde 11/12/2024 Autoria única
PL 10123/2018 Câmara dos Deputados 25/04/2018 "Denomina como "Viaduto José Moacyr Teixeira" o viaduto localizado no entroncamento da Rua Duque de Caxias com a Rodovia BR-158, entre o Km 323 e Km 333, na cidade de Santa Maria - RS." Aguardando Autógrafos na Mesa desde 01/09/2026 Autoria única
PL 10122/2018 Câmara dos Deputados 25/04/2018 "Denomina como "Viaduto Carlos Renan Kurtz" o viaduto localizado no entroncamento da Avenida Diácono João Luiz Pozzobone Avenida Prefeito Evandro Behrcom a Rodovia BR-158, entre o Bairro Km 3 e Bairro Cerrito,na cidade de Santa Maria, RS." Aguardando Autógrafos na Mesa desde 01/09/2026 Autoria única
PL 10121/2018 Câmara dos Deputados 25/04/2018 "Denomina como "Viaduto Maria Zaira de Grandi" o viaduto localizado no entroncamento das rodovias BR-158e BR-287, que dá acesso a Avenida Gov. Walter Jobim, entre o Bairro São João, Juscelino Kubitschek e Renascença, na cidade de Santa Maria, RS." Aguardando Autógrafos na Mesa desde 01/09/2026 Autoria única
PL 9795/2018 Câmara dos Deputados 14/03/2018 Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática do crime de corrupção. Tramitando em Conjunto desde 29/10/2025 Autoria única
PL 9794/2018 Câmara dos Deputados 14/03/2018 Estabelece atualização monetária anual das faixas de renda da tabela de incidência e das deduções permitidas do Imposto de Renda da Pessoa Física. Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 Autoria única
PL 9447/2017 Câmara dos Deputados 20/12/2017 Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências." Arquivada desde 13/07/2021 Coautoria — 2ª assinatura de 2
PL 9298/2017 Câmara dos Deputados 07/12/2017 Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, destinado à cocção doméstica de alimentos de consumo humano e dá outras providências. Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 Autoria única
PL 9050/2017 Câmara dos Deputados 08/11/2017 Altera a Lei nº 12.846, de 1 de agosto de 2013 - Lei Anticorrupção, e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para destinar preferencialmente à reforma agrária os imóveis rurais perdidos em favor da União, em razão da prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira. Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 Autoria única
PL 8122/2017 Câmara dos Deputados 01/08/2017 "Dispõe sobre a operação de sinistros de veículos dos transportadores rodoviários de carga, e dá outras providências." Arquivada desde 21/08/2019 Autoria única
PL 8121/2017 Câmara dos Deputados 01/08/2017 "Denomina a ponte sobre o Rio Camaquã, na BR 153, divisa dos municípios de Bagé e Caçapava do Sul, como "Ponte Nicanor Azambuja e João Dóglia"." Transformado em Norma Jurídica desde 19/12/2024
Lei Ordinária 15045/2024		 Autoria única
PL 5079/2016 Câmara dos Deputados 26/04/2016 Institui o "Dia Nacional da Consciência Democrática" no Brasil e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 03/05/2016 Autoria única
PL 8220/2014 Câmara dos Deputados 09/12/2014 Acresce parágrafo ao art. 8º da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1.994, que dispõe sobre o "Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)". Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 22/04/2026 Coautoria — 53ª assinatura de 53
PL 7712/2014 Câmara dos Deputados 11/06/2014 Altera o Art. 137 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral. Arquivada desde 22/11/2019 Autoria única
PL 7711/2014 Câmara dos Deputados 11/06/2014 Altera o Art. 1º da Lei nº 6.091 de 15 de agosto de 1974, que dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, e dá outras providências. Tramitando em Conjunto desde 29/05/2024 Autoria única
PL 7598/2014 Câmara dos Deputados 22/05/2014 Denomina os túneis da rodovia BR- 101/RS em Osório-RS, como "Túneis Eng. Leonardo Redaelli". Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2026 Autoria única
PL 6487/2013 Câmara dos Deputados 02/10/2013 Dispõe sobre a possibilidade de requerer o cancelamento de serviços junto ao Procon quando a prestadora de serviços dificultar ou impedir o cancelamento pelo SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) por telefone. Arquivada desde 26/08/2015 Autoria única
PL 4866/2012 Câmara dos Deputados 17/12/2012 Determina que sejam divulgados os valores gastos com publicidade pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 4865/2012 Câmara dos Deputados 17/12/2012 Estabelece a obrigatoriedade da publicação, em todo material de divulgação, do valor total de recursos públicos recebidos e do percentual representado por tais recursos, no custo total das propagandas Governamentais, Institucionais e de eventos culturais financiados por recursos públicos. Tramitando em Conjunto desde 14/09/2016 Autoria única
PL 4343/2012 Câmara dos Deputados 22/08/2012 Desonera os materiais escolares que especifica do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Tramitando em Conjunto desde 11/02/2015 Autoria única
PL 4291/2012 Câmara dos Deputados 08/08/2012 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para regular as informações relativas a tarifas bancárias. Tramitando em Conjunto desde 20/02/2024 Autoria única
PL 4290/2012 Câmara dos Deputados 08/08/2012 Concede isenção e redução de alíquotas da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP sobre as receitas de vendas de ovinos e derivados, classificados nos códigos 0104.10, 0504.00.12, 41.02, 41.05, 4112.00.00, 4302.19.10, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 4199/2012 Câmara dos Deputados 11/07/2012 Desonera as operações com bicicletas, suas partes, peças e acessórios, do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Tramitando em Conjunto desde 15/04/2021 Autoria única
PL 4169/2012 Câmara dos Deputados 05/07/2012 Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, isentando do pagamento das tarifas de pedágio, os usuários da rodovia residentes e trabalhadores dos municípios em que se encontram as praças de cobrança de pedágio. Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 Autoria única
PL 3905/2012 Câmara dos Deputados 22/05/2012 Denomina o trecho da BR 158, entre a cidade de Santa Maria e a cidade de Rosário do Sul, como "Rodovia Dr. Mário Ortiz de Vasconcellos" Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018
Lei Ordinária 13597/2018		 Autoria única
PL 1074/2011 Câmara dos Deputados 13/04/2011 Altera a redação da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 27/01/2012 Autoria única
PL 1073/2011 Câmara dos Deputados 13/04/2011 Altera a redação dos arts. 14, 16, 17 e 18, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tipificando penalmente a posse, o porte, o comércio e trânsito não autorizados de peças e componentes de armas de fogo, acessórios e explosivos. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 30/01/2014 Autoria única
PL 1072/2011 Câmara dos Deputados 13/04/2011 Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2.º, da Lei n.º 10.826/2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 28/07/2011 Autoria única
PL 1071/2011 Câmara dos Deputados 13/04/2011 Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários. Arquivada desde 26/03/2015 Autoria única
PL 1070/2011 Câmara dos Deputados 13/04/2011 Altera a redação do parágrafo único do art. 2º do Estatuto do Desarmamento, colocando sob o controle do SINARM as armas de todos os policiais e dos bombeiros militares. Arquivada desde 18/07/2013 Autoria única
PL 895/2011 Câmara dos Deputados 05/04/2011 Institui contribuição incidente sobre a produção de cerveja com álcool e sobre despesa com propaganda e publicidade do referido produto. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 09/09/2011 Autoria única
PL 756/2011 Câmara dos Deputados 17/03/2011 Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público. Pronta para Pauta desde 11/10/2024 Autoria única
PL 703/2011 Câmara dos Deputados 15/03/2011 Modifica a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, estendendo as restrições da publicidade de bebidas alcoólicas a cervejas e assemelhados. Arquivada desde 24/02/2015 Autoria única
PL 7707/2010 Câmara dos Deputados 04/08/2010 Dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência. Arquivada desde 07/02/2019 Coautoria — 16ª assinatura de 21
PL 7592/2010 Câmara dos Deputados 06/07/2010 Estabelece o Estatuto da Segurança Privada, normas para o exercício das atividades, constituição e funcionamento das empresas privadas que exploram os serviços de segurança, planos de segurança de estabelecimentos financeiros, e dá outras providências. Arquivada desde 29/11/2016 Autoria única
PL 7548/2010 Câmara dos Deputados 29/06/2010 Altera dispositivos da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros. Arquivada desde 29/11/2016 Autoria única
PL 7535/2010 Câmara dos Deputados 23/06/2010 Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, concedendo ao órgão fundiário federal preferência na aquisição de imóvel rural penhorado. Aguardando Deliberação de Recurso desde 19/03/2019 Autoria única
PL 7412/2010 Câmara dos Deputados 26/05/2010 Dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências. Arquivada desde 30/04/2019 Coautoria — 13ª assinatura de 17
PL 7403/2010 Câmara dos Deputados 26/05/2010 Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados das empresas estatais, federais, admitidos a partir das Resoluções nº 10, de 30 de maio de 1995, e nº 9, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE/DEST. Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 Autoria única
PL 7402/2010 Câmara dos Deputados 26/05/2010 Denomina REITOR GILBERTO AQUINO BENETTI, o trecho da BR-287, entre o entroncamento com a RS-287 e entroncamento BR-158, faixa Nova de Camobi, em Santa Maria, estado do Rio Grande do Sul. Aguardando Redação Final desde 26/08/2026 Autoria única
PL 7401/2010 Câmara dos Deputados 26/05/2010 Altera a Lei nº 11.350 de 5 de outubro de 2006, dispondo sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. Arquivada desde 17/09/2014 Autoria única
PL 7400/2010 Câmara dos Deputados 26/05/2010 Altera a Lei nº 10.233 de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais. Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2019 Autoria única
PL 7399/2010 Câmara dos Deputados 26/05/2010 Dispõe sobre a instituição do Dia Nacional do Vigilante. Arquivada desde 03/06/2015 Autoria única
PL 6414/2009 Câmara dos Deputados 12/11/2009 Institui o dia 23 de outubro como "Dia Nacional do Quadro Especial do Exército Brasileiro". Arquivada desde 28/03/2011 Autoria única
PL 6412/2009 Câmara dos Deputados 12/11/2009 Determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura. Arquivada desde 31/01/2019 Autoria única
PL 6181/2009 Câmara dos Deputados 07/10/2009 Estabelece norma voltada a disciplinar, na hipótese que menciona, a admissão de pessoal por meio de concurso público, de processo seletivo simplificado, de contratação temporária para atender necessidade temporária de excepcional interesse público ou decorrente da contratação de serviços terceirizados, no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, indireta, autárquica e fundacional. Tramitando em Conjunto desde 18/06/2024 Autoria única
PL 6137/2009 Câmara dos Deputados 30/09/2009 Denomina a Escola Agrotécnica Federal implantada pelo Ministério da Educação, em parceria com a prefeitura do município de São Borja, Rio Grande do Sul, "Escola Agrotécnica Leonel de Moura Brizola". Arquivada desde 10/08/2012 Autoria única
PL 5935/2009 Câmara dos Deputados 01/09/2009 Altera a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, e dá outras providências. Devolvida ao(à) Autor(a) desde 08/10/2009 Autoria única
PL 5745/2009 Câmara dos Deputados 10/08/2009 Acrescenta inciso ao art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para instituir a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras dos serviços de telecomunicações, de serviço de atendimento ao consumidor por meio de página publicada na Internet. Tramitando em Conjunto desde 31/08/2009 Autoria única
PL 5744/2009 Câmara dos Deputados 10/08/2009 Obriga a construção e manutenção de estações de apoio ao usuário, no âmbito das concessões rodoviárias federais. Arquivada desde 11/02/2015 Autoria única
PL 5444/2009 Câmara dos Deputados 17/06/2009 Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, para aumentar a pena para o crime de tráfico de entorpecente no caso especificado. NOVA EMENTA: Altera o art. 33 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD. Arquivada desde 30/04/2019 Autoria única
PL 5379/2009 Câmara dos Deputados 08/06/2009 Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para vedar a criação e manutenção de banco de dados e cadastro relativos a informações pertinentes à prestação de serviços educacionais. Arquivada desde 11/02/2015 Autoria única
PL 5218/2009 Câmara dos Deputados 14/05/2009 Dispõe sobre a reserva de percentual de cargos e empregos, na Administração Pública Federal, a serem providos por pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, VIII, da Constituição. Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2026 Autoria única
PL 5159/2009 Câmara dos Deputados 04/05/2009 Altera a Lei nº 10.951 de 22 de setembro de 2004, que reorganiza o Quadro Especial de Terceiros-Sargentos do Exército, dispõe sobre a promoção de Soldados estabilizados do Exército à graduação de Cabo e dá outras providências. Aguardando Deliberação de Recurso desde 19/03/2019 Autoria única
PL 4991/2009 Câmara dos Deputados 02/04/2009 Determina que a oferta e apresentação de produtos que compõem a Cesta Básica Nacional venham com a informação do preço por unidade de medida nas etiquetas. Arquivada desde 11/02/2015 Autoria única
PL 4945/2009 Câmara dos Deputados 30/03/2009 Adota medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, aplicando os mesmos critérios da Lei nº 10.846, de 2004 (MP 141/03). Arquivada desde 11/02/2015 Autoria única
PL 4863/2009 Câmara dos Deputados 17/03/2009 Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica. Tramitando em Conjunto desde 04/09/2024 Autoria única
PL 4805/2009 Câmara dos Deputados 09/03/2009 Acrescenta o art. 13-A e altera o art. 14 da Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, para permitir subscrição de projetos de lei de iniciativa popular por meio de assinaturas eletrônicas. Tramitando em Conjunto desde 24/06/2019 Autoria única
PL 2444/2007 Câmara dos Deputados 20/11/2007 Dispõe sobre a emissão de selo comemorativo em homenagem ao Reitor José Mariano da Rocha Filho, idealizador e fundador da Universidade Federal de Santa Maria, no Estado do Rio Grande do Sul. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 1963/2007 Câmara dos Deputados 05/09/2007 Acrescentam-se dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. Arquivada desde 26/03/2015 Autoria única
PL 1956/2007 Câmara dos Deputados 05/09/2007 Acrescenta o art. 6º-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para regulamentar os serviços de atendimento presencial ou à distância oferecidos ao consumidor. Arquivada desde 26/08/2019 Autoria única
PL 1798/2007 Câmara dos Deputados 21/08/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de escritórios regionais das concessionárias de serviços públicos. Tramitando em Conjunto desde 11/02/2015 Autoria única
PL 1314/2007 Câmara dos Deputados 13/06/2007 Acrescenta dispositivo à Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, a fim de condicionar o trabalho aos domingos e feriados no comércio varejista e atacadista a convenção ou acordo coletivo de trabalho. Arquivada desde 13/02/2008 Autoria única
PL 752/2007 Câmara dos Deputados 17/04/2007 Modifica o artigo 46 da lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 Autoria única
PL 474/2007 Câmara dos Deputados 19/03/2007 Dá aos serviços de assistência judiciária das Universidades os mesmos benefícios da Assistência Judiciária dos Estados. Aguardando Parecer desde 11/08/2026 Autoria única
PL 463/2007 Câmara dos Deputados 15/03/2007 Altera a redação da Lei n.º 10.826, de 2003, modificando a sistemática de marcação de embalagens de munições Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 462/2007 Câmara dos Deputados 15/03/2007 Altera a redação do art. 16, da Lei nº 10.826, de 2003, tipificando penalmente a posse e o porte desautorizado de produtos controlados. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 461/2007 Câmara dos Deputados 15/03/2007 Altera a redação da Lei nº 10.201, de 2001, condicionando o acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública à efetiva participação na atualização dos cadastros do SINARM e do INFOSEG. Arquivada desde 31/01/2015 Autoria única
PL 460/2007 Câmara dos Deputados 15/03/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 24, da Lei nº 10.826, de 2003, determinando que as armas dos acervos de colecionadores deverão ser mecanicamente ineficientes para uso. Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 459/2007 Câmara dos Deputados 15/03/2007 Acrescenta inciso XII e parágrafo segundo ao art. 2º, da Lei nº 10.826, de 2003, atribuindo ao SINARM competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a recarga de munição de armas de porte leves. Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 458/2007 Câmara dos Deputados 15/03/2007 Acrescenta parágrafo ao art. 42 da Lei de Execução Penal, estabelecendo condições para a entrevista reservada do preso com o seu advogado. Tramitando em Conjunto desde 06/05/2024 Autoria única
PL 457/2007 Câmara dos Deputados 15/03/2007 Determina a instalação de sistemas de rastreamento de sinais eletromagnéticos em penitenciárias e dá outras providências. Arquivada desde 23/11/2022 Autoria única
PL 456/2007 Câmara dos Deputados 15/03/2007 Torna hediondo o homicídio de policiais e de agentes penitenciários. Arquivada desde 26/03/2015 Autoria única
PL 6762/2006 Câmara dos Deputados 20/03/2006 Acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, incluindo os motoristas de táxi entre os beneficiários do porte de arma de fogo, renumera seus parágrafos e altera o § 2º. Arquivada desde 19/02/2008 Autoria única
PL 6591/2006 Câmara dos Deputados 02/02/2006 Altera a redação do inciso II, do § 2º, do artigo 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 e do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001. Arquivada desde 12/06/2015 Autoria única
PL 6590/2006 Câmara dos Deputados 02/02/2006 Modifica a Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995, proibindo a cobrança de assinatura por pontos adicionais instalados no domicílio do assinante de serviço de TV a cabo. Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 07/04/2026 Autoria única
PL 6560/2006 Câmara dos Deputados 26/01/2006 Dispõe sobre a transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves em Universidade Federal Tecnológica da Serra Gaúcha - UFTSG, e dá outras providências. Arquivada desde 24/12/2009 Autoria única
PL 5743/2005 Câmara dos Deputados 12/08/2005 Altera a redação do art. 3º da Lei nº 7.678, de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados da uva e do vinho, e dá outras providências. Arquivada desde 31/08/2015 Autoria única
PL 5329/2005 Câmara dos Deputados 31/05/2005 Altera dispositivos processuais penais sobre oitiva da vítima, em caso de crimes cometidos contra criança ou adolescente. Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 Autoria única
PL 4160/2004 Câmara dos Deputados 15/09/2004 Prevê compensação financeira aos pequenos proprietários rurais que mantenham áreas de preservação permanente com cobertura vegetal nativa e dá outras providências. Arquivada desde 04/05/2007 Autoria única
PL 4159/2004 Câmara dos Deputados 15/09/2004 Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária", para estendê-la aos Técnicos Industriais. Tramitando em Conjunto desde 11/02/2015 Autoria única
PL 3801/2004 Câmara dos Deputados 15/06/2004 Institui o "Dia Nacional do Vinho", a ser comemorado no primeiro domingo do mês de junho. Transformado em Norma Jurídica desde 04/08/2026
Lei Ordinária 15460/2026		 Autoria única
PL 3412/2004 Câmara dos Deputados 27/04/2004 Altera a redação do inciso V do art. 143 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a categoria E de condutores. Arquivada desde 17/06/2009 Autoria única
PL 3411/2004 Câmara dos Deputados 27/04/2004 Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, dispondo sobre a vistoria de rodovias federais. Arquivada desde 25/03/2008 Autoria única
PL 3345/2004 Câmara dos Deputados 13/04/2004 Estabelece incentivos à contratação de empregados com mais de 40 anos de idade. Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 Autoria única
PL 3328/2004 Câmara dos Deputados 07/04/2004 Obriga a informação do preço por unidade de medida nas etiquetas dos produtos ofertados ao consumidor. Arquivada desde 29/08/2007 Autoria única
PL 2875/2004 Câmara dos Deputados 21/01/2004 Modifica a Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que "dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária", para estendê-la aos Técnicos Agrícolas. Tramitando em Conjunto desde 11/02/2015 Autoria única
PL 2460/2003 Câmara dos Deputados 11/11/2003 Altera dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Arquivada desde 25/04/2007 Autoria única
PL 2459/2003 Câmara dos Deputados 11/11/2003 Acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir a contratação direta na situação que identifica. Arquivada desde 27/07/2005 Autoria única
PL 1988/2003 Câmara dos Deputados 16/09/2003 Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Enólogos e Técnico em Enologia Arquivada desde 25/04/2007 Primeira assinatura de 4
PL 1793/2003 Câmara dos Deputados 26/08/2003 Altera a Lei nº 9.437, de20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série em superfícies interna e externa do produto. Arquivada desde 25/04/2007 Autoria única
PL 697/2003 Câmara dos Deputados 08/04/2003 Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para pagamento de parcela das taxas e mensalidades do ensino superior. Arquivada desde 22/02/2019 Autoria única
PL 686/2003 Câmara dos Deputados 08/04/2003 Cria a Carreira de Policial Ferroviário Federal, Cargos efetivos / comissionados no Departamento de Polícia Ferroviária Federal e dá outras providências. Arquivada desde 25/04/2007 Autoria única
PL 685/2003 Câmara dos Deputados 08/04/2003 Altera a redação dos arts. 126 e 243 que tratam respectivamente da baixa de registro de veículos e das obrigações das empresas seguradoras nas ocorrências de perda total, na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro. Tramitando em Conjunto desde 20/06/2024 Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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