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Emenda na Comissão (EMC) · 1.074 no total

Pimenta

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Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 40/2026 Câmara dos Deputados 09/07/2026 Dá nova redação à MPV 1375/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 371/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 370/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 365/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 348/2026 Câmara dos Deputados 25/03/2026 Dá nova redação à MPV 1343/2026 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 21 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Art. 1º Acrescente-se os §º 7-A e §º 7-B, ao art. 144 da Constituição Federal, no art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 171
EMC 19 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Emenda PEC 18 - Emenda do RJP- Regime Jurídico Policial Situação não informada pela Casa Coautoria — 152ª assinatura de 173
EMC 305/2025 Câmara dos Deputados 17/07/2025 Dá nova redação à MPV 1304/2025 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2022 Câmara dos Deputados 30/05/2022 Dá nova redação à MPV 1119/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2022 Câmara dos Deputados 30/05/2022 Dá nova redação à MPV 1119/2022 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2021 Câmara dos Deputados 21/05/2021 Dá nova redação à MPV 1052/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 96/2021 Câmara dos Deputados 21/05/2021 Dá nova redação à MPV 1052/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2021 Câmara dos Deputados 21/05/2021 Dá nova redação à MPV 1052/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2021 Câmara dos Deputados 21/05/2021 Dá nova redação à MPV 1051/2021 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 38/2021 Câmara dos Deputados 19/03/2021 Dá nova redação à MPV 1039/2021 Situação não informada pela Casa Coautoria — 3ª assinatura de 47
EMC 33/2020 Câmara dos Deputados 03/09/2020 Dá nova redação à MPV 1000/2020 Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 50
EMC 85/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2020 Câmara dos Deputados 09/03/2020 Dá nova redação à MPV 922/2020 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2020 Câmara dos Deputados 03/12/2019 Dá nova redação à MPV 907/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Dá nova redação à MPV 906/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2020 Câmara dos Deputados 26/11/2019 Dá nova redação à MPV 906/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1896/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1895/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1894/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1893/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1892/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1891/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1890/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1889/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1888/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1887/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1886/2020 Câmara dos Deputados 21/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1840/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1839/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1838/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1837/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1836/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1835/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1834/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1833/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1832/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1831/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1830/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1829/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 475/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 474/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 473/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 472/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 471/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 470/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 469/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 468/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 467/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 466/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 465/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 464/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 463/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 462/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 461/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 460/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 459/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 458/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 457/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 456/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 455/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 454/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 453/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 452/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 451/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 450/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 449/2020 Câmara dos Deputados 20/11/2019 Dá nova redação à MPV 905/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 187/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2020 Câmara dos Deputados 22/10/2019 Dá nova redação à MPV 898/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2020 Câmara dos Deputados 22/10/2019 Dá nova redação à MPV 898/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria a alíquota singular destinada a manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Superior e Tecnológica. Constitucionaliza a destinação do percentual definido em lei dos recursos provenientes de participação no resultado ou de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural e quaisquer derivados. Determina prazo para constituição do novo FUNDEB. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 212
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Veda a concessão de isenções, incentivos ou benefícios em relação ao Imposto de Renda incidente sobre lucros e dividendos e sobre juros sobre capital próprio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 187
EMC 216/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz o princípio da tributação progressiva de forma explícita no texto constitucional, cria o Imposto sobre Grandes Heranças e prevê inclusão de dispositivos no Ato das Disposições Transitórias para tornar o Imposto de renda e proventos de qualquer natureza mais progressivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 188
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Inclui dispositivo, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê preservação e aumento real do salário mínimo nos termos da lei até que este seja capaz de atender as necessidades vitais do trabalhador e as de sua família, conforme definido no inciso VI do art. 7° da CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 189
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Visa internalizar a dimensão da sustentabilidade ambiental no sistema tributário como estratégia de incentivo e indução à transição ecológica da atual matriz produtiva, tanto em relação à sua base tecnológica quanto aos aspectos de inserção no espaço geográfico nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 180
EMC 213/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Altera dispositivo da PEC, prevendo que as alíquotas singulares da Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e das Ações e Serviços Públicos de Saúde, nas esferas Federal, Estadual e Municipal, bem como a de Seguridade Social na esfera Federal, passem a compor o conjunto das alíquotas singulares que não poderão ser fixadas em patamar inferior ao das respectivas alíquotas singulares de referência. Também introduz a irredutibilidade do gasto social per capta nos princípios gerais da atividade econômica, previstos na CF/1988. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 192
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Cria o Imposto sobre Valor Adicionado Estadual e a Contribuição sobre Valor Adicionado Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 173
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz vedação constitucional à dedução contábil para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresas que atuam na exploração de petróleo e gás natural. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 189
EMC 210/2019 Câmara dos Deputados 17/10/2019 Introduz, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, regra para suprir a vacância na regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas, previsto no inciso VII, do Art. 153, da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 203
EMC 205/2019 Câmara dos Deputados 10/10/2019 Aumenta o aporte de recursos destinados aos programas de financiamento produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, assegurando-se metade dos recursos da Região Nordeste a todo semiárido do Nordeste. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 173
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Acrescenta na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a garantia do tratamento tributário diferenciado a Zona Franca de Manaus. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 203
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 181
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Acrescenta o inciso III do art. 155 da Constituição Federal para determinar que seja o imposto incidente sobre veículos automotores terrestres, aéreos e aquáticos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 25ª assinatura de 209
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019, acrescentando-se o inciso I ao §6º do art. 195, da Constituição Federal, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 172
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescentando o inciso V, ao artigo 175 da Constituição Federal e o art.121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: Aguardando Apoiamento - Conferência de Assinaturas desde 10/10/2019 Coautoria — 14ª assinatura de 177
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados 09/10/2019 Altera o art. 1º e 2º da Proposta de Emenda a Constituição n 45 de 2019, acrescenta o inciso VIII ao artigo 163 da Constituição Federal e acrescenta o art. 121 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que passam a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 181
EMC 178/2019 Câmara dos Deputados 03/10/2019 Emenda Substitutiva Global à PEC nº 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 199
EMC 172/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Estabelece regras para a definição da composição do comitê gestor nacional do IBS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 187
EMC 171/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Institui o IBS Sustentável no sistema tributário brasileiro. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 198
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Permite o estabelecimento de alíquotas diferenciadas para bens e serviços que desempenham função social e ambiental. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 197
EMC 168/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Garantir um tratamento tributário diferenciado e favorecido para os pequenos produtores rurais, na medida em que evita a incidência do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS sobre as operações com produtos da agricultura familiar. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 221
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados 26/09/2019 Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 206
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Dá tratamento isonômico a tributação sobre rendas oriundas do trabalho e do capital. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 189
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, objetivando-se a modificação do texto descrito no inciso III, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de observância dos casos de substituição tributária, ainda que se tenha como regra a não-cumulatividade do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em toda a cadeia produtiva: Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 179
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta a letra "e" ao Art.155 §2º inciso X ao art. 1º, da Proposta de Emenda a Constituição nº 45/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 182
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Efetua-se a proposição de alteração do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com o intuito de proceder à modificação do texto dos incisos IV e VI e à inclusão do § 2º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal, da maneira como segue: Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 181
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta o art. 162-A à Constituição Federal, para dispor sobre a autoridade administrativa tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 211
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 É proposta a modificação do conteúdo do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, com a alteração atinente à redação do inciso V, do artigo 152-A, da Constituição Federal, para garantir a manutenção de outros incentivos/benefícios vigentes ligados às exportações: Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 174
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta inciso II no §2 do Art. 153 no Art. 3º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 179
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Acrescenta Art. 7º e Art. 195 ao art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, que passa a ter a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 172
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 Alteração da redação do artigo 3º, da PEC nº 45/2019, com a finalidade de modificar o teor do § 1º, do artigo 150, da Constituição Federal, retomando-se cenário próximo ao texto anterior e mantendo-se a exceção à aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal (artigo 150, III, "c", CF) ao Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), previsto no artigo 153, V, CF: Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 173
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados 25/09/2019 É proposta a modificação do teor do artigo 1º, da PEC nº 45/2019, visando à alteração do disposto nos incisos I e II, do § 3º, assim como à inclusão do § 3º-A, todos do artigo 152-A, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 171
EMC 121/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados a subsídios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 176
EMC 120/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados à transição da reforma. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 188
EMC 119/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados às contribuições sociais para o Orçamento da Seguridade Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 193
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Altera dispositivos da PEC nº 45/2019 relacionados ao imposto de renda, IPVA e Imposto de Exportação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 199
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Vincula parcela do Imposto de Renda ao Fundo Nacional de Segurança Pública e ao Fundo Penitenciário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 187
EMC 115/2019 Câmara dos Deputados 17/09/2019 Regulamenta provisoriamente o Imposto sobre Grandes Fortunas. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 190
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Altere-se o art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, para dar ao art. 159-B; ao art. 159-C; aos incisos II e III do caput do art. 159-E e ao inciso I do seu parágrafo único; e ao caput do art. 159-G; todos da Constituição Federal, as seguintes redações. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 175
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que inclui nas finalidades do imposto seletivo o estímulo ao comportamento inclusivo de caráter étnico-racial e de gênero, e a sustentabilidade ambiental, na produção e comercialização de bens, serviços ou direitos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 181
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que disciplina deduções, isenções e remissões do Sistema Tributário Nacional. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 185
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Cria dispositivo que obriga a redução da alíquota do imposto sobre bens e serviços no mesmo montante da elevação da tributação progressiva sobre altas rendas e patrimônios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 183
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Incluir na reforma tributária medidas destinadas a ampliar a arrecadação tributária disponível para os municípios, a partir da criação de uma Contribuição Social Extraordinária sobre o Lucro Líquido (CSLL) dos bancos, destinada aos municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 133ª assinatura de 178
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados 11/09/2019 Emenda modificativa à PEC 45, de 2019, que altera o art. 150, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 215
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 200
EMC 57/2019 Câmara dos Deputados 10/09/2019 Dá nova redação à Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para garantir à Zona Franca de Manaus incentivos fiscais, tratamento tributário diferenciado, pelo prazo estabelecido nos arts.40, 92 e 92-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 240
EMC 56/2019 Câmara dos Deputados 09/09/2019 Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 203
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Inclui no art. 1º da PEC nº 45, de 2019, a tributação sobre os lucros e dividendos para o Imposto sobre a Renda (IR), a correção anual da tabela do IR, a tributação dos veículos automotores aéreos e aquáticos pelo IPVA, a definição de um piso para a alíquota máxima do ITCMD, a simplificação do novo Imposto Seletivo e ampliação da distribuição de recursos para os Municípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 196
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera a denominação das alíquotas singulares do Imposto sobre Bens e Serviços de modo a preservar as vinculações constitucionais para a saúde e educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 201
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Cria o Imposto sobre Terrenos e Edificações a partir da unificação do IPTU e do do ITR, sob a competência tributária dos muncípios. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 196
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 228
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados 05/09/2019 Dispõe sobre a importância do setor agropecuário, em especial o setor lácteo, para a economia brasileira e disciplina a alíquota diferenciada e o regime de crédito presumido para o referido setor, evitando-se distorções criadas na instituição do IBS. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 185
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 04/09/2019 Proposta de Emenda à Constituição Nº 45, DE 2019. Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Acrescenta ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, os seguintes dispositivos: Alinea f ao inciso VI do art.150 da Constituição Federal e parágrafo oitavo ao art. 150 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 191
EMC 29/2019 Câmara dos Deputados 28/08/2019 Modifique-se o Art. 7º, 11 e 19 e os Anexos II, III, IV e V do PL 1.645/2019, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 28/08/2019 Suprima-se do PL 1.645/2019 os seguintes dispositivos: §2º do art. 9º; Os incisos IV e VI do caput art. 11; Os incisos I até XI do art. 19; Art. 20; Art. 22; Terceira, quarta, quinta e sexta colunas do Anexo III; Terceira linha do Anexo IV (Participante em viagem de representação, atividade de instrução, operação de emprego operacional ou que esteja às ordens de autoridade estrangeira no País); Terceira coluna do Anexo V, e; As linhas "c", "d" e "f" do Anexo V Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados 28/08/2019 Inclua-se, onde couber, a proposta que Cria o Quadro Especial de Graduados do Exército, integrante do Quadro de Pessoal Militar do Exército. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados 28/08/2019 Inclua-se nas revogações dispostas no artigo 24 do PL 1.645/2019, os seguintes dispositivos: "Art. 24 .......................................................................................... I- ................................................................................ ..................................................................................... b) §3º e §4º do art. 50; .......................................... f) inciso IV do art. 64; .............................. m) inciso XV, alínea d) do inciso XVIII do art. 28. V- a alínea "b" do inciso I do caput do art. 7º, os §2º e §3º do art. 9º e o art. 20 da Lei nº 3.765, de 1960; e ............................................................................" (NR) Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 28/08/2019 Modifique-se o Art. 1º do PL 1.645/2019, que altera a Lei 6.880, de 1980, que passam a vigorar com as seguintes alterações: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2019 Câmara dos Deputados 28/08/2019 Modifique-se artigos da Lei 3.765, de 1960, alterada pelo Art. 3º do PL 1.645/2019, que passam a vigorar com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados 26/08/2019 Dá nova redação à MPV 893/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados 26/08/2019 Dá nova redação à MPV 893/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados 26/08/2019 Dá nova redação à MPV 893/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados 26/08/2019 Dá nova redação à MPV 893/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2019 Câmara dos Deputados 13/08/2019 Dá nova redação à MPV 891/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados 13/08/2019 Dá nova redação à MPV 891/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados 13/08/2019 Dá nova redação à MPV 891/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 90/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 88/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 81/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados 06/08/2019 Dá nova redação à MPV 889/2019 CN Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 26/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados 26/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados 26/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados 26/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 26/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados 26/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados 26/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados 26/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados 26/06/2019 Dá nova redação à MPV 886/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2019 Câmara dos Deputados 24/06/2019 Dá nova redação à MPV 884/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Propõe modificações à PEC 15/2015, para tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 35ª assinatura de 171
EMC 4/2019 Câmara dos Deputados 06/06/2019 Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB Situação não informada pela Casa Coautoria — 175ª assinatura de 217
EMC 277/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda à PEC nº 06, de 2019, que "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 175
EMC 270/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Art. 1º - O Art. 20 da proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação". Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 171
EMC 265/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Garante valor adicional a aposentadorias de mulheres com filhos, e valor adicional a mulheres que recebam até um salário mínimo na posição de cuidadoras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 193
EMC 264/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Assegura a aposentadoria especial dos segurados que exerçam atividades sob condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, com benefício proporcional à idade. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 195
EMC 263/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera as disposições sobre aposentadorias de professores, mantendo os requisitos de idade e tempo de contribuição vigentes, determina regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 180
EMC 260/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime dispositivos da PEC nº 6, de 2019, relacionados à aposentadoria dos servidores públicos policiais e às inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 217
EMC 256/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 172
EMC 255/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência Social, estabelece regras de transição e Disposições transitórias, e dá outras Providencias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 171
EMC 253/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 171
EMC 241/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 183
EMC 240/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 171
EMC 238/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação dos arts. 1º, 22 e 24, da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, bem como suprime o § 8º-B do art. 195 e o inciso IV do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, previstos no art. 1º da Proposta de Emenda à Constiução nº 6, de 2019, o §3º do art. 22, o parágrafo único do art. 31 e o art. 35, todos da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, do Poder Executivo, para tratar da Aposentadoria dos trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 172
EMC 236/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Propõe alteração dos requisitos para aposentadoria voluntária, em todos os regimes, restabelecendo a fórmula instituída pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 218
EMC 235/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Condiciona o início da vigência da Emenda Constitucional à sua aprovação em referendo popular. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 201
EMC 234/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Visa restabelecer os direitos da seguridade ao trabalhador rural, individual e avulso ,e ao segurado especial, bem como garantir, quanto à previdência social, seus atributos redistributivos e de combate à pobreza e à miséria . Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 231
EMC 233/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime dispositivos relativos às regras de idade, tempo mínimo de contribuição e valores de benefícios, além do § 5º do art. 195 da PEC 6/2019, que cerceia o acesso à justiça. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 192
EMC 232/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Restaura as regras constitucionais da aposentadoria de professoras e professores da educação básica. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 235
EMC 231/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada aos §§ 3º, 3º-A e 3º-B do artigo 239 da Constituição Federal, relativos à alteração nas regras de acesso e no valor do abono salarial anual. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 206
EMC 230/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao § 6º do artigo 40 e ao artigo 201-A da Constituição Federal e, por consequência, o artigo 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com redação dada pelo artigo 2º da proposta, relativamente à instituição de novo regime de previdência social, organizado com base em sistema de capitalização individual. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 204
EMC 229/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 a redação dada ao artigo 203 da Constituição Federal e, por consequência, os artigos 40, 41 e 42 da proposta, relativos ao benefício da assistência social à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que dele necessitar. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 221
EMC 228/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, para devolver ao texto da Constituição Federal as regras previdenciárias, com exclusão da capitalização e das regras de transição. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 223
EMC 219/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para constitucionalizar a aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social mantendo a adoção de requisitos, critérios e fórmulas de cálculo diferenciados para concessão de aposentadoria a mulheres, professores e trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 212
EMC 218/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para suprimir as alterações feitas ao abono salarial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 198
EMC 217/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a redação da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019 para regressar ao texto constitucional a menção expressa à proteção à maternidade. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 216
EMC 215/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Emenda ao inciso III do art. 3º, ao inciso II do art. 6º e ao inciso II do art. 7º da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 193
EMC 214/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 201
EMC 212/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Acrescenta ao art. 40 alterado pelo art. 1ª da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 os parágrafos 18 e 19, altera a redação do § 7º do artigo 6º, do § 5º do art. 12 e altera a redação do § 2º do artigo 25, incluídos na Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019 conforme textos abaixo: Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 198
EMC 211/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera os arts. 37, 38, 39, 40, 42, 149, 195, 201, 203 da Constituição, para dispor sobre a seguridade social, estabelece regras de transição e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 201
EMC 195/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 246
EMC 194/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados ao cálculo de benefícios, à carência de 20 anos e à regra de majoração permanente da idade mínima. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 189
EMC 193/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o art. 54 do do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder gratificação natalina aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943. Situação não informada pela Casa Coautoria — 164ª assinatura de 205
EMC 192/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera dispositivos da PEC 6/2019 relacionados com a aposentadoria dos professores de educação infantil, ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 184
EMC 191/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica dispositivos da PEC 6, de 2019, que prejudicam as trabalhadoras. Situação não informada pela Casa Coautoria — 148ª assinatura de 184
EMC 190/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime da PEC 6/2019 dispositivos relacionados à previdência do trabalhador rural, aos benefícios assistenciais e ao benefício do Abono Salarial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 179
EMC 189/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime da PEC 6, de 2019, dispositivos relacionados à desconstitucionalização das regras previdenciárias e os relacionados ao novo regime de capitalização e determina a realização de referendo sobre as modificações na contida. Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 179
EMC 188/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Adicione-se ao texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, os seguintes dispositivos: "Art. 37... II-A - O estabelecimento de limite de idade para inscrição em concurso público apenas é legítimo quando justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. ............" (NR) "Art. 195...... § 9º-A. A lei complementar a que se refere o §1º do art. 201 fixará desconto na alíquota da contribuição social prevista na alínea a do inciso I do caput deste artigo em relação ao empregado cuja idade seja inferior em até dez anos à idade mínima exigida para a aposentadoria e estabelecerá critérios para a dedução de despesas com capacitação dos empregados desta faixa etária da base de cálculo da mesma contribuição social. ....." (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 190
EMC 187/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprime modificações promovidas no Benefício de Prestação Continuada - BPC e as alterações relacionadas aos Trabalhadores Rurais, alterando arts. 22, 24 e 203 da Constituição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 181
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 185
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras previdências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 189
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se o §1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 4º ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 183
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Suprima-se os incisos V, VI, VII e VIII do §1º; os §2º e §3º; dê-se nova redação ao §4º com a supressão da expressão "com a redução ou a majoração a que se refere o § 1º", todos do artigo 14 da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019, com as alterações de sequência dos demais parágrafos: Art. 14 ........................................................................................... §1º ............................................................................................ Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 193
EMC 176/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a PEC nº 6 de 2019 para suprimir do texto a matéria relativa à aposentadoria de professores, conservando as atuais regras de aposentadoria dessa classe. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 185
EMC 175/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 206
EMC 170/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 40, § 15, da Constituição e inclui o art. 3º-A na Proposta de Emenda Constitucional n. 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 198
EMC 164/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 203
EMC 163/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 203
EMC 162/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 187
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 171
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 255
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 209
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 183
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 180
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 188
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Inclui Comissários da Infância e da Juventude, Assistentes Sociais Judiciais e Psicólogos Judiciais entre os beneficiários de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 184
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 192
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Art. 1º Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 2º Dê-se aos art. 4º, art. 5º, e art. 17 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação; Art. 3º acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação; Art. 4º Suprima-se os números 2 e 3 da letra e inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art.1º, e os incisos II e III do § 4º do art. 12 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, renumerando os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 206
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 172
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Art. 1º O § 3º do artigo 28 da Proposta de Emenda Constituição nº 06, de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 174
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 218
EMC 135/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 228
EMC 132/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica na PEC 06/2019 dispositivos relacionados ao aumento da participação popular por meio da proposta de referendo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 161ª assinatura de 210
EMC 131/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 06 de 2019 - Reforma da Previdência, de modo a revogar o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95 de 2016 (teto dos gastos). Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 202
EMC 130/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019 de modo a modificar o sistema tributário e de previdência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 210
EMC 129/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Modifica na PEC 6/2019 dispositivos relacionados a capacidade arrecadatória do estado. Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 200
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Acrescenta ao art. 3º - A, no capítulo III, atinente às regras opcionais de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 216
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 206
EMC 118/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 "Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências" Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 208
EMC 117/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 MODIFICA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 214
EMC 116/2019 Câmara dos Deputados 30/05/2019 Reenquadra os garimpeiros como segurados especiais no texto da Constituição Federal, assegurando a eles direitos previdenciários. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 190
EMC 112/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescente-se o inciso III ao §3º e o §7º no art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 192
EMC 111/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprima-se o §1º do Art. 4º da Proposta de Emenda à Constituição nº 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 185
EMC 109/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Destina à educação 20% do que for economizado com a reforma da Previdência e elimina o teto dos gastos com educação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 211
EMC 107/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica arts. 1ºe 5º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 179
EMC 106/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprime § 3º do art. 239, alterado pelo art. 1º da PEC 06/ 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 207
EMC 105/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Amplia a regra de transição do pedágio para 5 anos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 196
EMC 104/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o art. 24 da PEC 06/ 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 192
EMC 103/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprimido o § 5º do art. 195 previsto no art. 1º da PEC 06/ 2019 Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 197
EMC 102/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 emenda aditiva que adiciona artigo que permite continuar em atividade o empregado que perceba cumulativamente, na data da publicação desta Emenda, proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, desde que opte por ter o pagamento do benefício suspenso enquanto continuar no exercício do cargo, emprego ou função pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 182
EMC 100/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Adiciona artigo que estabelece que a vedação da percepção simultânea de proventos de aposentadoria do regime próprio de previdência social de que trata o art. 40, de proventos de inatividade, de que tratam os art. 42 e art. 142 e de proventos de aposentadoria do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 201, decorrentes do exercício de cargo, emprego ou função pública, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma prevista nesta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, seja aplicada somente aos empregados públicos que ainda não estejam aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 173
EMC 99/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 180
EMC 98/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 182
EMC 95/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Garante contagem de tempo de contribuição aos ACS e ACE, no período de 1º de janeiro de 1991 a 31 de dezembro de 2006. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 178
EMC 94/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o Art. 40 da Constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 215
EMC 93/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprime alterações promovidas pela PEC n. 6, de 2019, para assegurar o acesso ao Poder Judiciário. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 171
EMC 91/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 188
EMC 89/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Suprime o Art. 41 da Proposta de Emenda à Constituição que trata sobre o Benefício de Prestação Continuada dos idosos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 200
EMC 87/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o art. 37 da Constituição tornando ato de improbidade administrativa a concessão ou a requisição de parcelas materialmente remuneratórias, mas formalmente indenizatórias e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 154ª assinatura de 203
EMC 85/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera o art. 195 da Constituição, na forma do art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição no6, de 2019, mantendo a qualidade de segurado especial aos contribuintes rurais quando não houver comercialização rural ou quando não for atingido o valor mínimo estipulado anual. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 187
EMC 84/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescenta o § 4º ao art. 24 da Proposta de Emenda à Constituição no 6, de 2019, tratando sobre antecipação de aposentadoria em até cinco anos em caso de desemprego involuntário de longa duração Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 184
EMC 83/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescenta ao Capítulo da Seguridade Social a seção II, nomeando-a "Seguridade Social da Criança", renumerando-se as demais, e o seguinte art. 195-A, na forma do art. 1° da Proposta de Emenda à Constituição n° 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 194
EMC 82/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Acrescentam-se ao art. 3º, como regra de transição para os servidores públicos que na data da publicação desta emenda possuírem trinta anos de contribuição ou que ingressaram no serviço público antes de 16 de dezembro de 1998, e altera-se o art. 2º Art. 46 aonde ficam revogados: I - os §§ 18, 19, 20 e 21 do art. 40 e o §§ 12 e 13 do art. 201 da Constituição e II - os artigos 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 197
EMC 80/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Dê-se ao § 15, do art. 40, da Constituição Federal, COntido no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 172
EMC 75/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera as regras de transição relacionadas aos regimes próprios de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de natureza administrativa, fiscalizatória ou auxiliar dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 171
EMC 74/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Regulamenta a competência da Justiça Federal para julgar as causas relacionadas às entidades de previdência complementar a que se refere o §15 do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 178
EMC 73/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Altera os art. 3º, 12, 18, 19 e 24 da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019 no que tange a aposentadoria especial dos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 174
EMC 72/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 168ª assinatura de 218
EMC 71/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Emenda que suprime partes dos arts. 1° e 3°, e os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 28, 30, 31, 40, 41 e 42 da PEC 06/2019 para adequar as regras relacionadas aos Servidors Públicos ligados a Regimes Próprios de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 212
EMC 70/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposto de Emenda Constitucional que altera os arts. 3°, 6°, 7°, 10 e 46 da PEC 06/2019 para substituir o texto da regra de transição relacionada aos Regimes Próprios de Previdência Social, das regras atinentes às atividades especiais e quanto ao abono de permanência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 237
EMC 69/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Projeto de Emenda que modifica os artigos 1°, 3°, 6°, 7°, 10, 18, 21, 22, 24, 37, 41 e 46, suprime partes dos artigos 1° e 3°, e suprime integralmente os arts. 2°, 8°, 12, 13, 14, 15, 19, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46 da PEC 06/2019, para alterar as regras geral e de transição relacionados aos Regimes de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 19ª assinatura de 179
EMC 68/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para modificar o art. 149, corrigindo distorções nos Regimes Próprios de Previdência Social. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 186
EMC 67/2019 Câmara dos Deputados 29/05/2019 Proposta de Emenda que substitui o art. 1° da PEC 06/2019 para corrigir distorções nas regras previdenciárias relacionadas aos Regimes Próprios de Previdência Social, em especial no tocante às atividades especiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 21ª assinatura de 209
EMC 66/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Estende aos peritos oficiais de natureza criminal e demais servidores da perícia oficial de natureza criminal as regras de aposentadoria das demais categorias policiais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 183
EMC 63/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 220
EMC 62/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 182
EMC 61/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Modifica os arts. 3º e 8º, o §3º, do art. 19, o § 2º do art. 24, o §1º, do art. 25, o art. 26 e o art. 30, todos da PEC 06/2019. Suprime o art. 3º, o inciso II, do §3° e o inciso I, do §5°, do art. 4°, o inciso II, do §4°, e o inciso I, do §6° do art. 6°, o § 1º, do art. 9°, o inciso II, do § 7º, do art. 12, o § 9º, do art. 12, o inciso III, do § 10, do art. 12, o inciso V, do § 10, do art. 12, todos da PEC 6/2019, para garantir condições sociais mínimas quanto às pensões, às acumulações e à aposentadoria por invalidez. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 217
EMC 60/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Altera o art. 3º da PEC para determinar o aumento de 17% (dezessete por cento) do tempo que faltar para que os servidores públicos em atividade garantam o direito de se aposentar percebendo proventos de aposentadoria conforme as regras de seu momento de ingresso no Serviço Público. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 214
EMC 59/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Acrescenta a expressão "preservando-lhe, em caráter permanente, o valor real", aos artigos 40, §1, alínea C e 201, § 1º, inciso V, ambos da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 196
EMC 58/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Para suprimir os artigos 13, 14 e 15 da PEC 6/2019 (alíquotas progressivas e extraordinárias). Situação não informada pela Casa Coautoria — 171ª assinatura de 228
EMC 55/2019 Câmara dos Deputados 28/05/2019 Dê-se aos artigos 22 e 42 constantes do art. 1º da PEC e por consequência ao art. 17, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 184ª assinatura de 236
EMC 54/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 213
EMC 53/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 210
EMC 52/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 244
EMC 51/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Suprimam-se o art. 149 e seus parágrafos, incisos e alíneas do art. 1º, o inciso II do art. 195 do art. 1º, o art. 13 e seus §§ 1º e 2º, o caput do art. 14 e seus parágrafos e incisos, o art. 15 e seus §§ 1º e 2º e o art. 45 da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 210
EMC 50/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 207
EMC 49/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Suprimam-se o § 8º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC 6/2019, os §§ 3º e 4º do art. 9º, e a expressão "§19" da alínea "a" do inciso I do art. 46 da PEC 6/2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 209
EMC 48/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 225
EMC 47/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 232
EMC 46/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 195
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 220
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 195
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 24/05/2019 Acrescenta os oficiais e os agentes de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência nas categorias previstas com a possibilidade de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 205
EMC 42/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Altera o Art. 40 da constituição, inserido no artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 186
EMC 41/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprimam-se o número 2 da letra 'e' do inciso I do § 1º do art. 40, alterado pelo art. 1º e o inciso II do § 4º do art. 12; inclua-se os seguintes §§ 18 e 19 ao art. 40 da Constituição, alterado pelo art. 1º; dê-se nova redação ao art. 4º; e inclua-se o art. 46, renumerando-se os demais, todos da PEC nº 6, de 2019, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 181
EMC 40/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 do texto constitucional, alterado pelo art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 188
EMC 39/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Acrescente-se ao artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterado pelo art. 2º da Proposta, a seguinte alínea "c" no inciso II: "Art.2º.......................................................................................... ...................................................................................................... Art. 10.......................................................................................... ..................................................................................................... II - .............................................................................................. ................................................................................................... c) do empregado nos 2 (dois) últimos anos que faltarem para completar a idade mínima para a aposentadoria. ............................................................................................" (NR) Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 196
EMC 38/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Acrescente-se ao art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 205
EMC 37/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Art 1º. Dê-se ao artigo 3º da PEC n. 6/2019, caput e parágrafos, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 186
EMC 36/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprime as redações dadas ao § 6º do art. 40, ao art. 201-A e o art. 115 constantes dos artigos 1º e 2º da PEC 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 197
EMC 35/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Altera o art. 8º, §1º, incisos II e III, suprime o atual inciso III, do art. 8º, § 1º, renumera o seu atual inciso IV, para inciso III, altera o art. 8º, § 2º, suprime o inciso II, do parágrafo 7º, do art. 12, suprime o parágrafo 9º, do art. 12, bem como suprime os incisos III e V do parágrafo 10 do Art. 12, todos da PEC 06/2019, que modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 179
EMC 34/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 193
EMC 33/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Suprime dispositivos da PEC 6, de 2019 que tratam da alíquota de contribuição. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 174
EMC 32/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 24ª assinatura de 222
EMC 31/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Dê-se ao art. 3º constante do Capítulo III da PEC 06, de 2019, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 179
EMC 30/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 EMENDA MODIFICATIVA (Altera os arts. 22 e 24 da PEC nº 6/2019.) Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 184
EMC 28/2019 Câmara dos Deputados 23/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 233
EMC 27/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Suprime do texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 6, de 2019, dispositivos e expressões relacionados aos trabalhadores rurais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 185
EMC 26/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 229
EMC 25/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Acrescenta artigo à PEC 06/2019 para incluir na regra de transição período adicional de contribuição de trinta por cento. Situação não informada pela Casa Coautoria — 18ª assinatura de 200
EMC 23/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Inclui os servidores da Perícia Oficial de Natureza Criminal. emenda aditiva Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 222
EMC 21/2019 Câmara dos Deputados 22/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 20ª assinatura de 203
EMC 18/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 22ª assinatura de 254
EMC 17/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 186
EMC 16/2019 Câmara dos Deputados 21/05/2019 Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 219
EMC 15/2019 Câmara dos Deputados 16/05/2019 Altera o artigo 42 da Constituição Federal para garantir reciprocidade da contagem do tempo de serviço, bem como garantir a simetria no Sistema de Proteção Social dos militares federais; e suprime dispositivos da PEC 06/2019 (art. 1º, inciso XXI do art. 22; §§ 1º, 2º e 3º do art. 42; e art. 17). Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 191
EMC 14/2019 Câmara dos Deputados 16/05/2019 Inclui as Guardas Municipais no rol das forças de segurança pública previstas no Art. 144 da Constituição Federal e lhes assegura tratamento isonômico das regras previdenciárias, com relação as demais categorias da segurança pública. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 191
EMC 10/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 IInclui oficiais de justiça entre os beneficiários de aposentadoria especial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 239
EMC 9/2019 Câmara dos Deputados 15/05/2019 Altera o item 3 da alínea "e" do inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC nº 6, de 2019 e ao § 6º do art. 4º da PEC nº 6, de 2019. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 196
EMC 6/2019 Câmara dos Deputados 09/05/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 176
EMC 154/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 153/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 152/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 151/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 150/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 149/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 148/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 147/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 146/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 145/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 144/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 143/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 142/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 141/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 140/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 139/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 138/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 137/2019 Câmara dos Deputados 06/05/2019 Dá nova redação à MPV 881/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 45/2019 Câmara dos Deputados 30/04/2019 Dá nova redação à MPV 879/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2019 Câmara dos Deputados 30/04/2019 Dá nova redação à MPV 879/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 43/2019 Câmara dos Deputados 30/04/2019 Dá nova redação à MPV 879/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2019 Câmara dos Deputados 29/04/2019 Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 17ª assinatura de 177
EMC 174/2019 Câmara dos Deputados 12/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 173/2019 Câmara dos Deputados 12/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 494/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 493/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 492/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 491/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 490/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 489/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 488/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 470/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 469/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 468/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 467/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 466/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 465/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 464/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 463/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 462/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 461/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 460/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 459/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 458/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 457/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 456/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 455/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 447/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 442/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 441/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 440/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 439/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 438/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 437/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 436/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 435/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 434/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 433/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 432/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 431/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 430/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 317/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 316/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 315/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 314/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 313/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 312/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 311/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 310/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 309/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 308/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 307/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 306/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 305/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 304/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 303/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 302/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 301/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 300/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 299/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 298/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 297/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 296/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 295/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 294/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 293/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 292/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 291/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 290/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 289/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 288/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 287/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 286/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 285/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 284/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 283/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 282/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 868/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 160/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 159/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 158/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 157/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 156/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 869/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 186/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 185/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 184/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 183/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 182/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 181/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 180/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 128/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 127/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 126/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 125/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 124/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 123/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 122/2019 Câmara dos Deputados 07/02/2019 Dá nova redação à MPV 870/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2018 Câmara dos Deputados 22/08/2018 Dá nova redação à MPV 848/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2018 Câmara dos Deputados 22/08/2018 Dá nova redação à MPV 848/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2018 Câmara dos Deputados 22/08/2018 Dá nova redação à MPV 848/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 22/08/2018 Dá nova redação à MPV 848/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 439/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 438/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 437/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 436/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 435/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 434/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 433/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 432/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 431/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 430/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 429/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 428/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 427/2018 Câmara dos Deputados 16/07/2018 Dá nova redação à MPV 844/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2018 Câmara dos Deputados 12/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 293-A, de 2004, do Poder Executivo, que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências" (desmembramento da PEC 255/04) ( PEC29304 ) Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. (Desmembramento da PEC nº 255/04, devendo os arts. 3º, 8º e 9º, serem renumerados para 3º, 4º e 5º; e os arts. 146, IV, 150, VI e, 153, § 4º, IV, 158, parágrafo único, I, II, 171-A e parágrafo único, 203, parágrafo único e 216, § 3º, constantes do art. 1º, e os arts., 4º, 5º, 7º, renumerados para 2º, 3º e 4º). Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 197
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 12/06/2018 Dá nova redação à MPV 840/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 63/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho 40101 - Ministério do Trabalho - Administração Direta Funcional Programática: 11 125 2071 20YU 0001 Ação: Fiscalização de Obrigações Trabalhistas e Inspeção em Segurança e Saúde no Trabalho GND 3, MOD 90 - Valor: R$ 1.887.426,00 Reduza-se, consequentemente, a seguinte programação constante do Anexo I: ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Ação: Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel no Território Nacional (Medida Provisória nº 838, de 2018) - Nacional (Crédito Extraordinário) Funcional Programática: 28 846 0909 00QU 6500 GND 3, MOD 90 Valor R$ 1.887.426,00 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 53/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde: 36901- Fundo Nacional de Saúde Funcional Programática: 10303 2015 20YS 0001 Ação: Manutenção e Funcionamento do Programa Farmácia Popular do Brasil Pelo Sistema de Co-pagamento GND 3, MOD 90 Valor: R$ 3.794.310 Reduza-se, consequentemente, a seguinte programação constante do Anexo I: ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Ação: Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel no Território Nacional (Medida Provisória nº 838, de 2018) - Nacional (Crédito Extraordinário) Funcional Programática: 28 846 0909 00QU 6500 GND 3, MOD 90 Valor: R$ 3.794.310 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 51/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho 40901 - Fundo do Amparo ao Trabalhador Funcional Programática: 2071 Programa: Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária GND 3 - MOD 30 Valor Total: R$ 2.470.448,00 Reduza-se, consequentemente, a seguinte programação constante do Anexo I: ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Ação: Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel no Território Nacional (Medida Provisória nº 838, de 2018) - Nacional (Crédito Extraordinário) Funcional Programática: 28 846 0909 00QU 6500 GND 3, MOD 90 Valor R$ 2.470.448,00 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74902 - Recursos sob Supervisão do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior/FIES - Min. Da Educação Funcional Programática: 12 846 0909 00M2 0001 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais: Integralização de cotas em Fundos de Garantia de Operações de Crédito Educativo GND 5, MOD 90 Valor: R$ 150.000.000,00 Reduza-se, consequentemente, a seguinte programação constante do Anexo I: ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Ação: Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel no Território Nacional (Medida Provisória nº 838, de 2018) - Nacional (Crédito Extraordinário) Funcional Programática: 28 846 0909 00QU 6500 GND 5, MOD 90 Valor: R$ 150.000.000,00 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 20000 - Presidência da República UNIDADE: 20201 - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA Funcional Programática: 21 363 2066 210T 0001 Ação: Promoção da Educação do Campo - Nacional GND 3, MOD 90 Valor: R$ 1.800.000,00 Reduza-se, consequentemente, a seguinte programação constante do Anexo I: ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Ação: Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel no Território Nacional (Medida Provisória nº 838, de 2018) - Nacional (Crédito Extraordinário) Funcional Programática: 28 846 0909 00QU 6500 GND 3, MOD 90 Valor: R$ 1.800.000,00 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Suprima-se do Anexo II da MPV 839, de 2018, a seguinte programação: ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Funcional Programática: 12 364 2080 00QH 0001 Operações Especiais: Concessão de bolsas no âmbito do Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies) GND 3, MOD 90 Valor: R$ 55.101.206,00 Reduza-se, consequentemente, a seguinte programação constante do Anexo I: ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia UNIDADE: 32265 - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP Ação: Subvenção Econômica à Comercialização de Óleo Diesel no Território Nacional (Medida Provisória nº 838, de 2018) - Nacional (Crédito Extraordinário) Funcional Programática: 28 846 0909 00QU 6500 GND 3, MOD 90 Valor: R$ 55.101.206,00 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Dá nova redação à MPV 836/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2018 Câmara dos Deputados 05/06/2018 Dá nova redação à MPV 838/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2018 Câmara dos Deputados 04/06/2018 Dá nova redação à MPV 832/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 49/2018 Câmara dos Deputados 04/06/2018 Dá nova redação à MPV 832/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 48/2018 Câmara dos Deputados 04/06/2018 Dá nova redação à MPV 832/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2018 Câmara dos Deputados 04/06/2018 Dá nova redação à MPV 832/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 46/2018 Câmara dos Deputados 04/06/2018 Dá nova redação à MPV 832/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2018 Câmara dos Deputados 04/06/2018 Dá nova redação à MPV 833/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2018 Câmara dos Deputados 04/06/2018 Dá nova redação à MPV 833/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2018 Câmara dos Deputados 04/06/2018 Dá nova redação à MPV 833/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2018 Câmara dos Deputados 02/04/2018 Dá nova redação à MPV 824/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2018 Câmara dos Deputados 08/03/2018 Dá nova redação à MPV 822/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2018 Câmara dos Deputados 08/03/2018 Dá nova redação à MPV 822/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 107/2018 Câmara dos Deputados 05/03/2018 Dá nova redação à MPV 821/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2018 Câmara dos Deputados 05/03/2018 Dá nova redação à MPV 822/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 814/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 97/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 814/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 37/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 811/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 36/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 811/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 818/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 35/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 811/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 811/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 818/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 818/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 33/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 811/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 812/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 812/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 812/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 812/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 16/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 812/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 812/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 813/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 815/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 815/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 813/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 813/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 815/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 813/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 813/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 813/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2018 Câmara dos Deputados 15/02/2018 Dá nova redação à MPV 816/2017 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2017 Câmara dos Deputados 05/07/2017 Altera a Constituição Federal para instituir o fundo eleitoral, estabelecer normas de fidelidade partidária, regras para distribuição do fundo eleitoral, fundo partidário e da propaganda eleitoral gratuita, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 124ª assinatura de 178

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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