JHC
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 4664/2020 Câmara dos Deputados | 21/09/2020 | Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento. | Tramitando em Conjunto desde 07/04/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 3962/2020 Câmara dos Deputados | 28/07/2020 | Autoriza a cursar instituição de ensino superior o aluno aprovado no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem ou no vestibular sem concluir Ensino Médio no período da pandemia do coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 27/05/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 8 |
| PL 3794/2020 Câmara dos Deputados | 14/07/2020 | Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020." Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei. | Arquivada desde 28/05/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3723/2020 Câmara dos Deputados | 09/07/2020 | Acrescenta o §14 à lei 13.982/2020 que “Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.” Para possibilitar aos municípios, estados e distrito federal acesso à logística criada pela União para consecução dos objetos da lei. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 17/03/2021 | Autoria única |
| PL 3392/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Acrescenta o artigo 13-A à lei 10.233/2001 que "Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes" para obrigar que os atos realizados com base naquela lei obriguem os concessionários, permissionários e autorizados a aceitarem meios magnéticos - cartão de crédito - de pagamento, sem prejuízo de outras formas de pagamento. | Arquivada desde 27/11/2024 | Autoria única |
| PL 3234/2020 Câmara dos Deputados | 10/06/2020 | Altera a lei nº 8.745/1993 que “Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal” para impedir a rescisão de contratos feitos com base naquela lei durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 20/05/2026 | Autoria única |
| PL 2886/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Acrescenta dispositivo à lei 11.795/2008, que “Dispõe sobre o Sistema de Consórcio” para permitir o resgate antecipado de valores investidos em cotas consorciais por ocasião da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 2807/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/11/2022 | Coautoria — 13ª assinatura de 15 |
| PL 2785/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Arquivada desde 19/08/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 18 |
| PL 2574/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a proteção da vida dos profissionais da saúde que integram o grupo de risco do Covid-19. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 2082/2020 Câmara dos Deputados | 22/04/2020 | Altera a lei 10.179 que dispõe sobre os títulos da dívida pública de responsabilidade do Tesouro Nacional, consolidando a legislação em vigor sobre a matéria, para criar o Título Verde e Amarelo com a finalidade de financiar as ações para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 de que trata a lei 13.979/2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 1840/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 1553/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança sanitárias urgentes, relativa ao serviço de transporte remunerado de mercadoria em motocicleta, motofrete, motoboy e ciclistas durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | Arquivada desde 29/04/2020 | Coautoria — 6ª assinatura de 8 |
| PL 1257/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Acrescenta o artigo 6º-C à lei 10.820/2003 para suspender as parcelas dos empréstimos feitos com base naquela lei enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 24/10/2023 | Autoria única |
| PL 1214/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Suspende temporariamente a cobrança de pedágio do transporte de cargas nas rodovias federais durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19). | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 950/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera a lei 13.979/2020 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 948/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera a lei 13.979/2020 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 06/10/2021 | Autoria única |
| PL 947/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Altera a leis 9.503/1997 para dispor sobre as medidas protetivas ao contribuinte para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), decretada pelo Ministro de Estado da Saúde, em 3 de fevereiro de 2020, nos termos do disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | Arquivada desde 13/06/2023 | Autoria única |
| PL 714/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em razão da pandemia de Coronavírus (2019-nCoV). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 29ª assinatura de 36 |
| PL 703/2020 Câmara dos Deputados | 18/03/2020 | Acrescenta os parágrafos 1º e 2º artigo 10 da lei 7.783/ 1983 que "Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade" para impossibilitar a suspensão de serviços essenciais por inadimplemento durante crises sanitárias nacionais e autoriza que o Executivo reduza por Decreto a alíquota de tributos incidentes sobre esses serviços enquanto perdurar a crise. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/03/2023 | Autoria única |
| PL 648/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera as leis nº 9.096/1995 e 13.487/2017 para permitir que recursos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha possam, a critério dos partidos políticos, ser redirecionados a ações que visem debelar emergências sanitárias nacionais. | Tramitando em Conjunto desde 06/10/2020 | Autoria única |
| PL 647/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (FGTS), para possibilitar o saque do saldo do FGTS em casos de estado de emergência ou calamidade pública. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 646/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para autorizar os Diretórios Nacionais dos Partidos Políticos a doarem recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas para ações incluídas em políticas de enfrentamento de emergências de saúde pública, de calamidade pública ou de desastres naturais. | Tramitando em Conjunto desde 09/05/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 10 |
| PL 546/2020 Câmara dos Deputados | 04/03/2020 | Acrescenta o inciso V ao artigo 1º da lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar os profissionais de que trata a lei 12.468/2011 que desejem realizar o transporte na forma da lei 13.640/2018. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Autoria única |
| PL 6453/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Acrescenta o §10 ao artigo 1º da lei 10.260 de 12 de julho de 2001 para garantir que os cursos necessários à formação das carreiras de que trata a lei 13.475 de 28 de agosto de 2017 possam ser custeados pelo Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior - FIES. | Pronta para Pauta desde 21/05/2026 | Autoria única |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 27ª assinatura de 77 |
| PL 6076/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Altera o art. 36 da Lei nº 13.606/2018 para permitir a renegociação de dívidas de operações de crédito rural e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 26/09/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 5665/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Assegurar o acesso à educação através do programa de incentivo à leitura aos estagiários, permitindo que o concedente realize compensações tributárias para esse fim na forma que disciplina. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 4908/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, criando o regulamento para migração de policiais e bombeiros militares de unidades federativas diversas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4507/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Revoga o artigo 5º da lei nº 12.485/2011 que "Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nºs 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências" para revogar a vedação de que o controle ou a titularidade de participação superior a 50% (cinquenta por cento) do capital total e votante de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, sob qualquer forma, sejam detidos por concessionárias e permissionárias de radiodifusão sonora e de sons e imagens e por produtoras e programadoras com sede no Brasil, ficando permitido a estas explorar diretamente aqueles serviços. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 12/02/2020 | Autoria única |
| PL 4389/2019 Câmara dos Deputados | 13/08/2019 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; e dá outras providências, para permitir a disponibilização de canais programados em aplicações de internet, independentemente de autenticação de assinantes de Serviço de Acesso Condicionado, e para garantir a liberdade de controle e de titularidade entre prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, concessionárias e permissionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, produtoras e programadoras do Serviço de Acesso Condicionado | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4292/2019 Câmara dos Deputados | 07/08/2019 | Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais. | Aguardando Parecer desde 07/07/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 3166/2019 Câmara dos Deputados | 28/05/2019 | Denomina de "Canal Adutor Governador Geraldo Bulhões" o "Canal Adutor do Sertão Alagoano". | Pronta para Pauta desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 1422/2019 Câmara dos Deputados | 13/03/2019 | Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos. | Transformado em Norma Jurídica desde 02/05/2023 Lei Ordinária 14534/2023 |
Coautoria — 3ª assinatura de 12 |
| PL 10970/2018 Câmara dos Deputados | 07/11/2018 | Inclui programas de informática de código aberto na lista de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/10/2025 | Autoria única |
| PL 10881/2018 Câmara dos Deputados | 16/10/2018 | Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o tipo penal do art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, no rol de crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 29/10/2018 | Autoria única |
| PL 10880/2018 Câmara dos Deputados | 16/10/2018 | Inclui art. 11-A na Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, para dispor sobre destinação de sobras orçamentárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente | Transformado em Norma Jurídica desde 26/04/2022 Lei Ordinária 14325/2022 |
Autoria única |
| PL 9590/2018 Câmara dos Deputados | 20/02/2018 | Dispõe sobre startups e apresenta medidas de estímulo à criação dessas empresas, e dá outras providências. | Arquivada desde 14/08/2019 | Autoria única |
| PL 7988/2017 Câmara dos Deputados | 29/06/2017 | Cria o Dia Nacional da Prematuridade | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 7599/2017 Câmara dos Deputados | 10/05/2017 | Suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". | Arquivada desde 02/02/2022 | Autoria única |
| PL 7350/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Tipifica crimes contra a pessoa idosa. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/08/2024 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| PL 7349/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Modifica a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, para favorecer a inserção e a participação cultural dos idosos brasileiros. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/08/2021 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 7348/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Cria a política de apoio ao cuidador informal e ao atendente pessoal não remunerados de pessoa em situação de dependência para o exercício de atividades da vida diária. | Tramitando em Conjunto desde 16/04/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 7347/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/03/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 7346/2017 Câmara dos Deputados | 06/04/2017 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer políticas que contribuam com a empregabilidade do idoso. | Tramitando em Conjunto desde 06/12/2024 | Coautoria — 7ª assinatura de 14 |
| PL 7259/2017 Câmara dos Deputados | 29/03/2017 | Altera a lei 13.340 de 28 de setembro de 2016 que "Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras providências." para modificar a data final de contratação de crédito para ser incluído na liquidação e renegociação referidas. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PL 6249/2016 Câmara dos Deputados | 05/10/2016 | Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com material de trabalho, a saber arma, munição, equipamento de segurança e utensílios para uso no serviço, das pessoas a que se referem os incisos I a VII e X do art. 6o da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 6101/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/10/2018 Lei Ordinária 13719/2018 |
Coautoria — 17ª assinatura de 32 |
| PL 5988/2016 Câmara dos Deputados | 10/08/2016 | Institui o Dia Nacional do Ciclista. | Transformado em Norma Jurídica desde 28/11/2017 Lei Ordinária 13508/2017 |
Coautoria — 15ª assinatura de 26 |
| PL 5568/2016 Câmara dos Deputados | 14/06/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para autorização a compensação de pontos por ocasião de doação de sangue, medula ou cadastramento no REDOME - Registro Nacional de Doadores Voluntários de Medula Óssea. | Tramitando em Conjunto desde 07/12/2017 | Autoria única |
| PL 5190/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 13ª assinatura de 19 |
| PL 5176/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Acresce o inciso XIV e parágrafo único ao Art. 7º, da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014, excluindo a possibilidade de suspensão do acesso a qualquer aplicação de Internet pelo Estado, ressalvadas decisões colegiadas tomadas pelos Tribunais a que aludem os Arts. 101, 104 e 119 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5108/2016 Câmara dos Deputados | 27/04/2016 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre informações de serviços de transporte por meio de rede mundial de computadores ou aplicativo de telefonia celular. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 5011/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada Estatuto da Cidade, para exigir análise de mobilidade urbana nos Estudos de Impacto de Vizinhança. | Transformado em Norma Jurídica desde 06/05/2024 Lei Ordinária 14849/2024 |
Coautoria — 10ª assinatura de 18 |
| PL 5010/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, tendo em vista aperfeiçoar as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 14ª assinatura de 18 |
| PL 5009/2016 Câmara dos Deputados | 13/04/2016 | Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a proteção do pedestre e do ciclista. | Tramitando em Conjunto desde 29/08/2019 | Coautoria — 7ª assinatura de 18 |
| PL 4289/2016 Câmara dos Deputados | 03/02/2016 | Dispõe sobre a profissão de vlogueiro e blogueiro. | Arquivada desde 13/08/2019 | Autoria única |
| PL 3710/2015 Câmara dos Deputados | 19/11/2015 | Altera dispositivos nas Leis federais nº 12.865/2013 e 12.999/2014 para prorrogar a vigência do pagamento da subvenção de tratam essas Leis. | Arquivada desde 16/07/2018 | Autoria única |
| PL 3450/2015 Câmara dos Deputados | 28/10/2015 | Acrescenta o inciso V ao artigo 3º da Lei 9.615/1998, que "Institui normas gerais sobre desporto", para reconhecer o desporto virtual como prática esportiva. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 3374/2015 Câmara dos Deputados | 21/10/2015 | Permite a compensação de créditos relativos à subvenção econômica extraordinária concedida a produtores independentes de cana-de-açúcar e unidades industriais produtoras de etanol combustível com débitos tributários. | Arquivada desde 28/11/2017 | Autoria única |
| PL 3004/2015 Câmara dos Deputados | 16/09/2015 | Cria a Zona Franca Tecnológica de Palmares. | Aguardando Criação de Comissão Temporária desde 22/03/2023 | Autoria única |
| PL 2885/2015 Câmara dos Deputados | 03/09/2015 | Assegura a acesso, independente da cobrança de qualquer valor, de educadores físicos a estabelecimentos de prática de exercício físico para acompanhar seus alunos. | Aguardando Parecer desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 2837/2015 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1 de maio de 1943, que Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para acrescer o inciso X e parágrafo único ao Art. 473, autorizando a que os empregados que realizem trabalhado voluntário possam deixar de comparecer ao serviço por 02 (dois) dias a cada 12 (doze) meses. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2019 | Autoria única |
| PL 2836/2015 Câmara dos Deputados | 01/09/2015 | Altera as Leis 8.987 de 13 de fevereiro de 1995 e 11.079 de 30 de dezembro de 2004 adicionando a exigência de utilização de percentual mínimo de 20% energia renovável na execução de serviços explorados pelo regime de concessão ou Parceria Público-Privada (PPP). | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 2801/2015 Câmara dos Deputados | 27/08/2015 | Altera a Lei Federal nº 9.394/1996 - que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para acrescentar finalidade ao Ensino Médio no sentido de incluir a necessidade de educação quanto aos meios telemáticos de comunicação e comportamento e tecnologia. | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2015 | Autoria única |
| PL 2796/2015 Câmara dos Deputados | 27/08/2015 | Altera a Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998 que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências, para excluir do alcance do seu Art. 68 as unidades de frequência individual e uso exclusivo do hóspede a que alude o Art. 23 da Lei Federal nº 11.771 de 17 de setembro de 2008. | Tramitando em Conjunto desde 05/08/2020 | Autoria única |
| PL 2593/2015 Câmara dos Deputados | 11/08/2015 | Altera o Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, adicionando ao hall de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora, na quantidade correspondente à soma da energia elétrica injetada na rede de distribuição pela mesma unidade consumidora. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2199/2015 Câmara dos Deputados | 01/07/2015 | Acrescenta dispositivos ao Art. 212 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1948 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2015 | Autoria única |
| PL 2147/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Acrescenta dispositivo à Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, para que seja realizada nova eleição majoritária em caso de os votos nulos por vontade do eleitorado forem mais de cinquenta por cento dos votos, e sejam excluídos da nova eleição os candidatos que participaram da primeira. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 21/02/2019 | Autoria única |
| PL 2146/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Altera a redação da Lei 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer rateio e forma de distribuição do Bônus de Assinatura. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2021 | Autoria única |
| PL 2145/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Estabelece incentivos à produção de energia a partir de fontes alternativas renováveis e biocombustíveis e aos veículos automóveis elétricos e híbridos, alterando as Leis nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; e dá outras providências. | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 2144/2015 Câmara dos Deputados | 30/06/2015 | Acrescenta dispositivos à Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 que Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 2038/2015 Câmara dos Deputados | 19/06/2015 | Acrescenta a alínea "j" ao inciso II do art. 8º da Lei nº. 9.250/ 1995, dispondo sobre a dedução no Imposto de Renda Pessoa Física, para despesas com serviços relacionados à prática de exercícios físicos e esportes, incluindo orientação, espaço e equipamentos. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 1717/2015 Câmara dos Deputados | 27/05/2015 | Revoga o §2º da Lei 4.737 de 15 de julho de 1965 para alterar o uso do quociente eleitoral como cláusula de exclusão. | Tramitando em Conjunto desde 10/06/2015 | Autoria única |
| PL 1473/2015 Câmara dos Deputados | 08/05/2015 | Altera a redação do Art. 2º da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, alargando as atividades privativas dos profissionais taxistas. | Arquivada desde 12/08/2019 | Autoria única |
| PL 1141/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Altera o art. 13 da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para conceder aos estagiários os direitos que especifica, e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 1140/2015 Câmara dos Deputados | 14/04/2015 | Determina a obrigatoriedade da utilização de recursos de comunicação direcionados a deficientes auditivos nas transmissões realizadas pelas operadoras que especifica, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 983/2015 Câmara dos Deputados | 30/03/2015 | Determina a obrigatoriedade de registro em vídeo dos procedimentos que especifica, e dá outras providências | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.