Projeto de Lei (PL) · 16 no total

Arthur Lira

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PL 4620/2025 Câmara dos Deputados	16/09/2025	Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.	Aguardando Parecer desde 23/03/2026	Autoria única
PL 2810/2020 Câmara dos Deputados	21/05/2020	Altera o art. 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa.	Transformado em Norma Jurídica desde 18/02/2021 Lei Ordinária 14110/2020	Autoria única
PL 1161/2020 Câmara dos Deputados	28/03/2020	Garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do Coronavírus (COVID-19). NOVA EMENTA: Concede auxílio financeiro emergencial aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para reforço dos fundos de participação de que trata o art. 159 da Constituição Federal e suspende obrigações dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devido aos efeitos financeiros provocados pela emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19.	Arquivada desde 29/10/2024	Coautoria — 2ª assinatura de 14
PL 6494/2019 Câmara dos Deputados	17/12/2019	Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023	Coautoria — 23ª assinatura de 33
PL 6461/2019 Câmara dos Deputados	16/12/2019	Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências.	Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/08/2026	Coautoria — 2ª assinatura de 25
PL 6381/2019 Câmara dos Deputados	10/12/2019	Revoga o §19 do art. 85 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil.	Aguardando Parecer desde 07/07/2026	Coautoria — 6ª assinatura de 11
PL 6183/2019 Câmara dos Deputados	27/11/2019	Institui o Dia Nacional da Democracia.	Tramitando em Conjunto desde 08/04/2025	Coautoria — 13ª assinatura de 25
PL 6072/2019 Câmara dos Deputados	20/11/2019	Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências.	Arquivada desde 18/05/2022	Coautoria — 29ª assinatura de 58
PL 5478/2019 Câmara dos Deputados	09/10/2019	Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 20 do art. 10 da Lei na 12.276, de 30 de junho de 2010 e dá outras providências. NOVA EMENTA: Estabelece critérios de distribuição dos valores arrecadados com os leilões dos volumes excedentes ao limite a que se refere o § 2º do art. 1º da Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 29/10/2019 Lei Ordinária 13885/2019	Coautoria — 7ª assinatura de 10
PL 5029/2019 Câmara dos Deputados	21/11/2018	Dispõe sobre a remuneração recebida por funcionário de partido político com recursos do fundo partidário e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis n°s 9.096, de 19 de setembro de 1995, 9.504, de 30 setembro de 1997, 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), 13.831, de 17 de maio de 2019, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre regras aplicadas às eleições; revoga dispositivo da Lei nº 13.488, de 6 de outubro de 2017; e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 05/02/2020 Lei Ordinária 13877/2019	Coautoria — 2ª assinatura de 4
PL 5844/2013 Câmara dos Deputados	27/06/2013	Destina recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de subvenção econômica nos financiamentos a pessoas físicas beneficiárias do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV).	Arquivada desde 30/01/2014	Primeira assinatura de 2
PL 4470/2012 Câmara dos Deputados	19/09/2012	Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, nos termos que especifica.	Transformado em Norma Jurídica desde 05/11/2013 Lei Ordinária 12875/2013	Coautoria — 7ª assinatura de 10
PL 2549/2011 Câmara dos Deputados	19/10/2011	Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 1990, para facultar ao consumidor o direito de exigir a substituição produto viciado, no prazo de sete dias, contado a partir da data da entrega.	Tramitando em Conjunto desde 28/03/2023	Autoria única
PL 2202/2011 Câmara dos Deputados	31/08/2011	Dispõe sobre a criação de cargos de membro e cargos em comissão, no âmbito do Ministério Público Federal.	Transformado em Norma Jurídica desde 07/02/2014 Lei Ordinária 12931/2013	Coautoria — 3ª assinatura de 7
PL 1751/2011 Câmara dos Deputados	05/07/2011	Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.	Aguardando Parecer desde 18/06/2026	Autoria única
PL 1573/2011 Câmara dos Deputados	14/06/2011	Acrescenta o art. 140-A ao Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 117-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências", a fim de tipificar o crime de "bullying".	Situação não informada pela Casa	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.