Rafael Brito
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 5238/2026 Câmara dos Deputados | 31/08/2026 | Institui a Política Nacional de Internacionalização da Educação Pública e cria o Programa Nacional Ganhe o Mundo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 2ª assinatura de 5 |
| PL 3205/2026 Câmara dos Deputados | 18/06/2026 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar prioridade de atendimento ao aluno com deficiência na obtenção de vaga na escola pública em regime de tempo integral mais próxima de sua residência ou do local de trabalho de seus responsáveis. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2026 | Autoria única |
| PL 3103/2026 Câmara dos Deputados | 15/06/2026 | Acrescenta o art. 5º-A à Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para instituir fator de ponderação progressivo no repasse federal do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) destinado aos alunos em situação de pobreza ou de extrema pobreza. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2832/2026 Câmara dos Deputados | 02/06/2026 | Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 — Código de Processo Civil — e a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 — Lei da Ação Civil Pública — para instituir o Incidente de Verificação de Litigiosidade Estrutural em ações individuais e disciplinar a comunicação ao Ministério Público e aos demais legitimados coletivos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/07/2026 | Autoria única |
| PL 1902/2026 Câmara dos Deputados | 17/04/2026 | Altera o parágrafo único do art. 25 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre número máximo de alunos por turma na educação básica. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 759/2026 Câmara dos Deputados | 25/02/2026 | Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. | Aguardando Parecer desde 09/06/2026 | Autoria única |
| PL 538/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir incentivos à contratação de aprendizes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 537/2026 Câmara dos Deputados | 12/02/2026 | Institui a Semana Nacional pelo Direito à Água Potável e Saneamento nas Escolas de Educação Básica. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 28/05/2026 | Autoria única |
| PL 6350/2025 Câmara dos Deputados | 10/12/2025 | Dispõe e regulamenta a atualização da Lei Nº 11.788, de 25 de Setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, e da legislação correlata | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 10 |
| PL 5716/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe, em âmbito nacional, sobre a instalação, a manutenção e o uso de pontos de recarga para veículos elétricos e híbridos em condomínios edilícios residenciais e comerciais e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2026 | Autoria única |
| PL 5217/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Estabelece diretrizes para a carreira e as atribuições dos profissionais de apoio e suporte que atuam como Auxiliares de Educação Infantil. | Pronta para Pauta desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 5021/2025 Câmara dos Deputados | 07/10/2025 | Acrescenta o § 4º ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para conceder o direito à licença para cursos de pós-graduação lato e stricto sensu. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 07/10/2025 | Autoria única |
| PL 4867/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para prever a suspensão ou o cancelamento do incentivo-financeiro educacional, na modalidade poupança, a estudantes matriculados no ensino médio público que tenham praticado atos de violência física ou moral contra profissionais da educação ou demais integrantes da comunidade escolar. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 4866/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera a Lei nº 12.587, de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre iniciativas para promover a elaboração dos planos de mobilidade urbana pelos Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4865/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para dispor sobre princípios de celeridade, transparência, prioridade clínica e continuidade assistencial nas respostas às solicitações de autorização de procedimentos, exames e internações no âmbito da Saúde Suplementar. | Tramitando em Conjunto desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 3374/2025 Câmara dos Deputados | 14/07/2025 | Acrescenta o art. 244-D à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para tornar crime a produção ou divulgação de conteúdo que induza ou instigue criança ou adolescente a praticar ato que possa causar dano à sua integridade física, saúde ou vida. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 2801/2025 Câmara dos Deputados | 10/06/2025 | Altera o art. 6º da Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para reformular os critérios de elegibilidade das famílias beneficiárias cuja responsável familiar seja mãe de criança ou adolescente, sem cônjuge ou companheiro, com vínculo formal de trabalho. | Aguardando Parecer desde 11/02/2026 | Autoria única |
| PL 2593/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, para modificar os critérios de elegibilidade ao incentivo financeiro-educacional. | Aguardando Parecer desde 27/04/2026 | Autoria única |
| PL 1855/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o respeito às normas de proteção à saúde e à segurança do trabalho nas contratações administrativas de serviços em geral e de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/05/2026 | Autoria única |
| PL 1719/2025 Câmara dos Deputados | 15/04/2025 | Altera o artigo 12 da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para instituir o Protocolo de Proteção em Casos de Retratação ou Alteração de Versão de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência. | Pronta para Pauta desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 1216/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade descumprir o piso salarial profissional nacional instituído por lei. | Pronta para Pauta desde 18/03/2026 | Autoria única |
| PL 973/2025 Câmara dos Deputados | 12/03/2025 | Altera a Lei nº 14.937, de 26 de julho de 2024, para criar a Letra de Crédito de Desenvolvimento Educacional (LCD-e) e a Letra de Crédito de Desenvolvimento da Inovação (LCD-i). | Aguardando Parecer desde 23/10/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 672/2025 Câmara dos Deputados | 25/02/2025 | Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 20/10/2025 | Autoria única |
| PL 599/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 15.100, de 13 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, para inserir novas alternativas para permissão de uso desses aparelhos. | Aguardando Parecer desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 590/2025 Câmara dos Deputados | 20/02/2025 | Tipifica o crime de homicídios em série e o inclui no rol de crimes hediondos. | Tramitando em Conjunto desde 02/04/2025 | Autoria única |
| PL 342/2025 Câmara dos Deputados | 07/02/2025 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para conceder gratuidade no transporte público coletivo aos pacientes do Sistema Único de Saúde. | Tramitando em Conjunto desde 06/03/2025 | Autoria única |
| PL 107/2025 Câmara dos Deputados | 03/02/2025 | Altera o art. 233 da Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para conceder direitos a pessoa com deficiência, no serviço de transporte aéreo. | Aguardando Parecer desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 4841/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Altera as Leis nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), 3.765, de 4 de maio de 1960, e 13.954, de 16 de dezembro de 2019, para dispor sobre os proventos dos militares inativos, as pensões militares e a transferência para a reserva remunerada. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/04/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 4840/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Eleva os valores de referência do desconto simplificado do IRPF e institui tributação mínima da alta renda. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 4839/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre o teto remuneratório estabelecido no inciso XI do caput e no § 9º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 9 |
| PL 4835/2024 Câmara dos Deputados | 11/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos da Administração Direta e Indireta compartilhar bases de dados sobre remuneração de servidores públicos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/03/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 4801/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, vedando a publicidade e a propaganda de loterias de apostas de quota fixa direcionada para crianças e adolescentes nos meios de comunicação social e em artigos infantis. | Tramitando em Conjunto desde 20/10/2025 | Autoria única |
| PL 4690/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Dispõe sobre a vedação à suspensão de perfis em redes sociais de candidatos durante o período eleitoral e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/10/2025 | Autoria única |
| PL 4685/2024 Câmara dos Deputados | 04/12/2024 | Institui o Estatuto do Estudante da Educação Básica Pública. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 4630/2024 Câmara dos Deputados | 02/12/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de salva-vidas em estabelecimentos de hospedagem com mais de 70 (setenta) quartos que possuem áreas de lazer aquáticas. | Aguardando Parecer desde 08/05/2026 | Autoria única |
| PL 4301/2024 Câmara dos Deputados | 08/11/2024 | Dispõe sobre o transporte público gratuito no Dia dos Finados em todo o território nacional e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/07/2026 | Autoria única |
| PL 4286/2024 Câmara dos Deputados | 05/11/2024 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para autorizar a ausência justificada do trabalhador que seja vítima de violência sexual. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2025 | Autoria única |
| PL 4230/2024 Câmara dos Deputados | 01/11/2024 | Dispõe sobre a profissão de Agente de Turismo e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 4181/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Altera a Lei n° 11.771, de 17 de setembro de 2008, para reconhecer a importância das profissões de agente de turismo e de guia de turismo no âmbito da Política Nacional de Turismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 4171/2024 Câmara dos Deputados | 30/10/2024 | Institui o Dia Nacional do Agente de Turismo. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 3380/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que “Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.” para ampliar o público-alvo da modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3329/2024 Câmara dos Deputados | 27/08/2024 | Altera a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024 que “Institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público; e altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.” para conceder o incentivo a todos os povos indígenas e quilombolas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2971/2024 Câmara dos Deputados | 19/07/2024 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício. | Tramitando em Conjunto desde 10/10/2025 | Autoria única |
| PL 2966/2024 Câmara dos Deputados | 19/07/2024 | Institui o Programa Servidor Aprendiz e estabelece suas diretrizes. | Aguardando Parecer desde 26/03/2026 | Autoria única |
| PL 2543/2024 Câmara dos Deputados | 24/06/2024 | Institui a Política Nacional de Promoção ao Bem-Estar Coletivo e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2026 | Autoria única |
| PL 2532/2024 Câmara dos Deputados | 21/06/2024 | Institui o Programa “Educação Toda Hora”, altera a Lei nº 10.880, de 09 de junho de 2004, que institui o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2025 | Autoria única |
| PL 2236/2024 Câmara dos Deputados | 06/06/2024 | Institui o Dia Nacional da Alimentação Escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2025 | Autoria única |
| PL 683/2024 Câmara dos Deputados | 11/03/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para tipificar a conduta de disseminação de notícias falsas sobre a eficácia e segurança das vacinas. | Tramitando em Conjunto desde 07/07/2026 | Autoria única |
| PL 5838/2023 Câmara dos Deputados | 04/12/2023 | Proíbe empresas que causarem danos ao meio ambiente e a terceiros, em razão de suas atividades, de serem contempladas com incentivos, renúncias ou benefícios fiscais. | Tramitando em Conjunto desde 17/06/2025 | Autoria única |
| PL 5669/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em Âmbito Escolar (Prever). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 24/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 10 |
| PL 5293/2023 Câmara dos Deputados | 31/10/2023 | Altera a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para definir limite mínimo de destinação de recursos, pelos Poderes Executivos federal, distrital, estaduais e municipais, a campanhas publicitárias de promoção de saúde e bem-estar da população. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5242/2023 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake. | Tramitando em Conjunto desde 29/02/2024 | Autoria única |
| PL 5241/2023 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral. | Tramitando em Conjunto desde 29/02/2024 | Autoria única |
| PL 5238/2023 Câmara dos Deputados | 27/10/2023 | Dispõe sobre a regulamentação do direito de acesso dos candidatos ao Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 7ª assinatura de 13 |
| PL 4641/2023 Câmara dos Deputados | 25/09/2023 | Acrescenta o § 4º ao art. 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
| PL 4276/2023 Câmara dos Deputados | 01/09/2023 | Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro, de 2013 que “Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 2001.” para garantir o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes no transporte público urbano e semiurbano. | Tramitando em Conjunto desde 25/03/2026 | Autoria única |
| PL 3876/2023 Câmara dos Deputados | 10/08/2023 | Regula a oferta de alimentos no ambiente escolar, para garantir alimentação adequada e saudável. | Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026 | Autoria única |
| PL 3796/2023 Câmara dos Deputados | 08/08/2023 | Modifica a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 que “altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências” para conferir isenção do imposto de renda dos rendimentos e proventos de qualquer natureza percebidos pelas pessoas físicas portadoras das doenças especificadas nesta Lei. | Tramitando em Conjunto desde 17/08/2023 | Autoria única |
| PL 3634/2023 Câmara dos Deputados | 28/07/2023 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 136, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito Brasileiro”, para dispor sobre o controle de veículos autorizados a circular como Transporte Escolar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025 | Autoria única |
| PL 1481/2023 Câmara dos Deputados | 28/03/2023 | Acrescenta a alínea m ao inciso II do art. 61, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o Código Penal, para coibir a prática de crimes em ambiente escolar. | Tramitando em Conjunto desde 12/05/2023 | Autoria única |
| PL 1049/2023 Câmara dos Deputados | 09/03/2023 | Acrescenta o inciso IX ao art. 70 e altera a redação do inciso IV do art. 71 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para considerar os programas suplementares de alimentação destinados à merenda escolar, despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. | Tramitando em Conjunto desde 26/04/2023 | Autoria única |
| PL 820/2023 Câmara dos Deputados | 02/03/2023 | Institui o Piso Salarial Nacional dos Motoristas de Transporte Escolar em todos os âmbitos da Federação. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2025 | Autoria única |
| PL 656/2023 Câmara dos Deputados | 24/02/2023 | Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 que “dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências". | Tramitando em Conjunto desde 10/02/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.