Styvenson Valentim
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PEC 17/2026 Senado Federal | 02/09/2026 | Altera os arts. 14 e 101 da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e sobre sua inelegibilidade para qualquer cargo eletivo, pelo prazo de cinco anos após deixarem a função. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/09/2026 | Coautoria |
| PEC 12/2026 Senado Federal | 28/05/2026 | Altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/05/2026 | Coautoria |
| PEC 10/2026 Senado Federal | 14/05/2026 | Institui o piso salarial nacional para os policiais militares e corpos de bombeiros militares. | AGUARDANDO DESPACHO desde 14/05/2026 | Coautoria |
| PEC 5/2026 Senado Federal | 24/03/2026 | Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/05/2026 | Coautoria |
| PEC 4/2026 Senado Federal | 02/03/2026 | Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o cargo de Presidente da República no período subsequente. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/03/2026 | Coautoria |
| PEC 1/2026 Senado Federal | 02/01/2026 | Altera com eficácia a partir de 2027, o art. 195, I, “a”, da Constituição Federal. | AUDIÊNCIA PÚBLICA REALIZADA desde 30/06/2026 | Coautoria |
| PEC 47/2025 Senado Federal | 03/12/2025 | Altera o art. 52 da Constituição Federal para dispor sobre a legitimidade para propor denúncia por crime de responsabilidade contra Ministros do Supremo Tribunal Federal, restabelecendo a legitimidade cidadã. | AGUARDANDO DESPACHO desde 03/12/2025 | Coautoria |
| PEC 45/2025 Senado Federal | 02/12/2025 | Modifica o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. | AGUARDANDO DESPACHO desde 02/12/2025 | Coautoria |
| PEC 43/2025 Senado Federal | 10/11/2025 | Altera o art. 61 da Constituição Federal, para garantir a apreciação de projetos de lei mediante requerimento de iniciativa popular ou requerimento da maioria dos Deputados Federais ou Senadores. | AGUARDANDO DESPACHO desde 10/11/2025 | Coautoria |
| PEC 42/2025 Senado Federal | 10/11/2025 | Acrescenta § 2º ao art. 194 da Constituição Federal, renumerando o atual parágrafo único como § 1º para incluir o princípio da confiança legítima em matéria previdenciária e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/04/2026 | Coautoria |
| PEC 41/2025 Senado Federal | 06/11/2025 | Altera o art. 5º da Constituição Federal para prever o direito da mulher a uma vida livre de violência, tanto na esfera pública como na esfera privada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/04/2026 | Coautoria |
| PEC 39/2025 Senado Federal | 29/10/2025 | Altera os arts. 101, 103-B e 130-A da Constituição Federal, para modificar o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal. | AGUARDANDO DESPACHO desde 29/10/2025 | Coautoria |
| PEC 37/2025 Senado Federal | 23/10/2025 | Altera o Título VII, Capítulo I, da Constituição Federal, para incluir o art. 170-A, dispondo sobre os princípios da eficiência produtiva e da alocação eficiente de recursos na Ordem Econômica. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/05/2026 | Coautoria |
| PEC 33/2025 Senado Federal | 02/09/2025 | Modifica o art. 29 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência dos tribunais de justiça para processarem e julgarem os vereadores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/02/2026 | Coautoria |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 16/07/2025 | Altera a Constituição Federal, o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e a Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a fim de instituir limite para o pagamento de precatórios pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios e de estipular novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal com seus regimes próprios de previdência social e dos Municípios com o Regime Geral de Previdência Social; e dá outras providências. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 10/09/2025 Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 |
Coautoria |
| PEC 27/2025 Senado Federal | 28/05/2025 | Estabelece a improrrogabilidade das competências para julgar estabelecidas em função do cargo ou função, originárias ou por conexão, encerrando-se no momento dos términos do mandato ou do exercício do cargo ou função. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 27/08/2025 | Coautoria |
| PEC 23/2025 Senado Federal | 19/05/2025 | Altera a redação do § 4º do art. 212 e a redação do § 1º do art. 213, ambos da Constituição Federal e acrescenta o art. 119-A no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/02/2026 | Coautoria |
| PEC 16/2025 Senado Federal | 09/04/2025 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para adicionar os órgãos do sistema socioeducativo no rol dos órgãos de segurança pública. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 10/12/2025 | Coautoria |
| PEC 14/2025 Senado Federal | 01/04/2025 | Dá nova redação ao § 6º do art. 212 da Constituição Federal, para estabelecer a aplicação de percentual das cotas estaduais e municipais do salário-educação para implementação e manutenção de creches públicas. | AGUARDANDO DESPACHO desde 01/04/2025 | Coautoria |
| PEC 13/2025 Senado Federal | 20/03/2025 | Altera o art. 58 da Constituição Federal, para prever o comparecimento obrigatório de qualquer cidadão ou autoridade a comissão parlamentar de inquérito. | AGUARDANDO DESPACHO desde 27/03/2025 | Coautoria |
| PEC 5/2025 Senado Federal | 14/02/2025 | Altera o art. 195 da Constituição Federal, para reduzir as contribuições à seguridade social sobre a folha de salários previstas no inciso I do caput aos municípios do interior conforme critérios aplicados ao Fundo de Participação dos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/05/2025 | Coautoria |
| PEC 1/2025 Senado Federal | 10/01/2025 | Altera a Constituição Federal para garantir que os recursos transferidos pela União ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) sejam corrigidos anualmente pela variação da receita corrente líquida (RCL) da União. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 27/08/2025 | Coautoria |
| PEC 53/2024 Senado Federal | 19/12/2024 | Dá nova redação à alínea “d” do inciso XXXVIII do art. 5º da Constituição Federal para excetuar da competência do Tribunal do Júri os crimes dolosos contra a vida praticados por integrantes de associação criminosa, milícia privada e organização criminosa. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 50/2024 Senado Federal | 12/12/2024 | Acrescenta ao art. 73, da Constituição Federal, os §§ 1º-A e 1º-B para dispor sobre critérios técnicos para a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 49/2024 Senado Federal | 11/12/2024 | Altera a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, que “altera o Sistema Tributário Nacional” | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 20/02/2025 | Coautoria |
| PEC 47/2024 Senado Federal | 04/12/2024 | Altera o Art. 7º que define os direitos dos trabalhadores e o Art. 37 da Constituição Federal para definir que o teto remuneratório incide sobre as remunerações, subsídios, proventos, pensões, outras espécies remuneratórias e verbas de natureza indenizatória. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 10/12/2024 | Coautoria |
| PEC 40/2024 Senado Federal | 21/10/2024 | Altera o art. 119 da Constituição Federal, para disciplinar a composição do Tribunal Superior Eleitoral. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 39/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Dispõe sobre as reclamações disciplinares contra Ministros do Supremo Tribunal Federal por ações ou omissões que não são elencadas no rol dos crimes de responsabilidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 38/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Altera o art. 49 da Constituição Federal para prever ser competência exclusiva do Poder Legislativo sustar atos normativos dos outros Poderes que exorbitem do poder regulamentar, dos limites de delegação legislativa ou de suas competências constitucionais. | AGUARDANDO DESPACHO desde 09/10/2024 | Coautoria |
| PEC 37/2024 Senado Federal | 09/10/2024 | Altera a Constituição Federal para dispor sobre a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ou em prejuízo de seus membros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2024 | Coautoria |
| PEC 30/2024 Senado Federal | 07/08/2024 | Inclui parágrafo único ao art. 133 da Constituição Federal, a fim de assegurar ao advogado o direito de sustentação oral em qualquer sessão de julgamento, perante tribunais de qualquer natureza. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/08/2024 | Coautoria |
| PEC 25/2024 Senado Federal | 04/07/2024 | Torna impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/07/2024 | Coautoria |
| PEC 19/2024 Senado Federal | 15/05/2024 | Altera o § 12 do art. 198 da Constituição Federal, para determinar que o piso salarial dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e das parteiras refere-se a uma jornada máxima de trabalho de trinta horas semanais. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/04/2026 | Coautoria |
| PEC 18/2024 Senado Federal | 15/05/2024 | Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal para incluir entre os patrimônios nacionais o Pantanal Sul-Mato-Grossense. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 14/03/2025 | Coautoria |
| PEC 15/2024 Senado Federal | 06/05/2024 | Autoriza regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender necessidades decorrentes de calamidade pública ambiental regional ou local. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/05/2024 | Coautoria |
| PEC 13/2024 Senado Federal | 11/04/2024 | Altera o art. 146, § 3º, II, da Constituição Federal para corrigir o tratamento injusto concedido pela reforma tributária às microempresas, às empresas de pequeno porte e aos microempreendedores individuais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/04/2024 | Coautoria |
| PEC 10/2024 Senado Federal | 27/03/2024 | Modifica o art. 231 da Constituição Federal, para permitir aos índios produzir e comercializarem livremente sua produção e prever a obrigação da União de prestar-lhes auxílio técnico. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/12/2025 | Coautoria |
| PEC 8/2024 Senado Federal | 25/03/2024 | Revoga a competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário, atribuindo-a aos Estados. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 | Coautoria |
| PEC 5/2024 Senado Federal | 20/02/2024 | Altera o art. 53 da Constituição Federal para dispor sobre as inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 27/02/2024 | Coautoria |
| PEC 4/2024 Senado Federal | 20/02/2024 | Altera o art. 14, da Constituição Federal, para dispor que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/02/2024 | Coautoria |
| PEC 1/2024 Senado Federal | 06/02/2024 | Altera o art. 228 da Constituição Federal para alterar para 16 anos a idade de inimputabilidade penal para os crimes hediondos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/02/2024 | Coautoria |
| PEC 72/2023 Senado Federal | 22/12/2023 | Altera o art. 155 da Constituição Federal para conceder imunidade do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores a veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 10/12/2025 Emenda Constitucional nº 137 de 09/12/2025 |
Coautoria |
| PEC 71/2023 Senado Federal | 21/12/2023 | Altera os arts. 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/02/2024 | Coautoria |
| PEC 70/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para conceder anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro de 2023 e restaurar os direitos políticos dos cidadãos declarados inelegíveis em face de atos relacionados às Eleições de 2022. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/02/2024 | Coautoria |
| PEC 69/2023 Senado Federal | 20/12/2023 | Altera o inciso V do § 3º do art. 14 e acrescenta o art. 17-A da Constituição Federal, possibilitando o lançamento de candidaturas avulsas, independentemente de filiação partidária. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/02/2024 | Coautoria |
| PEC 68/2023 Senado Federal | 19/12/2023 | Altera o inciso V do art. 7º da Constituição Federal para prever a impossibilidade de redução do piso salarial, por meio de convenção ou acordo coletivo, quando ele for fixado em lei específica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2023 | Coautoria |
| PEC 67/2023 Senado Federal | 06/12/2023 | Acrescenta o § 7º ao art. 220 da Constituição Federal para dispor sobre a proteção da liberdade de imprensa. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 08/04/2026 | Coautoria |
| PEC 66/2023 Senado Federal | 28/11/2023 | Abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios com seus Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos e com o Regime Geral de Previdência Social. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 21/08/2024 Emenda Constitucional nº 136 de 09/09/2025 |
Coautoria |
| PEC 65/2023 Senado Federal | 27/11/2023 | Dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 10/06/2026 | Coautoria |
| PEC 59/2023 Senado Federal | 08/11/2023 | Acrescenta o inciso XIX ao art. 49; modifica o §4º e acrescenta o §8º, ambos no Art. 231, da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/11/2023 | Coautoria |
| PEC 58/2023 Senado Federal | 08/11/2023 | Altera os incisos XVIII e XIX do art. 7° da Constituição Federal, para ampliar a duração da licença-maternidade, licença paternidade e adotante. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 04/07/2024 | Coautoria |
| PEC 56/2023 Senado Federal | 08/11/2023 | Altera as regras e o rito das súmulas vinculantes. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/11/2023 | Coautoria |
| PEC 54/2023 Senado Federal | 25/10/2023 | Acrescenta o inciso LXXX ao art. 5º da Constituição Federal para tornar imprescritível o crime de tráfico de crianças e adolescentes. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 24/04/2024 | Coautoria |
| PEC 53/2023 Senado Federal | 19/10/2023 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para instituir compensação financeira em prol do Fundo de Participação dos Municípios no intuito de assegurar a esse Fundo participação percentual no produto interno bruto igual à observada no exercício de 2022. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 24/10/2023 | Coautoria |
| PEC 51/2023 Senado Federal | 04/10/2023 | Atribui mandato de quinze anos e exigência de idade mínima de cinquenta anos aos Ministros do Supremo Tribunal Federal e promove modificações no processo de escolha dos membros dessa Corte e dos Tribunais Superiores. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/10/2023 | Coautoria |
| PEC 48/2023 Senado Federal | 21/09/2023 | Altera o §1º do art. 231 da Constituição Federal para definir marco temporal de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 10/12/2025 | Coautoria |
| PEC 46/2023 Senado Federal | 19/09/2023 | Altera o inciso IV do art. 8º da Constituição Federal, para vedar, salvo prévia aquiescência individual dos membros das categorias profissionais e econômicas, a cobrança de contribuições de trabalhadores ou empregadores não filiados ao respectivo sindicato. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/09/2023 | Coautoria |
| PEC 45/2023 Senado Federal | 15/09/2023 | Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/04/2024 | Coautoria |
| PEC 43/2023 Senado Federal | 14/09/2023 | Modifica o art. 95 da Constituição Federal, para dispor sobre a vedação dos magistrados de atuar em processos patrocinados direta ou indiretamente por cônjuges, companheiros ou parentes até o segundo grau. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/09/2023 | Coautoria |
| PEC 41/2023 Senado Federal | 13/09/2023 | Altera o art. 101 da Constituição Federal, para determinar a realização de arguição pública, pelo Senado Federal, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a cada oito anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/09/2023 | Autoria principal |
| PEC 40/2023 Senado Federal | 12/09/2023 | Acrescenta o art. 124 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para aumentar temporariamente a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados devida ao Fundo de Participação dos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/09/2023 | Coautoria |
| PEC 39/2023 Senado Federal | 22/08/2023 | Altera a Constituição Federal, para disciplinar a tramitação de projetos de resolução referentes ao regimento interno das Casas Legislativas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/08/2023 | Coautoria |
| PEC 37/2023 Senado Federal | 10/08/2023 | Acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas, para fins de auditoria. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/08/2023 | Coautoria |
| PEC 36/2023 Senado Federal | 10/08/2023 | Altera o art. 244 da Constituição Federal para assegurar gratuidade nos transportes coletivos urbanos às pessoas com deficiência de baixa renda. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/08/2023 | Coautoria |
| PEC 35/2023 Senado Federal | 10/08/2023 | Altera o Sistema Tributário Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/09/2023 | Coautoria |
| PEC 32/2023 Senado Federal | 04/07/2023 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o procedimento de apreciação de medidas provisórias pelo Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/07/2023 | Coautoria |
| PEC 30/2023 Senado Federal | 20/06/2023 | Altera a Constituição Federal para prever o estabelecimento do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 29/2023 Senado Federal | 13/06/2023 | Altera a Constituição Federal para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 26/06/2023 | Coautoria |
| PEC 24/2023 Senado Federal | 11/05/2023 | Acrescenta o art. 149-B à Constituição Federal, para criar a contribuição em restituição ao financiamento estudantil, espécie de tributo que poderá ser instituído por lei específica e destinada a viabilizar sistemas de financiamento com pagamentos vinculados à renda futura. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 17/05/2023 | Coautoria |
| PEC 20/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir um desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios na composição do Conselho Nacional de Justiça. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 19/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Acrescenta a alínea “f” ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, tornando imunes a impostos os medicamentos destinados ao uso humano. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 18/2023 Senado Federal | 27/04/2023 | Altera o art. 98 e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar à Defensoria Pública da União, pelo prazo de 10 anos, incremento orçamentário anual do limite individualizado, com vistas a efetivar o disposto no caput do próprio art. 98. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 17/2023 Senado Federal | 11/04/2023 | Altera o art. 6º da Constituição Federal para dispor sobre o direito à segurança alimentar como direito fundamental. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 06/03/2024 | Coautoria |
| PEC 14/2023 Senado Federal | 29/03/2023 | Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/02/2024 | Coautoria |
| PEC 13/2023 Senado Federal | 29/03/2023 | Altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para prever imunidade tributária às operações com medicamentos de uso humano destinados especificamente ao tratamento de doenças raras. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 16/2023 Senado Federal | 20/03/2023 | Altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/04/2023 | Coautoria |
| PEC 15/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Altera o art. 5º da Constituição para garantir a proteção dos profissionais de segurança pública e saúde. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/04/2023 | Coautoria |
| PEC 8/2023 Senado Federal | 14/03/2023 | Modifica os arts. 60, 61, 62 e 64 da Constituição Federal, para dispor sobre a iniciativa de proposições pelo Presidente da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/03/2023 | Coautoria |
| PEC 22/2023 Senado Federal | 13/03/2023 | Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 04/10/2023 | Coautoria |
| PEC 49/2023 Senado Federal | 23/02/2023 | Altera o caput do art. 5º da Constituição Federal para ampliar o alcance do direito à vida ao nascituro. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/09/2023 | Coautoria |
| PEC 1/2023 Senado Federal | 15/02/2023 | Altera os arts. 5º e 102 da Constituição Federal para reafirmar a proteção jurídica da coisa julgada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 05/04/2023 | Coautoria |
| PEC 46/2022 Senado Federal | 21/12/2022 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | PREJUDICADA desde 08/11/2023 | Coautoria |
| PEC 45/2022 Senado Federal | 14/12/2022 | Altera o art. 53 da Constituição Federal, para atribuir ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados a competência para suspender ou excluir as páginas, os canais e as contas de seus membros na rede mundial de computadores, nas plataformas de compartilhamento e nas redes sociais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 40/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera a redação do parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal para vedar manifestação política por Ministros do Supremo Tribunal Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 38/2022 Senado Federal | 29/11/2022 | Altera o art. 14 da Constituição Federal, para garantir a gratuidade dos transportes em dias de votações. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 13/09/2023 | Coautoria |
| PEC 44/2022 Senado Federal | 16/11/2022 | Altera a redação dos arts. 96, 98 e 103-B, da Constituição Federal para instituir o Sistema de Integridade do Poder Judiciário e determinar a criação de juízos especializados em crimes contra a Administração Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 31/2022 Senado Federal | 14/11/2022 | Altera os arts. 165 e 167 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer novo regime fiscal. | PREJUDICADA desde 07/12/2022 | Coautoria |
| PEC 22/2022 Senado Federal | 20/09/2022 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre previsão dos recursos classificados como emendas de relator – Resultado Primário nº 9 na lei orçamentária de 2023 para pagamento do piso salarial de que trata a Lei nº 14.434, de 4 de agosto de 2022. | PREJUDICADA desde 21/09/2023 | Coautoria |
| PEC 29/2022 Senado Federal | 24/08/2022 | Insere o art. 203-A na Constituição e o art. 121 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar a renda básica de cidadania. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 21/2022 Senado Federal | 23/08/2022 | Altera o art. 40 da Constituição Federal para incluir os guardas municipais no sistema de aposentadoria especial. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/05/2023 | Coautoria |
| PEC 4/2023 Senado Federal | 07/07/2022 | Altera o art. 103-B da Constituição Federal para incluir magistrados da Justiça Militar na composição do Conselho Nacional de Justiça. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/08/2023 | Coautoria |
| PEC 11/2022 Senado Federal | 03/05/2022 | Institui o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 15/07/2022 Emenda Constitucional nº 124 de 14/07/2022 |
Coautoria |
| PEC 8/2022 Senado Federal | 17/03/2022 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre as doações de produtos, bens e serviços destinados a ações humanitárias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/04/2023 | Coautoria |
| PEC 13/2022 Senado Federal | 23/11/2021 | Define como Instituições permanentes de Estado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/11/2022 | Coautoria |
| PEC 44/2021 Senado Federal | 18/11/2021 | Altera os arts. 100 e 166 da Constituição Federal, para prever meios alternativos de utilização dos valores decorrentes de precatórios e vedar a inclusão de emendas ao projeto de lei orçamentária nas hipóteses que especifica, e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para excepcionar do Teto de Gastos as despesas que especifica. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 21/12/2022 | Coautoria |
| PEC 41/2021 Senado Federal | 10/11/2021 | Altera a Constituição Federal para criar o Programa Auxílio Brasil, em substituição ao Programa Bolsa Família e para dar transparência à execução das emendas parlamentares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 2/2022 Senado Federal | 04/11/2021 | Altera o art. 144 da Constituição Federal para instituir garantias para os policiais civis, penais e militares, os bombeiros militares e suas famílias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/08/2022 | Coautoria |
| PEC 43/2021 Senado Federal | 04/11/2021 | Altera a Constituição para determinar que parte dos recursos manejados por meio das emendas individuais impositivas, conforme preveem os §§ 9º e 10 do art. 166, seja destinada a ações que visem ao combate e à erradicação da pobreza. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 38/2021 Senado Federal | 26/10/2021 | Dispõe sobre a criação da carreira de médico de Estado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 12/2022 Senado Federal | 19/05/2021 | Altera a Constituição Federal para determinar a inelegibilidade para o mesmo cargo dos chefes do Poder Executivo no período subsequente e definir seus mandatos em cinco anos. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 21/05/2025 | Coautoria |
| PEC 19/2021 Senado Federal | 13/05/2021 | Altera o Capítulo IV – Dos Direitos Políticos, do Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição para estabelecer cota de vagas para candidatos negros nas eleições para o poder legislativo, e cota para candidaturas para cada sexo, e para dispor sobre a destinação dos recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e o tempo de rádio e televisão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/05/2023 | Coautoria |
| PEC 20/2021 Senado Federal | 02/03/2021 | Dá nova redação ao inc. III, do § 10, e ao § 11, do art. 34, do Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/02/2022 | Coautoria |
| PEC 2/2021 Senado Federal | 10/02/2021 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre o pagamento de auxílio emergencial, e dá outras providências. | ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA desde 27/12/2022 | Coautoria |
| PEC 36/2020 Senado Federal | 23/09/2020 | Altera o art. 165 da Constituição Federal e o art. 107 e 110 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, acrescenta art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como revoga o inciso III do art. 167 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 95, de 16 de dezembro de 2016. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Coautoria |
| PEC 31/2020 Senado Federal | 17/08/2020 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para garantir a imunidade tributária aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/05/2023 | Coautoria |
| PEC 30/2020 Senado Federal | 11/08/2020 | Altera o art. 1º da Constituição Federal, para elencar “a prevenção e o combate à corrupção” como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 37/2020 Senado Federal | 06/08/2020 | Altera o art. 14 da Constituição Federal, estabelecendo o afastamento do cargo para o chefe do Poder Executivo que pleiteia a reeleição. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2023 | Coautoria |
| PEC 25/2020 Senado Federal | 02/07/2020 | Altera o art. 128 da Constituição Federal para modificar a forma de escolha do Procurador-Geral da República. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 28/2020 Senado Federal | 23/06/2020 | Acrescenta o art. 60-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a utilização no âmbito dos Estados e dos Municípios de recursos provenientes de precatórios relativos à complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2022 | Coautoria |
| PEC 8/2021 Senado Federal | 04/06/2020 | Altera a Constituição Federal para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 06/12/2023 | Coautoria |
| PEC 20/2020 Senado Federal | 20/05/2020 | Determina a contagem em dobro, para fins de aposentadoria, do tempo de contribuição dos servidores públicos civis e militares das áreas de saúde e segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, referente a serviço prestado nas ações de combate à pandemia do Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19). | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 18/2020 Senado Federal | 19/05/2020 | Acrescenta o art. 115 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para dispor sobre o adiamento das eleições municipais para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, previstas para 4 de outubro de 2020, para o dia 6 de dezembro do mesmo ano, em decorrência das medidas para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 declarada pela Organização Mundial da Saúde. | TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA desde 03/07/2020 Emenda Constitucional nº 107 de 02/07/2020 |
Coautoria |
| PEC 17/2020 Senado Federal | 18/05/2020 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para modificar regras fiscais em decorrência do surto de COVID-19. | PREJUDICADA desde 11/05/2023 | Coautoria |
| PEC 15/2020 Senado Federal | 13/05/2020 | Modifica o art. 144 da Constituição Federal, para determinar que o Diretor-Geral da Polícia Federal tenha a designação de Delegado-Geral de Polícia Federal, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 28/03/2023 | Coautoria |
| PEC 23/2020 Senado Federal | 06/04/2020 | Adia para o mês de dezembro a realização das eleições municipais previstas para outubro de 2020. | PREJUDICADA desde 23/06/2020 | Coautoria |
| PEC 27/2020 Senado Federal | 25/03/2020 | Suspende, por dois anos, a vigência da Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016. | RETIRADA PELO AUTOR desde 11/08/2020 | Coautoria |
| PEC 9/2020 Senado Federal | 13/03/2020 | Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/03/2020 | Coautoria |
| PEC 8/2020 Senado Federal | 12/03/2020 | Altera o art. 5º da Constituição Federal, para incluir o acesso à internet entre os direitos fundamentais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 4/2020 Senado Federal | 19/02/2020 | Altera o art. 45 da Constituição para conceder ao brasileiro residente no exterior o direito de votar nas eleições majoritárias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 3/2020 Senado Federal | 11/02/2020 | Altera o inciso XXVIII do art. 22 e acrescenta dispositivos aos arts. 23 e 24 da Constituição Federal, para dispor sobre o regime de competência para legislar sobre defesa e segurança cibernética e fixar a competência comum dos entes federados para zelar pela segurança cibernética dos serviços públicos. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 19/12/2024 | Coautoria |
| PEC 1/2020 Senado Federal | 06/02/2020 | Acrescenta parágrafos ao art. 166-A da Constituição Federal, para dispor sobre a utilização de economias de recursos da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar e outras, para fins de aplicação em políticas públicas de interesse social mediante emendas parlamentares. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 07/02/2020 | Autoria principal |
| PEC 233/2019 Senado Federal | 18/12/2019 | Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/12/2019 | Coautoria |
| PEC 229/2019 Senado Federal | 17/12/2019 | Altera o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal e revoga o inciso XIX da Constituição Federal e o § 1º do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre a licença parental compartilhada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/03/2024 | Coautoria |
| PEC 226/2019 Senado Federal | 12/12/2019 | Veda concessão e majoração de isenções e benefícios previdenciários na vigência do regime definido no art. 106 do ADCT. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/12/2019 | Coautoria |
| PEC 224/2019 Senado Federal | 11/12/2019 | Altera a Constituição Federal para disciplinar a apreciação dos vetos, separadamente, em cada Casa do Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 222/2019 Senado Federal | 11/12/2019 | Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/12/2019 | Coautoria |
| PEC 217/2019 Senado Federal | 10/12/2019 | Altera a Constituição Federal para instituir o Sistema Parlamentarista de Governo. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 212/2019 Senado Federal | 04/12/2019 | Insere o § 3º no art. 20 da Constituição Federal para prover recursos para fundo de prevenção e recuperação de danos ambientais provocados por atividades de extração, transporte e processamento de recursos petrolíferos e minerais. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 05/05/2025 | Coautoria |
| PEC 211/2019 Senado Federal | 04/12/2019 | Altera o art. 17 da Constituição Federal, para dispor que os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/12/2019 | Autoria principal |
| PEC 203/2019 Senado Federal | 21/11/2019 | Insere o § 3o no art. 20 e o inciso VIII no § 1º do art. 225 da Constituição Federal, para instituir o Fundo Nacional para Emergências Ambientais, e acrescenta o art. 115 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a fonte de recursos para o Fundo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 202/2019 Senado Federal | 21/11/2019 | Altera os arts. 49 e 225 da Constituição Federal para que o Congresso Nacional decida previamente sobre o corte e a supressão de vegetação da Floresta Amazônica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Coautoria |
| PEC 198/2019 Senado Federal | 19/11/2019 | Acrescenta o inciso XII ao caput do art. 167 da Constituição Federal, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira de recursos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) decorrentes de taxas e multas pelo exercício do poder de polícia e multas provenientes de processos judiciais, e o inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para retirar esses recursos da base de cálculo e dos limites de gasto primário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/11/2019 | Coautoria |
| PEC 195/2019 Senado Federal | 07/11/2019 | Modifica o art. 129 da Constituição Federal para disciplinar o compartilhamento sigiloso de informações entre Ministério Público e autoridades administrativas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/03/2021 | Coautoria |
| PEC 191/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o art. 102 da Constituição Federal, para restringir a possibilidade de interposição de recurso extraordinário no âmbito do direito penal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 12/05/2023 | Coautoria |
| PEC 190/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o artigo 221 da Constituição Federal, para estabelecer a pluralidade de ideias e a diversidade de opiniões como princípios a serem atendidos pelas emissoras de rádio e de televisão na produção e na programação do conteúdo por elas veiculado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 06/11/2019 | Coautoria |
| PEC 189/2019 Senado Federal | 06/11/2019 | Altera o art. 60 da Constituição Federal, para dispor sobre a tramitação de proposta de emenda à Constituição. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 184/2019 Senado Federal | 30/10/2019 | Altera a Constituição Federal para instituir o Fundo Nacional de Responsabilidade por Poluição Causada por Incidentes com Hidrocarbonetos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 31/10/2019 | Coautoria |
| PEC 183/2019 Senado Federal | 29/10/2019 | Altera o art. 49 da Constituição Federal, para dispor sobre a aprovação prévia pelo Congresso Nacional de denúncia a tratado internacional. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 08/03/2024 | Coautoria |
| PEC 182/2019 Senado Federal | 29/10/2019 | Aperfeiçoa e harmoniza as instituições e regras fiscais em vigor no País para uma gestão fiscal responsável e de qualidade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 177/2019 Senado Federal | 22/10/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para vedar a exoneração ad nutum da servidora ocupante de cargo em comissão desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 176/2019 Senado Federal | 16/10/2019 | Altera o § 1º art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, para dispor sobre a licença-maternidade compartilhada. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/03/2024 | Coautoria |
| PEC 173/2019 Senado Federal | 15/10/2019 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal para excluir do Novo Regime Fiscal as despesas primárias custeadas com a contribuição de que trata o §5º do art. 212 da Constituição Federal. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 18/03/2026 | Coautoria |
| PEC 172/2019 Senado Federal | 15/10/2019 | Cria nova hipótese para destinação dos recursos arrecadados da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como institui o Fundo Nacional para Transportes Urbanos. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 167/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Acrescenta os §§ 13 e 14 ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para determinar a aplicação temporária de parte dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento em programas de financiamento à infraestrutura dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 166/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, alterando o art. 107 e acrescentando os art.s 115 e 116, para assegurar a participação e compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios onde estejam instalados centros de lançamentos aeroespaciais e instituir o Fundo de Salvaguardas Sociais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 165/2019 Senado Federal | 09/10/2019 | Altera a Constituição Federal para determinar o quórum de maioria dos membros do Supremo Tribunal Federal ou dos membros das respectivas turmas para a imposição de medidas cautelares penais, ou outras decisões de natureza penal, contra o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República. | RETIRADA PELO AUTOR desde 15/10/2019 | Coautoria |
| PEC 146/2019 Senado Federal | 01/10/2019 | Cria a seguridade social da criança. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 19/02/2025 | Coautoria |
| PEC 145/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Altera o § 3º do art. 46 da Constituição Federal, para dispor sobre os suplentes de Senador. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 144/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Altera a Constituição Federal para limitar as hipóteses de iniciativa legislativa exclusiva de tribunais e do Procurador-Geral da República, e estabelece a obrigatoriedade de os Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, anualmente, enviarem relatório de suas atividades à Câmara do Deputados e ao Senado Federal. | RETIRADA PELO AUTOR desde 01/10/2019 | Coautoria |
| PEC 143/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para alterar a duração do mandato dos prefeitos e vereadores eleitos em 2020 e viabilizar a coincidência geral dos mandatos a partir de 2026. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 139/2019 Senado Federal | 18/09/2019 | Traz mecanismos para financiar as instituições federais de ensino. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 140/2019 Senado Federal | 17/09/2019 | Altera o § 9º do art. 166 da Constituição da República, para que parte dos recursos das emendas individuais seja destinada à Educação. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 137/2019 Senado Federal | 12/09/2019 | Altera o art. 205 da Constituição Federal, para definir a educação como vetor do progresso do País. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/07/2025 | Coautoria |
| PEC 136/2019 Senado Federal | 11/09/2019 | Acrescenta inciso LXXIX ao Art. 5º da Constituição Federal, para estabelecer o emprego de meios extrajudiciais de solução de conflitos como um direito fundamental. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Coautoria |
| PEC 134/2019 Senado Federal | 11/09/2019 | Modifica os arts. 53, 86, 96, 102, 105 e 108 da Constituição Federal, para prever a possibilidade de renúncia ao foro por prerrogativa de função. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 12/09/2019 | Coautoria |
| PEC 131/2019 Senado Federal | 03/09/2019 | Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para acrescentar o inciso V ao § 6º do art. 107 e o art. 115, a fim de garantir aplicação de percentual do Produto Interno Bruto para investimentos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 130/2019 Senado Federal | 30/08/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e inclui o art. 251, para dispor sobre o produto da arrecadação de receitas decorrentes da alienação de imóveis e de participação da União no capital social de empresas públicas e sociedades de economia mista, e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/09/2019 | Coautoria |
| PEC 126/2019 Senado Federal | 14/08/2019 | Altera o art. 150 da Constituição Federal para vedar a instituição de impostos sobre produtos que compõem a cesta básica nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 15/08/2019 | Coautoria |
| PEC 125/2019 Senado Federal | 14/08/2019 | Altera o inciso VIII do art. 93 da Constituição Federal para vedar a aposentadoria compulsória como espécie de pena disciplinar aplicável aos magistrados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 14/08/2019 | Coautoria |
| PEC 123/2019 Senado Federal | 08/08/2019 | Estabelece como regra transitória mandatos de seis anos para Prefeitos e Vereadores a serem eleitos em 2020, a fim de fazer coincidir as datas dos pleitos de todos os cargos eletivos a partir de 2026. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 120/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Altera os arts. 37 e 87 da Constituição Federal, para disciplinar a vedação do nepotismo na Administração Pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 25/02/2021 | Autoria principal |
| PEC 118/2019 Senado Federal | 06/08/2019 | Altera o inciso IV do art. 52 da Constituição Federal para definir que a escolha de chefe de missão diplomática de caráter permanente deve recair sobre servidor integrante da carreira diplomática. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 110/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 109/2019 Senado Federal | 09/07/2019 | Acrescenta § 4º ao art. 102 da Constituição Federal, para estabelecer a necessidade de demonstração da existência de controvérsia constitucional relevante e atual como condição de admissibilidade da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 105/2019 Senado Federal | 02/07/2019 | Altera o art. 159 da Constituição Federal para aumentar para 30% (trinta por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Municípios e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 104/2019 Senado Federal | 02/07/2019 | Altera a Constituição Federal para vedar a reedição de decreto regulamentar sustado pelo Congresso Nacional. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 102/2019 Senado Federal | 27/06/2019 | Altera o art. 150, VI, para instituir imunidade de impostos incidentes sobre produtos elaborados com material reciclado ou reaproveitado | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 95/2019 Senado Federal | 12/06/2019 | Prorroga o prazo de vigência do regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 23/10/2019 | Coautoria |
| PEC 89/2019 Senado Federal | 03/06/2019 | Modifica o art. 84 da Constituição Federal, para vedar indulto e comutação de penas nas situações que especifica. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/04/2023 | Coautoria |
| PEC 87/2019 Senado Federal | 29/05/2019 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para prever a realização de exame toxicológico por todos os servidores da área de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Autoria principal |
| PEC 86/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Dispõe sobre a atualização monetária dos repasses de recursos federais aos Municípios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 85/2019 Senado Federal | 28/05/2019 | Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 83/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Altera os arts. 107 e 110 e acresce o art. 110-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar reajuste anual do montante mínimo a ser aplicado pela União em ações e serviços públicos de saúde em percentual superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, bem como para excluir esses recursos das restrições estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 23/05/2019 | Coautoria |
| PEC 82/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Modifica os arts. 93, 97 e 102 da Constituição Federal, para disciplinar os pedidos de vista nos tribunais e dispor sobre a declaração de inconstitucionalidade e a concessão de cautelares por tribunais. | REJEITADA desde 03/09/2019 | Coautoria |
| PEC 81/2019 Senado Federal | 22/05/2019 | Altera os arts. 27, 29, 45 e 49 da Constituição Federal, para determinar a paridade de gêneros nos assentos da Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas, Câmara Legislativa do Distrito Federal e Câmaras Municipais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 80/2019 Senado Federal | 21/05/2019 | Altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/06/2024 | Coautoria |
| PEC 79/2019 Senado Federal | 16/05/2019 | Acrescenta o § 4º ao art. 192 da Constituição Federal, para estabelecer limite às taxas juros. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 78/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, para estabelecer que seja excluída da base de cálculo e dos limites do Novo Regime Fiscal as transferências a Estados e Municípios advindas do bônus de assinatura resultante da licitação blocos exploratórios de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos excedente da cessão onerosa, sob modalidade de partilha de produção. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 08/11/2021 | Coautoria |
| PEC 77/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera a Constituição Federal para prever duração dos mandatos de Ministros do Supremo Tribunal Federal e nova forma de escolha de Ministros de Tribunais Superiores e dos juízes de Tribunais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 75/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal, para tornar imprescritível o crime de feminicídio. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 18/11/2019 | Coautoria |
| PEC 74/2019 Senado Federal | 15/05/2019 | Altera os arts. 153 e 156 da Constituição Federal para estabelecer que passa a ser de competência municipal instituir imposto sobre a propriedade territorial rural. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 72/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Altera o art. 84 da Constituição Federal, para prever a proibição da concessão de indulto a condenados por crimes contra a administração pública, exceto se apresentar caráter humanitário. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 71/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Altera o § 9º do art. 37 da Constituição Federal, para submeter ao teto remuneratório as entidades privadas sem fins lucrativos mantidas com contribuições parafiscais ou que recebam recursos públicos para o pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/05/2023 | Coautoria |
| PEC 70/2019 Senado Federal | 14/05/2019 | Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 68/2019 Senado Federal | 08/05/2019 | Altera o art. 21 da Constituição Federal para estabelecer que pertencem ao Distrito Federal os recursos alocados pelo fundo próprio tratado no inciso XIV do mesmo artigo. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 30/11/2022 | Coautoria |
| PEC 67/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Altera a Constituição Federal para permitir a formação de coligações nas eleições proporcionais municipais. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Coautoria |
| PEC 66/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Altera o art. 207 da Constituição Federal, para possibilitar às universidades públicas a cobrança de contrapartidas financeiras por serviços prestados à sociedade e para facultar a administração autônoma desses recursos e dos obtidos por meio do gerenciamento do patrimônio imobiliário, da produção de bens e serviços de inovação, dos convênios e das doações. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 65/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Acrescenta o art. 212-A à Constituição Federal, para tornar permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/11/2021 | Coautoria |
| PEC 64/2019 Senado Federal | 07/05/2019 | Altera os arts. 23 e 165 da Constituição Federal; cria o art. 165-A da Constituição Federal; dá nova redação ao art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e cria o art. 35-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para dispor sobre políticas de redução das desigualdades inter-regionais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 63/2019 Senado Federal | 26/04/2019 | Cria os Fundos das Regiões Metropolitanas. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 29/04/2019 | Coautoria |
| PEC 58/2019 Senado Federal | 24/04/2019 | Altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A, para limitar a duração das férias a trinta dias, vedar a adoção da aposentadoria compulsória como sanção disciplinar e prever a demissão, por interesse público, dos magistrados e dos membros do Ministério Público. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 52/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera o art. 128 da Constituição Federal para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelos integrantes da carreira. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 51/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera o art. 159 da Constituição para aumentar para 26% (vinte e seis por cento) a parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. | MATÉRIA COM A RELATORIA desde 26/04/2023 | Coautoria |
| PEC 50/2019 Senado Federal | 10/04/2019 | Altera o art. 73 da Constituição Federal, para disciplinar a escolha dos Ministros do Tribunal de Contas da União. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 46/2019 Senado Federal | 09/04/2019 | Altera o art. 37 da Constituição Federal, para determinar novo regramento ao provimento de cargos em comissão. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 21/12/2021 | Coautoria |
| PEC 44/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Acrescenta o § 11 ao art. 144 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União no Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, de forma escalonada em quatro exercícios. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 21/10/2020 | Coautoria |
| PEC 43/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Altera o art. 62 da Constituição Federal, para dispor sobre o rito legislativo das Medidas Provisórias e dá outras providências. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 42/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Revoga a não incidência de ICMS na exportação de produtos não-industrializados e semielaborados. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 41/2019 Senado Federal | 03/04/2019 | Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre a edição de lei complementar para disciplinar as relações jurídicas dos entes de cooperação com a administração pública, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | NÃO ADMISSÃO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS desde 04/04/2019 | Coautoria |
| PEC 39/2019 Senado Federal | 02/04/2019 | Altera o art. 20 da Constituição Federal e o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para vincular as rendas do petróleo à educação e saúde e excluir essas despesas do teto de gastos instituído pelo Novo Regime Fiscal. | PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO desde 14/11/2025 | Coautoria |
| PEC 32/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, a fim de reduzir a maioridade penal para dezesseis anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 13/05/2026 | Coautoria |
| PEC 31/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera o art. 93, II, b, da Constituição Federal, para modificar a lista de promoção de entrância para entrância de magistrados e de acesso aos tribunais de segundo grau. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 18/02/2021 | Coautoria |
| PEC 29/2019 Senado Federal | 26/03/2019 | Altera o inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal, para autorizar a acumulação de dois cargos públicos de jornalista. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 26/2019 Senado Federal | 21/03/2019 | Modifica o art. 121 da Constituição Federal, para estabelecer a separação de processos, nos casos de crimes eleitorais conexos com crimes comuns. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 23/2019 Senado Federal | 20/03/2019 | Altera o art. 17 da Constituição Federal para assegurar a representação parlamentar aos partidos que tenham obtido no mínimo cinco por cento dos votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2022 | Coautoria |
| PEC 20/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Altera o art. 158 da Constituição para reduzir de 75% (setenta e cinco por cento) para 50% (cinquenta por cento) a parcela do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que é rateada entre os municípios em proporção ao valor adicionado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 20/03/2019 | Coautoria |
| PEC 16/2019 Senado Federal | 19/03/2019 | Altera o art. 101 da Constituição Federal para dispor sobre o processo de escolha dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e fixar os respectivos mandatos em oito anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 16/10/2024 | Coautoria |
| PEC 19/2019 Senado Federal | 14/03/2019 | Altera o art. 144 da Constituição Federal, para incluir a Força Nacional de Segurança Pública dentre os órgãos de segurança pública. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 02/02/2023 | Coautoria |
| PEC 18/2019 Senado Federal | 14/03/2019 | Modifica o caput do art. 27 da Constituição Federal, que dispõe sobre a representação nas Assembléias Legislativas, e dá outras providências. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 15/2019 Senado Federal | 14/03/2019 | Prescreve a inimputabilidade penal dos menores de dezesseis anos e estabelece as condições para a imputabilidade dos maiores de quinze e menores de dezoito anos. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/12/2019 | Coautoria |
| PEC 14/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Inclui o § 4º-A ao art. 37 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 09/07/2019 | Coautoria |
| PEC 13/2019 Senado Federal | 12/03/2019 | Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa. | REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS desde 16/12/2022 | Coautoria |
| PEC 12/2019 Senado Federal | 28/02/2019 | Modifica os §§ 1º e 2º do art. 46 da Constituição Federal, para reduzir o número de Senadores de três para dois, por Estado e pelo Distrito Federal. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 11/2019 Senado Federal | 28/02/2019 | Acrescenta o § 3º ao art. 143 da Constituição Federal para prever que a prestação de serviço militar obrigatório será considerada como título ou critério de desempate em concursos públicos de ingresso nos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 22/03/2021 | Coautoria |
| PEC 10/2019 Senado Federal | 27/02/2019 | Altera a Constituição Federal para autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e transferi-los aos Municípios na hipótese de ausência de repasse do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 13/09/2023 | Coautoria |
| PEC 9/2019 Senado Federal | 21/02/2019 | Dá nova redação aos §§ 1º, 2º e 3º do art. 14 da Constituição Federal, para facultar a participação do estrangeiro domiciliado no Brasil em eleições municipais. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 8/2019 Senado Federal | 20/02/2019 | Acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 11/10/2023 | Coautoria |
| PEC 5/2019 Senado Federal | 14/02/2019 | Insere o inciso XVI no art. 93 da Constituição Federal, para positivar a possibilidade de execução provisória da pena, após a condenação por órgão colegiado. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Coautoria |
| PEC 4/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a redação do art. 228 da Constituição Federal, para adequar a idade de inimputabilidade penal à nova realidade demográfica brasileira e combater a criminalidade. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 03/12/2019 | Coautoria |
| PEC 3/2019 Senado Federal | 12/02/2019 | Altera a redação do art. 201 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão. | AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR desde 04/05/2020 | Coautoria |
| PEC 2/2019 Senado Federal | 06/02/2019 | Modifica o art. 37 da Constituição Federal, para suspender o transcurso do prazo de validade de concurso público na hipótese de o Poder Público suspender as nomeações por falta de recursos financeiros. | Tramitação encerrada | Coautoria |
| PEC 1/2019 Senado Federal | 06/02/2019 | Acrescenta ao art. 57 o §4º-A para dispor sobre o voto aberto na eleição das mesas no congresso. | PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO desde 11/07/2019 | Coautoria |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Senado Federal — Dados abertos do Senado Federal. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. O Senado não publica a ordem das assinaturas, só quem é o autor principal.
Vínculo com esta candidatura: pelo nome civil completo e pela data de nascimento, no caso do Senado e das assembleias que publicam o cadastro dos parlamentares, que não trazem CPF.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.