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Emenda na Comissão (EMC) · 370 no total

Álvaro Dias

Das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Emenda na Comissão (EMC) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
EMC 55/2020 Câmara dos Deputados 24/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 177/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 899/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 47/2020 Câmara dos Deputados 23/10/2019 Dá nova redação à MPV 900/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 339/2019 Câmara dos Deputados 11/02/2019 Dá nova redação à MPV 871/2019 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 86/2018 Câmara dos Deputados 05/03/2018 Dá nova redação à MPV 821/2018 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2015 Câmara dos Deputados 23/09/2015 Dá nova redação à MPV 692/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2015 Câmara dos Deputados 24/06/2015 Dá nova redação à MPV 676/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2015 Câmara dos Deputados 07/04/2015 Dá nova redação à MPV 673/2015 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 295/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 294/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 293/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 292/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 291/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 290/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 289/2013 Câmara dos Deputados 15/07/2013 Dá nova redação à MPV 621/2013 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2013 Câmara dos Deputados 04/02/2013 Emenda Aditiva nº 1 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 551/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 550/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 549/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 207/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 206/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 205/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 204/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 203/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 202/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 201/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 200/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 199/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 198/2012 Câmara dos Deputados 13/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2012 Câmara dos Deputados 11/12/2012 Dá nova redação à MPV 595/2012 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 243/2007 Câmara dos Deputados 29/11/2007 Dá nova redação ao art. 7º da MPV nº 403 de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 115/2007 Câmara dos Deputados 17/10/2007 Revoga o artigo 29 da MPV 398/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2007 Câmara dos Deputados 17/10/2007 Altera a redação do artigo 22 da MPV 398/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 71/2007 Câmara dos Deputados 17/10/2007 Altera a redação dos artigos 14 e 15 da MPV 398/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2007 Câmara dos Deputados 17/10/2007 Altera a redação dos artigos 13, 14 15 e 19 da MPV 398/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2007 Câmara dos Deputados 17/10/2007 Altera a redação do artigo 8º da MPV 398/2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2007 Câmara dos Deputados 17/10/2007 Altera a redação do art. 1º da MPV 398/2008 Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 1/2007 Câmara dos Deputados 17/10/2007 Suprime artigos da MPV 398/2008 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2007 Câmara dos Deputados 27/08/2007 Dá nova redação ao art.15 da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2007 Câmara dos Deputados 27/08/2007 Dá nova redação ao art.13 da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2007 Câmara dos Deputados 27/08/2007 Dá nova redação ao art.13 da Medida Provisória nº 384, de 20 de agosto de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 27/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Acrescenta artigo à MPV 351/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2007 Câmara dos Deputados 07/02/2007 Dá nova redação ao art. 1º da MPV 348 de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 66/2007 Câmara dos Deputados 06/02/2007 Acrescenta artigo à MPV 351/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 65/2007 Câmara dos Deputados 06/02/2007 Acrescenta artigo à MPV 351/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2007 Câmara dos Deputados 06/02/2007 Acrescenta artigo à MPV 351/07. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 44/2007 Câmara dos Deputados 06/02/2007 Inclua-se novo art. à MPV 335/2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 41/2007 Câmara dos Deputados 06/02/2007 Dá nova redação ao art. 3º da MPV 347 de 2007. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 24/2007 Câmara dos Deputados 06/02/2007 Acrescenta-se novo artigo à MPV 340/2006. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 50/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 Dá nova redação ao art. 3º da Medida Provisória Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2006 Câmara dos Deputados 05/07/2006 Dá nova redação ao art. 1º e 3º da Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2006 Câmara dos Deputados 06/04/2006 Altera o texto do artigo 1° da MPV 288/06. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2006 Câmara dos Deputados 13/03/2006 Dá nova redação ao artigo 1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 89/2006 Câmara dos Deputados 22/02/2006 Acrescenta artigo à presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2006 Câmara dos Deputados 22/02/2006 Suprime artigo da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2006 Câmara dos Deputados 22/02/2006 Dá nova redação a artigos da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2006 Câmara dos Deputados 20/02/2006 Suprime o art. 1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2005 Câmara dos Deputados 20/12/2005 Suprime o artigo 10 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados 20/12/2005 Suprime os artigos 29 e 29-A da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 08/12/2005 Altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 159ª assinatura de 200
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 07/12/2005 Altera o art. 40 da Constituição Federal relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 153ª assinatura de 201
EMC 29/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 Dá nova redação ao § 5º do art. 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Situação não informada pela Casa Coautoria — 118ª assinatura de 171
EMC 15/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA SUBSTITUTIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Dê-se ao art.2 o da PEC Nº 415, de 2005 a seguinte redação: "Art. 2º. O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60.......................................................................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 157ª assinatura de 209
EMC 14/2005 Câmara dos Deputados 10/11/2005 COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAÇÃO DA PEC Nº 536, DE 1997(Apensas as PECs Nºs 312/00,105/03, 160/03, 190/03, 216/03, 247/04 e 415/05) EMENDA ADITIVA No Do Sr. Sérgio Miranda e outros Inclua-se no art. 2º da PEC nº 415, novo parágrafo ao art.60 do ADCT, com a seguinte redação: "Art. 2º." O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "" Art.60.......................................................................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 151ª assinatura de 198
EMC 10/2005 Câmara dos Deputados 09/11/2005 Dá-se nova redação ao inciso II do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e ao inciso II do § 2º do mesmo artigo, constantes do art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 415/05. Situação não informada pela Casa Coautoria — 128ª assinatura de 176
EMC 299/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 269/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 260/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 235/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 225/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 220/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 207/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 139/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 113/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Altera artigos da Medida Provisória 258/05. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados 28/07/2005 Dispõe sobre a Administração Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 8/2005 Câmara dos Deputados 05/07/2005 Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2005 Câmara dos Deputados 05/07/2005 Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2005 Câmara dos Deputados 05/07/2005 Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2005 Câmara dos Deputados 05/07/2005 Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 05/07/2005 Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 403/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Acrescenta artigo na presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 360/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 10.925/04. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 359/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Dá nova redação ao inciso XI do art. 1º da Lei nº 10.925/04. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 356/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Acrescenta novo art. à MP 252/05. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 291/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Acrescenta artigo ao Capítulo XIII da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 222/2005 Câmara dos Deputados 22/06/2005 Dá nova redação ao art. 44 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2005 Câmara dos Deputados 21/06/2005 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 2º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2005 Câmara dos Deputados 16/06/2005 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal, para disciplinar as coligações eleitorais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 174
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 08/06/2005 Acrescente-se o art. 2º ao Projeto de Lei nº 4.976, de 2005, que "determina a regionalização do livro didático e dá outras providências", com a seguinte redação: "Art. 2º. Esta Lei entra em vigor doze meses após a data de sua promulgação". Arquivada desde 08/06/2005 Autoria única
EMC 31/2005 Câmara dos Deputados 11/05/2005 Dá nova redação ao art. 2º da MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 57/2005 Câmara dos Deputados 09/05/2005 Dá nova redação ao art. 5º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2005 Câmara dos Deputados 09/05/2005 Dá nova redação ao § 2º do art. 1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2005 Câmara dos Deputados 09/05/2005 Suprime o § 3º do art. 1º da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2005 Câmara dos Deputados 28/04/2005 "Art. 1º .................................................................... § 1º Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 10,00 (dez reais) e o seu valor horário a R$ 1,36 (um real e trinta e seis centavos); § 2º Em 1º de novembro de 2005 o salário mínimo em vigor será reajustado em doze inteiros e setecentos e oitenta e dois milésimos por cento, acrescido do INPC acumulado no período; § 3º Em 1º de maio de 2006 o salário mínimo em vigor será reajustado em vinte inteiros e trezentos e noventa e dois milésimos por cento, acrescido do INPC acumulado no período; § 4º Em 1º de novembro de 2006 o salário mínimo em vigor será reajustado em vinte e três inteiros e seiscentos e oitenta e dois milésimos por cento, acrescido do INPC acumulado no período." Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 174/2005 Câmara dos Deputados 12/04/2005 Suprime o artigo 30 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 163/2005 Câmara dos Deputados 12/04/2005 Suprime o artigo 28 da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 83/2005 Câmara dos Deputados 08/04/2005 Suprima o art. 2º Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 246/2005 Câmara dos Deputados 17/02/2005 Acrescenta art. à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 228/2005 Câmara dos Deputados 17/02/2005 Altera dispositivos da presente Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 19/2005 Câmara dos Deputados 17/02/2005 Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2005 Câmara dos Deputados 17/02/2005 Institui, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, cria o Conselho Nacional de Juventude - CNJ e cargos em comissão, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 348/2005 Câmara dos Deputados 15/02/2005 Suprima-se o art. 10 Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 3
EMC 318/2005 Câmara dos Deputados 15/02/2005 Suprima-se o art. 9º Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 194/2005 Câmara dos Deputados 15/02/2005 Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 2ª assinatura de 2
EMC 19/2004 Câmara dos Deputados 08/10/2004 Substitua-se nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Medida Provisória nº 222, de 2004, os termos "competência" ou "competências" por "atribuição" ou "atribuições". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 60/2004 Câmara dos Deputados 07/10/2004 Acrescenta artigos à Medida Provisória. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 58/2004 Câmara dos Deputados 07/10/2004 Acrescenta artigo à MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 39/2004 Câmara dos Deputados 07/10/2004 Suprima-se artigo da MP Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 34/2004 Câmara dos Deputados 07/10/2004 Acrescente-se artigo à MP 219/04 Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 31/2004 Câmara dos Deputados 05/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 22/2004 Câmara dos Deputados 05/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2004 Câmara dos Deputados 05/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 10/2004 Câmara dos Deputados 05/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2004 Câmara dos Deputados 05/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2004 Câmara dos Deputados 05/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 106/2004 Câmara dos Deputados 04/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 95/2004 Câmara dos Deputados 04/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2004 Câmara dos Deputados 04/08/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2004 Câmara dos Deputados 21/06/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2004 Câmara dos Deputados 07/06/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2004 Câmara dos Deputados 07/06/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2004 Câmara dos Deputados 07/06/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 12/2004 Câmara dos Deputados 07/06/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2004 Câmara dos Deputados 07/06/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 2/2004 Câmara dos Deputados 07/06/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 26/2004 Câmara dos Deputados 06/05/2004 Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2004 Câmara dos Deputados 06/05/2004 Emenda à MPV Nº 183/04 que "Reduz as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários classificados no Capítulo 31 da NCM, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 11/2004 Câmara dos Deputados 07/04/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 7/2004 Câmara dos Deputados 07/04/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2004 Câmara dos Deputados 07/04/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 4/2004 Câmara dos Deputados 07/04/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 3/2004 Câmara dos Deputados 07/04/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 20/2004 Câmara dos Deputados 23/03/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 18/2004 Câmara dos Deputados 23/03/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 30/2004 Câmara dos Deputados 19/03/2004 Acrescenta artigo 5-A, à proposta de Emenda Constitucional n° 227/2004. Situação não informada pela Casa Coautoria — 123ª assinatura de 171
EMC 26/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 150ª assinatura de 215
EMC 25/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 184ª assinatura de 260
EMC 24/2004 Câmara dos Deputados 18/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 155ª assinatura de 222
EMC 20/2004 Câmara dos Deputados 17/03/2004 Altera os artigos 37, 40, 144, 194, 195 e 201 da Constituição Federal, para dispor sobre a Previdência Social, e dá outras providências (PEC Paralela) Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 184
EMC 19/2004 Câmara dos Deputados 17/03/2004 MODIFICA OS ARTS Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 171
EMC 16/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 4º do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 149ª assinatura de 209
EMC 15/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 1º do art. 201 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 206
EMC 14/2004 Câmara dos Deputados 16/03/2004 Altera, no art. 1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 227, de 2004, a redação dada ao § 22 do art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 145ª assinatura de 206
EMC 100/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 116ª assinatura de 171
EMC 99/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Veda a cobrança de tributos incidentes sobre a folha de pagamento de instituições sem fins lucrativos. Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 98/2004 Câmara dos Deputados 12/03/2004 Determina a transferência da receita do IGF para garantir o atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 171
EMC 92/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Estabelece que as contribuições não poderão ser exigidas do contribuinte no mesmo exercício financeiro em que haja sido instituída ou majorada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 132ª assinatura de 175
EMC 83/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Inclua-se, onde couber, novo artigo ao Capítulo I do Título VI da Constituição Federal, referente ao Sistema Tributário Nacional, alterado pela PEC 228/2004, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 233
EMC 82/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 170ª assinatura de 237
EMC 81/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se parágrafo ao artigo 90 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 163ª assinatura de 231
EMC 80/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se inciso ao artigo 150 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 166ª assinatura de 229
EMC 79/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 181
EMC 78/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se novo inciso ao artigo 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 180
EMC 77/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Suprima-se o inciso IV e suas alíneas do art. 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 177
EMC 76/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se nova redação à alínea i, do inciso XII, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 179
EMC 75/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se nova redação ao artigo 153 da Constituição Federal e suprima-se o inciso II do artigo 155, e § 2º, constantes do art. 1º da PEC 228/2004. Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 177
EMC 74/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Suprima-se o inciso IV do artigo 146 e inclua-se inciso e parágrafo no artigo 150 e artigo no ADCT, conforme redação abaixo: Situação não informada pela Casa Coautoria — 134ª assinatura de 186
EMC 67/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se à alínea b do inciso V do §2º do art. 155 da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 131ª assinatura de 185
EMC 66/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se novo §8º ao artigo 150 e dê-se nova redação à alínea b, do inciso XII, do §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constantes do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 195
EMC 65/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se novo parágrafo ao artigo 150, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 136ª assinatura de 193
EMC 64/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se nova redação ao artigo 100,§ 1º . Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 194
EMC 63/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se a seguinte redação ao § 7º do art.150 da Constituição Federal, constante do art.1º da PEC 228/2004: Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 196
EMC 62/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se o seguinte inciso no art.150 da CF, constante da PEC 228/2004. Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 193
EMC 61/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se novo artigo ao ADCT, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 196
EMC 60/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Suprima-se a palavra "bem" do artigo 155, § 2º, V; VI, ''a'' e ''h'' da Constituição Federal constantes do artigo 1º da PEC 228/2004; e ainda do art. 3º, IV, ''b'' da PEC 228/2004. Suprima-se a palavra "bens" do artigo 155, § 2º, V, ''a''; VI, ''i''; IX, ''c'' da Constituição Federal constantes do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 138ª assinatura de 193
EMC 59/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acrescente-se nova alínea ao inciso XII, §2º do artigo 155, da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 74/2003, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", com seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 174
EMC 58/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se nova redação à alínea f do inciso XII do §2º do artigo 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 74/2003, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", e inclua-se nova alínea a este mesmo inciso do art. 155, conforme redação abaixo: Situação não informada pela Casa Coautoria — 129ª assinatura de 177
EMC 57/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Suprima-se a alínea "c" do inciso IX, do §2º do art. 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 125ª assinatura de 172
EMC 56/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Suprima-se o §7º e seus incisos do art. 155 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 127ª assinatura de 176
EMC 55/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Suprima-se o novo artigo 95 do ADCT, acrescentado pelo artigo 2º da PEC, renumerando-se os demais. Situação não informada pela Casa Coautoria — 122ª assinatura de 173
EMC 54/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se nova redação ao inciso IV do §3º do art. 153 e acrescentem-se alíneas ao art. 149, §2º, IV, ao artigo 155, § 2º, X e XII, parágrafo ao artigo 195 e novo artigo ao ADCT, conforme redação abaixo: Situação não informada pela Casa Coautoria — 126ª assinatura de 176
EMC 53/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se ao §1º do art. 150 da Constituição Federal, constante do artigo 1º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências", a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 147ª assinatura de 198
EMC 52/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se nova redação ao artigo 150, I, da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 141ª assinatura de 198
EMC 51/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Suprima-se o inciso II do art. 3º da PEC 228/2004, do Poder Executivo, que "Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 137ª assinatura de 189
EMC 50/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se a seguinte redação ao §2º do art. 90 do ADCT, constante do art. 3º da Emenda Constitucional nº 42/2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 200
EMC 49/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Acresça-se novo parágrafo ao art. 90 do ADCT da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 198
EMC 48/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Suprima-se o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 42/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 130ª assinatura de 181
EMC 47/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se nova redação ao §6º do art. 150 e ao art. 155, § 2º, II e acrescente-se alínea ao inciso XII § 2º do artigo 155, conforme abaixo: Art. 150 ... ................... § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativas a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no artigo 155, § 2º, XII, p. ................... Art. 155... § 2º. ….................................................................... II - a isenção ou não-incidência, salvo determinação em contrário da legislação: ..................... XII.... p) regular a forma como, mediante deliberação do órgão colegiado a que se refere o inciso XII, g, isenções e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 197
EMC 46/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se à alínea g do inciso XII do § 2º do artigo 155,da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 74/2003, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 139ª assinatura de 191
EMC 45/2004 Câmara dos Deputados 11/03/2004 Dê-se às alíneas ''a'' e ''b'' do inciso V do § 2º, do art. 155 da Constituição Federal, constante do art. 1º da PEC 228/2004, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 142ª assinatura de 196
EMC 25/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Suprima-se a redação proposta no art. 1º da PEC nº 228-A/2004, do Poder Executivo para o parágrafo único do art. 158, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 188ª assinatura de 263
EMC 24/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o art. 155 da Constituição Federal e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 207
EMC 23/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 144ª assinatura de 209
EMC 22/2004 Câmara dos Deputados 10/03/2004 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 140ª assinatura de 195
EMC 66/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 64/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 52/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 40/2004 Câmara dos Deputados 26/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 17/2004 Câmara dos Deputados 19/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 13/2004 Câmara dos Deputados 19/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 9/2004 Câmara dos Deputados 19/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 5/2004 Câmara dos Deputados 19/02/2004 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 6/2003 Câmara dos Deputados 16/12/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 1/2003 Câmara dos Deputados 08/12/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 15/2003 Câmara dos Deputados 25/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 493/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 466/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 316/2003 Câmara dos Deputados 06/11/2003 Ementa não informada pela Casa Situação não informada pela Casa Autoria única
EMC 406/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dá nova redação ao art. 8º da PEC nº 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 179
EMC 405/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o parágrafo único do art. 5º da PEC nº 40 de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 180
EMC 403/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclui na PEC nº 40/2003 artigo referente à aplicação das normas para aposentadoria de segurados do regime geral de previdência social que exercem atividades exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, aos servidores públicos em condição similar, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 203
EMC 402/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 185
EMC 393/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dá nova redação ao art. 6º da PEC nº 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 175
EMC 387/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 161
EMC 385/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se nova redação aos arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º e 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40 de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 23ª assinatura de 48
EMC 380/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Substitua-se pelo seguinte texto a redação atribuída pelo art. 2º da proposta ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998 Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 173
EMC 379/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescente-se ao art. 1º da proposta a seguinte alteração do § 9º do art. 195 da Constituição Federal e às disposições transitórias da emenda nela contida o artigo adiante identificado Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 196
EMC 376/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 191
EMC 374/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 151
EMC 370/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 166
EMC 369/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o Art. 42 da Constituição Federal e aplica, aos Bombeiros e Policiais Miliatres do Distrito Federal, os mesmos benefícios sobre as pensões e proventos de aposentadoria percebidos por membros das Forças Armadas Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 144
EMC 367/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 205
EMC 366/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 191
EMC 357/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Cria aposentadoria especial para as pessoas sem vículo empregatício. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 168
EMC 349/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 202
EMC 348/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 197
EMC 347/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 210
EMC 346/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da C.F., o art 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 211
EMC 345/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 195 e § 7º do art. 201, da Constituição Federal Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 191
EMC 338/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o § 4º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 de 15 de dezembro de 1998. Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 171
EMC 336/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime inciso acrescentado pela PEC 40/03 ao art. 80 da Constituição que transfere para a competência do Congresso com sanção do Executivo a fixação dos subsídios dos membros da magistratura federal e do Ministério Público. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 210
EMC 335/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime a substituição que faz a PEC 40/03 do § 8° do art. 40 da Constituição, mantendo-se o texto vigente, que assegura a paridade nos reajustes das remunerações de servidores ativos e inativos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 224
EMC 333/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica parcialmente, dispositivos da Proposta da Emenda Constitucional n.º 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 196
EMC 332/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altera o teto dos benefícios fixados no artigo 6º da PEC 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 198
EMC 331/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se o art. 6º da PEC nº 40, de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 199
EMC 324/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o acréscimo do art. 1° da PEC 40/03, ao art. 40 da Constituição, que pretende instituir contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos servidores públicos. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 197
EMC 322/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Acrescenta texto ao parágrafo 5º do 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998, com redação dada pelo art. 2º da PEC 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 195
EMC 319/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifique-se a redação do § 3º do art. 40, referenciado no art. 1º da PEC nº 40, de 2003, bem como do § 1º do art. 8º da PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 182
EMC 318/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Inclua-se § 19 ao art. 40, referenciado no art. 1º da PEC nº 40, de 2003, e dê-se nova redação ao parágrafo único do art. 5º da PEC nº 40, de 2003, nos seguintes termos: Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 194
EMC 315/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o § 9º do art. 195 e acrescenta um § 12 ao art. 201 da Constituição Federal, incluindo ambos os dispositivos no art. 1º da PEC 40/03: Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 255
EMC 312/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao Art. 1º da PEC 40/2003 a seguinte redação, relativamente ao § 1º do Art. 149 da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 203
EMC 311/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se do art. 2º da PEC 40/2003, a alteração do § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20, de 15 de dezembro de 1998. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 197
EMC 310/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se a alteração da PEC 40/03 ao art. 96 inciso II, alínea b) da Constituição, mantendo-se o texto em vigor: Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 178
EMC 309/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se a modificação da PEC 40/03 ao art. 3º da Emenda Constitucional nº 20 de 1998, mantendo-se o texto em vigor: Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 166
EMC 301/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime a substituição proposta pela PEC 40/03 ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional n.º 20/98, mantendo, em vigor, conforme essa Emenda, a aposentadoria voluntária por tempo de serviço, sem a restrição de idade mínima de 53 anos para homens e 48 anos para mulheres. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 238
EMC 300/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime a modificação constante do art. 1º da PEC 40/03, referente ao § 7º do art. 40 da Constituição, mantendo-se o texto constitucional em vigor no tocante aos proventos das pensões. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 237
EMC 288/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7º da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 171
EMC 287/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 129
EMC 286/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 122
EMC 285/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de Dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 121
EMC 284/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 O limite fixado no art. 37, XI, não se aplica à soma de proventos de inatividade quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 145
EMC 281/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 186
EMC 280/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 215
EMC 271/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 187
EMC 270/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 204
EMC 265/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 196
EMC 264/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 180
EMC 263/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Emenda à PEC 040, 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 188
EMC 261/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se o § 7º do art. 40 de Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 185
EMC 255/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao § 2º do art. 3º da PEC nº 40/2003, do Poder Executivo, a seguinte redação, e inclua-se novo § 3º ao referido artigo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 175
EMC 252/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 217
EMC 250/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se, da redação que o art. 1.º da PEC pretende atribuir ao § 1.º do art. 149 do Texto Constitucional, a expressão "cuja alíquota não será inferior à contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União". Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 164
EMC 249/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se ao parágrafo único do art. 5º a seguinte redação Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 173
EMC 248/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Da nova redação ao inciso XI do art. 37, da Constituição Federal, referenciado no art. 1º da PEC nº 40/03, do Poder Executivo. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 179
EMC 247/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 EMENDA À PEC 40/2003 QUE ALTERA O TEXTO PREVIDENCIÁRIO ESTABELECENDO VANTAGENS AOS MEMBROS DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DE SUAS FUNÇÕES Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 172
EMC 245/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 EMENDA QUE GARANTE OS DIREITOS DAS MÃES ADOTANTES Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 178
EMC 243/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 195
EMC 237/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Emenda modificativa do artigo 6º da PEC 40 de 2003 Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 182
EMC 233/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dê-se, ao artigo 6º da PEC-40, e ao artigo 1º, §§ 2º e 15º da mesma PEC a seguinte redação: "Art. 6º O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e do regime próprio do serviço público de que trata o art. 40 fica fixado em R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) devendo, a partir da data da publicação desta Emenda, serem reajustados anualmente de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real. "Art. 40 ......................................................................................... § 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, observado o disposto no art. 6º desta PEC-40. § 15 O limite previsto para os benefícios de que trata este artigo, somente poderá ser aplicado ao valor das aposentadorias e pensões após a instituição do regime de previdência de que trata o § 14. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 245
EMC 231/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1º da PEC no que dá nova redação ao § 1º do art. 149 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 185
EMC 230/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o artigo 5° da PEC e seu parágrafo único. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 203
EMC 229/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Adita, no final do inciso XI do art. 37, constante do art. 1º e do art. 10, ambos da Proposta de Emenda Constitucional nº 40 de 2003, dando nova redação. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 201
EMC 228/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o artigo 11 da PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 196
EMC 227/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprima-se o art. 11 da Proposta de Emenda Constitucional nº 40 de 2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 199
EMC 226/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altera o Sistema Previdenciário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 189
EMC 225/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 174
EMC 224/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 189
EMC 223/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 191
EMC 222/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 190
EMC 221/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 183
EMC 220/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Altera a redação que o Art. 1º da PEC nº 40/2003 dá ao § 2º do Art. 40 da Constituição e a redação que o Art. 2º da PEC nº 40/2003 dá ao § 1º do Art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 220
EMC 218/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 5º ao art. 149 da CF. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 191
EMC 217/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 7ª assinatura de 189
EMC 216/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 181
EMC 204/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o art. 5º e seu parágrafo único da PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 171
EMC 199/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Dá nova redação ao art. 203, V, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 197
EMC 197/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o § 1º do art. 8º da Proposta de Emenda à Constituição nº 40, de 2003, sobre o cálculo dos proventos de aposentadoria do servidor. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 191
EMC 196/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Propõe que as despesas com benefícios rurais e assistenciais, pagos pela Previdência Social, sejam custeadas com os recursos das contribuições sociais e com recursos provenientes da contribuição específica da área rural. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 196
EMC 191/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o artigo 12 da PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 190
EMC 190/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o artigo 10 da PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 192
EMC 189/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 176
EMC 188/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Adita o art. 1º da PEC dando nova redação ao § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 195
EMC 187/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1° da PEC no que dá nova redação ao art. 40 § 7° da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 199
EMC 186/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o artigo 2º da PEC no que dá nova redação ao art. 8º da Emenda Constitucional nº 20. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 196
EMC 185/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Suprime o § 18 do art. 40 da CF proposto pela PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 188
EMC 184/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o art. 1º da PEC acrescentando novo parágrafo ao art. 40 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 190
EMC 183/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica o artigo 1° da PEC no que dá nova redação ao art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 202
EMC 181/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 172
EMC 180/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Mantém a remuneração da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios relacionada a dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 206
EMC 178/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 244
EMC 176/2003 Câmara dos Deputados 04/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 208
EMC 157/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Cria os parágrafos 19 e 20 ao artigo 40, da PEC 40/2003, especificando as doenças que poderão isentar servidores e pensionistas de contribuição previdenciária. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 173
EMC 156/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica parágrafo 2º e caput do artigo 3º da PEC 40/2003, acrescentando expressão "forma de atualização" evitando equívoco de interpretação para obtenção dos benefícios previdenciários e estabelece ao servidor ou pensionista prerrogativa de opção quanto à forma de cálculo para aposentadoria. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 177
EMC 155/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 243
EMC 151/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 214
EMC 147/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 Da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional n. 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 221
EMC 144/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL n.º 2003/CE Dê-se, à PEC nº 40/2003, a seguinte redação: Art.1° A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 37. ............................................................................... Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 221
EMC 136/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 206
EMC 135/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 208
EMC 134/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 214
EMC 133/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 225
EMC 112/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Acrescente-se o seguinte § Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 215
EMC 110/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 que "Modifica os art. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências". Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 225
EMC 109/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Dê-se ao art. 6º da PEC nº 40, de 2003, a seguinte redação: "Art. 6º - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em dez vezes o maior salário mínimo vigente no País." Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 198
EMC 107/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Art. ... Nos dez anos subseqüentes à promulgação desta Emenda Constitucional, é vedada a retenção de parcela de arrecadação de tributo destinada a Município em decorrência de atraso ou inadimplência de contribuição previdenciária patronal sob responsabilidade da administração local ou devida por autarquia ou fundação pública integrante de sua administração indireta, sem prejuízo da acumulação dos encargos incidentes sobre as obrigações descumpridas no decorrer do referido período." Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 189
EMC 106/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Suprime o § 18 do art. 40º da PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 181
EMC 105/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Aditiva o art. 1º da PEC, acrescentando o § 5º ao art. 149 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 188
EMC 103/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Modifica o art. 1.º da PEC n.º 40/2003, suprima-se a alteração promovida sobre a redação do § 15 do art. 40 do Texto Constitucional substitua-se a redação conferida ao § 14, do art. 40 do Texto Constitucional, conforme em anexo." Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 195
EMC 102/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Suprima-se o art. 5º da PEC 40/2003 e substitua-se a redação que seu art. 1.º confere ao § 18 do art. 40 e ao § 1.º do art. 149 do Texto Constitucional, conforme redação em anexo." Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 193
EMC 101/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Substitui-se a redação que o art. 1.º da PEC n.º 40/2003 confere ao § 3.º do art. 40 do Texto Constitucional, conforme em anexo" Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 183
EMC 100/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 178
EMC 98/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20 , de 15 de dezembro de 1998 , e dá outras providências. . Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 234
EMC 96/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Inclua-se no art. 1º da PEC n.º 40, de 2003, a seguinte alteração ao § 4º do art. 201 da Constituição Federal: Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 178
EMC 95/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 196
EMC 93/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os artigos 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o artigo 8° da Emenda Constitucional n° 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 196
EMC 90/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Inclua-se o seguinte art. 12 na PEC n.º 40, de 2003: Art. 12. Fica assegurado aos segurados e beneficiários da Previdência Social o direito de revisão do benefício a qualquer tempo nas esferas administrativa e judicial. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 185
EMC 89/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 193
EMC 88/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 MODIFICA OS ARTS. 37, 40, 42, 48, 96, 142 Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 199
EMC 84/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 MODIFIQUE-SE A REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 188
EMC 83/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 modifica os arts.37, 40, 42, 48, 96, 142 Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 165
EMC 80/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Altera o Sistema Previdenciário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 191
EMC 76/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Acrescente-se artigo à PEC nº 40, de 2003, para incluir § 12 ao art. 201 da Constituição Federal. Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 212
EMC 75/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8° da Emenda Constitucional n°20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 256
EMC 74/2003 Câmara dos Deputados 03/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 201
EMC 70/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 Acrescenta ao art. 1º da PEC nº 40, de 2003, os §§3º e 4º do art. 73 da Constituição Federal . Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 272
EMC 55/2003 Câmara dos Deputados 02/07/2003 "Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências." Situação não informada pela Casa Coautoria — 15ª assinatura de 200
EMC 429/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se inciso ao artigo 150 da Constituição Federal com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 182
EMC 423/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 195
EMC 419/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 193
EMC 415/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 188
EMC 405/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, visando preservar o tratamento diferenciado que o Constituinte Originário assegurou à agropecuária no art. 187. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 171
EMC 399/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se inciso ao art. 90, acrescentado pela PEC 41/2003 em seu art. 3º ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pelo texto a seguir: Art. 90 ................... IV - Em qualquer hipótese, os incentivos e benefícios fiscais concedidos até a data da promulgação desta emenda, tem garantida sua fruição, nos termos contratados, até o término do prazo previsto no ato da concessão. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 178
EMC 398/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Emenda nº /2003 (Do Sr. Nelson Proença) à Proposta de Emenda à Constituição nº 41 de 2003 (do Poder Executivo) Acrescente-se a alínea "e" ao inciso V do § 2° do artigo 155 da PEC 41/2003, com a seguinte redação: Art. 155 ........................ § 2º .............................. V .................................. e) a maior alíquota a ser aplicada , não poderá ser superior a 25% (vinte e cinco por cento). Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 190
EMC 396/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 185
EMC 386/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescenta o inc. III, ao § 14, art. 195, com a seguinte redação: "III - terá caráter de antecipação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza, devido por pessoas físicas e jurídicas, e será compensado na forma e condições definidas em lei." Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 200
EMC 373/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 171
EMC 349/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Inclua-se no § 14 doa rtigo 195 da Proposta, novo inciso II, renumerando-se o atual para inciso III Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 187
EMC 348/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Inclua-se o inciso III ao § 14 do art. 195, constatne do art. 1º da Proposta, com a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 215
EMC 347/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Dê-se aos incisos IV, V, VII, VIII, XIII e da alínea "m" do inciso XII do § 2º do art. 155, constantes do art. 1º da Proposta, a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 207
EMC 346/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Dê-se nova redação a alínea "a" do inciso VI, ao inciso VIII, a alínea "a" do inciso IX, a alínea "b" do inciso XII, do § 2º, ao § 6º do artigo 155, e ao artigo 90 do ADCT, acrescente-se alínea "e" do inciso V do § 2º do artigo 155 e Parágrafo único do artigo 179; exclua-se a alínea "c" do inciso VI, a alínea "h" do inciso XII do § 4º e inciso II do § 4º do artigo 155. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 219
EMC 345/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Substitua-se o art. 2º da PEC nº 41 pelo seguinte: "Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 76: É extinta a desvinculação de receitas a partir da data de promulgação desta Emenda Constitucional." Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 189
EMC 339/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao § 2º do art. 153 da Constituição o seguinte inciso : "II - terá suas tabelas de retenção de pessoa física, das deduções e do limite de isenção atualizadas anualmente pelo índice geral de preços, disponibilidade interna, da Fundação Getúlio Vargas, ou por outro que o venha a substituir." Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 171
EMC 317/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao inciso IX, do § 2º do art. 155, na redação da PEC 41/2003, as seguintes alíneas: "Art.155 .................................................................... § 2º............................................................................ IX - ............................................................................ c)sobre a prestação de serviço de navegação ou transporte aéreo de bens, mercadorias ou pessoas, passageiros ou não; d)sobre fornecimento de água canalizada, independentemente de regime de exploração; e)sobre as transferências de mercadorias e bens entre estabelecimentos do mesmo titular; f)sobre as operações com arquivos eletrônicos, inclusive os que contenham imagem, som ou programas de computador não elaborados por encomenda do usurário ainda que transmitidos eletronicamente; g)sobre a prestação de serviços inclusive os adicionados, facilidades e quaisquer outras cobranças decorrentes do serviço de comunicação; h)sobre a prestação de serviço de comunicação previsto no inciso X do artigo 21." Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 180
EMC 313/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao art. 153 da Constituição o seguinte parágrafo: "§ IX - Para possibilitar a justa aplicação do imposto de que trata o inciso III, as operações de câmbio referentes ao comércio exterior de bens, serviços, rendas e movimentos de capital serão objeto de controle, ficando sujeitas a autorização após auditoria da Receita Federal sobre a fundamentação dos valores envolvidos I - cujo montante iguale ou exceda duzentos mil euros em valores de 2002, atualizados anualmente por índices de preços ao consumidor de bens e serviços transacionados nessa moeda. II - as de qualquer valor cujos contratantes tenham efetuado dez ou mais transações durante o exercício fiscal." Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 193
EMC 309/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao inciso VI do § 2º do artigo 155 da CF, referido no art. 1º da PEC nº 41/2003, a alínea "g", que passará a vigorar com a seguinte redação: "g) o imposto relativo à circulação de mercadorias e serviços que transitarem pelo Estado distribuidor será cobrado no Estado de origem." Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 181
EMC 295/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Dê-se à alínea "d" do inciso I do art. 159 da Constituição, introduzida pelo art. 1º da PEC, a seguinte redação: "d) dois por cento, destinados aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, para aplicação em infra-estrutura, na forma da lei complementar, vedada a aplicação em despesas correntes;" Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 191
EMC 294/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Acrescente-se ao art. 159 da Constituição Federal, alterado pelo art. 1º da PEC, o seguinte inciso: "III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico de que trata o art. 149, § 2º, II, e das contribuições previstas no art. 195, I, "b" e "c" e IV, quarenta e sete por cento, obedecidas as normas estabelecidas para a entrega dos recursos previstos no inciso I deste artigo." Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 198
EMC 290/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 190
EMC 289/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 12ª assinatura de 195
EMC 276/2003 Câmara dos Deputados 27/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 14ª assinatura de 195
EMC 265/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Complemente-se a alínea "b" do inciso XII do § 2º do Artigo 155 da PEC 41/2003, dando-lhe a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 201
EMC 262/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se Parágrafo ao Art. 150 da Constituição Federal com a seguinte redação : § 10º - Os impostos previstos nos artigos 153, IV, 155, II e 156, III, bem como as contribuições estabelecidas pelo artigo 195, não poderão ser exigidos em períodos de apuração inferiores a 30 (trinta) dias. Situação não informada pela Casa Coautoria — 5ª assinatura de 177
EMC 255/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 177
EMC 254/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Acrescente-se ao art. 216 da Constituição Federal o seguinte Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 176
EMC 218/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Dê-se ao artigo 159 da Constituição e ao art. 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 173
EMC 212/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Determina período de vigência da alíquota máxima da Contribuição sobre Movimentação Financeira. Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 174
EMC 156/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) que transforma a CPMF em imposto e elimina a desvinculação de receitas da União (DRU). Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 200
EMC 155/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - Dá nova redação ao art. 76 ADCT (DRU), retirando da desvinculação os impostos e dando outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 195
EMC 154/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Emenda à PEC 41 (Reforma Tributária) - alterando o § 6º do art. 150 (concessão de subsídios em tributos); os § 1º (regulamentação do imposto causa mortis); o inciso VII do § 2º (concessão de subsídio do ICMS) e o § 6º do art. 155 (regulamentação do ITR); o parágrafo único do art. 158 (regulamentação do ITBI); os § 12 (contribuição em substituição à contribuição sobre a folha) e § 13 (CSLL) do art. 195; o art. 93 ADCT (?); e acrescenta um parágrafo único ao art. 4º da PEC (disposição transitória para o ITR). Situação não informada pela Casa Coautoria — 6ª assinatura de 212
EMC 96/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Inclua-se no Artigo 156 da Constituição Federal, um inciso IV no § 3º, com a seguinte redação : " Art. 156 - .................................. IV - a alíquota incidente sobre os serviços públicos essenciais não ultrapassará a cinqüenta por cento da alíquota mínima estabelecida. " Situação não informada pela Casa Coautoria — 9ª assinatura de 176
EMC 95/2003 Câmara dos Deputados 26/06/2003 Dê-se ao inciso II do Art. 203 da Constituição Federal, a seguinte redação : " Art. 203 - ............................................................. II - o amparo às crianças, adolescentes carentes e as pessoas idosas; Situação não informada pela Casa Coautoria — 11ª assinatura de 171
EMC 14/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Acrescente-se, na redação dada ao art. 40 da Constituição Federal pelo art. 1º da PEC nº 40/03, os seguintes §§ 19 e 20, promovendo-se, em conseqüência, as seguintes modificações nos arts. 2º, 3º, 5º e 12 da PEC. Situação não informada pela Casa Coautoria — 13ª assinatura de 232
EMC 13/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Acrescentar à PEC nº 40/03, novo artigo 12. Situação não informada pela Casa Coautoria — 16ª assinatura de 248
EMC 10/2003 Câmara dos Deputados 25/06/2003 Substitui a redação dada ao § 1º do art. 8º da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, pela redação abaixo especificada. Situação não informada pela Casa Coautoria — 8ª assinatura de 173
EMC 45/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Altera o Sistema Tributário e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 174ª assinatura de 207
EMC 44/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Modificação do art. 84 do ADCT. Situação não informada pela Casa Coautoria — 173ª assinatura de 201
EMC 40/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providência. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 220
EMC 35/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria — 10ª assinatura de 175
EMC 8/2003 Câmara dos Deputados 18/06/2003 Suprima-se o artigo 5º da PEC 40/2003. Situação não informada pela Casa Coautoria — 104ª assinatura de 190

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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