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Projeto de Lei (PL) · 100 no total

Camila Araújo

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Projeto de Lei (PL) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
PL 580/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) 12/08/2026 Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 579/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) 12/08/2026 Dispõe sobre as garantias de segurança para os médicos no exercício de sua atividade profissional em todas as unidades de saúde em funcionamento no município e normas para a fiscalização, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 413/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) 08/06/2026 Dispõe sobre o Reconhecimento de Utilidade Pública do Instituto Garoto Bom de Bola & na Escola (IGBB), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 386/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) 28/05/2026 Institui o Programa “Simplificando a Lei Maria da Penha nas Escolas”, com a finalidade de formação e conscientização precoce voltada ao combate a violência contra a mulher, no ambito do município de Natal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 385/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) 28/05/2026 Dispõe sobre a inclusão no Sistema de Saúde Municipal de políticas públicas de saúde para implementação da medicina hiperbárica nos casos indicados, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 384/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) 28/05/2026 Inclui no Calendário Oficial de Eventos Esportivos do Município de Natal as efemérides esportivas da Marinha do Brasil e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 307/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) 28/04/2026 Institui o “SELO IGREJA PROTETORA DA INFÂNCIA” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 757/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 29/09/2025 Institui no calendário oficial de eventos o “SETEMBRO DOURADO” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 8.054, de 30 de janeiro de 2026
Autoria única
PL 658/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 08/09/2025 Dispõe sobre a ampla publicidade dos direitos da pessoa portadora de neoplasia maligna (câncer), no âmbito da administração pública municipal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 657/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 08/09/2025 Dispõe sobre a Declaração Municipal dos Direitos da Pessoa com Câncer, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 567/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 07/08/2025 Institui no calendário oficial de eventos o “AGOSTO BRANCO” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 8.163, de 10 de julho de 2026
Autoria única
PL 566/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 07/08/2025 Institui a Semana de Valorização do Advogado Criminalista no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 8.121, de 26 de maio de 2026
Autoria única
PL 289/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 05/05/2025 Dispõe sobre a vedação no âmbito do município de Natal/RN da entrega de produtos/encomendas enviados por terceiros pelo uso de serviços de entrega que não disponham da identificação do remetente, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI PROMULGADA nº 842, de 16 de dezembro de 2025
Autoria única
PL 288/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 05/05/2025 Institui a “SEMANA DA FAMÍLIA CRISTÃ CONSERVADORA” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 8.209, de 22 de setembro de 2026
Autoria única
PL 287/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 05/05/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia de Conscientização e Combate aos Excessos Cometidos contra os Presos Políticos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 286/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 05/05/2025 Institui a “SEMANA DA DEFESA DA VIDA E DO NASCITURO” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 8.028, de 16 de dezembro de 2025
Autoria única
PL 212/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 10/04/2025 Institui a Carteira de Identificação dos portadores da Síndrome de Fibromialgia no âmbito do município de Natal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 184/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 03/04/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do(a) Secretário(a) e do(a) Tesoureiro(a) Evangélico(a)”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 8.142, de 23 de junho de 2026
Autoria única
PL 183/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 03/04/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do(a) Pregador(a) Evangélico(a), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.977, de 27 de outubro de 2025
Autoria única
PL 167/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 31/03/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do(a) Cantor(a)/Músico(a) Evangélico(a), e dá outras providências Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 8.074, de 31 de março de 2026
Autoria única
PL 166/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 31/03/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Co-Pastor Evangélico, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.956, de 29 de setembro de 2025
Autoria única
PL 160/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 27/03/2025 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia da Esposa do Pastor Evangélico, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 8.134, de 12 de junho de 2026
Autoria única
PL 147/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 20/03/2025 Assegura a realização de ritos religiosos voluntários nas unidades de ensino públicas e privadas, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 126/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 17/03/2025 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Apoio à Pessoa com Deficiência - ABAPED, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.878, de 03 de junho de 2025
Autoria única
PL 55/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 24/02/2025 Dispõe sobre a Campanha de Orientação e Conscientização “CRIANÇA E ADOLESCENTE NÃO APOSTA”, a ser instituída nas escolas municipais de Natal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 54/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 24/02/2025 Dispõe sobre concessão de passagem gratuita para os vendedores ambulantes cadastrados que atuam dentro dos ônibus municipais de Natal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 40/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 20/02/2025 Dispõe sobre a proibição da execução de músicas, vídeos ou apresentações com letras e/ou coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas, ou que expressem conteúdos de cunho sexual/erótico, nas escolas municipais de Natal/RN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 39/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) 20/02/2025 Institui a sanção e cobrança de multa pessoal pelo porte e/ou uso de drogas ilícitas em ambientes públicos, no âmbito do município de Natal/RN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 805/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 25/11/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Evento Denominado “Escola Bíblica Dominical-EBD em Síntese”, promovido trimestralmente pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN – IEADERN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.896, de 25 de junho de 2025
Autoria única
PL 804/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 25/11/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do “Presbítero Evangélico”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 8.091, de 23 de abril de 2026
Autoria única
PL 803/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 25/11/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do “Diácono Evangélico”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.928, de 28 de agosto de 2025
Autoria única
PL 802/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 25/11/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Dia do “Auxiliar de Trabalho Evangélico”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.934, de 04 de setembro de 2025
Autoria única
PL 801/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 25/11/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o Evento Denominado “Cantata Natalina do Templo Central”, promovido, anualmente, na segunda quinzena do mês de dezembro pela Igreja Evangélica Assembleia de Deus do RN – IEADERN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.964, de 07 de outubro de 2025
Autoria única
PL 743/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 14/11/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Técnico em Radiologia”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.990, de 10 de novembro de 2025
Autoria única
PL 537/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 12/08/2024 Reconhece de Utilidade Pública a Associação Social e Cultural Jefferson Ângelo - ASCJA, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.768, de 04 de dezembro de 2024
Autoria única
PL 395/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 11/06/2024 Dispõe sobre a denominação do Vestiário do Complexo Esportivo José Arlindo Xavier, situado na área cercada pela Rua Alverca, Rua Itacotiara e Avenida Apipucos, no Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se chamar Vestiário Arié Santos de Souza, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.818, de 17 de janeiro de 2025
Autoria única
PL 392/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 10/06/2024 Dispõe sobre a denominação da Quadra Poliesportiva, situada na área cercada pela Rua Alverca, Rua Itacotiara e Avenida Apipucos, a qual faz parte do Complexo Esportivo do Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se chamar Quadra Manoel Patrício de Medeiros, e dá outras providências Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 391/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 10/06/2024 Dispõe sobre a denominação da Quadra de Basquete 3 X 3, situada na esquina da Rua Alverca com a Rua Itacoatiara, a qual faz parte do Complexo Esportivo do Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se chamar Quadra Francisco Canindé da Silva, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.799, de 23 de dezembro de 2024
Autoria única
PL 353/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 09/05/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia da Liderança do Ministério Infantil Evangélico”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.863, de 07 de maio de 2025
Autoria única
PL 305/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 30/04/2024 Dispõe sobre a denominação do Complexo Esportivo do Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se chamar Complexo José Arlindo Xavier, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.798, de 23 de dezembro de 2024
Autoria única
PL 304/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 30/04/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Líder de Novos Convertidos”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.876, de 26 de maio de 2025
Autoria única
PL 298/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 29/04/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Professor da Escola Bíblica Dominical, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.832, de 25 de março de 2025
Autoria única
PL 297/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 29/04/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Missionário Evangélico, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.904, de 01 de julho de 2025
Autoria única
PL 222/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 18/03/2024 “Dispõe sobre o reconhecimento de Utilidade Pública Municipal do Projeto CRIANÇA FRALDINHA III – PFC III e dá outras providências.” Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.700, de 16 de maio de 2024
Autoria única
PL 83/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 19/02/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia de Conscientização e Combate à Violência contra os Agentes de Segurança Pública”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.785, de 18 de dezembro de 2024
Autoria única
PL 82/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) 19/02/2024 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia de Conscientização e Combate à Violência contra a Advocacia”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.751, de 18 de setembro de 2024
Autoria única
PL 810/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 04/12/2023 Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos, para pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 759/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 09/11/2023 Dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança a ambiente de erotização precoce no Município de Natal/RN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI PROMULGADA nº 823, de 27 de outubro de 2025
Autoria única
PL 690/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 23/10/2023 Dispõe sobre a denominação do Campo de Futebol situado na esquina da Rua Ararai com a Avenida Felizardo Moura, no Bairro Nordeste – Natal/RN, que passa a se chamar João Francisco Sobrinho (João Biu), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 8.061, de 19 de março de 2026
Autoria única
PL 647/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 10/10/2023 Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de funcionamento das atividades desenvolvidas pelas entidades de tiro desportivo no Município de Natal/RN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI PROMULGADA nº 769, de 06 de maio de 2024
Autoria única
PL 597/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 25/09/2023 Dispõe sobre a vedação da nomeação para exercer cargo ou emprego público no âmbito municipal de pessoa condenada por crime de violência doméstica, por sentença criminal com trânsito em julgado com fundamento na Lei Federal nº 11.340/2006, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 574/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 12/09/2023 Dispõe sobre a vedação da nomeação para exercer cargo ou emprego público no âmbito municipal de pessoa condenada por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, por sentença criminal com trânsito em julgado com fundamento na Lei Federal nº 8.069/1990, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 534/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 30/08/2023 Dipõe sobre a obrigatoriedade às instituições privadas de ensino superior no município de Natal a disponibilizarem atendimento, em tempo razoável, em todos os seus setores de suporte aos seus usuários. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 453/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 03/08/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia das Dirigentes de Círculo de Oração e da Comissão de Visitas, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.654, de 20 de março de 2024
Autoria única
PL 452/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 03/08/2023 Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia do Líder de Juventude Evangélica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.691, de 30 de abril de 2024
Autoria única
PL 378/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 26/06/2023 Institui o Programa de Identificação e Acompanhamento Integrado dos Alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEAcompanha) na Rede Pública de Ensino Municipal de Natal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 377/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 26/06/2023 Dispõe sobre a vedação da concessão de títulos honoríficos, comendas, medalhas, honrarias e congêneres no âmbito dos poderes executivo e legislativo municipal a indivíduos com condenação criminal transitada em julgado, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.679, de 22 de abril de 2024
Autoria única
PL 260/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 18/04/2023 Institui no Calendário de Oficial de Eventos do Município de Natal, o “Dia Municipal de Incentivo à Cultura da Paz nas Escolas”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.507, de 08 de maio de 2023
Autoria única
PL 256/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 14/04/2023 Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Livre e sem Doutrinação Ideológica, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 190/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) 20/03/2023 Institui o Cordão de Girassol como símbolo de identificação das pessoas com deficiências ocultas, bem como, instrumento auxiliar de orientação no Município de Natal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.953, de 26 de setembro de 2025
Autoria única
PL 559/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) 03/11/2022 Dispõe sobre a denominação da Alameda situada na Rua Getúlio Vargas, no Bairro Nordeste - Natal/RN, que passa a se chamar Alameda Francisco Meireles (Seu Deda), e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI PROMULGADA nº 857, de 09 de abril de 2026
Autoria única
PL 407/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) 08/08/2022 Dispõe sobre a inclusão no Sistema de Saúde Municipal de políticas públicas de saúde que favoreçam a prevenção dos riscos à saúde ocupacional dos servidores da administração pública municipal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.603, de 06 de dezembro de 2023
Autoria única
PL 406/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) 08/08/2022 Dispõe sobre a inclusão no Sistema de Saúde Municipal de políticas públicas de saúde que favoreçam a prevenção dos riscos às doenças oftalmológicas nos alunos da rede de ensino pública do município, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 366/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) 01/08/2022 Revoga o § 1º do artigo 56, da Lei Municipal nº 5.759, de 16 de novembro de 2006, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 314/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) 15/06/2022 Altera a Lei Municipal nº 7.353, de 06 de junho de 2022, revogando o parágrafo único, do inciso II, do artigo 4º, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.523, de 19 de maio de 2023
Autoria única
PL 256/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) 17/05/2022 Institui a Semana da Família no âmbito do município de Natal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 255/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) 16/05/2022 Institui a sanção de multa para os imóveis abandonados ou ocupados que possuam recipientes/reservatórios de água sem a devida limpeza e manutenção, e que favoreçam a proliferação do mosquito Aedes Aegypti no município de Natal/RN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI PROMULGADA nº 729, de 18 de outubro de 2023
Autoria única
PL 164/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) 30/03/2022 Institui a Semana da Conscientização, Prevenção e Combate à violência contra crianças e adolescentes na rede pública municipal de ensino do município de Natal/RN. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 144/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) 21/03/2022 Institui a obrigatoriedade da realização de exame toxicológico para os candidatos em concursos para ingresso no serviço público no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI PROMULGADA nº 760, de 07 de novembro de 2023
Autoria única
PL 143/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) 21/03/2022 Dispõe sobre a inclusão no Sistema de Saúde Municipal de Políticas Públicas de Promoção da Saúde Mental para os Profissionais da Rede de Proteção à Infância e Juventude, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 29/2022 Câmara Municipal de Natal (RN) 14/02/2022 Institui a “SEMANA DO EVANGÉLICO” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.413, de 27 de outubro de 2022
Autoria única
PL 805/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 06/12/2021 Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Natal/RN o evento denominado "ACAMPAMENTO IMPACTO RADICAL", e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 753/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 18/11/2021 Institui o “SELO ESCOLA INCLUSIVA” no âmbito do Município de Natal e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.408, de 17 de outubro de 2022
Autoria única
PL 702/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 27/10/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência em Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Exploração Sexual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.412, de 26 de outubro de 2022
Autoria única
PL 688/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 19/10/2021 Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) nas Unidades Básicas de Saúde-UBS e nos Centros Municipais de Educação Infantis-CMEIs, através da aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.516, de 16 de maio de 2023
Autoria única
PL 687/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 19/10/2021 Dispõe sobre a criação do Manual Informativo sobre os serviços públicos da rede de atendimento a pessoa em situação de violência doméstica e familiar, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 657/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 07/10/2021 Dispõe sobre a alteração da denominação da Praça Arapuá, no Bairro Nordeste - Natal/RN, que passa a ser denominada de Praça “Toinho Amaral”, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.418, de 04 de novembro de 2022
Autoria única
PL 648/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 05/10/2021 Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Projetada, no Bairro de Neópolis - Natal/RN, para Rua Joana Batista dos Santos, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.356, de 09 de junho de 2022
Autoria única
PL 647/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 05/10/2021 Dispõe sobre a alteração da denominação da Rua Jardim Brasil, no Bairro Pajuçara - Natal/RN, para Rua Pastor Raimundo João de Santana, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.454, de 17 de janeiro de 2023
Primeira assinatura de 2
PL 630/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 29/09/2021 Dispõe sobre a denominação da Alameda situada na Rua do Norte, no Bairro Nordeste - Natal/RN, que passa a se chamar Alameda João Pinto, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.294, de 26 de janeiro de 2022
Autoria única
PL 618/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 28/09/2021 Reconhece como patrimônio cultural de natureza imaterial do município de Natal/RN a "MARCHA PARA JESUS", e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 8
PL 603/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 20/09/2021 Dispõe sobre a prioridade no atendimento de crianças e adolescentes acompanhadas sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares de Natal para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional no município de Natal/RN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 595/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 16/09/2021 Dispõe sobre a criação do Selo "Doutor Carlos Alexandre Guerra Fonseca" para os estabelecimentos que comercializem alimentos em sistema de "rodízio" que, voluntariamente, concedam o desconto de 50% no valor para os pacientes submetidos à cirurgia bariátrica, e da outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.393, de 13 de setembro de 2022
Autoria única
PL 553/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 30/08/2021 Dispõe sobre a inclusão no Sistema de Saúde Municipal de políticas públicas de saúde que favoreçam o acompanhamento pós-cirurgico adequado para os pacientes submetidos a cirurgia bariátrica, e da outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.493, de 20 de abril de 2023
Autoria única
PL 545/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 26/08/2021 Autoriza o Poder Executivo a criar o Centro de Referência em Atendimento às Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência e Exploração Sexual, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 510/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 17/08/2021 INSTITUI O “REGISTRO DE ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA (ELA) NO MUNICÍPIO DE NATAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 492/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 06/08/2021 Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Instituto Estadual de Erradicação do Trabalho Infantil, Proteção e Aprendizagem do Adolescente Trabalhador no Rio Grande do Norte (INFOCA-RN) e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Coautoria
PL 328/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 31/05/2021 Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Ação Social Missões Kerigma, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.444, de 15 de dezembro de 2022
Autoria única
PL 299/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 18/05/2021 Dispõe acerca da denominação do Sistema de Atendimento Móvel de Urgência (Samu Natal ) como ˜SAMU - Dr. Enildo Alves”. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.163, de 25 de junho de 2021
Coautoria
PL 296/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 17/05/2021 Dispõe sobre a inclusão no Sistema de Saúde Municipal de políticas públicas de saúde que favoreçam o acompanhamento e tratamento das sequelas pós COVID-19, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 291/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 13/05/2021 Dispõe sobre a possibilidade do servidor pública municipal efetuar o pagamento do IPTU por meio de consignação em contracheque fazendo jus ao desconto ofertado para o pagamento realizado em parcela única, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 217/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 12/04/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares situados no município fazerem constar em seus cardápios físicos ou virtuais a quantidade aproximada dos itens alimentícios em sua respectiva medida de peso ou volume, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 75/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 01/03/2021 Institui o Dia Municipal da Conscientização do Autismo no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Natal/RN, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 74/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 01/03/2021 Dispõe sobre a inclusão no Sistema de Saúde Municipal de políticas públicas de saúde que favoreçam o diagnóstico precoce e tratamento da fibromialgia, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.288, de 26 de janeiro de 2022
Primeira assinatura de 2
PL 73/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 01/03/2021 Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, e, exclusivo para pagamentos de contas em local que especifica e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 72/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 01/03/2021 Dispõe sobre a obrigatoriedade para que os estabelecimentos de assistência técnica autorizada e similares situados no município fixem em local visível placa com o disposto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Primeira assinatura de 4
PL 52/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 23/02/2021 Reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de Natal/RN como atividade essencial, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI PROMULGADA nº 678, de 10 de maio de 2023
Autoria única
PL 11/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 09/02/2021 Institui a sanção de multa para os indivíduos que burlarem a sequência de vacinação dos grupos prioritários previstos nos planos nacional e municipal de imunização contra COVID-19, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa
LEI ORDINÁRIA nº 7.140, de 26 de abril de 2021
Autoria única
PL 10/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 09/02/2021 Dispõe sobre a concessão do benefício de redução do ISS às empresas parceiras que viabilizem mediante contratação a inserção das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho, com, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única
PL 9/2021 Câmara Municipal de Natal (RN) 09/02/2021 Dispõe sobre a concessão do benefício de redução da alíquota do ISS para as empresas parceiras que viabilizem, mediante contratação, a inserção de Adolescentes Aprendizes no mercado de trabalho, e dá outras providências. Situação não informada pela Casa Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Natal (RN) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.

Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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