Daniel Valença
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PRC 1111/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/08/2026 | EMENTA: VOTO-VISTA. PROJETO DE LEI Nº 479/2026. MENSAGEM Nº 121/2026. INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE ANÁLISE CONTÁBIL E FINANCEIRA – CACF. CRIAÇÃO DE DESPESA CONTINUADA DE PESSOAL SOB A FORMA DE JETON. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO: VIOLAÇÃO DOS ARTS. 15, 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101/2000 E DO ART. 113 DO ADCT. CLÁUSULA GENÉRICA DE DOTAÇÃO QUE NÃO SUPRE A DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 16, II, DA LRF. REMUNERAÇÃO VINCULADA À SESSÃO REALIZADA E COMPETÊNCIA CONDICIONADA À DISPONIBILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO: DESVINCULAÇÃO ENTRE PAGAMENTO E ENTREGA. DUPLICAÇÃO DE ESTRUTURA REMUNERADA FRENTE AO CONSELHO DE GOVERNANÇA DO MUNICÍPIO, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 7.275/2021. REGIME PARALELO DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COLEGIADO, EM CONFLITO COM A LEI MUNICIPAL Nº 7.274/2021. BLOQUEIO OPERACIONAL COM EFEITO SOBRE CREDOR DE BOA-FÉ, SEM CONTRADITÓRIO E SEM PRAZO MÁXIMO. MATÉRIA FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA AINDA NÃO SUBMETIDA À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO. CONCLUSÃO: VOTO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO E, AINDA, PELA CONVERSÃO DA DELIBERAÇÃO EM DILIGÊNCIA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 872/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/06/2026 | EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO — CECCTI. PROJETO DE LEI Nº 101/2024, DE AUTORIA DO VEREADOR HERMES CÂMARA. INSTITUI O PROGRAMA MUSICAL PARA DEFICIENTES VISUAIS NO MUNICÍPIO DE NATAL, POR MEIO DA MUSICOGRAFIA BRAILLE. POLÍTICA PÚBLICA EDUCACIONAL E DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL E DE EDUCAÇÃO, INSERIDA NA COMPETÊNCIA MUNICIPAL. INICIATIVA PARLAMENTAR LEGÍTIMA. A PROPOSIÇÃO APENAS CRIA PROGRAMA E FIXA DIRETRIZES GERAIS, SEM CRIAR ÓRGÃO, CARGO OU FUNÇÃO, SEM ALTERAR ATRIBUIÇÕES DE SECRETARIAS E SEM DISPOR SOBRE REGIME DE SERVIDORES. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE INICIATIVA. EVENTUAL DESPESA NÃO ATRAI A INICIATIVA RESERVADA DO EXECUTIVO. COMPATIBILIDADE COM A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO E COM A ORDEM CONSTITUCIONAL. ELEVADO VALOR INCLUSIVO E BAIXO CUSTO INSTITUCIONAL. MÉRITO APROVADO. VOTO PELA APROVAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 686/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/05/2026 | EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO — CECCTI. PL Nº 515/2025. INSTITUI, NO MUNICÍPIO DE NATAL, A CAMPANHA “ELA É DELA, O SILÊNCIO MATA”, VOLTADA À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VER. ERIKO JACOME. MÉRITO APROVADO. VOTO PELA APROVAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 561/2026 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/05/2026 | EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL. COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA, CULTURA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO — CECCTI. PL Nº 804/2025. INSTITUI O CARANGUEJO COMO MASCOTE OFICIAL E GUARDIÃO DO BAIRRO DAS QUINTAS, COMO SÍMBOLO DE IDENTIDADE DO POVO DO BAIRRO DAS QUINTAS NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN. PROPOSIÇÃO DE AUTORIA DO VER. PRETO AQUINO. RESPEITO À IDENTIDADE CULTURAL E À MEMÓRIA COLETIVA DA COMUNIDADE. COMPATIBILIDADE COM OS ARTS. 215 E 216 DA CF/88 E COM A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE IMPACTO FISCAL. MÉRITO APROVADO. VOTO PELA APROVAÇÃO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1472/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 13/11/2025 | Parecer ao PL nº 601/2024. Dispõe sobre a criação do “Selo Cartão Vermelho Contra o Assédio e Violências”, que visa a coibir e educar contra as práticas de assédio e de intolerância no meio esportivo e dá outras providências. Conclusão: aprovação total, conforme o art. 68, inciso VIII, alínea A, do RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1444/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/11/2025 | Parecer ao PL nº 601/2023. Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos municipais para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município do Natal, e dá outras providências. Conclusão: aprovação total, conforme o art. 68, inciso VIII, alínea a), do RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1443/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/11/2025 | Parecer ao PDL nº 31/2025. Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Clístenes Mikael de Lima Gadelha. Conclusão: aprovação total, conforme art. 68, inciso VIII, alínea A, do RICMN. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1098/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/09/2025 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de direitos humanos, cidadania, trabalho e minorias. PL 20/2025. Dispõe sobre a consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, para fins de contratação de artistas, no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. Opinião favorável (arts. 58 e 76 do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1097/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/09/2025 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de educação, cultura, ciência, tecnologia e inovação. PDL 09/2025. Concede o Título de Cidadão Natalense ao Ilustríssimo Senhor Francisco Assis de Medeiros. Opinião favorável (art. 58, § 4º, RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 553/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/06/2025 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Igualdade Racial e Minorias. PL 604/2024. Institui o Conselho Municipal de Política de Promoção da Igualdade Racial (COMPPIR) no Município de Natal e dá outras providências. Opinião favorável com emendas (art. 58, § 4º, RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 358/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 30/04/2025 | Projeto de Lei nº 759/2023 - Dispõe sobre a proibição da participação de crianças em paradas LGBTQIAPN+ e/ou eventos similares que exponham à criança a ambiente de erotização precoce no Município de Natal/RN, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 319/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/04/2025 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 692/2023. Dispõe sobre a Reserva de Vagas de Emprego para Contratações de Pessoas Trans e Travestis nas empresas privadas que contratem com a administração pública municipal ou que gozem de Incentivos Fiscais do Município do Natal. Opinião favorável (art. 68, VIII, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 287/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 23/04/2025 | Estabelece diretrizes e medidas preventivas em situações de conflitos fundiários urbanos, visando à proteção dos direitos humanos de pessoas em situação de rua, ocupações, assentamentos e movimentos sociais organizados. Opinião favorável com emendas (art. 58, §4º, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 268/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 15/04/2025 | Recurso ao parecer da CLJ contrário ao PL 56/2025 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 52/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/03/2025 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 223/2023. Cria o Dia da Cannabis Medicinal no município de Natal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 51/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 17/03/2025 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, da Cidadania, do Trabalho e das Minorias. PL 559/2023. Dispõe sobre a emissão de Declaração Negativa de Atendimento que registra os motivos que impossibilitaram a realização dos serviços públicos prestados pelo Município de Natal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 20/2025 Câmara Municipal de Natal (RN) | 28/02/2025 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 465/2023. Cria o Programa de Incentivo à Qualificação e à Inserção no Mercado de Trabalho aos Jovens em Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1136/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 07/11/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 308/2023. Cria o Programa Lélia Gonzales de Educação Antirracista em Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1135/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 07/11/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 608/2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes informativos nos Hospitais, clínicas e laboratórios sobre o dever legal de comunicação as autoridades competentes os casos de estupro e assédio sexual. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 449/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/04/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 491/2023. Institui o “Dia do Bodyboarder” no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 448/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/04/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 068/2023. Dispõe sobre a instituição do Centro de Memória Popular da cidade de Natal e dá providências correlatas. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 428/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 24/04/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 310/2023. Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o programa de desenvolvimento da saúde mental e inteligência emocional nas escolas da rede municipal de ensino no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 376/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/04/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 217/2023. Fica o Mês Maio Furta-cor, dedicado às Ações de Conscientização, Incentivo ao Cuidado e Promoção da Saúde Mental Materna. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 375/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/04/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 524/2023. Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas e privadas de qualquer nível e modalidade de ensino na cidade de Natal, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 374/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/04/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 588/2023. Dispõe sobre a criação do Programa “ESTOU POR DENTRO” nas escolas da rede municipal de Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 373/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/04/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 293/2023. Institui a utilização de sinais sonoros adequados as Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede municipal de ensino de Natal, e dá outras providencias. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 372/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/04/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 25/2023. Assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA o benefício da meia-entrada em eventos artístico-culturais e esportivos realizados no Município do Natal, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 371/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 16/04/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 423/2023. Dispõe sobre a denominação e determinação do Largo do Beco da Lama. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 312/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/04/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 370/2023. Cria o Programa Municipal de Estágio no âmbito do Município do Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 311/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/04/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 276/2023. Autoriza o Poder Público Municipal a Criar o programa “Rua da Minha Infância” no âmbito do município de Natal/RN. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emendas para retirar antijuridicidade da redação legal (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 211/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, tecnologia e Inovação. PDL 061/2023. Dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense a Gabriel Masayoshi Granja Ikeda. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 210/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 508/2023. Cria o Programa Adote um Catador e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 209/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 334/2023. Institui no município de Natal a Semana Do Mutirão do Emprego, a ser realizada, anualmente, a partir do dia 1 de maio. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 208/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 25/03/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 032/2023. Fica instituído o Programa Remo do Potengi, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 143/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/03/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 092/2023. Institui a Semana Municipal de Aulas Populares Preparatórias para o exame do ENEM (Aulões). Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emenda para incluir a possibilidade de realizar processo seletivo para recrutamento de professores e professoras que ministrarão os aulões (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 142/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/03/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 255/2023. Autoriza o Poder Executivo a determinar o fechamento dos portões e demais pontos de acesso aos prédios e às áreas afins das Escolas de Educação Infantil e das Escolas de Ensino Fundamental do Município de Natal, durante do período de realização das atividades educativas e de ensino, sendo assegurado aos alunos o ingresso na unidade escolar mediante a identificação, a qualquer tempo. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emenda para incluir norma que vede a proibição de acesso a dirigentes sindicais da educação (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 141/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 11/03/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PLC 018/2023. Altera os Art. 5º da Lei Complementar nº 204, de 23 de dezembro de 2021. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 127/2024 Câmara Municipal de Natal (RN) | 07/03/2024 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 414/2023. Inclui o Dia do Empreendedor no calendário oficial de eventos do Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1321/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 13/11/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 222/2023. Institui o Conselho Municipal da Juventude no Município de Natal e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emendas para incluir paridade de gênero; cota racial; representação por zona; e abertura para que jovens não vinculados a Organizações de Juventude formalizadas possam compor o CMJ (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1319/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 13/11/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 232/2023. Determina a inclusão de conteúdos de Literatura Potiguar na rede municipal de ensino. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1312/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/11/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Transporte, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos. PL 396/2022. Cria o programa “Rua do Ciclismo”. Opinião favorável (art. 59, IX, a, RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1236/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/11/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 346/2023. Reconhece o grafitismo e o muralismo. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1235/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/11/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Transporte, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos. PL 270/2022. Determina criação de canal de atendimento telefônico em todas as empresas prestadoras de serviço por aplicativos no município do Natal. Opinião favorável (art. 59, IX, a, RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1234/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/11/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 486/2022. Cria Dia Municipal do Caminhoneiro em 25 de julho. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1144/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/10/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 219/2022. Proíbe uso da “linguagem neutra” na grade curricular e no material didático de instituições de ensino públicas ou privadas e concursos públicos no ensino da língua portuguesa no ensino escolar municipal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião pela rejeição total (art. 59, IX, b do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1143/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/10/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 208/2023. Institui o Programa Natal Não Contrata Agressor e Cria Selo de Qualidade “Aqui Não Trabalha Agressor”. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emendas (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1142/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/10/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 626/2022. Autoriza o Poder Público Municipal a instituir a ação social de combate e conscientização da aporofobia no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emenda (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1141/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/10/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 119/2023. Revoga a Lei Municipal nº 615/1956 – Cria o Fundo Municipal de Cultura. Pareceres desfavoráveis da Procuradoria Legislativa e da CLJ. Opinião pela rejeição total (art. 59, IX, b, c/c art. 166, IX, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1140/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 10/10/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 067/2023. Dispõe sobre parcerias entre a Prefeitura de Natal e as companhias circenses. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião pela rejeição total (art. 59, IX, b do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 1017/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 26/09/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 33/2023. Institui o “Janeiro Lilás - Mês da Visibilidade Trans”, no âmbito do Município do Natal/RN e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emendas (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 960/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 12/09/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 289/2023. Altera nome da Avenida Norte, no bairro Cidade Nova, para Avenida Dalva Fernandes. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 895/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/09/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade. PL 460/2022. Garantia de prioridade no atendimento psicológico de crianças vítimas de abusos sexuais no âmbito da rede municipal de saúde. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emenda (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 894/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/09/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PDL 047/2023. Título de Cidadão Natalense. Cantora Iza. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 893/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/09/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 641/2022. Autoriza o Poder Executivo a instituir a semana municipal de conscientização, prevenção e combate a prática de queimadas urbanas no âmbito do município de Natal/RN e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 892/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/09/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 333/2019. Determina a distribuição gratuita de exemplar do ECA. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 891/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/09/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 586/2022. Institui a Feira Municipal do Cordel. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 890/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 01/09/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 348/2021. Estabelece ações para promover equidade como parâmetro de orientação da qualidade do ensino escolar. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emenda (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 741/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/08/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 138/2022. Determina fixação de imagens e mensagens de advertência em cadernos e livros escolares retratando as consequências das drogas no organismo humano e dá outras providências. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emendas (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 677/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/07/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PL 584/2022. Projeto de proteção integral e valorização de atletas de alto rendimento regularmente matriculados nas redes pública e privada da educação do município do Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emendas (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 676/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/07/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 132/2023. Comissão de Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade. Veda a concessão de título de utilidade pública municipal a entidades condenadas, com sentença transitada em julgado, por prática de trabalho infantil. Opinião favorável com emenda (art. 59, IX, a, c/c art. 154, ambos do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 675/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/07/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PR 018/2022. Institui o programa “A Câmara vai à Escola”. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 674/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/07/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação. PDL 026/2023. Título de Cidadão Natalense. Professor Carlos Eduardo Artioli Russo. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 673/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 04/07/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Transporte, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos. PL 541/2022. Altera o art. 23-A da Lei Municipal nº 5.933/2019. Destinação de multas arrecadadas para serviços de pavimentação, recapeamento e tapa-buracos. Parecer favorável das demais comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 669/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/07/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 640/2022. Comissão de Direitos Humanos, Mulheres, Idosos, Trabalho e Igualdade. Autoriza o Poder Executivo a fixar placas informativas sobre a entrega legal nas unidades públicas e privadas situadas em Natal. Opinião favorável (art. 59, IX, a, RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 668/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 03/07/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Comissão de Transporte, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos. PL 573/2021. Cria corredores turísticos na cidade do Natal. Parecer favorável das demais comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 600/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 21/06/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 039/2023. Programa de Divulgação de Vagas Escolares para o Público da Educação Especial no Município de Natal. Parecer desfavorável do relator na CLJ no sentido da inconstitucionalidade. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 559/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/06/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 524/2022. Semana Municipal do Brincar no Calendário Oficial de Eventos do município de Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 558/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/06/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 421/2022. Rede municipal de ensino de assistência psicológica e social aos discentes e familiares vítimas da violência urbana no município de Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 557/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 06/06/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 200/2022. Proibição de crianças desacompanhadas em elevadores. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a, RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 458/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 19/05/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PDL 059/2022. Título de Cidadão Natalense. Gestor público Juscileiton Silva. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 440/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 18/05/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 652/2022. Marcha Municipal do Orgulho Negro. Calendário de Eventos do Município. 17 de novembro. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável com emendas (art. 59, IX, a; art. 59, X, RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 349/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 05/05/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 144/2022. Exame toxicológico em concursos públicos municipais. Proposição que desafia a lógica do ordenamento jurídico brasileiro. Ausência de razão concreta. Uso de drogas não pressupõe dependência. Risco de estigmatização do usuário. Ausência de proporcionalidade. Inexistência de simetria: Projeto que não cria exames regulares para ocupantes de cargo público. Opinião contrária (art. 59, IX, b, do RICMN). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 314/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/05/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 120/2022. Cassação de alvará. Negativa de matrícula em razão da deficiência. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 313/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/05/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 095/2022. Instalação de sinalização em braile nas UBS. Acessibilidade. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 312/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 02/05/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 346/2022. Política afirmativa para contratação de estagiários egressos de internatos, orfanatos e abrigos para órgãos e entidades da Administração Pública do Natal. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Emenda para corrigir conceitos (art. 59, X). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 289/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/04/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 641/2021. Proibição de remover veículos estacionados em locais irregulares quando o proprietário estiver presente. Pareceres pela inconstitucionalidade das normas. Opinião desfavorável (art. 59, IX, b). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 288/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/04/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 473/2022. Reconhecimento do caráter educacional e formativo da capoeira. Celebração de parcerias nas escolas. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 287/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/04/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 435/2022. Política de inclusão e acesso ao fomento cultural de grupos oprimidos. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 286/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/04/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 267/2022. Política de acompanhamento psicológico às mulheres vítimas de violência doméstica junto aos Postos de Saúde e UBS. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 285/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/04/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 188/2022. Instalação de obras de arte em vias e espaços públicos. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 284/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 27/04/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). PL 060/2021. Política municipal de estímulo ao empreendedorismo. Incentivo. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 101/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/03/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Política de Incentivos à Inovação e à Pesquisa Científica e Tecnológica. Setor Produtivo. Conselho Municipal de Inovação. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 100/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/03/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Política de Esporte e Cultura. Atletas e Artistas Sociais. Incentivo. Secretaria de Educação. Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 99/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/03/2023 | Parecer (art. 59 do Regimento Interno da CMN). Semana Municipal da Juventude. Conscientização. Dia Nacional da Juventude (12 de agosto 08). Ações do Poder Público: saúde, conscientização, profissão, relacionamento, esportes. Parceria com a iniciativa privada: palestras, apresentações teatrais, shows etc. Opinião favorável à integralidade do PL antes das Emendas. Emendas da Vereadora Brisa Bracchi. Adequação. Opinião favorável. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 98/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/03/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Política de Preservação do Patrimônio Histórico. Centro Histórico. Secretaria de Educação. Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 97/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/03/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Prêmio Municipal de Educação em Direitos Humanos. Incentivo. Secretaria de Educação. Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PRC 95/2023 Câmara Municipal de Natal (RN) | 29/03/2023 | Parecer (arts. 59 e 65 do Regimento Interno da CMN). Dia Municipal da Vacinação. Incentivo. Pareceres favoráveis das demais Comissões. Opinião favorável (art. 59, IX, a). | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Natal (RN) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.