Rafael Motta
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3056/2022 Câmara dos Deputados | 21/12/2022 | Regulamenta a utilização de sistemas de monitoramento e vigilância por meio de câmeras e dispositivos de vídeo e áudio em acomodações disponíveis para aluguel por temporada. | Aguardando Parecer desde 24/04/2025 | Autoria única |
| PL 2723/2022 Câmara dos Deputados | 04/11/2022 | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | Aguardando Parecer desde 11/12/2024 | Coautoria — 29ª assinatura de 41 |
| PL 2008/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir à mulher o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto, pós-parto imediato, consultas, exames, cirurgias ou qualquer outro procedimento de saúde. | Arquivada desde 07/03/2023 | Autoria única |
| PL 952/2022 Câmara dos Deputados | 19/04/2022 | Altera a Lei 14.182/2021 para condicionar as novas outorgas à realização de estudos para a definição do aproveitamento ótimo; prever que futura alteração do regime de comercialização de energia elétrica ensejará revisão do valor da outorga; e prever incorporação de benefícios tributários decorrentes de mudanças legais. | Aguardando Parecer desde 07/06/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 10 |
| PL 874/2022 Câmara dos Deputados | 07/04/2022 | Veda o ajuste anual de preços de planos privados de assistência à saúde para o ano de 2022. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 3079/2021 Câmara dos Deputados | 06/09/2021 | Altera os prazos para implementação da Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados desde 08/04/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 29 |
| PL 1081/2021 Câmara dos Deputados | 26/03/2021 | Altera os arts. 155 e 157, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para especificar e incluir como causa de aumento de pena a subtração de vacina, insumo ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento de emergência de saúde pública. | Arquivada desde 03/08/2022 | Autoria única |
| PL 901/2021 Câmara dos Deputados | 15/03/2021 | Dispõe sobre a suspensão de reajuste de preços de medicamentos até o final de 2021, em virtude da pandemia causada pela Covid-19. | Tramitando em Conjunto desde 19/08/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 23 |
| PL 5210/2020 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Inclui o § 2º ao artigo 2º da Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, para estabelecer o significado da expressão "preço à vista". | Aguardando Parecer desde 19/04/2023 | Autoria única |
| PL 5209/2020 Câmara dos Deputados | 19/11/2020 | Inclui os § 2º, § 3º e § 4º ao artigo 31 da Lei nº 8.078, de 11 de dezembro de 1990, para proporcionar clareza na divulgação de informações essenciais de produtos e serviços ofertados ao consumidor no comércio eletrônico. | Tramitando em Conjunto desde 26/02/2021 | Autoria única |
| PL 4214/2020 Câmara dos Deputados | 14/08/2020 | Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, Lei de Crimes Ambientais, para tornar mais rígidas as penas previstas para os crimes contra o meio ambiente, além de criminalizar o comércio ilegal de animais por meio da rede internacional de computadores; e a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, que dispõe sobre a proteção à fauna, para fiscalizar os criadouros autorizados e clubes de caça. | Arquivada desde 05/11/2025 | Autoria única |
| PL 3835/2020 Câmara dos Deputados | 16/07/2020 | Inclui o inciso V ao artigo 8º da Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, e acrescenta a alínea “k” ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, dispondo sobre a possibilidade de dedução de despesas com passagens domésticas e hospedagens dentro do território nacional no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3503/2020 Câmara dos Deputados | 25/06/2020 | Altera o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que trata do auxílio emergencial, para permitir a extensão de sua vigência, retirar a limitação do Imposto de Renda de 2018 e estabelecer critérios para avaliação de recursos apresentados pelos requerentes em caso de indeferimento. | Arquivada desde 17/10/2023 | Coautoria — 25ª assinatura de 47 |
| PL 3384/2020 Câmara dos Deputados | 17/06/2020 | Assegura direitos básicos aos trabalhadores profissionais que atuam como entregadores de produtos e serviços cadastrados em empresas que operam através de plataforma de aplicativos de serviços a domicílio, no período da pandemia provocada pelo COVID - 19. | Arquivada desde 01/12/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 3165/2020 Câmara dos Deputados | 08/06/2020 | Dispõe sobre ações emergenciais destinadas à educação básica pública a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 11ª assinatura de 28 |
| PL 2931/2020 Câmara dos Deputados | 27/05/2020 | Dispõe sobre medidas de apoio financeiro às atividades empresariais dos setores hoteleiro e de eventos, nas condições que especifica. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 15ª assinatura de 20 |
| PL 2923/2020 Câmara dos Deputados | 26/05/2020 | Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, e dá providências. | Arquivada desde 20/07/2020 | Coautoria — 10ª assinatura de 14 |
| PL 2807/2020 Câmara dos Deputados | 21/05/2020 | Dispõe sobre a transparência das contratações públicas, por dispensa de licitação, realizadas pelas administrações municipais e estaduais, em decorrência da calamidade causada pela pandemia do Covid-19, e dá outras providências. | Arquivada desde 17/11/2022 | Coautoria — 9ª assinatura de 15 |
| PL 2785/2020 Câmara dos Deputados | 20/05/2020 | Dispõe sobre a prorrogação do pagamento do auxílio emergencial de que trata o art. 2º da Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020. | Arquivada desde 19/08/2021 | Coautoria — 15ª assinatura de 18 |
| PL 2520/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cartão de Crédito, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 2519/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a redução da taxa de juros do Cheque Especial, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. | Arquivada desde 13/05/2025 | Primeira assinatura de 13 |
| PL 2336/2020 Câmara dos Deputados | 30/04/2020 | Altera o art. 2º-C da Lei nº 9.266, de 15 de março de 1996, que reorganiza as classes da Carreira Policial Federal, fixa a remuneração dos cargos que as integram e dá outras providências para submeter o nomeado ao cargo de Diretor-geral da PF à sabatina do Senado. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 15/07/2021 | Primeira assinatura de 7 |
| PL 1889/2020 Câmara dos Deputados | 14/04/2020 | Institui Pensão Vitalícia em benefício da família do segurado, nos casos que específica, em decorrência do coronavírus (COVID-19), durante a vigência da calamidade de saúde pública, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 1840/2020 Câmara dos Deputados | 13/04/2020 | Assegura o direito à pensão por morte para os dependentes dos trabalhadores de atividades essenciais que vierem a óbito devido ao contágio do COVID-19. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/04/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 1633/2020 Câmara dos Deputados | 06/04/2020 | Insere, onde couber, na Lei nº 13.979, de 06 de Fevereiro de 2020, a autorização do uso do vale refeição ou refeição-convênio também em estabelecimentos comerciais que comercializem gêneros alimentícios, tais como mercados, armazéns, açougues etc, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/03/2023 | Coautoria — 11ª assinatura de 12 |
| PL 1565/2020 Câmara dos Deputados | 05/04/2020 | Permite o saque emergencial de valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, causada pelo Coronavírus (Covid-19). | Arquivada desde 13/05/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 9 |
| PL 1553/2020 Câmara dos Deputados | 03/04/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas de segurança sanitárias urgentes, relativa ao serviço de transporte remunerado de mercadoria em motocicleta, motofrete, motoboy e ciclistas durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. | Arquivada desde 29/04/2020 | Coautoria — 7ª assinatura de 8 |
| PL 1245/2020 Câmara dos Deputados | 30/03/2020 | Dispõe sobre a doação de alimentos durante o estado de calamidade pública ou de emergência. | Arquivada desde 19/05/2020 | Autoria única |
| PL 866/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Suspende imediatamente todos os prazos relativos aos concursos públicos, em razão da pandemia do Covid-19 (Coronavírus). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 373/2020 Câmara dos Deputados | 18/02/2020 | Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer regras de franquia e despacho de bagagem. | Tramitando em Conjunto desde 17/02/2025 | Autoria única |
| PL 6494/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Modifica a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 para dispor sobre a formação técnica profissional; o Decreto Lei nº 5.452, de 1º. de maio de 1943 - a Consolidação das Leis do Trabalho, para articular a formação profissional com a aprendizagem; e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 para dispor sobre a acumulação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) com a remuneração da aprendizagem, das bolsas de iniciação científica, monitoria e demais atividades de extensão e pesquisa e da Bolsa Atleta e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 21/12/2023 Lei Ordinária 14645/2023 |
Coautoria — 29ª assinatura de 33 |
| PL 6461/2019 Câmara dos Deputados | 16/12/2019 | Institui o Estatuto do Aprendiz e dá outras providências. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 28/08/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 25 |
| PL 6077/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Dispõe sobre o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 11/12/2019 | Autoria única |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 23ª assinatura de 58 |
| PL 5529/2019 Câmara dos Deputados | 15/10/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, visando melhorar a segurança no transporte remunerado privado individual de passageiros. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2022 | Autoria única |
| PL 5244/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Inscreve o nome de Augusto Severo no "Livro dos Heróis da Pátria". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/08/2023 | Autoria única |
| PL 3038/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera a Lei n 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/11/2023 | Autoria única |
| PL 3037/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para exigir da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS autorização prévia do reajuste de preços dos planos e seguros de saúde coletivos e disponibilização de avaliação das operadoras. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 2180/2019 Câmara dos Deputados | 09/04/2019 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos de saúde que menciona. | Arquivada desde 30/06/2021 | Autoria única |
| PL 804/2019 Câmara dos Deputados | 14/02/2019 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências (Lei Pelé), para garantir segurança, saúde e formação educacional de atletas que atuam nas categorias de base. | Arquivada desde 06/07/2022 | Autoria única |
| PL 497/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Assegura ao consumidor, o direito de livre escolha da oficina em casos de cobertura dos danos em veículo por seguradora. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/12/2022 | Autoria única |
| PL 496/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Veda a cobrança adicional pelo uso de equipamentos suplementares em leitos hospitalares. | Tramitando em Conjunto desde 12/03/2019 | Autoria única |
| PL 394/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera o art. 1º da Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, e o art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para assegurar aos estudantes, pessoas com deficiência, jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes e idosos o acesso a parques nacionais e a pontos turísticos, mediante pagamento da metade do preço do ingresso efetivamente cobrado do público em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 393/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dispõe sobre a cobrança de tarifa reduzida para motos em estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais ou estabelecimentos semelhantes. | Tramitando em Conjunto desde 25/02/2019 | Autoria única |
| PL 392/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dá nova redação a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe sobre as diretrizes e bases da educação nacional, para estabelecer 7 (sete) anos como a idade máxima para alfabetização de alunos da rede pública de ensino. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/12/2025 | Autoria única |
| PL 391/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera o art. 23 e o art. 24 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que "Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências", para estabelecer a obrigatoriedade da destinação de, no mínimo, 3% (três por cento) dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola para a compra de livros para as bibliotecas escolares. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 04/09/2024 | Autoria única |
| PL 390/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dispõe sobre a atenção integral para o tratamento da mucopolissacaridose. | Arquivada desde 04/12/2019 | Autoria única |
| PL 389/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dispõe sobre a proteção, o acesso e o atendimento educacional de crianças e jovens órfãos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 388/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Acrescenta inciso XVIII ao art. 20º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de órteses, próteses e demais tecnologias assistivas e ajudas técnicas necessárias à promoção da acessibilidade e à plena inclusão social do trabalhador com deficiência ou de seus dependentes. | Tramitando em Conjunto desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 387/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Permite a dedução de despesas com aquisição de bens e serviços necessários para a utilização de energia solar ou eólica da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas e da contribuição social sobre o lucro | Arquivada desde 30/11/2023 | Autoria única |
| PL 386/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 385/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera o art. 15 da Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, acrescendo os incisos VIII e IX, para incluir expressamente a menção o fomento de atividades econômicas no campo vinculadas à cultura e ao turismo e a promoção da formação e da profissionalização de técnicos culturais no campo. | Arquivada desde 26/05/2025 | Autoria única |
| PL 384/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Altera a altera a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, para direcionar parte dos recursos obtidos pela aplicação das multas ambientais a ações em educação ambiental. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 383/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE). | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2019 | Autoria única |
| PL 382/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha. | Arquivada desde 29/11/2022 | Autoria única |
| PL 381/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, atribuindo aos usuários dos serviços de telefonia, banda larga e TV por assinatura o direito de rescindir, sem ônus, o contrato de adesão com a operadora em caso de má prestação do serviço. | Tramitando em Conjunto desde 03/11/2020 | Autoria única |
| PL 380/2019 Câmara dos Deputados | 05/02/2019 | Acrescenta o art. 59-B à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para assegurar aos educandos com deficiência ou com mobilidade reduzida vaga na escola pública de educação básica mais próxima de sua residência. | Tramitando em Conjunto desde 27/03/2023 | Autoria única |
| PL 9717/2018 Câmara dos Deputados | 07/03/2018 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o crime de violação de intimidade. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 9706/2018 Câmara dos Deputados | 06/03/2018 | Altera a redação do art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão dos benefícios do Programa Bolsa Família à não exploração de trabalho infantil de membro da família beneficiária. | Arquivada desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 2438/2019 Câmara dos Deputados | 05/03/2018 | Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. | Transformado em Norma Jurídica desde 18/09/2019 Lei Ordinária 13871/2019 |
Primeira assinatura de 2 |
| PL 9318/2017 Câmara dos Deputados | 12/12/2017 | Torna crime a exigência de comissão, ou recebimento de presentes, em feituras de contratos por parte de síndicos. | Aguardando Parecer desde 31/10/2024 | Autoria única |
| PL 9258/2017 Câmara dos Deputados | 06/12/2017 | Altera a Lei nº 10.292, de 27 de setembro de 2001, para incluir a denominação suplementar "Trecho Dom Nivaldo Monte" ao trecho da rodovia BR-101 localizado em todo o Estado do Rio Grande do Norte. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/07/2026 | Autoria única |
| PL 9257/2017 Câmara dos Deputados | 06/12/2017 | Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, os mediadores de leitura. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/05/2026 | Autoria única |
| PL 9188/2017 Câmara dos Deputados | 28/11/2017 | Acrescenta parágrafo ao art. 130 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir a proteção da integridade psíquica e física da criança. | Aguardando Parecer desde 28/04/2025 | Autoria única |
| PL 7649/2017 Câmara dos Deputados | 16/05/2017 | Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/05/2017 | Autoria única |
| PL 6578/2016 Câmara dos Deputados | 29/11/2016 | Inscreve o nome de Djalma Maranhão no "Livro dos Heróis da Pátria". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2024 | Autoria única |
| PL 6175/2016 Câmara dos Deputados | 19/09/2016 | Altera o art. 32, da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para ressarcir o ente federativo que prestou o serviço. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 6174/2016 Câmara dos Deputados | 19/09/2016 | Altera o art. 26, da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir as armas de pressão. | Tramitando em Conjunto desde 22/02/2019 | Autoria única |
| PL 6101/2016 Câmara dos Deputados | 12/09/2016 | Inscreve o nome de Miguel Arraes de Alencar no Livro dos Heróis da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 10/10/2018 Lei Ordinária 13719/2018 |
Coautoria — 28ª assinatura de 32 |
| PL 5911/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Dá nova redação ao caput do art. 487 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o aviso-prévio proporcional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2024 | Autoria única |
| PL 5910/2016 Câmara dos Deputados | 02/08/2016 | Altera o caput do art. 16 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) para garantir à pessoa idosa o direito a acompanhante em unidades de terapia intensiva. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 5803/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. | Aguardando Deliberação de Recurso desde 26/05/2021 | Autoria única |
| PL 5802/2016 Câmara dos Deputados | 12/07/2016 | Isenta os universitários especificados do pagamento de taxas administrativas em instituições privadas de Ensino Superior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 5190/2016 Câmara dos Deputados | 04/05/2016 | Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para impedir que as prestadoras de serviços de acesso à internet em banda larga não ofereçam alternativas de acesso ilimitado. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 4ª assinatura de 19 |
| PL 4811/2016 Câmara dos Deputados | 23/03/2016 | Dispõe sobre adoção. Altera as Leis n.ºs 8.069, de 13 de julho de 1990 e 12.010 de 3 de agosto de 2009 a fim de possibilitar a habilitação sumária de famílias substitutas em localidades desprovidas de abrigos de institucionalização ou de programas de acolhimento familiar, sem prejuízo dos Cadastros Estaduais e Nacional de adoção; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 30/03/2017 | Autoria única |
| PL 4810/2016 Câmara dos Deputados | 23/03/2016 | Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/04/2021 | Autoria única |
| PL 4604/2016 Câmara dos Deputados | 02/03/2016 | Altera o Art. 98, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que "Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais". | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 30/03/2016 | Autoria única |
| PL 4018/2015 Câmara dos Deputados | 15/12/2015 | Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo de sensor de marcha à ré. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Autoria única |
| PL 3590/2015 Câmara dos Deputados | 11/11/2015 | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 913/2015 Câmara dos Deputados | 25/03/2015 | Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/04/2020 | Autoria única |
| PL 552/2015 Câmara dos Deputados | 03/03/2015 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB), para dispor sobre educação em tempo integral. | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados; Câmara Municipal de Natal (RN) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.