Lessa
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PLO 181/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/10/2024 | Fica denominado como: Rua Henrique Moter, o Logradouro Público localizado na Rua Corrêa Lima – Bairro: Valparaíso, PETRÓPOLIS/RJ. A Rua possui 490 metros de extensão e 6,5 metros de largura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 145/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/08/2024 | Fica denominado como: Servidão B , o Logradouro Público localizado na Estrada Mineira, em uma bifurcação com a Servidão Argemiro Quintela – Bairro Corrêas, PETRÓPOLIS/RJ. A Servidão possui 200 metros de extensão e 1,3 metros de largura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 144/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/07/2024 | REGULAMENTA AS EMENDAS INDIVIDUAIS A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREVISTAS NO ARTIGO 107, §9º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 136/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/07/2024 | Fica denominado como: Servidão Nilson Floriano Da Silva , o Logradouro Público localizado na Rua Manoel Maia Filho, na altura do nº 94 – Bairro Morin, PETRÓPOLIS/RJ. A Servidão possui 80 metros de extensão e 1,5 metros de largura. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 71/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/04/2024 | Dispõe sobre a Revogação da Lei Municipal 8.620, de 23 de Outubro de 2023. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.772, de 15 de maio de 2024 |
Autoria única |
| PLO 52/2024 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/04/2024 | FICA DENOMINADO COMO RUA NILSON FLORIANO DA SILVA, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA MANOEL MAIA FILHO, NA ALTURA DO Nº 94, BAIRRO MORIN, PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 308/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/11/2023 | ESTABELECE SANÇÕES ÀS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 224/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/08/2023 | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE OU REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 49/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 31/01/2023 | Denomina como "Corredor Artístico DeMarco Wall" a escadaria que liga a Rua Vinte e Nove de Junho à Rua Corrêa Lima no Bairro Valparaíso, neste Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 166/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/01/2023 | DENOMINA QUADRA GILSON RICARDO, A QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA MIGUEL COUTO NO BAIRRO ALTO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.574, de 06 de julho de 2023 |
Coautoria |
| PLO 38/2023 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/01/2023 | DENOMINA QUADRA RADIALISTA GILSON RICARDO, O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADA NA QUADRA ESPORTIVA NA PRAÇA MIGUEL COUTO NO BAIRRO ALTO DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 340/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/11/2022 | Propõe a instalação de espaços multiuso no âmbito do Município de Petrópolis, que deverão ser utilizados como bibliotecas, centros esportivos e culturais, nos bairros e localidades onde o índice de desenvolvimento humano (IDH), que esteja abaixo da média municipal e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.702, de 02 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 339/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/10/2022 | Fica instituído o Selo Empresa Amiga do Meio Ambiente, no âmbito do Município de Petrópolis, a ser concedido a pessoas jurídicas tais como empresas, entidades, instituições e órgãos privados ou públicos, que reconhecidamente realizem ações continuadas em prol da proteção da defesa e do Meio Ambiente. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.650, de 22 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 335/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/10/2022 | Institui a semana municipal do legislativo nas instituições de ensino público. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.678, de 26 de dezembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 334/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 17/10/2022 | Institui o "Fundo Municipal de Combate à Fome', no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.726, de 08 de março de 2024 |
Autoria única |
| PLO 333/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/10/2022 | Cria a "Biblioteca Digital de Petrópolis", e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.592, de 30 de agosto de 2023 |
Autoria única |
| PLO 332/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/10/2022 | Institui o "Mapa do Empreendedor Informal" no âmbito do Município de Petrópolis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 331/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/10/2022 | Institui a campanha "Setembro Dourado" no âmbito do município de Petrópolis, visando conscientizar profissionais da saúde, pais e sociedade em geral sobre os sinais e sintomas para a detecção do câncer infanto - juvenil. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 323/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/10/2022 | Cria o programa "Passe Emprego", no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 303/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 30/08/2022 | Dispõe sobre as sanções aos servidores públicos, ocupantes de cargos em comissão e agentes políticos que cometerem crime de ódio, no âmbito da administração pública do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 276/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/08/2022 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, "O PROGRAMA PEQUENOS ATLETAS". | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.625, de 08 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 274/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 16/08/2022 | FICA DENOMINADO COMO RUA AMBIENTALISTA PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA LEITE, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA DOUTOR HERMOGÊNIO SILVA - PONTE VERMELHA, BAIRRO RETIRO, PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.507, de 27 de fevereiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 261/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 29/07/2022 | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO ACIDENTE VASCULAR ENCEFÁLICO - AVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.561, de 11 de maio de 2023 |
Autoria única |
| PLO 244/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/07/2022 | FICA DENOMINADO COMO PRAÇA "SEBASTIÃO BORBA" O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA GENERAL MARCIANO MAGALHÃES, PRÓXIMO AO Nº 954, BAIRRO: MORIN - PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.460, de 30 de novembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 243/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/07/2022 | Institui no âmbito do Município de Petrópolis, o "Programa Doadores do Futuro", e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 233/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/07/2022 | Fica instituída à SERRA VERDE IMPERIAL, rede Municipal de Trilhas Ecológicas no âmbito do Município de Petrópolis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 214/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/06/2022 | Dispõe sobre o Programa "Direito na Escola", junto às escolas no âmbito do município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 211/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/06/2022 | INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS O ANIVERSÁRIO DO SERRANO FOOTBALL CLUB. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 209/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/06/2022 | Institui a ação cultural "JOVEM POETA" no âmbito do município de Petrópolis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 164/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/05/2022 | FICA DENOMINADO COMO RUA PAULO SERGIO OLIVEIRA DE SOUZA LEITE, O LOGRADOURO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA DOUTOR HERMOGÊNIO SILVA - PONTE VERMELHA, BAIRRO RETIRO, PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 143/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/04/2022 | Autoriza a doação de terrenos do município de Petrópolis, para famílias carentes para fins de moradia, e define os critérios pertinentes, e dá outras providencias. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 130/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/04/2022 | DISPÕE SOBRE À AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS A PROMOVER A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DOS ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 96/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 23/02/2022 | Cria a obrigação da administração pública direta e indireta do poder executivo municipal a disponibilizar todos os gastos relacionados aos decretos de calamidade pública relacionados a chuva de 15 de fevereiro de 2022 em especial o DECRETO N 033 de 15 de fevereiro de 2022. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.351, de 20 de maio de 2022 |
Primeira assinatura de 15 |
| PLO 83/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/02/2022 | Institui a Política Municipal de Combate à Obesidade Infantil no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.615, de 09 de outubro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 82/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/02/2022 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CONTROLE DA DIABETES EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES MATRICULADOS NOS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.482, de 04 de janeiro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 30/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/01/2022 | Dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Microempreendedor Individual no âmbito do Município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.426, de 07 de outubro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 29/2022 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/01/2022 | Institui o dia Municipal de conscientização sobre a Mielomeningocele no calendário oficial do município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.410, de 20 de setembro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 536/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/12/2021 | Dispõe sobre a autorização aos profissionais do Samu, médicos e enfermeiros, à administrar o trombolítico já na ambulância UTIs móveis, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 535/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/12/2021 | Dispõe sobre o direito do paciente que for atendido pelas equipes de socorro do Corpo de Bombeiros ou do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de optar por ser encaminhado a estabelecimentos de pronto atendimento privados. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 493/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/11/2021 | Institui a Política de Prevenção à Evasão e Abandono Escolar no âmbito do município de Petrópolis RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 418/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 27/10/2021 | CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO CICLISMO DE MONTANHA NOS PARQUES DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E NAS TRILHAS LOCALIZADAS EM ÁREAS PÚBLICAS EM SEU ENTORNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 370/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 28/09/2021 | Estabelece medidas de proteção ao direito dos estudantes do Município de Petrópolis ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 355/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/09/2021 | DENOMINA A "SERVIDÃO BRAZ DE SOUZA LIMA" O LOGRADOURO PÚBLICO, LOCALIZADA NA TRANSVERSAL DA RUA BARTOLOMEU DE GUSMÃO Nº 908, NO BAIRRO CENTRO, MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.358, de 27 de maio de 2022 |
Autoria única |
| PLO 352/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/09/2021 | PROÍBE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, A COBRANÇA DE SACOLAS DESCARTÁVEIS BIODEGRADÁVEIS DE PAPEL, OU DE QUALQUER OUTRO MATERIAL QUE NÃO POLUA O MEIO AMBIENTE PARA EMBALO E TRANSPORTE DE PRODUTOS ADQUIRIDOS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 351/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/09/2021 | Dispõe sobre a proibição da cobrança de sacolas plásticas por parte de estabelecimentos comerciais e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.218, de 23 de novembro de 2021 |
Coautoria |
| PLO 322/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/08/2021 | Institui a semana de incentivo, conscientização ao uso de bicicletas e respeito aos ciclistas, no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 277/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/08/2021 | ALTERA A LEI Nº 7.510 DE 11 DE ABRIL DE 2017, EM SEUS ARTS 26 E 27, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 260/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/07/2021 | Institui a Semana Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 259/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 26/07/2021 | Dispõe sobre a criação de licença para doação de medula óssea para o servidor público no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.661, de 30 de novembro de 2023 |
Autoria única |
| PLO 253/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/07/2021 | DISPÕE SOBRE O NIVELAMENTO DE TAMPÕES, CAIXAS DE INSPEÇÃO, BUEIROS E BOCAS DE LOBO CONCOMITANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ASFALTAMENTO, PAVIMENTAÇÃO, RECAPEAMENTO, RECONSTRUÇÃO, TAPA BURACOS, OU QUALQUER SERVIÇO DE MANUTENÇÃO EM PASSEIOS, VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 247/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 14/07/2021 | Institui a política municipal contra pichações no âmbito do município de Petrópolis e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.262, de 20 de janeiro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 243/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 13/07/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS LABORATÓRIOS PARTICULARES OU CONVENIADOS A REDE PÚBLICA A REALIZAR COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES LABORATORIAIS DE IDOSOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA EM SUAS RESIDÊNCIAS OU NAS UNIDADES DE SAÚDE MAIS PRÓXIMAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 239/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/07/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO A SER COMEMORADA NA ÚLTIMA SEMANA DO MÊS DE OUTUBRO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 238/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/07/2021 | TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBRIGADA A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL O RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE DA SAÚDE, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 16 DE JANEIRO DE 2012, SEMPRE ATÉ O DIA 15 DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.175, de 22 de setembro de 2021 |
Primeira assinatura de 2 |
| PLO 228/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/07/2021 | TORNA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS, POR MEIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, OBRIGADA A ENVIAR À CÂMARA MUNICIPAL O RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE DA SAÚDE, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 141 DE 16 DE JANEIRO DE 2012, SEMPRE ATÉ O DIA 15 DOS MESES DE MAIO, SETEMBRO E FEVEREIRO. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 221/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 25/06/2021 | Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei 6.971 de 26 de junho de 2012. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.276, de 20 de janeiro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 201/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/06/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A REGULAMENTAÇÃO DO CARTÃO RIO CARD PARA OS IDOSOS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria |
| PLO 130/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/04/2021 | Dispõe sobre medidas de monitoramento acompanhamento e assistência aos pacientes de COVID-19, no âmbito do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 125/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/04/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E FIAÇÃO AÉREA EXCEDENTES, SEM USO, INSTALADOS POR PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 123/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 19/04/2021 | Dispõe sobre a alteração do artigo 1º da Lei nº 7.734 de 08 de novembro de 2018. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.278, de 08 de fevereiro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 120/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 09/04/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UNIDADES DE PRONTA RESPOSTA DE URGÊNCIA EM FISIOTERAPIA (UPRUF), NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24HS) E UNIDADES DE EMERGÊNCIA (UEs), PARA ASSISTÊNCIA FISIOTERAPÊUTICA IMEDIATA AO PACIENTE COM QUADRO AGUDO DE DOR OU AFECÇÕES DO SISTEMA CARDIORRESPIRATÓRIO, SOLUCIONÁVEIS POR MEIO DE FISIOTERAPIA MANUAL E MÉTODOS E TÉCNICAS COM USO DE INSTRUMENTAL FISIOTERAPÊUTICO. | Situação não informada pela Casa | Primeira assinatura de 2 |
| PLO 111/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/04/2021 | REVOGA, IN TOTUM, A LEI MUNICIPAL Nº 8.124/2021, que dispõe sobre a regulamentação do fundo especial da procuradoria geral do município (Funeproc) e dá distribuição dos honorários advocatícios de que tratam as leis nº 8.906 de 4 de julho de 1994 e nº 13.105 de 16 de março de 2015 e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 93/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/03/2021 | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A UTILIZAR IMÓVEIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EM ÁREAS COBERTAS E CLIMATIZADAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE HOSPITAL DE CAMPANHA, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 92/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 18/03/2021 | Dispõe sobre o funcionamento dos serviços essenciais no Município de Petrópolis, enquanto durarem as medidas de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus - COVID-19. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 82/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/03/2021 | DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES DE MADEIRA, A INSTALAÇÃO DE POSTES CONCRETO E A REALOCAÇÃO DOS INSTALADOS EM CONDIÇÕES IRREGULARES NA REDE ELÉTRICA E DE TELEFONIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 73/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/03/2021 | DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA OCUPAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 72/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 02/03/2021 | INSTITUI E DISCIPLINA A COLETA, DEPÓSITO, E DESTINO DOS ENTULHOS E SIMILARES EM VIAS E PRÓPRIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 67/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/02/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 66/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/02/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DA LISTA DE ESPERA DE INSCRITOS PARA VAGAS NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 65/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/02/2021 | TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE MEDIÇÃO PREVENTIVA DA PRESSÃO ARTERIAL INFANTIL PELA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ, NA FORMA QUE MENCIONA. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 64/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 22/02/2021 | DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL E PARTICULAR DE ENSINO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.257, de 20 de janeiro de 2022 |
Autoria única |
| PLO 60/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 12/02/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE, NAS PLACAS SINALIZADORAS, PARA RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.181, de 06 de outubro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 58/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/02/2021 | Cria a Semana Municipal da Reciclagem e do Meio Ambiente nas escolas municipais do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.167, de 02 de setembro de 2021 |
Autoria única |
| PLO 57/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 11/02/2021 | Institui a Semana Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação no Município de Petrópolis . | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 56/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/02/2021 | DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DA VACINA PNEUMOCÓCICA À PESSOAS IDOSAS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.707, de 04 de janeiro de 2024 |
Autoria única |
| PLO 55/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/02/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DOS VALORES ORIGINAIS E PROMOCIONAIS DE PRODUTOS COMERCIALIZADOS DE FORMA DIRETA AO CONSUMIDOR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 54/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/02/2021 | INSTITUI O "SELO ESCOLA DE EXCELÊNCIA" NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.177, de 27 de setembro de 2021 |
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| PLO 53/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 10/02/2021 | AUTORIZA OS HOSPITAIS PÚBLICOS, PRIVADOS E FILANTRÓPICOS A CRIAR UMA SALA DE DESCOMPRESSÃO E RELAXAMENTO A SER UTILIZADA PELOS ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 45/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/02/2021 | DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO EM BRINQUEDOS DE PARQUES INFANTIS LOCALIZADOS EM ÁREAS DE USO COLETIVO, PÚBLICAS OU PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.186, de 15 de outubro de 2021 |
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| PLO 44/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 05/02/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE ARBORIZAÇÃO URBANA NOS NOVOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS FINANCIADOS COM RECURSOS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.271, de 20 de janeiro de 2022 |
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| PLO 42/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/02/2021 | INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS A SEMANA "DIGO NÃO" AO FEMINICÍDIO, SUICÍDIO, RACISMO, VIOLÊNCIA E PRECONCEITO NAS ESCOLAS PÚBLICAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.154, de 29 de julho de 2021 |
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| PLO 41/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 04/02/2021 | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO NOS HOSPITAIS MUNICIPAIS E UPA´S NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 38/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/02/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PARQUE MUNICIPAL DO AÇUZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 36/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 03/02/2021 | Institui o "Projeto nasce uma criança, planta-se uma árvore" que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança, na Rede Pública de Saúde do Município de Petrópolis. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.190, de 21 de outubro de 2021 |
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| PLO 35/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/02/2021 | Determina que os estabelecimentos, que comercializam animais domésticos, disponibilizem um espaço reservado para adoção e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 34/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 01/02/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICIDADE DO NOME DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE PLANTONISTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.344, de 17 de maio de 2022 |
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| PLO 30/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 21/01/2021 | Dispõe sobre a responsabilização do executivo municipal para disponibilizar em todas as áreas urbanas do município de Petrópolis, os serviços de drenagem dos bueiros e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 29/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 20/01/2021 | Dispõe sobre a permissão para o uso de bermudões e bermudas na altura de joelho aos motoristas de táxi e de aplicativos. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.136, de 12 de maio de 2021 |
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| PLO 21/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/01/2021 | DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DO IMPERADOR A REALIZAR A MANUTENÇÃO E A TROCA DAS MANILHAS NA REDE DE ÁGUAS PLUVIAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 20/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 08/01/2021 | DISPÕE SOBRE A DISCIPLINA E AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS/RJ. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.624, de 08 de novembro de 2023 |
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| PLO 19/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 07/01/2021 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO SITE OFICIAL DA COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES CPTRANS. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PLO 18/2021 Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) | 06/01/2021 | TORNA OBRIGATÓRIO O TESTE DO CORAÇÃOZINHO OXIMETRIA DE PULSO EM RECÉM NASCIDO APÓS O NASCIMENTO ENTRE 24 E 48 HORAS DE VIDA NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Situação não informada pela Casa Lei Municipal nº 8.143, de 17 de junho de 2021 |
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Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara Municipal de Petrópolis (RJ) — SAPL (Interlegis) da própria casa. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Nas assembleias e câmaras municipais a ordem em geral não é publicada: aparece “autoria única” quando há um autor só, “autoria conjunta” com o número de autores quando há mais de um, e “autor registrado pela casa” quando a casa não publica os coautores.
Vínculo com esta candidatura: no caso de assembleia ou câmara municipal, que não publicam CPF, pelo nome como a casa o registra, comparado ao nome civil e ao nome de urna do TSE, e só quando há registro na casa dentro do mandato que decorre de uma eleição desta pessoa ali.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.