Projeto de Lei Complementar (PLP) · 13 no total

Pedro Paulo

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Projeto de Lei Complementar (PLP) com a assinatura desta pessoa
Proposição	Apresentada	Ementa	Situação	Assinatura
PLP 234/2024 Câmara dos Deputados	18/12/2024	Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 01/12/2025 Lei Complementar 222/2025	Coautoria — 5ª assinatura de 9
PLP 99/2024 Câmara dos Deputados	24/05/2024	Regulamenta o inciso IV, do § 3º do art. 9º da Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, para dispor sobre a redução de alíquotas do IBS e da CBS para atividades de reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística.	Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/05/2024	Coautoria — 6ª assinatura de 8
PLP 271/2023 Câmara dos Deputados	22/12/2023	Altera a Lei complementar Nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar Nº159, de 19 de maio de 2017 para dispor sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.	Tramitando em Conjunto desde 01/03/2024	Autoria única
PLP 194/2023 Câmara dos Deputados	15/09/2023	Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.	Tramitando em Conjunto desde 17/03/2026	Coautoria — 22ª assinatura de 42
PLP 62/2023 Câmara dos Deputados	16/03/2023	Estabelece Novo Arcabouço Fiscal da União voltado para a sustentabilidade da dívida, a integração das regras fiscais, e dá outras providências, com amparo no Capítulo II do Título II da Constituição, inciso VIII e parágrafo único do art. 163, art. 164-A e § 2 do art. 165 e no art. 9º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022.	Tramitando em Conjunto desde 02/06/2023	Autoria única
PLP 26/2023 Câmara dos Deputados	14/02/2023	Dispõe sobre a transação excepcional em decorrência de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade que declare a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional.	Tramitando em Conjunto desde 14/06/2023	Autoria única
PLP 250/2020 Câmara dos Deputados	21/10/2020	Dispõe sobre a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica (ARE’s), prevista no artigo 149-B da Constituição Federal e dá outras providências.	Devolvida ao(à) Autor(a) desde 10/06/2021	Autoria única
PLP 101/2020 Câmara dos Deputados	16/04/2020	Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012 e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.	Transformado em Norma Jurídica desde 13/01/2021 Lei Complementar 178/2021	Autoria única
PLP 80/2019 Câmara dos Deputados	27/03/2019	Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/03/2025	Autoria única
PLP 336/2016 Câmara dos Deputados	20/12/2016	Dispõe sobre a suspenção de todos incentivos fiscais em todas esferas governamentais, Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023	Autoria única
PLP 334/2016 Câmara dos Deputados	15/12/2016	Dispõe sobre a contribuição para o custeio das Áreas de Revitalização Econômica (ARE''s), prevista no artigo 149-B da Constituição da República, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.	Situação não informada pela Casa	Autoria única
PLP 411/2014 Câmara dos Deputados	16/07/2014	Institui o Programa de Renegociação das Dívidas de Estados e Municípios com a União, vinculados ao atingimento de metas sociais nas áreas de educação, saúde e segurança; e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 22/02/2019	Autoria única
PLP 409/2014 Câmara dos Deputados	15/07/2014	Institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências.	Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/04/2023	Autoria única

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.