Pedro Paulo
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 1424/2026 Câmara dos Deputados | 26/03/2026 | Define antissemitismo com a finalidade de instruir as políticas públicas nacionais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/05/2026 | Coautoria — 23ª assinatura de 36 |
| PL 5229/2025 Câmara dos Deputados | 15/10/2025 | Dispõe sobre a produção, regularização, rotulagem, publicidade, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 4828/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Institui o Programa de Proteção e Incentivo a Relatos de Suspeita de Lavagem de Dinheiro em Setores Regulados ou Sujeitos a Licenciamento Ambiental (Propir) e o Programa de Integridade contra a Infiltração Criminosa (Prointic), e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 30/09/2025 | Autoria única |
| PL 4826/2025 Câmara dos Deputados | 30/09/2025 | Esta Lei estabelece normas sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas quando houver indícios suficientes de que tenham sido utilizadas para a prática de crime de lavagem ou instrumentalizadas por organização criminosa, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 01/12/2025 | Autoria única |
| PL 4276/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para regulamentar a produção e o compartilhamento do Relatório de Inteligência Financeira (RIF) produzido no âmbito do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). | Aguardando Parecer desde 25/05/2026 | Autoria única |
| PL 4275/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a extensão excepcional da medida socioeducativa de internação, disciplinar o regime socioeducativo aplicável a adolescentes e jovens adultos vinculados a organizações criminosas, e estabelecer diretrizes para o cumprimento de pena por jovens adultos. | Aguardando Parecer desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 4274/2025 Câmara dos Deputados | 27/08/2025 | Aperfeiçoa a execução penal, a decretação de prisão preventiva e o tempo que configura a reincidência; elenca e conceitua organizações criminosas de enfrentamento prioritário pelo poder público; fixa critérios e procedimentos para a elucidação da existência de vínculo associativo com organização criminal; regula a atividade de inteligência da polícia penal; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 3923/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Dispõe sobre a regulamentação da atividade profissional do influenciador digital, seu exercício, suas atribuições, direitos e obrigações. | Tramitando em Conjunto desde 14/10/2025 | Autoria única |
| PL 2581/2025 Câmara dos Deputados | 27/05/2025 | Altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/07/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 22 |
| PL 1142/2025 Câmara dos Deputados | 19/03/2025 | Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. | Tramitando em Conjunto desde 26/11/2025 | Autoria única |
| PL 392/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Regulamenta a profissão de Auxiliar de Veterinário e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 4048/2024 Câmara dos Deputados | 22/10/2024 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de serviço de telefonia móvel bloquear os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais que especifica. | Arquivada desde 11/12/2024 | Autoria única |
| PL 3790/2024 Câmara dos Deputados | 02/10/2024 | Lei de Responsabilidade dos Jogos. | Aguardando Parecer desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 3148/2024 Câmara dos Deputados | 13/08/2024 | Inscreve o nome de Eduardo Campos no Livro dos Heróis da Pátria NOVA EMENTA: Inscreve o nome de Eduardo Henrique Accioly Campos no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. | Transformado em Norma Jurídica desde 24/10/2024 Lei Ordinária 14999/2024 |
Coautoria — 19ª assinatura de 23 |
| PL 3116/2024 Câmara dos Deputados | 12/08/2024 | Altera a redação do caput do art. 2º, da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do IPI a compra de veículos para substituição dos veículos inutilizados por perda total, furto ou roubo durante o período de isenção. | Tramitando em Conjunto desde 17/10/2024 | Autoria única |
| PL 6226/2023 Câmara dos Deputados | 22/12/2023 | Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. | Aguardando Parecer desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 4927/2023 Câmara dos Deputados | 10/10/2023 | Dispõe sobre o credenciamento de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para a viabilização da contratação de operações de crédito de Serviços de Consignação Voluntária em Folha de Pagamento com desconto automático em folha de pagamento por parte de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de servidores públicos, militares e empregados públicos da Administração pública federal, estadual ou municipal, bem como de seus inativos e pensionistas vinculados a regime próprio de previdência social; altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e a Lei nº 14.509, de 27 de dezembro de 2022; e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 26/10/2023 | Autoria única |
| PL 1055/2023 Câmara dos Deputados | 10/03/2023 | Dispõe sobre o recebimento de presentes, brindes e hospitalidades por agentes públicos - Lei Joias da Arábia. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Autoria única |
| PL 508/2023 Câmara dos Deputados | 14/02/2023 | Dispõe sobre a manutenção de decisões judiciais transitadas em julgado em matéria tributária, que possa ser revertida em virtude de decisão em controle concentrado ou difuso de constitucionalidade. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1376/2022 Câmara dos Deputados | 25/05/2022 | Determina que as dublagens e legendagens para a língua portuguesa de obras audiovisuais produzidas originalmente em idioma estrangeiro que forem ofertadas comercialmente no Brasil em quaisquer plataformas de exibição sejam realizadas por empresas sediadas no Brasil e por profissionais com residência no Brasil. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 4931/2020 Câmara dos Deputados | 15/10/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor e regulamentar o teletrabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2024 | Autoria única |
| PL 4889/2020 Câmara dos Deputados | 13/10/2020 | Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a criação da Liga profissional do futebol masculino, bem como sobre a negociação coletiva do direito de transmissão. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2024 | Autoria única |
| PL 6072/2019 Câmara dos Deputados | 20/11/2019 | Modifica a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para reformular os benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, assegurar a atualização monetária anual dos valores dos benefícios e dos valores referenciais para caracterização de situação de pobreza e de extrema pobreza; prever o desligamento voluntário de famílias beneficiárias e o retorno automático ao Programa; revoga o art. 2º, o art. 2º-A, o parágrafo único do art. 3º e o parágrafo único do art. 6º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; e dá outras providências. | Arquivada desde 18/05/2022 | Coautoria — 42ª assinatura de 58 |
| PL 5660/2019 Câmara dos Deputados | 23/10/2019 | Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/05/2024 | Autoria única |
| PL 5091/2019 Câmara dos Deputados | 17/09/2019 | Dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com seguros e planos de saúde realizados pelas associações sem fins lucrativos em prol de associados e seus dependentes relativamente ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/04/2022 | Autoria única |
| PL 4857/2019 Câmara dos Deputados | 03/09/2019 | Dispõe sobre plano geral de reorganização e regularização de dívidas de pessoas físicas e jurídicas não empresárias e institui o processo de recomeço econômico-financeiro. | Arquivada desde 11/05/2021 | Autoria única |
| PL 3633/2019 Câmara dos Deputados | 18/06/2019 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre o descumprimento de dever inerente ao poder familiar por gestante. | Tramitando em Conjunto desde 08/06/2026 | Autoria única |
| PL 2980/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Altera a Lei nº 9.696, de 1 de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física, para instituir o exame nacional de proficiência na atividade de Educação Física. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 11199/2018 Câmara dos Deputados | 12/12/2018 | Dispõe sobre a oferta pública de títulos da dívida pública a pessoas jurídicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 10653/2018 Câmara dos Deputados | 07/08/2018 | Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a fim de elevar para 5% o percentual mínimo de unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) adaptadas ao uso por pessoas com deficiência e para determinar que as demais unidades sejam construídas de forma a permitir adaptações posteriores diferenciadas de acordo com as necessidades dos usuários. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2025 | Autoria única |
| PL 10261/2018 Câmara dos Deputados | 16/05/2018 | Altera a Lei nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. | Pronta para Pauta desde 12/02/2026 | Coautoria — 30ª assinatura de 34 |
| PL 9883/2018 Câmara dos Deputados | 27/03/2018 | Dispõe sobre o uso dos Comitês de Resolução de Disputas (Dispute Boards) em contratos administrativos. | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2024 | Autoria única |
| PL 6488/2016 Câmara dos Deputados | 16/11/2016 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências. | Transformado em Norma Jurídica desde 05/04/2018 Lei Ordinária 13609/2018 |
Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 5516/2016 Câmara dos Deputados | 08/06/2016 | Acrescenta artigo na Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento, tornando obrigatória a disponibilidade de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) para o transporte dos órgãos a serem transplantados ou os pacientes atendidos no transplante, dando prioridade inclusive para os casos em que só estiverem disponíveis, aeronaves para o transporte de autoridades de todas as esferas da União e dá outras providências. | Arquivada desde 21/12/2023 | Autoria única |
| PL 85/2015 Câmara dos Deputados | 02/02/2015 | Veda à veiculação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e televisão durante os Jogos Olímpicos de 2016, e proíbe a propaganda eleitoral em vias públicas e propriedades e bens particulares, com divulgação visual utilizando placas, faixas, cavaletes, cartazes, em todo o município do Rio de Janeiro, até o final dos Jogos Olímpicos de 2016, e dá outras providências. | Arquivada desde 10/12/2019 | Autoria única |
| PL 8182/2014 Câmara dos Deputados | 03/12/2014 | Acrescenta os parágrafos 18, 19, 20, 21 e 22 ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, visando possibilitar a independência dos beneficiários do Programa Bolsa Família (Porta de Saída do Bolsa Família), oferecendo benefício adicional para famílias que atingirem metas voltadas para a educação e saúde. | Arquivada desde 06/06/2022 | Autoria única |
| PL 8122/2014 Câmara dos Deputados | 19/11/2014 | Acrescenta dispositivos na lei nº 12.681, de 04 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas (SINESP), tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada e cria mecanismo punitivo aos estados que coletarem os dados fora dos critérios estabelecidos em lei. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012, que institui o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, tornando obrigatória a publicação da taxa de elucidação de crimes de forma padronizada. | Transformado em Norma Jurídica desde 08/02/2018 Lei Ordinária 13604/2018 |
Autoria única |
| PL 8069/2014 Câmara dos Deputados | 05/11/2014 | Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que institui o Programa Bolsa Família, instituindo o pagamento adicional ao benefício do Bolsa Família para famílias que possuam membros portadores de deficiência e necessidades especiais. | Arquivada desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 7804/2014 Câmara dos Deputados | 15/07/2014 | Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/12/2022 | Autoria única |
| PL 7803/2014 Câmara dos Deputados | 15/07/2014 | Consolida a legislação acerca de concessões comuns e parcerias público-privadas e dá outras providências | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2019 | Autoria única |
| PL 7591/2014 Câmara dos Deputados | 21/05/2014 | Regulamenta o Art. 18, § 3º do Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal 8078/90. Que versa sobre os produtos essenciais. | Tramitando em Conjunto desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 2253/2022 Câmara dos Deputados | 23/02/2011 | Dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária. | Transformado em Norma Jurídica desde 27/06/2024 Lei Ordinária 14843/2024 |
Autoria única |
| PL 584/2011 Câmara dos Deputados | 23/02/2011 | Proíbe a Venda ou Cessão de Informações Cadastrais. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 521/2011 Câmara dos Deputados | 22/02/2011 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de as Empresas Prestadoras de Serviço Público agendarem o atendimento aos usuários. | Tramitando em Conjunto desde 20/12/2023 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.