Marcio Labre
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 41ª assinatura de 69 |
| PL 871/2022 Câmara dos Deputados | 06/04/2022 | Dá nova redação ao art. 22 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 593/2022 Câmara dos Deputados | 16/03/2022 | Desobriga o uso de máscara facial em transportes públicos ou privados, na forma que especifica. | Arquivada desde 07/07/2023 | Autoria única |
| PL 2406/2021 Câmara dos Deputados | 01/07/2021 | Dispõe sobre alterações da Lei 8666/93 acrescentando inciso III ao parágrafo primeiro do Artigo 3º da Lei nº 8666/93 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Autoria única |
| PL 2065/2021 Câmara dos Deputados | 08/06/2021 | Dispõe sobre a criação e implantação do aplicativo Condutor Provisório de Veículo (CPV) a ser gerenciado pela autoridade nacional de trânsito. | Arquivada desde 05/05/2025 | Autoria única |
| PL 821/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do art. 394-A do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer prioridade absoluta nos processos que apurem a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. | Tramitando em Conjunto desde 05/05/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 820/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos crimes hediondos) para considerar crime hediondo a prática de crimes contra a Administração Pública previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que envolvam o desvio de recursos públicos acima de 100 (cem) salários mínimos. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 819/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer que a pena de multa seja fixada pelo juiz no valor do triplo do acréscimo patrimonial ou da vantagem indevida recebida nos casos de crimes praticados por funcionário público contra a administração pública em geral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 23/03/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 13 |
| PL 818/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para aumentar o valor da multa civil decorrente da prática de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito pelo auferimento de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade. | Tramitando em Conjunto desde 04/05/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 817/2021 Câmara dos Deputados | 10/03/2021 | Altera a redação da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para aumentar os valores da pena de multa administrativa para as pessoas jurídicas que tenham praticado atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2021 | Coautoria — 4ª assinatura de 14 |
| PL 291/2021 Câmara dos Deputados | 08/02/2021 | Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para vedar a retirada de mensagens de usuários por provedor de aplicação em desacordo com as garantias constitucionais de liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2021 | Coautoria — 11ª assinatura de 15 |
| PL 5643/2020 Câmara dos Deputados | 22/12/2020 | Responsabiliza pessoalmente os agentes públicos pelas consequências da vacinação obrigatória por Covid-19, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 07/06/2023 | Autoria única |
| PL 2996/2020 Câmara dos Deputados | 29/05/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019, à Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, ao Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967 e à Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para caracterizar como crime de abuso de autoridade e como crime de responsabilidade a violação de direitos individuais constitucionais durante tempos de paz, impedindo a liberdade de locomoção e o exercício de outras garantias. | Pronta para Pauta desde 25/05/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 12 |
| PL 1331/2020 Câmara dos Deputados | 31/03/2020 | Veda as concessões de liberdade provisória ou de prisão domiciliar aos presos ou aos internados recolhidos aos estabelecimentos penais ou socioeducativos, motivadas pela pandemia do coronavírus (COVID-19) no Brasil. | Arquivada desde 12/02/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 5 |
| PL 566/2020 Câmara dos Deputados | 05/03/2020 | Estabelece a necessidade de determinados estabelecimentos possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças autistas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/09/2025 | Autoria única |
| PL 408/2020 Câmara dos Deputados | 19/02/2020 | Estabelece a isenção das penalidades de infrações cometidas em estado de necessidade ou de perigo. | Arquivada desde 07/02/2023 | Autoria única |
| PL 5050/2019 Câmara dos Deputados | 12/09/2019 | Altera Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para criar as infrações administrativas, que não somam pontos na carteira nacional de habilitação. | Arquivada desde 07/02/2023 | Autoria única |
| PL 3847/2019 Câmara dos Deputados | 03/07/2019 | Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a concessão automática de registro aos medicamentos que já tenham sido autorizados por autoridades sanitárias de outros países. | Tramitando em Conjunto desde 18/03/2021 | Coautoria — 8ª assinatura de 23 |
| PL 3535/2019 Câmara dos Deputados | 13/06/2019 | Dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 05/05/2022 | Autoria única |
| PL 3534/2019 Câmara dos Deputados | 13/06/2019 | Regulamenta a Interpretação dos Negócios Jurídicos Previstos no Art. 197 da Constituição Federal | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 3533/2019 Câmara dos Deputados | 13/06/2019 | Acrescenta o §4º ao Artigo 41 da Lei nº 9.782 de 1999. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2019 | Autoria única |
| PL 3266/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 3265/2019 Câmara dos Deputados | 04/06/2019 | Altera o Artigo 252 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 265/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a alienação ou negociação dos contratos ou convênios de prestação de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) com a iniciativa privada, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 264/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Altera o artigo 24, incisos I e II da Lei 8666/93. | Arquivada desde 17/09/2019 | Autoria única |
| PL 263/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a publicidade de empréstimos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/03/2024 | Autoria única |
| PL 262/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre cumprimento de penas independentemente do trânsito em julgado. | Tramitando em Conjunto desde 09/07/2019 | Autoria única |
| PL 261/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a proibição do comércio, propaganda, distribuição e implantação pela Rede Pública de Saúde de Micro Abortivos e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/02/2019 | Autoria única |
| PL 260/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a proibição do aborto. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 259/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Dispõe sobre a Revisão das Indenizações a Anistiados. | Pronta para Pauta desde 24/04/2024 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.