Marcio Labre
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| EMC 10/2022 Câmara dos Deputados | 18/05/2022 | Dá nova redação à MPV 1117/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 65/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Dá nova redação à MPV 1112/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 64/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Dá nova redação à MPV 1112/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 63/2022 Câmara dos Deputados | 05/04/2022 | Dá nova redação à MPV 1112/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 10/2022 Câmara dos Deputados | 24/02/2022 | Dá nova redação à MPV 1101/2022 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 49/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dá nova redação à MPV 927/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 8/2020 Câmara dos Deputados | 24/03/2020 | Dá nova redação à MPV 926/2020 | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| EMC 196/2019 Câmara dos Deputados | 10/10/2019 | Acresce os §§ 10 e 11, ao art. 152-A da Constituição Federal, inserido pelo art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45-A, de 2019, para dispor sobre a não-cumulatividade do imposto sobre bens e serviços (IBS) em empresas prestadoras de serviços ou empresas comerciais cuja mão de obra seja economicamente relevante. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 137ª assinatura de 204 |
| EMC 192/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 118ª assinatura de 181 |
| EMC 191/2019 Câmara dos Deputados | 09/10/2019 | Inclui-se inciso VII ao art. 152-A, da proposta de emenda Constitucional nº 045, de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 106ª assinatura de 171 |
| EMC 180/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Garantir créditos tributários do IBS nas operações com produtos regionais da Amazônia, nos termos do Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, de forma a salvaguardar a produção e industrialização com o uso de matérias primas regionais da Amazônia. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 175 |
| EMC 179/2019 Câmara dos Deputados | 03/10/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA Nº (Do Sr. Deputado Capitão Alberto Neto) Dá nova redação ao art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: "Art. 1º.......................................................................:......... ............................................................................................ Art. 152-A............................................................................. ............................................................................................. § 3º ...................................................................................... I - incidirá a alíquota do Estado ou Distrito Federal e do Município de origem; II - o imposto pertencerá ao Estado ou Distrito Federal e ao Município de origem. .................................................................................." (NR). | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 179 |
| EMC 1/2019 Câmara dos Deputados | 02/10/2019 | Cria a modalidade de doação direcionada de recursos da União para os entes da Federação cujos recursos poderão vir de emendas de bancada. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 188 |
| EMC 166/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Acrescenta dispositivos ao artigo 152-A da Constituição para dispor sobre entrada em vigor de ato da União, dos Estados e dos Municípios que aumente a alíquota singular do IBS; assegurar ao saldo acumulado na contabilidade do contribuinte por mais de 30 dias a natureza de crédito financeiro, sujeito a juros e atualização monetária na forma a ser estabelecida em lei complementar; e dispor sobre incidência e prazo de recolhimento do IBS; acrescenta dispositivo ao artigo 117 do ADCT para dispor que, durante o período de transição, não sejam instituídas novas obrigações ou aumentadas exigências existentes. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 190 |
| EMC 165/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Dispõe sobre tratamento diferenciado e favorecido às startups ou empresas de inovação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 130ª assinatura de 200 |
| EMC 164/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Inclui-se a alínea "g", na redação do artigo 61, §1º, II, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 115ª assinatura de 186 |
| EMC 163/2019 Câmara dos Deputados | 26/09/2019 | Altera os artigos 1º ao 9º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 206 |
| EMC 155/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Acrescenta e modifica redação nos arts. 150, 153 e 156 da Constituição, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 181 |
| EMC 154/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 181 |
| EMC 148/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o §14 ao Art. 195, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 112ª assinatura de 177 |
| EMC 146/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o Art. 1º da Proposta de Emenda a Constituição nº 45 de 2019, acrescendo o inciso VII, ao §1º do art. 152-A, que passa a ter a seguinte redação: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 120ª assinatura de 193 |
| EMC 141/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Modifica o artigo 1º, o artigo 2º e acrescenta dispositivo na Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 194 |
| EMC 140/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Art. 1º. O art.1º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 152-A....................................................................................... §1º ................................................. VI - ....................................................... VII - Excetuam-se do disposto no inciso anterior, alíquotas reduzidas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente. .............................................................. (NR) § 9º Excetua-se do disposto no inciso IV do § 1º: I - a devolução parcial, através de mecanismos de transferência de renda, do imposto recolhido pelos contribuintes de baixa renda, nos termos da lei complementar referida no caput. II - as alíquotas minoradas previstas em Lei Complementar para determinados setores da economia, produtos, serviços e/ou direitos ou em razão da utilização de novas tecnologias que beneficiem a população e o meio ambiente, nos termos do inciso VI do §1º do caput. (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 191 |
| EMC 136/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Art. 1º. O art. 2º da Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, passa a vigorar acrescido do seguinte dispositivo: Art. 2º.................................................................................... Art. 121. A redução de alíquotas previstas no art. 117 e art. 118 e a substituição dos impostos a que se referem o art. 153, IV, o art. 155, II, o art. 156, III, da Constituição, das contribuições a que se referem o art. 195, I, "b" e IV, da Constituição, e da contribuição para o Programa de Integração Social, a que se refere o art. 239 da Constituição, pelo imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, não reduzirão as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos a esses tributos concedidos por prazo certo e em função de determinadas condições, vigentes quando da entrada em vigor do imposto a que se refere o art. 152-A da Constituição, assegurada a sua fruição integral, ainda que, mediante abatimento do pagamento do imposto previsto no art. 152-A, na respectiva proporção do ente da federação que concedeu a isenção, incentivo ou benefício. (NR) | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 204 |
| EMC 135/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Altera o ao §6º, do artigo 152-A, inserido pelo artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 193 |
| EMC 133/2019 Câmara dos Deputados | 25/09/2019 | Insere-se o inciso V no parágrafo único do artigo 146, da Constituição Federal, por meio do artigo 1º da Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, que passará a ter a seguinte redação: "Art. 1º .............................................................................. ............................................................................................ "Art. 146. ................................................................. ................................................................................. Parágrafo único...................................................... ................................................................................. V- será aplicado às pessoas jurídicas que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta não superior a mil salários mínimos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 110ª assinatura de 172 |
| EMC 129/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Modifica a redação do inciso III do art. 159 da Constituição Federal, constante no art. 3º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 199 |
| EMC 128/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Acrescenta os §§6º, 10 e 10-A ao Art. 152-A, constante no Art. 1º da PEC e o inciso V ao Art. 157 e ao Art. 158 da Constituição Federal, renomeando os demais, constante no Art. 3º da PEC 45 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 204 |
| EMC 127/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Altera o inciso II, acrescenta os §§2º, 3º e 4º ao Art. 159-G renomeando o Parágrafo único e os §§1º e 2º ao Art. 159-D, todos constantes no Art. 1º da PEC 45/2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 183 |
| EMC 126/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Modifica o inciso I do Art. 158, constante no Art. 3º da PEC 45/2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 186 |
| EMC 125/2019 Câmara dos Deputados | 23/09/2019 | Acrescenta os §§ 6º e 7º no art. 167, constante do art. 1º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 192 |
| EMC 124/2019 Câmara dos Deputados | 19/09/2019 | Dá nova redação aos artigos 1º e 4º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019 | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 116ª assinatura de 184 |
| EMC 114/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente- se inciso III ao §2º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: III - a alíquota para o imposto será a soma dos impostos que serão substituídos, não podendo ser superior a soma do percentual vigente no momento de sua regulamentação". | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 107ª assinatura de 180 |
| EMC 113/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente- se inciso VII ao §1º do Art. 152-A da PEC nº 45, de 2019, com a seguinte redação: VII - os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão desenvolver Políticas Públicas de Incentivo Fiscal quando o resultado do Produto Interno Bruto - PIB for considerado negativo ou em recessão relativo ao ano anterior e o Índice de Desenvolvimento Humano - IDH ocupar colocação inferior a 50% dos estados ou municípios federados, descritos no ranking do desenvolvimento do IBGE. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 173 |
| EMC 112/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Exclui do IBS a locação de bens imóveis e as receitas das transações decorrentes de incorporação imobiliária e de loteamento, e das transações sujeitas ao ITBI | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 196 |
| EMC 111/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera os artigos. 3º e 6º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019, para conceder isenção fiscal sobre bens e serviços relativos à geração de energia eólica, solar e de biomassa, bem como fixa o prazo de dez anos para a referida isenção | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 172 |
| EMC 110/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca do necessário tratamento a ser conferido ao agronegócio. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 183 |
| EMC 104/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Inclui disposições na PEC nº 45/2019, especificamente acerca da manutenção do direito de não tributar a exportação. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 172 |
| EMC 103/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Dá nova redação ao art. 2º da Proposta de Emenda Constitucional nº 45, de 2019: | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 113ª assinatura de 193 |
| EMC 91/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Acrescente-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019, a seguinte emenda, que dá nova redação aos seguintes dispositivos. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 187 |
| EMC 80/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 122ª assinatura de 198 |
| EMC 73/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 141ª assinatura de 216 |
| EMC 71/2019 Câmara dos Deputados | 11/09/2019 | "Confere a paridade às representações dos entes federados no comitê gestor do imposto sobre bens e serviços." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 128ª assinatura de 191 |
| EMC 58/2019 Câmara dos Deputados | 10/09/2019 | Altera o art. 1º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre o Imposto sobre Bens e Serviços. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 200 |
| EMC 56/2019 Câmara dos Deputados | 09/09/2019 | Altera os arts. 1º, 2º e 6º da PEC nº 45, de 2019, para dispor sobre Fundo de Desenvolvimento Regional, Imposto sobre Bens e Serviços, Imposto Seletivo, saldos credores do sistema atual e Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 138ª assinatura de 203 |
| EMC 48/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera os artigos 155 e 156 da Constituição Federal referentes ao Sistema Tributário Nacional. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 111ª assinatura de 193 |
| EMC 47/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o Sistema Tributário Nacional, para acrescer o artigo 152-A à Constituição Federal e modificar o inciso I do parágrafo único do art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 102ª assinatura de 174 |
| EMC 39/2019 Câmara dos Deputados | 05/09/2019 | Altera o inciso IV do § 1º do art. 152-A da Constituição Federal e acrescenta os incisos VII e VIII ao § 1º, bem como os §§ 10º e 11º, do art. 152-A da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 124ª assinatura de 207 |
| EMC 20/2019 Câmara dos Deputados | 04/09/2019 | COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019, DO SR. BALEIA ROSSI E OUTROS, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 45-A, DE 2019 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. EMENDA SUBSTITUTIVA Nº Dê-se à Proposta de Emenda à Constituição n° 45, de 2019, a seguinte redação: "Cria o imposto único nacional sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 109ª assinatura de 189 |
| EMC 17/2019 Câmara dos Deputados | 30/08/2019 | Altera o Artigo 1º da PEC 45/2019 - do Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 103ª assinatura de 183 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 14/08/2019 | Altera o artigo 159 da Constituição para acrescentar a Contribuição Social prevista na alínea c, do Inciso I, do Art. 195 no sistema de repasse aos Estados e Municípios. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 131ª assinatura de 197 |
| EMC 4/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Inclui mecanismo de transparência e de prestação de contas de todos os entes federativos no uso de recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 217 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 05/06/2019 | Altera o art. 3 da PEC 15/2015 e o art. 213 da Constituição Federal para possibilitar que estados e municípios optem por direcionar parte dos recursos do FUNDEB para organizações da sociedade civil e para financiar bolsas de estudo em instituições de ensino privadas. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 126ª assinatura de 187 |
| EMC 156/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Modifica regras para a compensação financeira entre regimes previdenciários. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 123ª assinatura de 183 |
| EMC 139/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera art. 41 da PEC 6/2019 para possibilitar que o beneficiário tenha direito de escolher entre dois mecanismos de BPC: 65 anos recebendo salário-mínimo ou 60 anos, recebendo parcela do salário-mínimo. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 189 |
| EMC 138/2019 Câmara dos Deputados | 30/05/2019 | Altera o art. 11 da PEC 6/2019, que trata de regimes especiais para mandatários, para harmonizá-lo às regras propostas para o RGPS. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 136ª assinatura de 188 |
| EMC 26/2019 Câmara dos Deputados | 22/05/2019 | Modifica arts. 1º, 4º, 5º e 12º da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 149ª assinatura de 229 |
| EMC 16/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Aplica aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, salvo se a corporação já possuir regulamentação por lei federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 151ª assinatura de 219 |
| EMC 12/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Altera dispositivos dos artigos 1º, 4º, 10 e 12 da PEC 06/2019 para dispor sobre o regime previdenciário dos policiais dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII, do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144 da Constituição e dá outras providências." | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 168ª assinatura de 232 |
| EMC 8/2019 Câmara dos Deputados | 15/05/2019 | Modifica o sistema de previdência social, estabelece regras de transição e disposições transitórias, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 171ª assinatura de 250 |
| EMC 4/2019 Câmara dos Deputados | 07/05/2019 | Altera as regras do financiamento da seguridade social, por meio da incorporação dos novos §§ 5º e 6º, ao art. 159 da Constituição Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 121ª assinatura de 177 |
| EMC 3/2019 Câmara dos Deputados | 02/05/2019 | Emenda modificativa que estabelece regra de transição justa e proporcional aos servidores públicos em geral e professores. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 129ª assinatura de 184 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.