Eduardo Paes
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
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| PL 6475/2006 Câmara dos Deputados | 16/01/2006 | Regulariza a utilização do Aeroporto de Jacarepaguá, localizado no Município do Rio de Janeiro - RJ. | Arquivada desde 19/02/2008 | Autoria única |
| PL 6334/2005 Câmara dos Deputados | 06/12/2005 | Institui o dia Nacional do ADESGUIANO, a ser comemorado, anualmente, no dia 07 de dezembro. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 6293/2005 Câmara dos Deputados | 30/11/2005 | Regulamenta o exercício do profissional de Marketing, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 6091/2005 Câmara dos Deputados | 19/10/2005 | Dispõe sobre a gratuidade do primeiro diploma dos níveis médio, técnico e superior. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5532/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Revoga a Lei nº 4.845, de 19 de novembro de 1965. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5531/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Estabelece a atualização do valor dos bens declarados no Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. | Arquivada desde 24/04/2007 | Autoria única |
| PL 5530/2005 Câmara dos Deputados | 29/06/2005 | Estabelece que toda e qualquer empresa que atue no Território Nacional, e possua 50 (cinqüenta) ou mais funcionários, tenha que contar com um Pedagogo em sua área de recursos humanos. | Arquivada desde 24/05/2006 | Autoria única |
| PL 5403/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Disciplina o acesso aos cargos em comissão. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 01/08/2005 | Autoria única |
| PL 5402/2005 Câmara dos Deputados | 09/06/2005 | Acrescenta o §2º, ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5279/2005 Câmara dos Deputados | 19/05/2005 | Estabelece prazo para o refinanciamento de dívidas de responsabilidade dos Municípios. | Arquivada desde 23/06/2005 | Autoria única |
| PL 5240/2005 Câmara dos Deputados | 17/05/2005 | Modifica o texto da Lei nº 2.554, de 03 de agosto de 1955, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5205/2005 Câmara dos Deputados | 11/05/2005 | Dispõe sobre a comprovação da situação acadêmica do estudante para obtenção do benefício da meia-entrada e dá outras providências. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 5204/2005 Câmara dos Deputados | 11/05/2005 | Institui na Cidade do Rio de Janeiro o Pólo Internacional Rio de Seguros e Resseguros e cria incentivos para as empresas do mercado de seguros e resseguros com sede no estado do Rio de Janeiro. | Arquivada desde 02/04/2007 | Autoria única |
| PL 5114/2005 Câmara dos Deputados | 28/04/2005 | Inclui a "Meta de Nível de Emprego" como um dos parâmetros para definir a taxa de juros a ser fixado pelo Banco Central do Brasil. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 4854/2005 Câmara dos Deputados | 03/03/2005 | Determina medidas para esclarecer os consumidores acerca dos tributos que incidem sobre mercadorias e serviços, em conformidade com o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal. | Arquivada desde 13/11/2012 | Autoria única |
| PL 4803/2005 Câmara dos Deputados | 23/02/2005 | Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. | Arquivada desde 15/08/2007 | Autoria única |
| PL 4767/2005 Câmara dos Deputados | 16/02/2005 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Arquivada desde 22/02/2008 | Autoria única |
| PL 4554/2004 Câmara dos Deputados | 02/12/2004 | Regulamenta o Art. 8º da Constituição Federal, que dispõe sobre a organização sindical, e dá outras providências. | Arquivada desde 19/03/2015 | Coautoria — 45ª assinatura de 199 |
| PL 4546/2004 Câmara dos Deputados | 01/12/2004 | Institui que toda licitação voltada para operações de compra e venda de energia elétrica, inclusive na modalidade de leilão, terá a Bolsa de Valores do Rio de Janeiro - BVRJ como local oficial de recebimento e julgamento das propostas, altera dispositivo da Lei nº 10.848 de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 4503/2004 Câmara dos Deputados | 23/11/2004 | Institui a auto-vistoria pelos condomínios, dos prédios residenciais e comerciais e suas instalações e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 4425/2004 Câmara dos Deputados | 11/11/2004 | Dispõe sobre os incentivos fiscais a serem concedidos às pessoas físicas e jurídicas que invistam em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL que gerem Reduções Certificadas de Emissões - RCEs, autoriza a constituição de Fundos de Investimento em Projetos de MDL e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 4329/2004 Câmara dos Deputados | 26/10/2004 | Acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 4328/2004 Câmara dos Deputados | 26/10/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de instituição de Fundo de Garantia de Reserva de Royalties, para os Entes Federativos que se beneficiam da participação ou compensação financeira de que trata o § 1º do artigo 20 da Constituição Federal, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4098/2004 Câmara dos Deputados | 25/08/2004 | Dispõe sobre a natureza técnica dos cargos de oficiais e graduados nas Forças Armadas e nas Forças Auxiliares. | Arquivada desde 17/11/2004 | Autoria única |
| PL 3872/2004 Câmara dos Deputados | 29/06/2004 | Dispõe sobre o envio de mensagens comerciais por rede de computadores para uso do público. | Arquivada desde 31/01/2019 | Autoria única |
| PL 3707/2004 Câmara dos Deputados | 02/06/2004 | Acrescenta o § 9º ao art. 129 do Código Penal brasileiro, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 3706/2004 Câmara dos Deputados | 02/06/2004 | Dispõe sobre distribuição de medicamentos para doenças crônicas e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 3603/2004 Câmara dos Deputados | 19/05/2004 | Institui a cidade do Rio de Janeiro como sede da Investe Brasil, organização criada em 2002 para a promoção de investimentos através de uma parceria entre o governo e o setor privado. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3552/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Dispõe sobre a organização e regulação do mercado de Carbono na Bolsa de Valores do Rio de Janeiro através da geração de Redução Certificada de Emissão - RCE em projetos de Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3551/2004 Câmara dos Deputados | 13/05/2004 | Limita a utilização de procurações a habilitar a participação em assembléia geral de condomínio edilício. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3435/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Institui Programa Nacional de Fortalecimento Econômico da Sociedade Civil e dispõe sobre a criação de incentivo fiscal para a compra e doação de Títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna de Responsabilidade do Tesouro Nacional, para substituição por Certificados Qualificados emitidos com a finalidade específica de financiar as ações de pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas como OSCIP, OS, cooperativas de crédito especificadas, ou sociedades de crédito ao microempreendedor, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3434/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Autoriza o Poder Executivo a criar através do Banco de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, um Programa de Investimentos Setoriais no Rio de Janeiro - RECUPERA - RIO, para dar apoio financeiro às empresas dos Setores de Tecnologia, inclusive Telecomunicação, Informática, Biotecnologia, Pesquisa & Desenvolvimento e para o Mercado Financeiro, inclusive de negociação de Certificados de Carbono, sediadas no Estado do Rio de Janeiro. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3433/2004 Câmara dos Deputados | 29/04/2004 | Cria a Opção de Determinação de Localização - ODL, nas sociedades empresariais em que a Administração Pública direta, indireta e fundacional tenha participação societária, altera a Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3423/2004 Câmara dos Deputados | 28/04/2004 | Dispõe sobre a atuação da Administração Pública e dos seus órgãos e entidades durante o processo de transição governamental, estabelece as regras para prestação de informações durante o período eleitoral e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3419/2004 Câmara dos Deputados | 27/04/2004 | Regulamenta o exercício da atividade, define as atribuições do Perito Judicial e do Assistente Técnico, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3372/2004 Câmara dos Deputados | 15/04/2004 | Dispõe sobre mecanismos de segurança para acesso aos sistemas e bancos de dados da Administração Pública Federal. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3326/2004 Câmara dos Deputados | 07/04/2004 | Acrescenta parágrafo único ao art. 23 da Lei nº 8.906, de 04 de Julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e estabelece prazo para sua regulamentação. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3310/2004 Câmara dos Deputados | 06/04/2004 | Estabelece princípios e diretrizes para as ações voltadas para a educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3309/2004 Câmara dos Deputados | 06/04/2004 | Altera dispositivos da Lei nº 9.099, de 26 de Setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3178/2004 Câmara dos Deputados | 18/03/2004 | Institui o Programa Nacional de Apoio ao Esporte - PRONAE e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 3177/2004 Câmara dos Deputados | 18/03/2004 | Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, e dá outras providências. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 3080/2004 Câmara dos Deputados | 09/03/2004 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar nas embalagens de cigarro, a data de fabricação e validade | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 2937/2004 Câmara dos Deputados | 04/02/2004 | Dispõe sobre a diminuição das penas dos condenados com sentença transitada em julgada, que optarem pela doação de órgãos. | Tramitando em Conjunto desde 26/03/2019 | Autoria única |
| PL 2884/2004 Câmara dos Deputados | 27/01/2004 | Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. | Arquivada desde 28/02/2008 | Autoria única |
| PL 2839/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Obriga a criação de centrais de consulta de cheques, pelas instituições financeiras, e dá outras providências. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2838/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2837/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2836/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Dispõe sobre a profissão de Instrutor de Formação de Condutores de Veículos Automotores. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2835/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Dispõe sobre incentivo fiscal à contratação de mães solteiras. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2834/2003 Câmara dos Deputados | 18/12/2003 | Dispõe sobre a proteção ao patrimônio intelectual produzido por instituições de pesquisa, desenvolvimento, inovação e capacitação tecnológica que recebem recursos oriundos de entidades que fazem jus a benefícios fiscais legalmente assegurados. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2622/2003 Câmara dos Deputados | 27/11/2003 | Dá nova redação ao §1º do art. 6º da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997. | Arquivada desde 05/03/2004 | Autoria única |
| PL 2621/2003 Câmara dos Deputados | 27/11/2003 | Regulamenta o exercício profissional de Desenhista Industrial, e dá providências. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2620/2003 Câmara dos Deputados | 27/11/2003 | Dispõe sobre a devolução dos recursos pagos a título de tarifas bancárias decorrente da aplicação da Portaria nº 837, de 20 de junho de 2003. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2273/2003 Câmara dos Deputados | 09/10/2003 | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985, que dispõe sobre a ação civil pública. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2043/2003 Câmara dos Deputados | 23/09/2003 | Altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 2042/2003 Câmara dos Deputados | 23/09/2003 | Dispõe sobre normas para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, voltadas para aplicação, controle e fiscalização da compensação financeira de que trata o parágrafo 1º do Artigo 20 da Constituição da República, e dá outras providências. | Arquivada desde 07/03/2008 | Autoria única |
| PL 1951/2003 Câmara dos Deputados | 10/09/2003 | Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre isenção de IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física e aos destinados ao transporte escolar, e dá outras providências. | Arquivada desde 16/11/2004 | Autoria única |
| PL 1950/2003 Câmara dos Deputados | 10/09/2003 | Estabelece os termos e limites em que será exercido o direito de greve pelos servidores públicos federais. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 10/02/2026 | Autoria única |
| PL 1949/2003 Câmara dos Deputados | 10/09/2003 | Altera os arts. 10 e 23 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, que "Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências." | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1948/2003 Câmara dos Deputados | 10/09/2003 | Altera a redação da Lei nº 9.702 de 1998, que "dispõe sobre critérios especiais para alienação de imóveis de propriedade do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências". | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1947/2003 Câmara dos Deputados | 10/09/2003 | Dispõe sobre a regulamentação do exercício das profissões de Analista de Sistemas e suas correlatas, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Informática e dá outras providências. | Arquivada desde 31/01/2007 | Autoria única |
| PL 1946/2003 Câmara dos Deputados | 10/09/2003 | Proíbe a venda ou cessão de Informações cadastrais de sua propriedade. | Pronta para Pauta desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1945/2003 Câmara dos Deputados | 10/09/2003 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, nas embalagens de cigarros, as datas de fabricação e validade. | Arquivada desde 24/02/2015 | Autoria única |
| PL 1887/2003 Câmara dos Deputados | 03/09/2003 | Disciplina o acesso aos cargos em comissão. | Arquivada desde 31/01/2007 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 1854/2003 Câmara dos Deputados | 02/09/2003 | Disciplina o acesso aos cargos em comissão. | Arquivada desde 07/11/2003 | Autoria única |
| PL 1772/2003 Câmara dos Deputados | 21/08/2003 | Institui a Política Nacional de Água e Esgoto e diretrizes nacionais para a prestação, a regulação e a fiscalização do serviço público de água e esgoto, e dá outras providências. | Arquivada desde 20/04/2007 | Autoria única |
| PL 1678/2003 Câmara dos Deputados | 12/08/2003 | Modifica o parágrafo 3º do artigo 27 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e pela Lei nº 7.525, de 22 de julho de 1986. | Arquivada desde 29/10/2003 | Autoria única |
| PL 1506/2003 Câmara dos Deputados | 22/07/2003 | Dispõe sobre a municipalização do Pier da Praça Mauá, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. | Arquivada desde 16/06/2004 | Autoria única |
| PL 1389/2003 Câmara dos Deputados | 02/07/2003 | Dá nova redação ao art. 316 do Código Penal e cria o artigo 316-A. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1269/2003 Câmara dos Deputados | 18/06/2003 | Estabelece a obrigatoriedade de divulgação de dados e fotografias de pessoas desaparecidas nos bilhetes da Loteria Federal. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1207/2003 Câmara dos Deputados | 05/06/2003 | Dispõe sobre a gestão do Parque Nacional da Tijuca, localizado no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. | Arquivada desde 06/03/2008 | Autoria única |
| PL 1001/2003 Câmara dos Deputados | 15/05/2003 | Altera Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, prevendo a possibilidade dos proprietários dos lotes fixarem o rateio das despesas decorrentes de serviços de interesse coletivo. | Arquivada desde 25/03/2008 | Autoria única |
| PL 535/2003 Câmara dos Deputados | 27/03/2003 | Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas. | Arquivada desde 23/11/2004 | Autoria única |
| PL 7003/2002 Câmara dos Deputados | 18/06/2002 | Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996. | Arquivada desde 08/06/2007 | Autoria única |
| PL 3789/2000 Câmara dos Deputados | 22/11/2000 | Cria o Conselho Federal e os conselhos regionais de Técnicos em Prótese Dentária, disciplinando o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e determina outras providências. | Arquivada desde 31/01/2003 | Autoria única |
| PL 3342/2000 Câmara dos Deputados | 28/06/2000 | Isenta os portadores de Mal de Parkinson das obrigações tributárias. | Arquivada desde 22/04/2003 | Autoria única |
| PL 1074/1999 Câmara dos Deputados | 02/06/1999 | Projeto de lei que inclui novo dispositivo na Lei nº 9491, de 1997. | Arquivada desde 16/03/2000 | Autoria única |
| PL 1025/1999 Câmara dos Deputados | 26/05/1999 | Cria o direito à passagem gratuita em ônibus intramunicipais ou que liguem municípios de uma mesma região metropolitana para alunos da rede pública de ensino. | Arquivada desde 12/04/2004 | Autoria única |
| PL 1024/1999 Câmara dos Deputados | 26/05/1999 | Inclui novos dispositivos na Lei nº 9.504, de 1997. | Arquivada desde 21/08/2007 | Autoria única |
| PL 1023/1999 Câmara dos Deputados | 26/05/1999 | Dá nova redação ao § 1º do art. 6º da Lei nº 9.519, de 26 de novembro de 1997. | Arquivada desde 07/03/2001 | Autoria única |
| PL 952/1999 Câmara dos Deputados | 18/05/1999 | Dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transferindo a sede da Agência Nacional de Energia Elétrica para o Rio de Janeiro. | Arquivada desde 07/05/2003 | Autoria única |
| PL 951/1999 Câmara dos Deputados | 18/05/1999 | Dá nova redação ao art. 8º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, transferindo a sede da Agência Nacional de Telecomunicações para o Rio de Janeiro. | Arquivada desde 07/05/2003 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.