Daniela do Waguinho
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 3377/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Coautoria — 10ª assinatura de 10 |
| PL 3120/2026 Câmara dos Deputados | 15/06/2026 | Institui regras de advertência sanitária e transparência na publicidade, promoção e divulgação de esteroides anabolizantes, substâncias hormonais e produtos correlatos com potencial risco à saúde, inclusive em ambientes digitais, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 2881/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer medidas de segurança e assistência à pessoa idosa no embarque e desembarque em transporte aéreo. | Tramitando em Conjunto desde 12/08/2026 | Autoria única |
| PL 2478/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 14ª assinatura de 20 |
| PL 2390/2026 Câmara dos Deputados | 13/05/2026 | Institui a Política Nacional de Endereçamento Postal, reconhece o endereçamento como instrumento de cidadania e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2049/2026 Câmara dos Deputados | 28/04/2026 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes voltadas ao atendimento e à inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na vida adulta. | Tramitando em Conjunto desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 805/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Dispõe sobre o enfrentamento à violência digital contra as mulheres por sua condição de mulher, com base na Lei Modelo Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Digital de Gênero contra as Mulheres, elaborada no âmbito da Organização dos Estados Americanos (OEA). | Aguardando Parecer desde 05/05/2026 | Coautoria — 9ª assinatura de 32 |
| PL 804/2026 Câmara dos Deputados | 26/02/2026 | Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 15/05/2026 | Autoria única |
| PL 260/2026 Câmara dos Deputados | 04/02/2026 | Institui o Protocolo Nacional de Atendimento Humanizado às Mulheres em Situação de Violência a ser adotado, em todo o território nacional, pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) e demais unidades policiais que dispensam atendimento às mulheres em situação de violência. | Aguardando Parecer desde 15/06/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 13 |
| PL 6482/2025 Câmara dos Deputados | 16/12/2025 | Amplia a proteção às vítimas de crimes sexuais, institui protocolos de acolhimento, estabelece medidas protetivas digitais, assegura acesso integral aos autos processuais, possibilita protocolo direto de provas pelas vítimas e veda o uso de imagens manipuladas nos processos judiciais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 02/03/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 18 |
| PL 6259/2025 Câmara dos Deputados | 09/12/2025 | Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 (Lei Geral dos Concursos Públicos), para dispor sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 6222/2025 Câmara dos Deputados | 08/12/2025 | Institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizado anualmente, entre 20 de novembro e 10 de dezembro, destinado a intensificar ações de prevenção, enfrentamento e superação das violências contra as mulheres, por meio de articulação nacional entre o poder público, os entes federativos, a sociedade civil e a iniciativa privada. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 18/03/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 5339/2025 Câmara dos Deputados | 21/10/2025 | Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos. | Tramitando em Conjunto desde 13/07/2026 | Autoria única |
| PL 5043/2025 Câmara dos Deputados | 08/10/2025 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a obrigatoriedade da formação inicial e continuada de Conselheiros Tutelares e dispor sobre a Política Nacional de Formação. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4228/2025 Câmara dos Deputados | 26/08/2025 | Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para a juventude no Fundo Partidário e no Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e tornar obrigatória a criação de órgão de juventude nos partidos políticos. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4196/2025 Câmara dos Deputados | 25/08/2025 | Dispõe sobre a proteção, prevenção e combate aos maus-tratos de animais; estabelece protocolos obrigatórios de bem-estar em atividades públicas e privadas que envolvam animais; define a responsabilização solidária de organizadores, proprietários e responsáveis; e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/10/2025 | Autoria única |
| PL 3894/2025 Câmara dos Deputados | 11/08/2025 | Institui o Botão de Alerta Infantil nas plataformas digitais, para denúncia e retirada preventiva de conteúdos com indícios de exposição abusiva ou sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 3012/2025 Câmara dos Deputados | 23/06/2025 | Estabelece normas gerais de segurança, operação e responsabilidade para o balonismo tripulado livre recreativo no Brasil, com exigências de certificação, seguro, habilitação, informação ao consumidor, requisitos para equipamentos e protocolo de revisão regulatória em caso de acidentes com vítimas. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2521/2025 Câmara dos Deputados | 23/05/2025 | Dispõe sobre diretrizes para a implantação de unidades de diagnóstico e tratamento de zoonoses no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 16/03/2026 | Autoria única |
| PL 395/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços. | Pronta para Pauta desde 27/06/2025 | Autoria única |
| PL 4806/2024 Câmara dos Deputados | 10/12/2024 | Dispõe sobre o incentivo à criação e o fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas Unidades da Federação. | Aguardando Parecer desde 13/03/2026 | Autoria única |
| PL 3877/2024 Câmara dos Deputados | 09/10/2024 | Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a propaganda de jogos de azar, apostas de quota fixa e de atividades de natureza sexual, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a propaganda de apostas de quota fixa. | Aguardando Parecer desde 10/12/2024 | Autoria única |
| PL 2318/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, para estender o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo ao jovem egresso de acolhimento institucional ou familiar; a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para prever prioridade de reingresso e pagamento de Benefício Variável Familiar se houver um ou mais jovens até 21 (vinte e um) anos egressos de acolhimento institucional ou familiar; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para prever prioridade no atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais às famílias de que façam parte jovens egressos de acolhimento institucional ou familiar, com idade até 21 (vinte e um) anos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/08/2025 | Autoria única |
| PL 2316/2024 Câmara dos Deputados | 11/06/2024 | Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de alimentos. | Aguardando Parecer desde 10/03/2026 | Autoria única |
| PL 1970/2024 Câmara dos Deputados | 21/05/2024 | Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência a beneficiários. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 381/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Altera a Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022, para criar a Política Nacional para Prevenção e Tratamento da Endometriose. | Arquivada desde 16/10/2024 | Autoria única |
| PL 327/2024 Câmara dos Deputados | 20/02/2024 | Institui parcelamento tributário especial para débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 27/02/2024 | Autoria única |
| PL 5644/2023 Câmara dos Deputados | 22/11/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar aos Estados e Municípios o financiamento das ações e serviços públicos de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4061/2023 Câmara dos Deputados | 22/08/2023 | Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e estabelece prazo para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista pelo Poder Público e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 30/10/2024 | Coautoria — 10ª assinatura de 11 |
| PL 1798/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Altera o código penal para qualificar como crime a violência física contra a mulher no ambiente de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 15/07/2022 | Coautoria — 36ª assinatura de 42 |
| PL 1774/2022 Câmara dos Deputados | 28/06/2022 | Define que uma vez definidos os diagnósticos e ou iniciados os tratamentos e procedimentos médicos, eles só serão interrompidos via indicação médica ou a partir de sentença judicial. | Tramitando em Conjunto desde 13/03/2024 | Coautoria — 14ª assinatura de 16 |
| PL 1555/2022 Câmara dos Deputados | 08/06/2022 | Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação biopsicossocial nos processos de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para pessoas com deficiência. | Tramitando em Conjunto desde 15/12/2025 | Autoria única |
| PL 1360/2022 Câmara dos Deputados | 24/05/2022 | Dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras. | Aguardando Parecer desde 15/04/2026 | Autoria única |
| PL 1221/2022 Câmara dos Deputados | 11/05/2022 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para promover o esporte feminino. | Tramitando em Conjunto desde 18/05/2022 | Autoria única |
| PL 324/2022 Câmara dos Deputados | 21/02/2022 | Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal. | Aguardando Parecer desde 23/04/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 7 |
| PL 3674/2021 Câmara dos Deputados | 19/10/2021 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para garantir estabilidade de 90 dias à trabalhadora que retornar de licença maternidade. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 3617/2021 Câmara dos Deputados | 15/10/2021 | Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com vacinas. | Arquivada desde 01/06/2023 | Autoria única |
| PL 3443/2021 Câmara dos Deputados | 05/10/2021 | Facilita a doação de percentual do Imposto de Renda da pessoa física para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 03/07/2024 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 3295/2021 Câmara dos Deputados | 23/09/2021 | Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos. | Aguardando Parecer desde 12/11/2025 | Autoria única |
| PL 3110/2021 Câmara dos Deputados | 09/09/2021 | Institui a Licença Parental. | Arquivada desde 04/11/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 2650/2021 Câmara dos Deputados | 03/08/2021 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para vedar a utilização de linguagem neutra por escolas públicas e privadas. | Tramitando em Conjunto desde 16/03/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 2589/2021 Câmara dos Deputados | 15/07/2021 | Institui o Programa Crédito da Mulher no âmbito das instituições financeiras oficiais federais e dispõe sobre medidas para o fomento ao empreendedorismo feminino por meio do crédito, bem como altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. | Arquivada desde 02/03/2023 | Coautoria — 6ª assinatura de 22 |
| PL 1865/2021 Câmara dos Deputados | 18/05/2021 | Determina que gestantes, puérperas e lactantes de até dois anos, sem comorbidades, sejam incluídas na lista de prioridades do Plano Nacional de Imunização – Covid 19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 48ª assinatura de 51 |
| PL 912/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) | Arquivada desde 06/05/2021 | Autoria única |
| PL 911/2021 Câmara dos Deputados | 16/03/2021 | Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) | Tramitando em Conjunto desde 28/04/2026 | Autoria única |
| PL 5096/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Decreto – Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - para dispor sobre a audiência de instrução e julgamento nos casos de crimes contra a dignidade sexual. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Leis nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), para coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de pena no crime de coação no curso do processo (Lei Mariana Ferrer). | Transformado em Norma Jurídica desde 29/11/2021 Lei Ordinária 14245/2021 |
Coautoria — 25ª assinatura de 26 |
| PL 5095/2020 Câmara dos Deputados | 05/11/2020 | Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 3668/2020 Câmara dos Deputados | 06/07/2020 | Regulamenta a manutenção do conjunto ordenado de objetivos e princípios que envolvem a aplicação e a execução das medidas socioeducativas durante o período de crise sanitária causada pela Covid-19. | Arquivada desde 13/06/2023 | Coautoria — 12ª assinatura de 14 |
| PL 3114/2020 Câmara dos Deputados | 03/06/2020 | Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União às Instituições de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (IACA), no exercício de 2020, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus transmissor da Covid-19 | Arquivada desde 07/07/2023 | Coautoria — 5ª assinatura de 12 |
| PL 2954/2020 Câmara dos Deputados | 28/05/2020 | Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para conceder adicional de insalubridade extraordinário aos empregados de estabelecimentos de saúde, de instituições de longa permanência para idosos e de cemitérios, no período do estado de emergência pública causada pelo coronavírus (covid-19). | Arquivada desde 07/02/2025 | Coautoria — 4ª assinatura de 6 |
| PL 2560/2020 Câmara dos Deputados | 12/05/2020 | Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado. | Aguardando Parecer desde 16/04/2026 | Coautoria — 11ª assinatura de 11 |
| PL 2548/2020 Câmara dos Deputados | 11/05/2020 | Dispõe sobre a formação de lista única para ocupação de leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) da rede hospitalar pública e privada em decorrência do Covid19. | Arquivada desde 01/12/2022 | Coautoria — 14ª assinatura de 18 |
| PL 2311/2020 Câmara dos Deputados | 29/04/2020 | Acrescenta o §4º ao art. 24-A da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar a decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento de medida protetiva por parte do agressor. | Tramitando em Conjunto desde 07/05/2025 | Coautoria — 15ª assinatura de 15 |
| PL 2007/2020 Câmara dos Deputados | 17/04/2020 | Dispõe sobre auxílio especial devido aos dependentes de profissional das áreas da saúde ou de atividades auxiliares essenciais no enfrentamento à pandemia de Coronavírus (COVID-19). | Arquivada desde 24/02/2021 | Coautoria — 16ª assinatura de 31 |
| PL 641/2020 Câmara dos Deputados | 12/03/2020 | Implementa medidas de combate à violência doméstica e familiar. | Tramitando em Conjunto desde 23/03/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 16 |
| PL 621/2020 Câmara dos Deputados | 11/03/2020 | Dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/07/2022 | Autoria única |
| PL 291/2020 Câmara dos Deputados | 12/02/2020 | "Dispõe sobre a instituição do Programa de Orientação Psicológica e Social - Boa Mãe, no âmbito federal e dá outras providências". | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/12/2023 | Coautoria — 2ª assinatura de 4 |
| PL 6524/2019 Câmara dos Deputados | 17/12/2019 | Institui o Sistema Nacional de Informações da Primeira Infância (Snipi). | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 25/10/2023 | Coautoria — 4ª assinatura de 4 |
| PL 6210/2019 Câmara dos Deputados | 27/11/2019 | Institui as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública, na forma que menciona. | Arquivada desde 22/11/2022 | Coautoria — 57ª assinatura de 77 |
| PL 3048/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. | Arquivada desde 01/12/2021 | Autoria única |
| PL 3047/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março. | Arquivada desde 22/09/2021 | Autoria única |
| PL 3046/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. | Arquivada desde 01/09/2022 | Autoria única |
| PL 1518/2019 Câmara dos Deputados | 14/03/2019 | Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 09/05/2025 | Autoria única |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.