Reimont
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5430/2026 Câmara dos Deputados | 21/09/2026 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de centros temporários de acolhimento para crianças e adolescentes que sejam filhos de trabalhadores formais, informais, ambulantes, catadores de materiais recicláveis e demais pessoas que desempenhem atividades laborais vinculadas à realização de eventos de grande porte ou festividades populares. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5403/2026 Câmara dos Deputados | 18/09/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estender a aplicação das medidas protetivas de urgência a toda forma de violência contra a mulher baseada no gênero e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5345/2026 Câmara dos Deputados | 10/09/2026 | Altera o art. 110 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para dispor sobre a proibição da suspensão do pagamento de benefícios devidos à pessoa considerada civilmente incapaz que atingir a maioridade, sem a prévia notificação do seu representante legal. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5076/2026 Câmara dos Deputados | 14/08/2026 | Institui a Lei de Proteção da Soberania Econômica Nacional contra a Aplicação Extraterritorial de Medidas Estrangeiras, dispõe sobre a proteção das pessoas submetidas à jurisdição brasileira contra medidas coercitivas unilaterais incompatíveis com o ordenamento jurídico nacional, e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 39ª assinatura de 66 |
| PL 5042/2026 Câmara dos Deputados | 12/08/2026 | Determina que as despesas de capital e parcela das despesas custeadas com receitas próprias de autarquias federais não sejam alcançadas pelo mecanismo de limitação de empenho e movimentação financeira previsto na LRF, e não sejam incluídas na base de cálculo e nos limites estabelecidos no Novo Arcabouço Fiscal para as despesas primárias do Governo Federal. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 38ª assinatura de 65 |
| PL 5004/2026 Câmara dos Deputados | 11/08/2026 | Institui diretrizes para a criação e implementação de programas de passe livre destinado a atletas e paratletas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 4923/2026 Câmara dos Deputados | 06/08/2026 | Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e o art. 34 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos para a concessão do benefício de prestação continuada à mulher. | Aguardando Autorização do Despacho desde 06/08/2026 | Autoria única |
| PL 4885/2026 Câmara dos Deputados | 04/08/2026 | Dispõe sobre a regulamentação da atribuição de títulos profissionais, atividades, competências e caracterização do âmbito de atuação dos profissionais de Administração, para fins de identificação do exercício profissional. | Aguardando Autorização do Despacho desde 04/08/2026 | Autoria única |
| PL 4784/2026 Câmara dos Deputados | 24/07/2026 | Dispõe sobre a criação e o funcionamento de Cooperativas Solidárias, visando a promoção social da cidadania, da organização coletiva mutualista e dos direitos fundamentais de vida digna, conforme especifica. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela) desde 24/07/2026 | Coautoria — 12ª assinatura de 37 |
| PL 3479/2026 Câmara dos Deputados | 06/07/2026 | Estabelece o marco legal do Registro Nacional de Beneficiários Finais, dispõe sobre a integração, atualização, verificação, interoperabilidade e acesso às informações relativas aos beneficiários finais de pessoas jurídicas e estruturas legais, e fortalece os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial e infiltração da criminaliza organizada na economia formal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/09/2026 | Coautoria — 59ª assinatura de 68 |
| PL 3377/2026 Câmara dos Deputados | 30/06/2026 | Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre contratação pública de bens e serviços artesanais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Coautoria — 8ª assinatura de 10 |
| PL 3231/2026 Câmara dos Deputados | 19/06/2026 | Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para vedar a comunicação mercadológica, a publicidade, a propaganda, o marketing e o patrocínio de apostas de quota fixa nos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens prestados mediante concessão, permissão ou autorização da União. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2026 | Autoria única |
| PL 2878/2026 Câmara dos Deputados | 03/06/2026 | Dispõe sobre diretrizes para o atendimento educacional em ambiente hospitalar ou de cuidados domiciliares de saúde para estudantes da educação básica e superior. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 29/07/2026 | Autoria única |
| PL 2460/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para assegurar a gratuidade no transporte coletivo público urbano e semiurbano às pessoas idosas a partir de 60 (sessenta) anos de idade. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Autoria única |
| PL 2459/2026 Câmara dos Deputados | 19/05/2026 | Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 18/08/2026 | Autoria única |
| PL 2428/2026 Câmara dos Deputados | 18/05/2026 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023 e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 para dispor sobre diretrizes de integração de empreendimentos habitacionais de interesse social às políticas urbanas e de saneamento básico. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/07/2026 | Autoria única |
| PL 2409/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Dispõe sobre a garantia de fornecimento gratuito e contínuo de produtos nutricionais e dietéticos para pessoas com erros inatos do metabolismo no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2408/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Institui o Programa Nacional de Atenção Terapêutica Complementar para Crianças e Adolescentes com Transtornos do Neurodesenvolvimento no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. | Pronta para Pauta desde 22/09/2026 | Autoria única |
| PL 2406/2026 Câmara dos Deputados | 14/05/2026 | Estabelece normas gerais aplicáveis aos atendimentos não presenciais prestados ao consumidor por fornecedores de produtos e serviços, disciplina o uso de sistemas automatizados, assegura a disponibilização de atendimento humano e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 25/06/2026 | Autoria única |
| PL 2141/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Dispõe sobre o adicional de insalubridade devido aos trabalhadores da defesa agropecuária e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/06/2026 | Autoria única |
| PL 1895/2026 Câmara dos Deputados | 17/04/2026 | Recategoriza a unidade de conservação Área de Relevante Interesse Ecológico Floresta da Cicuta para Refúgio de Vida Silvestre Floresta da Cicuta, nos Municípios de Volta Redonda e Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro, altera seus limites e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 1853/2026 Câmara dos Deputados | 15/04/2026 | Autoriza a União a instituir empresa estatal, ou subsidiária de sociedade de economia mista federal, para atuar na distribuição de combustíveis, biocombustíveis e gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza a recomposição da presença pública em ativos estratégicos do abastecimento nacional, e estabelece diretrizes para a soberania energética, a segurança do abastecimento, a modicidade de preços e a defesa do consumidor. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 35ª assinatura de 75 |
| PL 1808/2026 Câmara dos Deputados | 14/04/2026 | Proíbe a exploração, a oferta, a promoção e a facilitação de apostas de quota fixa em todo o território nacional, revoga dispositivos das Leis nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, estabelece medidas de bloqueio de acesso, remoção de aplicações, interrupção de fluxos financeiros, responsabilização de intermediários e proteção de conteúdos de interesse público, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 09/06/2026 | Coautoria — 61ª assinatura de 68 |
| PL 1755/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre a obrigatoriedade de transparência na identificação da titularidade e responsabilidade empresarial nos postos revendedores de combustíveis. | Aguardando Parecer desde 30/06/2026 | Autoria única |
| PL 1754/2026 Câmara dos Deputados | 10/04/2026 | Institui a TerraBras, empresa pública destinada à defesa da soberania nacional e ao aproveitamento dos minerais críticos ou estratégicos; estabelece o regime de partilha da produção mineral; altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 8.970, de 28 de dezembro de 1994, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017; e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Coautoria — 67ª assinatura de 74 |
| PL 1354/2026 Câmara dos Deputados | 24/03/2026 | Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis da União em favor de pescadores artesanais e comunidades tradicionais, para fins de moradia e exercício da atividade pesqueira. | Pronta para Pauta desde 20/07/2026 | Autoria única |
| PL 1157/2026 Câmara dos Deputados | 13/03/2026 | Altera a Lei nº 7.716, de 8 de janeiro de 1989, para instituir mecanismos de proteção e assistência integral à vítima de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, com foco no atendimento especializado e na não revitimização. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 06/07/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 27 |
| PL 1138/2026 Câmara dos Deputados | 12/03/2026 | Institui a Política Nacional de Programas e Grupos Reflexivos sobre Masculinidades, Prevenção da Violência e Cultura de Paz, estabelece seus princípios, objetivos e diretrizes, e dá outras providências | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2026 | Coautoria — 54ª assinatura de 75 |
| PL 1008/2026 Câmara dos Deputados | 06/03/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer princípios e diretrizes para a cobertura jornalística e publicitária da violência contra a mulher, promovendo a informação responsável e a proteção das vítimas, com respeito à liberdade de imprensa. | Pronta para Pauta desde 13/08/2026 | Coautoria — 13ª assinatura de 24 |
| PL 981/2026 Câmara dos Deputados | 05/03/2026 | Institui o Dia Nacional da Museologia Social, a ser celebrado anualmente em 8 de maio, data de fundação do Museu da Maré, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. | Aguardando Parecer desde 06/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 6419/2025 Câmara dos Deputados | 15/12/2025 | Dispõe sobre a criminalização de atos de incitação, promoção ou financiamento de discursos e práticas misóginas organizadas, incluindo subculturas e grupos que pregam ódio, violência ou discriminação contra mulheres, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 6197/2025 Câmara dos Deputados | 05/12/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) e a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, ampliar a responsabilização dos agressores e assegurar o direito à reparação integral das vítimas. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/08/2026 | Autoria única |
| PL 6196/2025 Câmara dos Deputados | 05/12/2025 | Altera a Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para dispor sobre a prevenção da violência sexual, inclusive por meios digitais, no âmbito doméstico, familiar e escolar; assegurar o direito da criança e do adolescente de comunicar à escola a ocorrência de violência; e estabelecer a implementação intersetorial da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, com ênfase em ações educativas e de articulação federativa. | Tramitando em Conjunto desde 01/06/2026 | Autoria única |
| PL 5937/2025 Câmara dos Deputados | 24/11/2025 | Altera o art. 320 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer procedimentos obrigatórios de comunicação à Interpol e atualização de bases internacionais em casos de suspensão, apreensão ou cancelamento de passaportes. | Aguardando Parecer desde 30/04/2026 | Autoria única |
| PL 5886/2025 Câmara dos Deputados | 18/11/2025 | Institui o Dia Nacional em Memória às Crianças e Adolescentes Vítimas da Violência e estabelece diretrizes para ações de acolhimento às famílias, a ser lembrado anualmente em 4 de dezembro. | Tramitando em Conjunto desde 02/02/2026 | Autoria única |
| PL 5736/2025 Câmara dos Deputados | 06/11/2025 | Dispõe sobre o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e a garantia dos seus direitos | Aguardando Designação de Relator(a) desde 16/03/2026 | Coautoria — 22ª assinatura de 61 |
| PL 5076/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis n º 1.405, de 20 de junho de 1975, e 1.923, de 20 de janeiro de 1982. | Tramitando em Conjunto desde 08/04/2026 | Coautoria — 21ª assinatura de 64 |
| PL 5068/2025 Câmara dos Deputados | 09/10/2025 | Dispõe sobre a revogação dos dispositivos da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941) que tipificam ou versam sobre condutas de vadiagem e de mendicância. | Tramitando em Conjunto desde 10/11/2025 | Autoria única |
| PL 4339/2025 Câmara dos Deputados | 01/09/2025 | Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aprimorar a representação e a proteção dos créditos dos trabalhadores nos processos de recuperação judicial e falência. | Pronta para Pauta desde 11/08/2026 | Autoria única |
| PL 4156/2025 Câmara dos Deputados | 21/08/2025 | Altera a Lei n. 13.303, de 30 de junho de 2016, para suprimir a vedação da indicação de pessoa que exerça cargo em organização sindical para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública, sociedade de economia mista e suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/04/2026 | Autoria única |
| PL 3808/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos dos condomínios residenciais e comerciais, aos órgãos de segurança pública específicos, da ocorrência de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e animais. | Aguardando Parecer desde 16/06/2026 | Autoria única |
| PL 3802/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 07/08/2025 | Autoria única |
| PL 3401/2025 Câmara dos Deputados | 15/07/2025 | Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição. | Tramitando em Conjunto desde 24/11/2025 | Coautoria — 33ª assinatura de 67 |
| PL 3246/2025 Câmara dos Deputados | 03/07/2025 | Regulamenta o exercício da profissão de Quiropraxista. | Tramitando em Conjunto desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 3197/2025 Câmara dos Deputados | 02/07/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para definir a duração normal de trabalho semanal, suas repercussões nas horas suplementares e no trabalho em regime de compensação ou de plantão. | Aguardando Parecer desde 04/09/2025 | Coautoria — 19ª assinatura de 67 |
| PL 3134/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Institui o Sistema Nacional de Transparência da Reconstrução Educacional – SINTRE, com o objetivo de garantir a publicidade, o controle social e a fiscalização dos recursos e ações destinados à recuperação da educação pública em situações de emergência e calamidade. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3133/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Institui a Política Nacional de Cooperação Pública em Educação – CPE, com o objetivo de promover a cooperação entre entes federados e instituições públicas de ensino e pesquisa, para apoio técnico, pedagógico e de gestão à educação pública, especialmente em contextos de emergência ou calamidade. | Aguardando Parecer desde 02/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3132/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Institui diretrizes nacionais para a criação de Núcleos de Gestão de Crises Educacionais (NGCEs) no âmbito dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação, em regime de colaboração federativa. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 30/06/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 3131/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a atuação obrigatória dos Conselhos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação no monitoramento da reconstrução educacional em situações de emergência ou estado de calamidade pública. | Aguardando Parecer desde 02/10/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3130/2025 Câmara dos Deputados | 30/06/2025 | Altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para destinar recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima a ações voltadas à reconstrução, ao fortalecimento da rede pública de ensino e à promoção da Resiliência Escolar Climática em territórios atingidos por eventos climáticos extremos. | Aguardando Parecer desde 20/01/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 4 |
| PL 2904/2025 Câmara dos Deputados | 16/06/2025 | Cria o Programa de Acolhimento ao Migrante Retornado. | Tramitando em Conjunto desde 20/07/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 34 |
| PL 2196/2025 Câmara dos Deputados | 08/05/2025 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a jornada do profissional de teleatendimento, telemarketing e Telefonistas | Aguardando Designação de Relator(a) desde 03/02/2026 | Autoria única |
| PL 1470/2025 Câmara dos Deputados | 03/04/2025 | Institui o “Dia Nacional da Dança e Educação Corporal Angel Vianna”, a ser celebrado anualmente em 17 de junho, e dá outras providências. | Aguardando Parecer desde 03/06/2026 | Autoria única |
| PL 1469/2025 Câmara dos Deputados | 03/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de Adaptação de Banheiros Públicos para ostomizados em todo o Território Nacional. | Aguardando Parecer desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 4466/2024 Câmara dos Deputados | 19/11/2024 | Estabelece regras de proteção e defesa das pessoas idosas contra jogos de azar. | Pronta para Pauta desde 08/09/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 4376/2024 Câmara dos Deputados | 13/11/2024 | Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Prevenção de Quedas entre Pessoas Idosas e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 6ª assinatura de 7 |
| PL 3888/2024 Câmara dos Deputados | 10/10/2024 | Assegura ao responsável pela criança matriculada em instituição de ensino da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública a isenção no pagamento de tarifa nos serviços públicos de transporte. | Pronta para Pauta desde 01/07/2026 | Autoria única |
| PL 3767/2024 Câmara dos Deputados | 30/09/2024 | Dispõe sobre o financiamento imobiliário para servidores públicos estatutários. | Aguardando Parecer desde 26/03/2025 | Autoria única |
| PL 3529/2024 Câmara dos Deputados | 11/09/2024 | OBRIGA AS EMPRESAS DO SETOR TÊXTIL A IDENTIFICAREM AS PEÇAS DE VESTUÁRIO PRODUZIDAS COM ETIQUETAS EM BRAILE OU OUTRO MEIO ACESSÍVEL QUE ATENDA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL, BEM COMO A DISPONIBILIZAREM INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O PRODUTO POR MEIO DE QR CODE EM TODO TERRITÓRIO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. | Aguardando Parecer desde 13/08/2026 | Autoria única |
| PL 3371/2024 Câmara dos Deputados | 28/08/2024 | Dispõe sobre a coleta de resíduos recicláveis durante e após a realização de grandes produções de eventos festivos e esportivos públicos ou privados realizados em áreas públicas em todo território nacional | Tramitando em Conjunto desde 09/09/2024 | Autoria única |
| PL 1690/2024 Câmara dos Deputados | 08/05/2024 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar que as embalagens e a publicidade de dispositivos móveis incluam informações sobre o programa Celular Seguro BR do Governo Federal. | Tramitando em Conjunto desde 11/07/2025 | Autoria única |
| PL 1234/2024 Câmara dos Deputados | 12/04/2024 | Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal. | Devolvida ao(à) Autor(a) desde 19/04/2024 | Autoria única |
| PL 1230/2024 Câmara dos Deputados | 12/04/2024 | Estabelece cota para pessoas em situação de rua, inscritas no Cadúnico, para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal. | Aguardando Parecer desde 28/11/2024 | Autoria única |
| PL 697/2024 Câmara dos Deputados | 12/03/2024 | Isenta as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos para provimento de cargo, emprego ou funções na administração pública federal. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/06/2025 | Autoria única |
| PL 609/2024 Câmara dos Deputados | 06/03/2024 | Dispõe sobre incentivos à inserção de mulheres com mais de cinquenta anos no mercado de trabalho. | Aguardando Parecer desde 22/04/2026 | Autoria única |
| PL 419/2024 Câmara dos Deputados | 26/02/2024 | Altera a Lei n° 10.741, de 2003, de modo a criar o Conselho Tutelar da Pessoa Idosa. | Arquivada desde 13/03/2024 | Autoria única |
| PL 355/2024 Câmara dos Deputados | 21/02/2024 | Institui a campanha permanente de combate à aporofobia nas escolas públicas e privadas de todos os Estado do Brasil e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 14/09/2026 | Autoria única |
| PL 5936/2023 Câmara dos Deputados | 08/12/2023 | Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre assédio moral no mundo trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 10/12/2024 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 5874/2023 Câmara dos Deputados | 05/12/2023 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o piso salarial nacional dos profissionais que integram as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 15/10/2025 | Autoria única |
| PL 5820/2023 Câmara dos Deputados | 01/12/2023 | Institui o Programa Nacional de Salvaguarda, Fomento e Incentivo ao Samba Brasileiro. | Aguardando Parecer desde 01/09/2026 | Autoria única |
| PL 5760/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais. | Transformado em Norma Jurídica desde 01/07/2026 Lei Ordinária 15455/2026 |
Autoria única |
| PL 5727/2023 Câmara dos Deputados | 28/11/2023 | Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação. | Pronta para Pauta desde 28/02/2024 | Coautoria — 9ª assinatura de 9 |
| PL 5686/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Coautoria — 8ª assinatura de 8 |
| PL 5675/2023 Câmara dos Deputados | 23/11/2023 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 13/12/2023 | Autoria única |
| PL 5621/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Estabelece prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias, especialmente aquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com câncer | Aguardando Deliberação desde 27/08/2026 | Autoria única |
| PL 5620/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Naturólogo, institui o dia nacional do Naturólogo e dá outras providências. | Pronta para Pauta desde 25/11/2025 | Autoria única |
| PL 5619/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui o Programa Nacional do Afroempreendedor e dá outras providências. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 5618/2023 Câmara dos Deputados | 21/11/2023 | Institui o Termo Territorial Coletivo como instrumento urbanístico de gestão territorial caracterizado pela gestão coletiva da propriedade da terra, pela titularidade individual das construções e pela autonomia de ingresso, visando à sustentabilidade da habitação de interesse social e da outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 14/07/2025 | Primeira assinatura de 36 |
| PL 5539/2023 Câmara dos Deputados | 18/11/2023 | Cria a lei Ana Benevides que dispõe sobre o fornecimento obrigatório e gratuito de água potável em eventos artísticos, shows e festivais de música. | Tramitando em Conjunto desde 14/03/2024 | Coautoria — 17ª assinatura de 49 |
| PL 4034/2023 Câmara dos Deputados | 21/08/2023 | Dispõe sobre o fornecimento obrigatório, por estabelecimentos varejistas de autosserviço, de serviços de ensacamento ou empacotamento de compras nas condições que especifica. | Tramitando em Conjunto desde 05/03/2026 | Autoria única |
| PL 2387/2023 Câmara dos Deputados | 08/05/2023 | Altera o art. 2º, §2º da Lei 11.738/2008, para incluir os professores de Educação Infantil como profissionais do magistério. Altera o art. 61 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o parágrafo segundo para designação de professores de educação infantil pertencentes à carreira do magistério. | Transformado em Norma Jurídica desde 04/02/2026 Lei Ordinária 15326/2026 |
Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.