Carlos Jordy
Das mais recentes para as mais antigas.
| Proposição | Apresentada | Ementa | Situação | Assinatura |
|---|---|---|---|---|
| PL 5303/2026 Câmara dos Deputados | 05/09/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar o delegado de polícia a determinar, em caráter excepcional e emergencial, medidas protetivas de urgência nos casos de agressão física comprovada por exame de corpo de delito, e estabelece controle judicial posterior. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2203/2026 Câmara dos Deputados | 06/05/2026 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para definir a caracterização da violência vicária, de modo a abranger qualquer dos genitores ou responsável legal como vítima indireta. | Tramitando em Conjunto desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 2148/2026 Câmara dos Deputados | 04/05/2026 | Altera os arts. 213 e 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar as penas dos crimes de estupro e de estupro de vulnerável. | Tramitando em Conjunto desde 02/07/2026 | Autoria única |
| PL 2060/2026 Câmara dos Deputados | 29/04/2026 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever causa de aumento de pena para quem facilita, consente ou se omite dolosamente em crimes contra a dignidade sexual de criança, adolescente ou pessoa vulnerável. | Aguardando Parecer desde 14/07/2026 | Autoria única |
| PL 6351/2025 Câmara dos Deputados | 11/12/2025 | Dispõe sobre a prática de prejuízo intencional do poder familiar. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 20/02/2026 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 6187/2025 Câmara dos Deputados | 04/12/2025 | Altera a Lei nº 14.069, de 1º de outubro de 2020, para determinar a inclusão das informações no Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais a partir da condenação em primeira instância. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/06/2026 | Autoria única |
| PL 3920/2025 Câmara dos Deputados | 12/08/2025 | Altera o art. 1º da Lei nº 8.072, de 7 de dezembro de 1990 (Lei que dispõe sobre os crimes hediondos), bem como os artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C, 241-D, 241-E e 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). | Tramitando em Conjunto desde 07/10/2025 | Autoria única |
| PL 3820/2025 Câmara dos Deputados | 07/08/2025 | Permite a apuração de crédito no âmbito do Reintegra, altera condições para uso do FGC e limita determinados gastos da União durante a vigência da ordem executiva que instituiu adicional tarifário sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos da América. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 26/05/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 3 |
| PL 3798/2025 Câmara dos Deputados | 06/08/2025 | Dispõe sobre vedações à atuação de magistrados no exercício da função jurisdicional, com o objetivo de preservar os princípios constitucionais do devido processo legal, imparcialidade, juiz natural, liberdade de expressão e separação de Poderes. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 06/08/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 39 |
| PL 3681/2025 Câmara dos Deputados | 04/08/2025 | Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas e restrições a indivíduos, nacionais ou estrangeiros, responsáveis por crimes graves, incluindo tortura, tráfico de drogas, corrupção, violação de direitos humanos, entre outros, e dá outras providências. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 02/09/2025 | Coautoria — 9ª assinatura de 25 |
| PL 3622/2025 Câmara dos Deputados | 21/07/2025 | Extingue a cobrança do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, por meio da revogação de sua disciplina infraconstitucional. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 01/10/2025 | Coautoria — 33ª assinatura de 34 |
| PL 3112/2025 Câmara dos Deputados | 27/06/2025 | Revoga dispositivos da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, oriundos do Projeto de Lei nº 576, de 2021, que inserem obrigações de contratação compulsória de fontes energéticas específicas, por serem estranhos ao objeto original da proposição, e que geram impactos negativos à modicidade tarifária, à livre iniciativa, à liberdade econômica e à sustentabilidade do setor elétrico. | Pronta para Pauta desde 23/04/2026 | Coautoria — 14ª assinatura de 40 |
| PL 2471/2025 Câmara dos Deputados | 22/05/2025 | Altera a Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tipificar como crime de trânsito a participação em eventos com veículos automotores em via pública que coloquem em risco a segurança viária. | Aguardando Parecer desde 14/04/2026 | Autoria única |
| PL 2360/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Agrava a pena do crime de falsa comunicação de infração penal, nos termos do art. 340 do Código Penal, quando a imputação caluniosa versar sobre delitos sexuais. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização) desde 19/05/2025 | Autoria única |
| PL 2352/2025 Câmara dos Deputados | 19/05/2025 | Institui normas para a autorização de descontos de contribuições associativas ou similares nos benefícios previdenciários pagos pelo INSS. | Arquivada desde 03/09/2025 | Autoria única |
| PL 2265/2025 Câmara dos Deputados | 13/05/2025 | Revoga os arts. 359-L e 359-M do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 27ª assinatura de 47 |
| PL 1946/2025 Câmara dos Deputados | 29/04/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de que os uniformes oficiais das seleções brasileiras respeitem as cores da Bandeira Nacional, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2025 | Autoria única |
| PL 1845/2025 Câmara dos Deputados | 24/04/2025 | Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre o cálculo da tarifa do serviço de abastecimento de água em condomínios com múltiplas unidades imobiliárias e medidor único. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 17/07/2026 | Autoria única |
| PL 1813/2025 Câmara dos Deputados | 23/04/2025 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para vedar o desconto de mensalidades associativas, contribuições a entidades de classe ou quaisquer valores destinados a organizações similares nos benefícios previdenciários, ainda que mediante autorização do beneficiário. | Arquivada desde 03/09/2025 | Coautoria — 12ª assinatura de 27 |
| PL 1316/2025 Câmara dos Deputados | 31/03/2025 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a oferta de Acordo de Não Persecução Penal aos crimes de corrupção ativa e corrupção passiva, e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 11/06/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 36 |
| PL 1202/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Estabelece requisitos para a indicação de representantes nacionais para órgãos de cúpula de empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 10 |
| PL 1201/2025 Câmara dos Deputados | 25/03/2025 | Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para estabelecer requisitos de transparência e controle para a celebração de parcerias em território brasileiro entre organizações da sociedade civil e empresas supranacionais de cujo capital social o Estado brasileiro participe. | Aguardando Parecer desde 21/05/2026 | Coautoria — 4ª assinatura de 10 |
| PL 1187/2025 Câmara dos Deputados | 24/03/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização prévia do Congresso Nacional para aumento de participação acionária na Eletronuclear e na Eletrobras, alterando a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. | Aguardando Parecer desde 24/03/2026 | Autoria única |
| PL 641/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de recursos mínimos ao Plano Safra e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 17/07/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 33 |
| PL 631/2025 Câmara dos Deputados | 24/02/2025 | Altera o artigo 271 da lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 | Tramitando em Conjunto desde 04/09/2025 | Autoria única |
| PL 385/2025 Câmara dos Deputados | 11/02/2025 | Altera a Lei altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a proibição de atividades comerciais dentro dos estabelecimentos penais. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 19/08/2025 | Coautoria — 11ª assinatura de 44 |
| PL 352/2025 Câmara dos Deputados | 10/02/2025 | Dispõe sobre medidas de segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de telefonia móvel para prevenir fraudes e golpes. | Aguardando Apreciação pelo Senado Federal desde 04/11/2025 | Autoria única |
| PL 243/2025 Câmara dos Deputados | 04/02/2025 | Altera as Leis nºs 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Institui Pronac), para estabelecer medidas de combate ao incentivo e à apologia ao consumo de drogas, ao crime organizado e à prática de condutas criminosas em eventos de qualquer natureza contratados ou incentivados pelos Governos Federal, Estadual e Municipal, bem como estabelecer o crime de exposição de crianças e adolescentes a esses tipos de conteúdos. | Pronta para Pauta desde 20/06/2025 | Coautoria — 26ª assinatura de 47 |
| PL 1116/2024 Câmara dos Deputados | 08/04/2024 | Altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito, para possibilitar o acompanhamento das providências adotadas após o encerramento dos trabalhos. | Pronta para Pauta desde 08/07/2025 | Coautoria — 10ª assinatura de 46 |
| PL 551/2024 Câmara dos Deputados | 05/03/2024 | Altera a Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, para dispor sobre a internação compulsória de pessoas com transtornos mentais em cumprimento de penas e medida de segurança. | Arquivada desde 12/12/2024 | Autoria única |
| PL 4894/2023 Câmara dos Deputados | 09/10/2023 | Dispõe sobre sanções políticas e econômicas relacionadas ao Hamas e ao Hezbollah, os classifica como grupos terroristas, e criminaliza manifestações de apoio a esses grupos. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 10/02/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 37 |
| PL 4571/2023 Câmara dos Deputados | 20/09/2023 | Disciplina o direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. | Tramitando em Conjunto desde 29/09/2023 | Autoria única |
| PL 3406/2023 Câmara dos Deputados | 05/07/2023 | Altera a Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), para condicionar a reabilitação de pessoa jurídica, considerada inidônea para licitar ou contratar com o Poder Público, à integral reparação do dano causado ao patrimônio público e ao pagamento mínimo de 50% da multa aplicada, na forma do acordo de leniência celebrado entre as partes. | Tramitando em Conjunto desde 02/08/2023 | Autoria única |
| PL 3317/2023 Câmara dos Deputados | 30/06/2023 | Concede anistia aos condenados por ilícitos cíveis eleitorais ou declarados inelegíveis do período de 2 de outubro 2016 até a data de entrada em vigor desta lei, na forma que especifica. | Arquivada desde 09/12/2025 | Coautoria — 28ª assinatura de 50 |
| PL 3142/2023 Câmara dos Deputados | 19/06/2023 | Altera o Código Penal, para dispor sobre a tipificação do crime de permissão de ingresso de ditador em território nacional. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Primeira assinatura de 27 |
| PL 3126/2023 Câmara dos Deputados | 16/06/2023 | Altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para tutelar os interesses de pessoas com sequelas de queimaduras. | Arquivada desde 15/08/2023 | Autoria única |
| PL 3002/2023 Câmara dos Deputados | 13/06/2023 | Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a proibição de partidos políticos serem concessionários de serviços de radiodifusão. | Tramitando em Conjunto desde 12/04/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 6 |
| PL 2974/2023 Câmara dos Deputados | 07/06/2023 | Disciplina o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira por Ministros de Estado aos finais de semana. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 24/11/2025 | Autoria única |
| PL 2568/2023 Câmara dos Deputados | 15/05/2023 | Veda a utilização de dinheiro público em quaisquer eventos e serviços que promovam a erotização precoce ou estimulem a sexualização de crianças e adolescentes. | Tramitando em Conjunto desde 08/07/2026 | Coautoria — 32ª assinatura de 34 |
| PL 2501/2023 Câmara dos Deputados | 10/05/2023 | Dispõe sobre a criação do crime de censura e confisco de plataforma na lei 13.869 de 5 de setembro de 2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, e adiciona o crime de censura na lei 1.079 de 10 de abril de 1950, que dispõe sobre os crimes de responsabilidade, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 15/10/2025 | Coautoria — 31ª assinatura de 57 |
| PL 1834/2023 Câmara dos Deputados | 12/04/2023 | Altera a Lei n. 11.343/2006, Lei de Drogas, para criar causa de aumento de pena, quando o delito é praticado por meio de fraude, dissimulação ou qualquer outro ardil, com o fim de atribuir a responsabilidade pelo delito a terceiro inocente, estabelecendo-se que, no concurso entre causas de aumento no dispositivo previstas, aplicar-se-ão estas conjuntamente. | Pronta para Pauta desde 07/10/2024 | Autoria única |
| PL 1683/2023 Câmara dos Deputados | 06/04/2023 | Altera o Código Penal, para criar causa de aumento de pena aplicável ao crime de homicídio qualificado praticado contra menor de quatorze anos, quando cometido em locais públicos ou privados dedicados ao lazer, recreação, educação, culto religioso ou qualquer outra finalidade que implique a reunião de menores de quatorze anos sob o mesmo espaço comum, e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 17/05/2023 | Autoria única |
| PL 302/2023 Câmara dos Deputados | 06/02/2023 | Altera a Lei nº 1.079, de 1950 – Lei dos Crimes de Responsabilidade, para proibir posicionamento político-ideológico dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, e estabelece nova hipótese de crime de responsabilidade e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 23/08/2024 | Coautoria — 2ª assinatura de 3 |
| PL 269/2023 Câmara dos Deputados | 03/02/2023 | Dispõe sobre a proibição de bloqueio puberal hormonal em crianças e adolescentes em processo transexualizador e de terapia hormonal e cirurgia de redesignação sexual, respectivamente a menores de 18 e 21 anos. | Tramitando em Conjunto desde 18/12/2025 | Coautoria — 18ª assinatura de 27 |
| PL 2573/2022 Câmara dos Deputados | 07/10/2022 | Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual. | Tramitando em Conjunto desde 14/11/2022 | Autoria única |
| PL 2037/2022 Câmara dos Deputados | 13/07/2022 | Acrescenta o inciso V ao art. 234-A do Decreto-Lei nº2.848 de 7 de dezembro de 1940, que institui causa de aumento de pena ao Título VI dos crimes contra a dignidade sexual quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados. | Tramitando em Conjunto desde 24/02/2025 | Autoria única |
| PL 1983/2022 Câmara dos Deputados | 12/07/2022 | Institui causa de aumento de pena do crime de estupro de vulnerável quando praticado por profissional de saúde contra vítima sob seu atendimento ou cuidados. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 15/07/2022 | Autoria única |
| PL 1838/2022 Câmara dos Deputados | 30/06/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aprimorar a causa excludente de punibilidade do crime de aborto na hipótese de estupro. | Tramitando em Conjunto desde 19/12/2025 | Autoria única |
| PL 1837/2022 Câmara dos Deputados | 30/06/2022 | Agrava a pena e institui qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual. | Retirado pelo(a) Autor(a) desde 07/11/2022 | Autoria única |
| PL 1102/2022 Câmara dos Deputados | 03/05/2022 | Concede anistia aos fatos que especifica. | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 19/03/2025 | Coautoria — 48ª assinatura de 69 |
| PL 500/2022 Câmara dos Deputados | 09/03/2022 | Altera o art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para que os rendimentos do trabalho percebidos pelas pessoas portadoras de câncer de mama sejam isentos do imposto de renda da pessoa física. | Tramitando em Conjunto desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 90/2022 Câmara dos Deputados | 02/02/2022 | Inscreve no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria o nome de OLAVO LUIZ PIMENTEL DE CARVALHO | Aguardando Parecer desde 17/07/2025 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 3334/2021 Câmara dos Deputados | 28/09/2021 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui o Plano de Custeio para dispor sobre melhorias e a facilitação da realização da prova de vida para os segurados e os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. | Tramitando em Conjunto desde 05/12/2024 | Autoria única |
| PL 3296/2021 Câmara dos Deputados | 23/09/2021 | Dispõe sobre a obrigação do acompanhamento dos animais domésticos transportados por via aérea, por Médico Veterinário, em todas as fases dos trâmites do transporte aéreo nacional. | Situação não informada pela Casa | Autoria única |
| PL 2836/2021 Câmara dos Deputados | 16/08/2021 | Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir o porte de arma funcional para os servidores públicos federais, das agências reguladoras que exercem atividades de fiscalização. | Tramitando em Conjunto desde 03/10/2022 | Autoria única |
| PL 1395/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Acrescenta o §3º ao artigo 3º e os artigos 15-A, 21-A, 21-B, 25-A e 25-B à lei nº 12.850 de 2 de agosto de 2013 (Lei de Combate às Organizações Criminosas). | Pronta para Pauta desde 02/03/2026 | Autoria única |
| PL 1394/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o art. 9º-A à Lei 9.296 de 24 de julho de 1996 (Lei de Interceptações Telefônicas). | Tramitando em Conjunto desde 21/05/2021 | Autoria única |
| PL 1393/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Acrescenta o art. 6º-A e os §§ 4º e 5º ao art. 289 do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal). | Tramitando em Conjunto desde 24/05/2021 | Autoria única |
| PL 1392/2021 Câmara dos Deputados | 14/04/2021 | Altera a redação do § 11 do art. 7º-C da lei 12.037 de 1º de outubro de 2009 (Lei de identificação criminal do civilmente identificado). | Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro desde 06/04/2026 | Autoria única |
| PL 1208/2021 Câmara dos Deputados | 05/04/2021 | Cria o Programa Pró-Pesquisa-Covid-19 enquanto durar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19. NOVA EMENTA: Cria o Programa Prioritário Pró-Pesquisa Covid-19 enquanto perdurar a emergência de saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19. | Transformado em Norma Jurídica desde 23/02/2022 Lei Ordinária 14305/2022 |
Autoria única |
| PL 995/2021 Câmara dos Deputados | 22/03/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer causa de aumento das penas dos crimes de estupro de vulnerável e furto mediante fraude quando o agente, por meio da ministração de drogas lícitas ou ilícitas, coloca a vítima em situação de vulnerabilidade, com a diminuição ou eliminação de sua resistência. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 388/2021 Câmara dos Deputados | 10/02/2021 | Dá nova redação ao §2º do art. 266 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 23/04/2021 | Autoria única |
| PL 5391/2020 Câmara dos Deputados | 07/12/2020 | Alteram-se o §3º do art. 52 da Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o caput do art. 3º da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, que tratam sobre o regime disciplinar e a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, para incluir em estabelecimentos penais federais de segurança máxima o preso, provisório ou condenado, pela prática do crime de homicídio qualificado previsto no inciso VII do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a aplicação do regime disciplinar diferenciado, na forma que especifica. | Transformado em Norma Jurídica desde 11/05/2026 Lei Ordinária 15407/2026 |
Primeira assinatura de 3 |
| PL 5356/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Acrescenta o Art.330-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 5355/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Acrescenta o §10º ao Artigo 2º da Lei 12.850 de 2 de agosto de 2013, que trata do aumento de pena. | Tramitando em Conjunto desde 02/03/2021 | Autoria única |
| PL 5354/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Acrescenta o Art. 310-A ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), que trata da audiência de custódia. | Tramitando em Conjunto desde 08/03/2021 | Autoria única |
| PL 5353/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Revoga-se o artigo 115 e alteram-se os incisos IV e V do artigo 116, ambos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), que trata da das causas de extinção da punibilidade. | Tramitando em Conjunto desde 09/12/2024 | Autoria única |
| PL 5352/2020 Câmara dos Deputados | 03/12/2020 | Acrescenta o Art.163-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | Tramitando em Conjunto desde 19/11/2024 | Autoria única |
| PL 4245/2020 Câmara dos Deputados | 18/08/2020 | Altera o art. 217-A do Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 21/03/2025 | Autoria única |
| PL 4159/2020 Câmara dos Deputados | 11/08/2020 | Equipara o tratamento jurídico dispensado aos regimes totalitários nacional-socialistas (nazistas) e comunistas em território nacional, vedando sua apologia e propaganda. | Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise) desde 17/12/2020 | Coautoria — 3ª assinatura de 7 |
| PL 3395/2020 Câmara dos Deputados | 18/06/2020 | Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), proibindo os provedores de plataformas digitais de remover conteúdos publicados por seus usuários, salvo por força de cumprimento de ordem judicial. | Tramitando em Conjunto desde 23/11/2021 | Coautoria — 14ª assinatura de 15 |
| PL 3083/2020 Câmara dos Deputados | 02/06/2020 | Dá nova redação ao Art. 2º e ao respectivo §2º, da Lei 13.260 de 16 de março de 2016, que disciplina o terrorismo. | Tramitando em Conjunto desde 01/04/2025 | Autoria única |
| PL 2704/2020 Câmara dos Deputados | 15/05/2020 | Permite que o trabalhador opte por receber seu benefício referente ao Programa de Alimentação referente a Lei nº 6.321, de 1976, em moeda corrente durante o surto de COVID-19. | Tramitando em Conjunto desde 04/03/2026 | Coautoria — 3ª assinatura de 9 |
| PL 1779/2020 Câmara dos Deputados | 09/04/2020 | Altera a Lei n. 13.982, de 2 abril de 2020, para garantir o direito de recebimento do auxílio emergencial aos beneficiários cuja situação cadastral do CPF conste como suspensa ou pendente de regularização nos arquivos da Receita Federal do Brasil. | Arquivada desde 07/02/2025 | Primeira assinatura de 3 |
| PL 824/2020 Câmara dos Deputados | 23/03/2020 | Altera a Lei n° 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, em caráter excepcional, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de gêneros alimentícios adquiridos com recursos desse Programa e a transferência direta desses recursos, pela União e pelos entes federados subnacionais, por meio de cartão magnético bancário. | Arquivada desde 25/03/2020 | Coautoria — 2ª assinatura de 2 |
| PL 669/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera o Capítulo II do Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 para incluir o nome jurídico "Pedofilia" nos art. 240, art. 241, art. 241-A, art. 241-B, art. 241-C, art. 241-D, art. 241-E, art. 244-A. | Aguardando Redação Final desde 08/09/2026 | Autoria única |
| PL 649/2020 Câmara dos Deputados | 17/03/2020 | Altera a Lei nº 13.487, de 6 de outubro de 2017, para destinar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para o combate, controle e prevenção do agente viral " nCov-2019", da família coronavírus. | Arquivada desde 28/05/2025 | Coautoria — 5ª assinatura de 8 |
| PL 5969/2019 Câmara dos Deputados | 12/11/2019 | Altera o Artigo. 4º-A, § 3º da Lei 9.613/1998 e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 12/05/2021 | Autoria única |
| PL 5429/2019 Câmara dos Deputados | 08/10/2019 | Altera o regime de contratação entre a Caixa Econômica Federal e os Lotéricos para concessão. | Aguardando Parecer desde 03/02/2026 | Coautoria — 5ª assinatura de 7 |
| PL 4762/2019 Câmara dos Deputados | 28/08/2019 | Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Ideológica no Brasil e dá outras providências. | Aguardando Designação de Relator(a) desde 08/04/2025 | Primeira assinatura de 2 |
| PL 3369/2019 Câmara dos Deputados | 06/06/2019 | Agrava a pena do crime de denunciação caluniosa quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual. | Tramitando em Conjunto desde 22/12/2025 | Autoria única |
| PL 3033/2019 Câmara dos Deputados | 21/05/2019 | Declara São José de Anchieta patrono da educação brasileira e revoga a Lei nº Lei nº 12.612, de 13 de abril de 2012. | Tramitando em Conjunto desde 27/05/2024 | Autoria única |
| PL 2095/2019 Câmara dos Deputados | 05/04/2019 | Acrescenta o inciso VII ao §2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1.940 - Código Penal - para estabelecer pena no caso de uso de simulacro de arma de fogo. | Tramitando em Conjunto desde 15/08/2019 | Autoria única |
| PL 2094/2019 Câmara dos Deputados | 05/04/2019 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1994 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 29/04/2019 | Autoria única |
| PL 2093/2019 Câmara dos Deputados | 05/04/2019 | Altera a redação do § 2º do Artigo 8º da Lei Federal nº 7.990, de 28 de Dezembro de 1989 e dá outras providências. | Tramitando em Conjunto desde 10/07/2019 | Autoria única |
| PL 2092/2019 Câmara dos Deputados | 05/04/2019 | Dispõe sobre a necessidade de o fiador ser notificado sobre a inadimplência do locatário em tempo hábil, acrescentando dispositivo à Lei n° 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes. | Tramitando em Conjunto desde 31/01/2023 | Autoria única |
| PL 1298/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Acrescenta o art. 218-D ao Decreto-Lei nº2.848, de 7 de setembro de 1940 (Código Penal), a fim de estabelecer responsabilidades àqueles que submetem ou permitem crianças e adolescentes em eventos que contenha nudez, apresente ou simulem atos de lascívia ou sexo explícito e dá outras providências. | Aguardando Definição Encaminhamento desde 06/11/2025 | Autoria única |
| PL 1297/2019 Câmara dos Deputados | 12/03/2019 | Altera a pena do art. 233 do Decreto-Lei nº2.848 (Código Penal), de 7 de setembro de 1940 e acrescenta o parágrafo único que dispõe sobre o agravamento da pena. | Tramitando em Conjunto desde 28/05/2024 | Autoria única |
| PL 876/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Dispõe sobre garantias dos integrantes dos órgãos responsáveis pela Segurança Pública. | Tramitando em Conjunto desde 19/03/2019 | Autoria única |
| PL 554/2019 Câmara dos Deputados | 07/02/2019 | Dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. | Tramitando em Conjunto desde 16/07/2025 | Autoria única |
| PL 246/2019 Câmara dos Deputados | 04/02/2019 | Institui o "Programa Escola sem Partido" | Tramitando em Conjunto desde 09/02/2026 | Coautoria — 6ª assinatura de 20 |
Procedência
Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.
Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.
Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.
Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.
Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.