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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) · 552 no total

DR. Luizinho

Página 1 de 2, com 500 proposições, das mais recentes para as mais antigas.

Todos os tipos Ficha completa

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) (REQ) com a assinatura desta pessoa
ProposiçãoApresentadaEmenta SituaçãoAssinatura
REQ 4057/2026 Câmara dos Deputados 14/08/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.086/2026, que “Dispõe sobre o regime jurídico específico das associações civis sem fins lucrativos de utilidade pública que instituam sistemas de beneficência e assistência mútua de interesse social”. Pronta para Pauta desde 14/08/2026 Autoria única
REQ 4049/2026 Câmara dos Deputados 13/08/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 287/2024, que “Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada, e altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 (Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária)”. Tramitação Finalizada desde 13/08/2026 Autoria única
REQ 4045/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.083/2026, que “Regulamenta os programas instituídos ou administrados por fornecedores de bens e serviços visando à retenção de clientes, denominados programas de fidelidade, e estabelece regras sobre liquidez, transferência, comercialização e circulação econômica de pontos, milhas ou equivalentes”. Tramitação Finalizada desde 13/08/2026 Autoria única
REQ 4028/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.290/2022, que altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 – Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4027/2026 Câmara dos Deputados 12/08/2026 Requer Urgência para o Projeto de Lei nº 1.400/2015, que dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4026/2026 Câmara dos Deputados 11/08/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4909/2026, que “dispõe sobre a extinção do vínculo de filiação e a perda do direito a alimentos, no âmbito das relações entre ascendentes e descendentes, em razão da prática de abandono afetivo grave, violência doméstica ou familiar, ou abuso sexual, exploração sexual ou submissão a tratamento cruel ou degradante; altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 13/08/2026 Autoria única
REQ 4019/2026 Câmara dos Deputados 11/08/2026 Requer regime de urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 1800, de 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Nordeste da Bahia”. Tramitação Finalizada desde 13/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4018/2026 Câmara dos Deputados 11/08/2026 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar 120/2024, que institui o Pacto Nacional pela Restauração da Natureza e dos Biomas do Brasil, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 11/08/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4011/2026 Câmara dos Deputados 11/08/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4159/2025, que “inscreve o nome de Padre Inácio de Sousa Rolim no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria” Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 Autoria única
REQ 4004/2026 Câmara dos Deputados 10/08/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei nº PL 2829/2024 Tramitação Finalizada desde 13/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3990/2026 Câmara dos Deputados 05/08/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 479, de 2015, e de seus apensados. Pronta para Pauta desde 05/08/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3967/2026 Câmara dos Deputados 03/08/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei 3787/2026, que "altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, para assegurar a observância da natureza jurídica das associações civis sem fins lucrativos, visando à harmonização regulatória e ao fomento de sistemas de assistência mútua de interesse social." Pronta para Pauta desde 03/08/2026 Autoria única
REQ 3955/2026 Câmara dos Deputados 16/07/2026 Requer a urgência do Projeto de Lei 4.451, de 2024, que “dispõe sobre a criação e a emissão de Certificados de Recebíveis Mercantis (CRM), de Letras de Crédito Mercantis (LCM) e do Regime Tributário para Incentivo ao Desenvolvimento das Sociedades de Pequeno e Médio Porte, por meio de estímulos ao acesso ao crédito nos mercados financeiro e de capitais”. Pronta para Pauta desde 16/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3895/2026 Câmara dos Deputados 15/07/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.275, de 2021, que altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), para estabelecer limites à retenção de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) em razão da existência de dívidas previdenciárias dos entes recebedores. Pronta para Pauta desde 15/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3891/2026 Câmara dos Deputados 15/07/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 487 de 2024. Pronta para Pauta desde 15/07/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3883/2026 Câmara dos Deputados 15/07/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do Projeto de Lei nº 2616, de 2024, que ‘Altera o art. 127 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre a perda dos dias remidos.’ Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3866/2026 Câmara dos Deputados 14/07/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº. 2585/2026 que dispõe sobre as garantias relativas à prisão de membros da Defensoria Pública. Pronta para Pauta desde 14/07/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3852/2026 Câmara dos Deputados 13/07/2026 Requer urgência para o PL nº 3.612, de 2026 Tramitação Finalizada desde 15/07/2026 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 3828/2026 Câmara dos Deputados 09/07/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.085/2026, que “Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. Tramitação Finalizada desde 14/07/2026 Autoria única
REQ 3819/2026 Câmara dos Deputados 08/07/2026 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 179/2026 que altera a Lei Complementar nº 224, de 2025, para excepcionar da redução de benefícios fiscais e incentivos de IRPJ relativos a projetos aprovados no âmbito das políticas de desenvolvimento regional. Pronta para Pauta desde 08/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3803/2026 Câmara dos Deputados 07/07/2026 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3381/2015, que dispõe sobre a comercialização de sinalizador náutico em todo o território nacional. Tramitação Finalizada desde 15/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3797/2026 Câmara dos Deputados 07/07/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 171/2026, que “Susta os efeitos do Decreto nº 12.887, de 23 de março de 2026, que Amplia a Estação Ecológica de Taiamã, localizada nos Municípios de Cáceres e Poconé, Estado de Mato Grosso”. Tramitação Finalizada desde 14/07/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3722/2026 Câmara dos Deputados 07/07/2026 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.481 de 2026, que “altera o art. 67 da Lei n. 15.421, de 1º de Junho de 2026, que dispôs sobre as medidas relativas à realização da Copa do Mundo Feminina da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) 2027 na República Federativa do Brasil.” Tramitação Finalizada desde 08/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3721/2026 Câmara dos Deputados 07/07/2026 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Nº 3507/2026, que “Reconhece o artesanato tradicional do Estado do Maranhão como manifestação da cultura nacional. Pronta para Pauta desde 07/07/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 3557/2026 Câmara dos Deputados 17/06/2026 Requer urgência (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 717, de 2024. Tramitação Finalizada desde 17/06/2026 Coautoria — 13ª assinatura de 14
REQ 3541/2026 Câmara dos Deputados 16/06/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1670/2026, que altera a Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que “Regulamenta a profissão de taxista, altera a Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974; e dá outras providências” para estabelecer a idade máxima dos veículos que podem ser usados no serviço de táxi e prever linhas de financiamento para renovação de frota por instituições financeiras oficiais. Tramitação Finalizada desde 30/06/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 3134/2026 Câmara dos Deputados 26/05/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.520/2026, que “Altera o art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), para ampliar o direito à ausência justificada do empregado por doação voluntária de sangue”. Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Primeira assinatura de 3
REQ 2889/2026 Câmara dos Deputados 18/05/2026 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.143/2025, que altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 (Lei de Proteção de Cultivares), para aumentar o prazo de vigência do direito de proteção de novas cultivares, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 2608/2026 Câmara dos Deputados 05/05/2026 Requer Regime de Urgência para apreciação do PDL nº 264/2026. Pronta para Pauta desde 05/05/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 2569/2026 Câmara dos Deputados 30/04/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1811/2026, que “dispõe sobre o monitoramento eletrônico de agressores em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, para estabelecer a identificação visual padronizada dos dispositivos utilizados.”. Tramitação Finalizada desde 15/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 2530/2026 Câmara dos Deputados 29/04/2026 Requerimento de urgência ao PLP nº 185/2024 Pronta para Pauta desde 29/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 2112/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 6399 de 2025. Tramitação Finalizada desde 22/04/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 2111/2026 Câmara dos Deputados 15/04/2026 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, regime de urgência para a apreciação do PL 241/2023. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 2056/2026 Câmara dos Deputados 14/04/2026 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4588/2021, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção ao Produtor Rural e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 14/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 1966/2026 Câmara dos Deputados 08/04/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3128/2024, que dispõe sobre a anistia às infrações de trânsito cometidas pelos condutores de veículos utilizados para ajuda humanitária ao Estado do Rio Grande do Sul, durante o período do estado de calamidade pública. Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Primeira assinatura de 6
REQ 1347/2026 Câmara dos Deputados 10/03/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.373/2025, que “Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 15/04/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 1346/2026 Câmara dos Deputados 10/03/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4.741/2024, que “Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para criar a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde - ANS, incluindo competências relacionadas à avaliação de tecnologias em saúde e à elaboração de protocolos clínicos”. Pronta para Pauta desde 10/03/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 1311/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o Projeto de Lei nº 2841/2024, de minha autoria, que “Institui o Programa Nacional de Fomento às Escolas Resilientes e dá outras providências Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1306/2026 Câmara dos Deputados 05/03/2026 Requer urgência para o PL 5779, de 2025, que “Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar cláusulas que restrinjam o funcionamento de agremiações partidárias em imóveis comerciais.”. Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Primeira assinatura de 2
REQ 1263/2026 Câmara dos Deputados 04/03/2026 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 819/2022, de minha autoria, que Dispõe sobre obrigatoriedade, em áreas de risco, de aprovação prévia de órgão de proteção e defesa civil para ligação de novos usuários de serviços públicos e de realização de inspeção de segurança nas instalações de usuários já existentes. Tramitação Finalizada desde 28/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1244/2026 Câmara dos Deputados 03/03/2026 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 885/2026, que “Institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Medidas Protetivas de Urgência (SNMMPU), altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento) para dispor sobre a avaliação preliminar de risco da vítima e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1187/2026 Câmara dos Deputados 02/03/2026 Requerimento de urgência PL nº 5478/2025. Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 1182/2026 Câmara dos Deputados 27/02/2026 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.656, de 2025, que “Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 18/03/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 1066/2026 Câmara dos Deputados 24/02/2026 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 6.359 de 2025. Tramitação Finalizada desde 25/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 6064/2025 Câmara dos Deputados 17/12/2025 Requeremos nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para a tramitação do PL Nº 6.407/2025, que Institui o Dia Nacional da Ressurreição de Nosso Senhor e Salvador Jesus Cristo, a ser celebrado no Domingo de Páscoa, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 17/12/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 6004/2025 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.066 de 2025. Tramitação Finalizada desde 24/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 5919/2025 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6140/2025, que acrescenta dispositivo à Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para tornar obrigatória a divulgação do serviço Ligue 180 em notícias e informações relativas à violência contra a mulher veiculada em qualquer meio de comunicação. Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 5917/2025 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais. Pronta para Pauta desde 16/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 5916/2025 Câmara dos Deputados 16/12/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 715 de 2023, que “Dispõe sobre a compatibilidade entre o contrato de trabalho por safra e a condição de titular de benefícios sociais”. Pronta para Pauta desde 16/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 5802/2025 Câmara dos Deputados 15/12/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para a apreciação do Projeto de Lei Complementar Nº 187/2015, de autoria das Deputadas Laura Carneiro e Carmen Zanotto, que "Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União". Pronta para Pauta desde 15/12/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 5788/2025 Câmara dos Deputados 12/12/2025 Urgência, para o Projeto de Lei nº. 3278 de 2021, que institui o marco legal do transporte público coletivo urbano e altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, a Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 (Lei de Mobilidade Urbana). Tramitação Finalizada desde 09/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5787/2025 Câmara dos Deputados 12/12/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.222, de 2025. Tramitação Finalizada desde 11/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 5745/2025 Câmara dos Deputados 11/12/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar nº 265/2025, que “Altera a Lei Complementar 200, de 30 de agosto de 2023, para excluir da base de cálculo e dos limites individualizados para o montante global das dotações orçamentárias relativas a despesas primárias do Poder Executivo federal os valores correspondentes às despesas realizadas no âmbito do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar, e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 28/04/2026 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 5744/2025 Câmara dos Deputados 11/12/2025 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 1.031 de 2025. Pronta para Pauta desde 11/12/2025 Coautoria — 61ª assinatura de 61
REQ 5729/2025 Câmara dos Deputados 11/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.183, de 2024, que “eleva a “Festa da Santo Antônio de Borba” - que se realiza em Borba, no Estado do Amazonas, patrimônio cultural imaterial do Brasil. Pronta para Pauta desde 12/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5728/2025 Câmara dos Deputados 11/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.815, de 2025, que “eleva a “Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE.” Tramitação Finalizada desde 09/06/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5727/2025 Câmara dos Deputados 11/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 6.240, de 2013, que acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5647/2025 Câmara dos Deputados 10/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.700, de 2023, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade provisória da empregada durante o período de vigência de medida protetiva de urgência. ” Pronta para Pauta desde 10/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 5646/2025 Câmara dos Deputados 10/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 461, de 2023, que altera as Leis nºs 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer diretrizes e metas sobre o recebimento dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) para ações de enfrentamento da violência contra a mulher. Pronta para Pauta desde 10/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 5645/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Requer o regime de urgência para apreciação do PL 67/2025, que “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 12.790, de 14 de março de 2013, para estabelecer que a duração normal do trabalho não poderá exceder quarenta horas semanais e para garantir ao menos dois dias semanais de repouso remunerado aos trabalhadores.”. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 5561/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5125/2023. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 5560/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2284/2024. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 5559/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 280/2025. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 5558/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 3654/2025. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 5557/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 85/2025. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 5556/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1008/2024. Tramitação Finalizada desde 16/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 5555/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 461/2023. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 5554/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 523/2024. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 5553/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2856/2023. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 5552/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1018/2025. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 5551/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência na apreciação do PL 1404/2025 que “Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para dispor sobre a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal em ações de alimentos, nas situações de indícios de ocultação de bens pelo alimentante”. Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 5548/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº. 185/2024 que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5545/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Requeiro, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 1329/2025, que altera Lei a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para dispor sobre o Exame de Proficiência em Enfermagem. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5540/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL 3946/21, Dispõe sobre o exercício da profissão de doula. Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 5539/2025 Câmara dos Deputados 09/12/2025 Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL 2236/2025 Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5512/2025 Câmara dos Deputados 07/12/2025 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 3.535, de 2021, que “Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 08/12/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 5420/2025 Câmara dos Deputados 04/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.309/2023. Pronta para Pauta desde 04/12/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 5353/2025 Câmara dos Deputados 03/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1.020, de 2025, que aprova o texto do Acordo sobre o Comércio de Aeronaves Civis da Organização Mundial do Comércio, celebrado em Genebra, em 12 de abril de 1979, e do Protocolo de Emenda ao Anexo do referido Acordo, celebrado em Genebra, em 5 de novembro de 2015. Pronta para Pauta desde 03/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5287/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7927, de 2014, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5283/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4708/2024, que “Dispõe sobre a autorização para o porte de spray de pimenta e arma de choque por mulheres, visando à proteção pessoal, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 5278/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.541, de 2025, que "Cria a Comenda Padre Cícero, Patrono da Bancada Nordestina do Congresso Nacional". Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 5272/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.528/2014. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Autoria única
REQ 5271/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.803, de 2023. Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 5270/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.269, de 2025. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 29ª assinatura de 29
REQ 5268/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 185/2024 que Regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, prevista no § 10 do art. 198 da Constituição Federal. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5267/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1789/25 , que altera o artigo 54 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, para garantir a criação obrigatória de instância disciplinar em associações sem fins lucrativos e assegurar a participação paritária de mulheres e homens nos órgãos diretivos e nos colegiados de apuração de ofensas sexuais em associações recreativas, esportivas ou sociais. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5266/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL 2284/25, que Institui o Programa “Medida Protetiva Online”, com o objetivo de assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher o acesso remoto, simplificado e seguro à solicitação de medidas protetivas de urgência, conforme previsto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para adesão, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 5265/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 5.705, de 2016, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para dispor sobre o cuidado com a saúde mental dos menores infratores submetidos ao regime de internação, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5253/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 6.023/2025, que “altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para exigir a identificação do perfil genético de condenados, nas hipóteses que especifica”. Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 5252/2025 Câmara dos Deputados 02/12/2025 REQ DE URGÊNCIA AO PL 2695/2025M, QUE Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade - para prever a participação de pessoas com deficiência no planejamento e na implementação da política urbana. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5230/2025 Câmara dos Deputados 01/12/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4584/2024, que “Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”. Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 5224/2025 Câmara dos Deputados 01/12/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4584/2024, que “Reconhece a Romaria da Penha de João Pessoa como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 11/02/2026 Autoria única
REQ 5220/2025 Câmara dos Deputados 01/12/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 424 de 2015. Tramitação Finalizada desde 05/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 5143/2025 Câmara dos Deputados 27/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2024. Pronta para Pauta desde 27/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 5139/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº. 5.942 de 2025, que dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Turismo - SENATUR e do Comitê Intersetorial de Investimento no Turismo. Pronta para Pauta desde 10/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5138/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº. 2.853 de 2022, que altera a Lei nº 14.166, de 10 de junho de 2021, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 09/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5121/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.686 de 2025, que “Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 26/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 5109/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.810 de 2025, que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Lei de Propriedade Industrial), para instituir mecanismo de ajuste do prazo de vigência de patentes em casos de atraso na tramitação não imputável ao titular, e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 26/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 5099/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer urgência para o PL 968/2025, que Institui a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Lipedema e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 26/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5098/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer urgência do PL 4444/2023, que altera a Lei nº 5.768/1971, para proibir a utilização, oferta, guarda, fornecimento, distribuição ou entrega de animais vivos para fins de premiação ou brinde em eventos de promoção, sorteios, rifas, concursos ou operação assemelhada em todo o território nacional. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5097/2025 Câmara dos Deputados 26/11/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 331, de 2020. Tramitação Finalizada desde 26/11/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5032/2025 Câmara dos Deputados 25/11/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 1.702 de 2019, que “Altera o artigo 11º da lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que "Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências". Pronta para Pauta desde 12/12/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 5029/2025 Câmara dos Deputados 25/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 737, de 2025, que “dispõe sobre a alteração da Lei 14.801 de 2024, que trata das debêntures de infraestrutura, modificando a redação do caput do artigo 2º, § 2º, II.” Pronta para Pauta desde 02/12/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 5014/2025 Câmara dos Deputados 24/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL 5400/2025, que “Institui o Dia da Amizade entre Brasil e Espanha”. Pronta para Pauta desde 24/11/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4866/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 231/2025, que “Altera o art. 15-A a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, para prever o emprego das Forças Armadas, em caráter excepcional, em apoio as polícias civis e militares estaduais, quando da recuperação territorial de áreas ocupadas por organizações criminosas” Pronta para Pauta desde 12/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 4844/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 242/2025, que “Dispõe sobre a criminalização da utilização de bens e instalações de caráter civil, como escudo em áreas urbanas, para evitar a repressão ao crime”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4843/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 619/2024, que “Aprimora a legislação processual penal, garantindo maior clareza, coesão e eficácia nas normas aplicáveis aos procedimentos criminais, e revoga dispositivos do Código de Processo Penal”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4842/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 620/2024, que “Estabelece de forma mais clara os requisitos para o reconhecimento do tráfico privilegiado. Além disso, torna a posse de arma de fogo um crime autônomo em relação ao delito de tráfico de entorpecentes”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4841/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.118/2024, que “Altera a redação dos arts. 226, 240, 243, 244, 394, 397, 399, 400, 400-A, 577, 583, 593 e 600, todos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4840/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.223/2024, que “Modifica o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de tornar mais rigorosas as regras de aplicação da pena”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4839/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.241/2025, que “Institui o Sistema Nacional de Alocação Presidiária e Execução Penal (SINAPE), o Sistema Nacional de Classificação de Risco Penal (SINCRIP) e o Sistema Nacional de Acompanhamento da Execução Penal (SINAEP), disciplina a gestão de estabelecimentos penais por meio de parcerias público-privadas e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 4838/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.022/2024, que “Altera o art. 35 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 (Lei de Drogas), para aumentar as penas do crime nele previsto, bem como para dispor sobre a configuração do delito.”. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 4837/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 5.467/2025, que "Fica instituído o "Dia Nacional em Memória dos Policiais que Tombaram em Serviço", a ser comemorado anualmente, em todo o território nacional, no dia 10 de maio". Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4797/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4341/2025. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 13
REQ 4796/2025 Câmara dos Deputados 11/11/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 660/2025. Pronta para Pauta desde 11/11/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 4710/2025 Câmara dos Deputados 06/11/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei n. 4471, de 2020. Tramitação Finalizada desde 16/06/2026 Coautoria — 10ª assinatura de 18
REQ 4607/2025 Câmara dos Deputados 30/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 539, de 2024, que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para estabelecer hipóteses de autorização da realização de serviços aéreos de transporte doméstico por empresas sulamericanas na Amazônia Legal”. Tramitação Finalizada desde 08/04/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4541/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 77, de 2025, que altera a Resolução n. 18, de 18 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Departamento de Polícia Legislativa Federal e sobre o cargo de Técnico Legislativo -especialidade Policial Legislativo Federal e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4538/2025 Câmara dos Deputados 28/10/2025 Requer regime de urgência urgentíssima para apreciação do PL 2646/2025, que “dispõe sobre os crimes praticados por organizações criminosas no âmbito de grandes setores da economia, e cria medidas de prevenção e repressão de condutas criminosas praticadas por organizações criminosas e para coibir práticas ilegais no nos setores público e privado”. Pronta para Pauta desde 28/10/2025 Coautoria — 17ª assinatura de 18
REQ 4454/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requerimento de Urgência ao PDL nº 906/2025, que “susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva”. Pronta para Pauta desde 27/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4446/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 846, de 2025, que susta os efeitos do Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Pronta para Pauta desde 05/11/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 4444/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 7.351/2006, que “Dá nova redação ao art. 329 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal”. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Primeira assinatura de 5
REQ 4437/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.869/2025. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 4426/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Lei nº 705, de 2025, que “dispõe sobre a afixação de placas, nas unidades de saúde materno-infantil de todo o território nacional, contendo informações sobre a importância da amamentação exclusiva até o sexto mês do bebê, sobre a possibilidade de as lactantes se tornarem doadoras de leite materno, bem como sobre a localização e contato de bancos de leite e postos de coleta situados na unidade federativa”. Tramitação Finalizada desde 10/03/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 4422/2025 Câmara dos Deputados 27/10/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.189, de 2019, que “Institui o Dia Nacional em Memória das Vítimas do Trânsito”. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 4389/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.034, de 2025, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para estabelecer a contagem dos prazos processuais em dias úteis e ampliar o prazo de oposição dos embargos de declaração para cinco dias. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 4388/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.813, de 2025, altera a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer a obrigatoriedade da inclusão de mensagens de conscientização sobre a violência contra a mulher nos rótulos de bebidas alcoólicas comercializadas em locais de grande concentração de público. Pronta para Pauta desde 11/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4387/2025 Câmara dos Deputados 22/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.325, de 2025, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a aplicação do acordo de não persecução penal aos crimes de pornografia infantil. Pronta para Pauta desde 22/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4363/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Requer urgência para o PL nº 1.249, de 2022. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 4344/2025 Câmara dos Deputados 21/10/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Resolução nº 71, de 2025, que “Cria a Bancada Cristã da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 22/10/2025 Coautoria — 55ª assinatura de 56
REQ 4320/2025 Câmara dos Deputados 20/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.041, de 2025, que dispõe sobre o direito do passageiro aéreo ao transporte gratuito de bagagem de mão e item pessoal em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 21/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 4250/2025 Câmara dos Deputados 14/10/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.875 de 2025. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 4221/2025 Câmara dos Deputados 10/10/2025 Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para tramitação para o Projeto de Resolução n° 25 de 2025, que “Institui, no âmbito da Câmara dos Deputados, a Medalha do Mérito Católico São José de Anchieta”. Pronta para Pauta desde 10/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4196/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.096, de 2024, que “Altera a Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) nas escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e nas demais escolas federais”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4195/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 672, de 2025, que “Altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para assegurar o direito ao piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica aos professores temporários, contratados com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal”. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4194/2025 Câmara dos Deputados 08/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 625, de 2025, que “Institui o “Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância””. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4179/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.971, de 2025, que “institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4178/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.444, de 2023, que “define a atividade de influência em meio eletrônico, altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 para impor a necessidade de autorização judicial para participação de crianças em gravações audiovisuais a título oneroso, estabelece regras relativas a publicidade e uso de imagem e obrigações para agentes e provedores digitais” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4177/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.225, de 2024, que “dispõe sobre princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a efetivação do direito de crianças e adolescentes à Natureza com absoluta prioridade e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto 1981; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009” Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4176/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.287, de 2024, que “institui o Protocolo de Atendimento e Intervenção Imediata para Prevenção e Proteção de Crianças e Adolescentes em Casos de Suspeita de Violência em Ambientes Virtuais.” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4175/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.122, de 2025, que “Institui a Política Nacional de Proteção Emocional, Educação Consciente e Combate à Violência entre Jovens – JUVENTUDE EQUILIBRADA, e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4174/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.076, de 2022, que “Institui o Dia Nacional da Proteção de Dados.” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4173/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, do Senado Federal, que altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Pronta para Pauta desde 07/10/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 4172/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 499, de 2025, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para assegurar às mulheres a partir dos 40 (quarenta) anos de idade o direito à realização anual do exame de mamografia para o rastreamento do câncer de mama. ” Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 4165/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 1971/25, Institui a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), com o objetivo de promover o uso seguro, saudável e consciente da tecnologia por crianças de até 6 (seis) anos de idade, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4164/2025 Câmara dos Deputados 07/10/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 743/23, Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores. Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 4117/2025 Câmara dos Deputados 02/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2.987, de 2015, do Senado Federal, que “altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para prever a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. Pronta para Pauta desde 02/10/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 4061/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, que “inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica. ” Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 4060/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.196, de 2025, que “altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para ampliar a isenção do imposto sobre a renda para pessoas físicas produtoras rurais e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 01/10/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 15
REQ 4040/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.911, de 2025, do Senado Federal, que “Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para disciplinar a aferição da idade de elegibilidade e para dispor sobre o uso de panfletos em sistema Braille nas campanhas eleitorais dos candidatos aos cargos majoritários. ” Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 4019/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 25, de 2024, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito. Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 4016/2025 Câmara dos Deputados 01/10/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4278/2025. Tramitação Finalizada desde 27/10/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 3983/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 4822/2025, que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para dispor sobre a responsabilidade individualizada de cada órgão dos partidos políticos pela execução de sanções pecuniárias e vedar descontos de cotas do Fundo Partidário de órgãos distintos, regulamentando a forma de cumprimento, parcelamento e fiscalização dessas obrigações, aplicadas aos órgãos nacionais, órgãos estaduais, distrital e municipais das agremiações, de acordo com o artigo 15-A e § 3º do artigo 28 da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Constitucionalidade 31”. Tramitação Finalizada desde 19/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 3962/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.498, de 2025, que “estabelece mecanismos de atuação colaborativa entre os órgãos de fiscalização e controle e os órgãos de persecução penal. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 3961/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.333, de 2025, que “Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para dar mais celeridade e eficiência aos processos penais decorrentes de prisão em flagrante, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3960/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.500, de 2025, que “altera a legislação para aumentar a repressão aos crimes praticados por organizações criminosas, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3959/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.332, de 2025, que “dispõe sobre a destinação de bens, direitos e valores apreendidos e confiscados nos crimes previstos na Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e estabelece mecanismos de compensação financeira aos Estados e ao Distrito Federal e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3958/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.503, de 2025, que “cria o crime de obstrução de justiça no Código Penal. ” Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3957/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.499, de 2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de Domínio de Cidades, e altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos).” Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 3955/2025 Câmara dos Deputados 30/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.331, de 2025, que altera a Lei 13.756, de 12 de dezembro de 2018, aumenta a destinação da arrecadação com jogos de apostas de quota fixa (bets) para o financiamento da segurança pública, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 3915/2025 Câmara dos Deputados 25/09/2025 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 42, de 2023. Tramitação Finalizada desde 12/08/2026 Coautoria — 12ª assinatura de 14
REQ 3891/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requerimento de Urgência ao PL nº 4.716/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tornar o gerontocídio crime autônomo e adequar majorantes nos crimes de homicídio e de lesão corporal”. Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3883/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2810/2025, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar a pena dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável; o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para prever medidas protetivas de urgência para vítimas de crimes contra a dignidade sexual e em situação de especial vulnerabilidade; a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a monitoração eletrônica dos condenados por crime contra a dignidade sexual; a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer mecanismos de proteção a crianças e adolescentes vítimas de crimes contra a dignidade sexual; e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar assistência psicológica e social especializada às vítimas de crimes contra a dignidade sexual com deficiência e suas famílias”. Tramitação Finalizada desde 02/10/2025 Primeira assinatura de 11
REQ 3878/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do PL n.352/2025. Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3877/2025 Câmara dos Deputados 24/09/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de PL 4527/2025 que “Altera a Lei nº 12.587 de 03 de janeiro de 2012, para prever estudo prévio de impacto do serviço de transporte de passageiros por aplicativo com uso de motocicleta no âmbito dos sistemas de saúde pública e de mobilidade urbana como requisito para autorização da atividade, na forma que especifica”. Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 3839/2025 Câmara dos Deputados 18/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PLP nº 104, de 2025.Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)”. Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 3834/2025 Câmara dos Deputados 17/09/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Regime de Urgência para o PL 2162/2023. Tramitação Finalizada desde 17/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 10
REQ 3832/2025 Câmara dos Deputados 17/09/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 4620/2025, que "Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.". Pronta para Pauta desde 17/09/2025 Primeira assinatura de 8
REQ 3803/2025 Câmara dos Deputados 16/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.937, de 2024, que “dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada. ” Tramitação Finalizada desde 09/10/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3787/2025 Câmara dos Deputados 11/09/2025 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.967 de 2025, de autoria da Deputada Laura Carneiro, que “Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), para dispor sobre a obrigatoriedade de identificação de conteúdo gerado por inteligência artificial”. Pronta para Pauta desde 11/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3766/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2470/2022, que “Dispõe sobre incentivos fiscais para as empresas reformadoras de pneumáticos e altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, que “dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 09/09/2025 Primeira assinatura de 6
REQ 3764/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 2780, de 2024, que Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE), o Comitê de Minerais Críticos e Estratégicos (CMCE), vinculado ao Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 18/09/2025 Coautoria — 15ª assinatura de 15
REQ 3755/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.050, de 2020, que altera o art. 1.788 da Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3754/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.829, de 2025, que altera dispositivos da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3753/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 226, de 2024, que altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para dispor sobre as circunstâncias que recomendam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sobre a coleta de material biológico para obtenção e armazenamento do perfil genético do custodiado e sobre os critérios para aferição da periculosidade do agente para concessão de prisão preventiva, inclusive quando da audiência de custódia. Tramitação Finalizada desde 09/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3752/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.778, de 2020, que dispõe sobre a nova Lei de Ação Civil Pública e dá outras providências Pronta para Pauta desde 09/09/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3746/2025 Câmara dos Deputados 09/09/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.213 de 2025. Tramitação Finalizada desde 29/10/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 3722/2025 Câmara dos Deputados 04/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, que dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do art. 145, § 1º, da Constituição Federal. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 3713/2025 Câmara dos Deputados 03/09/2025 Requer urgência para o PL 4719/2024 que altera a redação do inciso I do art. 24 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), para substituir a conjunção "e" pela conjunção "ou", com vistas a aprimorar a clareza normativa e eliminar a obrigatoriedade cumulativa de requisitos para o cadastramento de meios de hospedagem. Pronta para Pauta desde 03/09/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 3679/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.721/2023. Tramitação Finalizada desde 07/10/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 3659/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.923, de 2024, que dispõe acerca do Sistema Eletrônico de Informações do Setor de Combustíveis (SEISC), que será implementado e operado pelo Operador Nacional do Sistema de Combustíveis (ONSC) e altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 3658/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 399, de 2025, que altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre penalidades relativas à comercialização de combustíveis e biocombustíveis. Tramitação Finalizada desde 30/10/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 3651/2025 Câmara dos Deputados 02/09/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 39 de 2021, que altera a Lei Complementar nº 179/2021 para definir ações de fiscalização das atividades da diretoria do Banco Central do Brasil, atribuídas ao Congresso Nacional. Pronta para Pauta desde 02/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 3605/2025 Câmara dos Deputados 29/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.073, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre as modalidades qualificadas dos crimes de furto e receptação. Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 3601/2025 Câmara dos Deputados 28/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 800, de 2024, que “Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para dispor sobre indicadores de segurança alimentar e nutricional que orientem a priorização das atividades do referido Sistema” Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 3572/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.708, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023, para prever prioridade de aquisição e distribuição de produtos do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) aos Municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. ” Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 3571/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.424, de 2024, que “altera a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para dispor sobre o planejamento e a gestão de riscos em eventos climáticos na Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e no Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.” Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3570/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 321, de 2025, que “Altera a Lei n. 14.016, de 2020, para instituir a Política Nacional de Combate ao Desperdício e de Incentivo à Doação de Alimentos - CDIDA.” Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 3569/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.384, de 2023, que “Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 02/09/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 3559/2025 Câmara dos Deputados 27/08/2025 Requer regime de urgência (art. 155) para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3, de 2025, que “susta os efeitos da Resolução nº 258, de 23 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)”. Tramitação Finalizada desde 05/11/2025 Coautoria — 58ª assinatura de 59
REQ 3552/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.865, de 2025, que “Institui, no âmbito do território nacional, o Dia de São Miguel Arcanjo, a ser celebrado anualmente no dia 29 de setembro. ” Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3551/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.533, de 2024, que “Altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância), para criar sistema nacional de informação sobre o desenvolvimento integral da primeira infância.” Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 3550/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 "Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 1532/2025, que “Altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015, para ampliar o prazo para requerer a certificação de georreferenciamento e a atualização do Sistema Nacional de Cadastro Rural para fins de ratificação de registros de imóveis rurais na faixa de fronteira”." Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 16ª assinatura de 19
REQ 3547/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que “altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira.” Tramitação Finalizada desde 21/10/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3544/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2.928/2025, que “Altera a Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, para estabelecer critérios objetivos de legitimidade ativa para a propositura de ações diretas de constitucionalidade, e dá outras providências”. Aguardando Deliberação desde 27/08/2025 Primeira assinatura de 8
REQ 3541/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.312/2025, que “Autoriza a criação da Fundação CAIXA”. Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 Primeira assinatura de 9
REQ 3538/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o 5875/2013 e seus apensados Pronta para Pauta desde 26/08/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 3537/2025 Câmara dos Deputados 26/08/2025 Requer urgência para o PL 1828/2023, que autoriza a instalação, em todo o território nacional, de câmeras de reconhecimento facial nas estações ferroviárias e rodoviárias, no interior dos vagões das composições, em vias públicas e repartições públicas Tramitação Finalizada desde 26/08/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 3420/2025 Câmara dos Deputados 21/08/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 7323/2014, que “altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor”. Pronta para Pauta desde 21/08/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3397/2025 Câmara dos Deputados 19/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 128, de 2022, de autoria do Senhor Deputado Marcos Pereira, que “altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional – Funpen, para definir o percentual mínimo de aplicação na capacitação continuada dos servidores do Sistema Penitenciário e dos policiais penais”. Tramitação Finalizada desde 27/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 3387/2025 Câmara dos Deputados 19/08/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 63, de 2025, de autoria da Mesa, que “altera o Código de Ética e Decoro Parlamentar e o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para prever as condutas de agressão física e de obstaculização física do funcionamento das atividades legislativas, e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 19/08/2025 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 3197/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei 3899/25, que que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet). Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 3192/2025 Câmara dos Deputados 12/08/2025 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5.694, de 2023 Pronta para Pauta desde 12/08/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 42
REQ 2780/2025 Câmara dos Deputados 15/07/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 41, de 2025, que “Autoriza a criação da Carteira Nacional de Docente no Brasil (CNDB)”. Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 2754/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer a urgência do Projeto de Lei Complementar nº 91/2025 . Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 2753/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer urgência para o PL 7323/2014 que, altera o artigo 282, do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para incluir o exercício ilegal da profissão de médico veterinário dentre as hipóteses de crime tipificadas no Código Penal em vigor. Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 2752/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 754, de 2021, que estabelece isenção, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade de APAEs, Associações Pestalozzi e demais entidades beneficentes de assistência social que abriguem idosos e pessoas com deficiência. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 2751/2025 Câmara dos Deputados 14/07/2025 Requer urgência para apreciação do PL nº 7.536/2010 Pronta para Pauta desde 14/07/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 2667/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 1.933/2021. Tramitação Finalizada desde 10/07/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 12
REQ 2643/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.181, de 2025, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que “Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Superior Tribunal de Justiça. ” Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 2642/2025 Câmara dos Deputados 08/07/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, de autoria do Ministério Público da União, que “Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 2562/2025 Câmara dos Deputados 04/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6147/2009, que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural”. Pronta para Pauta desde 04/07/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 2544/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 6607/2009, que “Determina a concessão de auxílio alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho.” Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 2543/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 4914/2016, que “Altera o art. 196 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade.” Pronta para Pauta desde 02/07/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 2529/2025 Câmara dos Deputados 02/07/2025 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento). Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 2417/2025 Câmara dos Deputados 26/06/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 41/2019, que “Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para dispor sobre critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia para pessoas jurídicas dos quais decorram diminuição de receita ou aumento de despesa, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 02/07/2025 Primeira assinatura de 8
REQ 2413/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 106/2025, que “susta o Ato Declaratório Interpretativo nº 2, de 18 de setembro de 2019, da Receita Federal do Brasil”. Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Primeira assinatura de 21
REQ 2412/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.562/2025, que “Institui a data 11 de outubro o Dia Internacional das Meninas no calendário nacional celebrado oficialmente pela Organização das Nações Unidas (ONU) desde 19 de dezembro de 2011, através da Resolução 66/170 da Assembleia Geral. Tramitação Finalizada desde 14/07/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 10
REQ 2411/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 7443/2010, que “Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta.” Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 2410/2025 Câmara dos Deputados 25/06/2025 Requeiro a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a tramitação do PL 2893/2011, que “Altera a Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995, para definir outras práticas discriminatórias e crimes perpetrados para efeitos admissionais, de remanejamento, de ascensão profissional ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 25/06/2025 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 2310/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 314, de 2025, que “Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.499, de 11 de junho de 2025”. Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 Coautoria — 32ª assinatura de 38
REQ 2303/2025 Câmara dos Deputados 16/06/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.692, de 2025. Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 2265/2025 Câmara dos Deputados 11/06/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 27, de 2025. Tramitação Finalizada desde 16/06/2025 Coautoria — 18ª assinatura de 19
REQ 2086/2025 Câmara dos Deputados 26/05/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei n° 711 de 2022, que “Institui o Fundo Nacional para Prevenção, Proteção e Defesa Agropecuária Contra Calamidades - FUNDEAGRO, e dá outras providências” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 16ª assinatura de 19
REQ 2085/2025 Câmara dos Deputados 26/05/2025 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 3179/2024, que “Institui a indenização de serviço voluntário em folga remunerada, bem como o adicional de serviço em regime de inspeção permanente aos integrantes da carreira de Auditor-Fiscal Federal Agropecuário e aos servidores integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades Técnicas e Auxiliares de Fiscalização Federal Agropecuária (PCTAF) em exercício nos estabelecimentos de produtos de origem animal sob o regime da inspeção permanente, e cria a Taxa de Fiscalização Extraordinária (TFE-MAPA). ” Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 11ª assinatura de 13
REQ 2042/2025 Câmara dos Deputados 20/05/2025 Solicita urgência no trâmite do Projeto de Lei nº 4.497 de 2024, que “dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira e altera a Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015”. Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 16ª assinatura de 23
REQ 1691/2025 Câmara dos Deputados 30/04/2025 Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados). Tramitação Finalizada desde 06/05/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1669/2025 Câmara dos Deputados 30/04/2025 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 892/2025, que “institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química - PRESIQ e dá outras providências” Tramitação Finalizada desde 08/07/2025 Primeira assinatura de 10
REQ 1658/2025 Câmara dos Deputados 29/04/2025 Requerimento de Urgência ao PL 1856/2025, que "Denomina “Viaduto Papa Francisco” o viaduto rodoviário localizado no Km 2,3 da rodovia BR-488, no Município de Aparecida, Estado de São Paulo." Tramitação Finalizada desde 12/08/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 11
REQ 1516/2025 Câmara dos Deputados 22/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 363, de 2025. Tramitação Finalizada desde 23/04/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 1486/2025 Câmara dos Deputados 16/04/2025 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 3116 de 2023, que “Altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, para estabelecer que não se aplicam as disposições referentes às operações de transporte terrestre de cargas perigosas nos casos de transporte de produtos perigosos que se destinem ao uso em propriedades rurais nas operações relacionadas à agricultura e à pecuária.” Pronta para Pauta desde 16/04/2025 Coautoria — 17ª assinatura de 17
REQ 1410/2025 Câmara dos Deputados 14/04/2025 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 2.858/2022 Pronta para Pauta desde 11/06/2025 Coautoria — 172ª assinatura de 264
REQ 1401/2025 Câmara dos Deputados 11/04/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, regime urgência do Projeto de Resolução nº 38/25. Tramitação Finalizada desde 14/04/2025 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 1385/2025 Câmara dos Deputados 09/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 37, de 2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que “cria órgãos parlamentares na estrutura da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 09/04/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 1294/2025 Câmara dos Deputados 04/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1, de 2025, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “dispõe sobre a criação de oito varas federais no Estado de Santa Catarina, a transformação de cargos de juiz federal substituto na Justiça Federal da 4ª Região e a criação de cargos de juízes federais e dá outras providências. ” Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1293/2025 Câmara dos Deputados 04/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.303, de 2024, de autoria do Superior Tribunal de Justiça, que “transforma cargos vagos da carreira de Técnico Judiciário em novos cargos da carreira de Analista Judiciário no Quadro Permanente do Superior Tribunal de Justiça.” Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1292/2025 Câmara dos Deputados 04/04/2025 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 769, de 2024, de autoria Supremo Tribunal Federal, que “dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Supremo Tribunal Federal.” Tramitação Finalizada desde 08/04/2025 Coautoria — 5ª assinatura de 7
REQ 1272/2025 Câmara dos Deputados 02/04/2025 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.283, de 2025. Tramitação Finalizada desde 26/05/2025 Coautoria — 45ª assinatura de 62
REQ 1260/2025 Câmara dos Deputados 02/04/2025 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2088/2023, que “Estabelece critérios para suspensão de concessões comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade intelectual em resposta a medidas unilaterais adotadas por país ou bloco econômico que impactem negativamente a competitividade internacional brasileira; e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 02/04/2025 Primeira assinatura de 10
REQ 844/2025 Câmara dos Deputados 13/03/2025 Requer Urgência para o Projeto de Lei Complementar 58/25, que Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Tramitação Finalizada desde 18/03/2025 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 1092/2025 Câmara dos Deputados 12/03/2025 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 785/2024, que altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina, a ser regulamentado em provimento do Conselho Federal de Medicina, como requisito para o registro de médicos nos Conselhos Regionais de Medicina e para o exercício da profissão médica. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 792/2025 Câmara dos Deputados 11/03/2025 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5024/2024, que “Dá nova redação à Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, referente a Aproveitamentos Hidrelétricos e Termoelétricos até 10.000 kW, usinas dispensadas de concessão, permissão ou autorização”. Pronta para Pauta desde 11/03/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 666/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2400, de 2024, que “Institui a obrigatoriedade de instalação de coberturas vegetadas (telhados verdes) nos novos edifícios públicos e nos novos empreendimentos residenciais inseridos em programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos”. Pronta para Pauta desde 25/02/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 662/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.183/2024. Tramitação Finalizada desde 03/03/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 13
REQ 645/2025 Câmara dos Deputados 25/02/2025 Dispõe sobre extensão do prazo para liquidação de restos a pagar não processados de que trata o art. 172 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024). Tramitação Finalizada desde 25/02/2025 Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 517/2025 Câmara dos Deputados 14/02/2025 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 4187/2024, que institui o dia 17 de fevereiro como Dia Nacional da Axé Music. Tramitação Finalizada desde 18/02/2025 Coautoria — 7ª assinatura de 11
REQ 5055/2024 Câmara dos Deputados 20/12/2024 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 3983/2021, que altera a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da Medicina" para garantir ao médico a autonomia para prescrever o tratamento que julgar mais adequado para a pessoa por ele assistida”. Pronta para Pauta desde 20/12/2024 Coautoria — 14ª assinatura de 26
REQ 5011/2024 Câmara dos Deputados 19/12/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para o Projeto de Lei n. 4379, de 2020. Pronta para Pauta desde 19/12/2024 Primeira assinatura de 3
REQ 4933/2024 Câmara dos Deputados 16/12/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4.870/2024. Tramitação Finalizada desde 16/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4738/2024 Câmara dos Deputados 04/12/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.464 de 2024. Pronta para Pauta desde 04/12/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 4722/2024 Câmara dos Deputados 03/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 210, de 2024. Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 4721/2024 Câmara dos Deputados 03/12/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.614, de 2024. Tramitação Finalizada desde 04/12/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 10
REQ 4644/2024 Câmara dos Deputados 28/11/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 292/2020, que “Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Itajaí, localizado no Município de Botuverá, Estado de Santa Catarina”. Tramitação Finalizada desde 28/11/2024 Primeira assinatura de 5
REQ 4611/2024 Câmara dos Deputados 26/11/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.406/2024, que “Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, para aprimorar o texto legislativo, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, incluindo disposições sobre a não aceitação de acordos internacionais que possam representar restrições discriminatórias ao comércio internacional de produtos brasileiros”. Tramitação Finalizada desde 27/11/2024 Primeira assinatura de 4
REQ 4558/2024 Câmara dos Deputados 19/11/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 3821/2024, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para tipificar o crime de manipulação digital de imagens por inteligência artificial, e agravar a pena em casos de crimes contra mulheres e candidaturas em período eleitoral, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 11
REQ 4490/2024 Câmara dos Deputados 13/11/2024 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PL 3.467/2024, QUE “Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no quadro permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 15 Região, sem aumento de despesas. Tramitação Finalizada desde 18/11/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 4459/2024 Câmara dos Deputados 12/11/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.800/2024, que “Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a fim de instituir o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA)”. Tramitação Finalizada desde 13/11/2024 Primeira assinatura de 5
REQ 4232/2024 Câmara dos Deputados 15/10/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1743/2024, que “altera o artigo 55 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para fins de alterar a nomenclatura da Secretaria-Geral Adjunta, bem como a composição da Diretoria do Conselho Federal da OAB, e acrescenta o parágrafo único ao artigo 57 Tramitação Finalizada desde 15/10/2024 Primeira assinatura de 3
REQ 3015/2024 Câmara dos Deputados 13/08/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 397/2024, que “Autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos relacionados a operações de crédito rural em Municípios ou no Distrito Federal quando neles houver sido declarado estado de calamidade ou situação de emergência, reconhecidos em ato oficial do Munícipio, Distrito Federal, Estado ou governo federal, em virtude de situação de seca ou estiagem extremas ou de excessos hídricos”. Tramitação Finalizada desde 14/08/2024 Primeira assinatura de 5
REQ 2560/2024 Câmara dos Deputados 09/07/2024 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei n° 5.593 de 2023, que “Dispõe sobre os direitos à assistência médica especializada pelo SUS para as pessoas portadoras de sequelas graves advindas de queimaduras e adota outras providências.”. Pronta para Pauta desde 09/07/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 15
REQ 2317/2024 Câmara dos Deputados 25/06/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 24/2022, que “denomina Ala “Arnaldo Faria de Sá, o HALL da Taquigrafia”, localizado no Anexo II da Câmara dos Deputados.” Tramitação Finalizada desde 25/06/2024 Primeira assinatura de 8
REQ 2253/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 2215/2023, que institui os Centros Comunitários da Paz - Compaz, em âmbito nacional, e dá outras providencias. Tramitação Finalizada desde 29/08/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 11
REQ 2245/2024 Câmara dos Deputados 18/06/2024 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei n° 4.755 de 2023, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de programas de prevenção ao suicídio e à automutilação pelos Conselhos de Classe para os seus membros e profissionais e sobre a divulgação de dados acerca dos casos ocorridos”. Aguardando Encaminhamento desde 18/06/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 2172/2024 Câmara dos Deputados 11/06/2024 Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 32/2024, que “Altera o Regimento Interno da Câmara dos Deputados para dispor sobre medida cautelar de suspensão do exercício do mandato parlamentar”. Tramitação Finalizada desde 11/06/2024 Primeira assinatura de 4
REQ 1767/2024 Câmara dos Deputados 23/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.915, de 2024. Tramitação Finalizada desde 11/07/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 1716/2024 Câmara dos Deputados 22/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 24ª assinatura de 26
REQ 1627/2024 Câmara dos Deputados 15/05/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 889, de 2024, que “Institui medidas assecuratórias para resguardar valores que sejam produto ou constituam proveito dos crimes de tráfico de drogas, de organização criminosa e de constituição de milícia privada". Pronta para Pauta desde 15/05/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 32
REQ 1601/2024 Câmara dos Deputados 14/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.631/2024, que “Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), no Estado do Rio Grande do Sul”. Pronta para Pauta desde 14/05/2024 Primeira assinatura de 4
REQ 1541/2024 Câmara dos Deputados 09/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1639 de 2024. Pronta para Pauta desde 09/05/2024 Coautoria — 19ª assinatura de 21
REQ 1540/2024 Câmara dos Deputados 09/05/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1636 de 2024. Pronta para Pauta desde 09/05/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 14
REQ 1524/2024 Câmara dos Deputados 08/05/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 4.924, de 2023, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para criar o crime de violação virtual de domicílio, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 05/12/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 12
REQ 1473/2024 Câmara dos Deputados 07/05/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1.366/2022, que altera a descrição do Código 20 do Anexo VIII da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000, para excluir a silvicultura do rol de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais. Tramitação Finalizada desde 07/05/2024 Primeira assinatura de 5
REQ 1341/2024 Câmara dos Deputados 23/04/2024 Requer Urgência para o PLP 40/24, que "Institui medidas voltadas para promover ofertas de produtos financeiros em condições adequadas aos perfis dos clientes; maior competição entre as instituições financeiras e de pagamento no Brasil e redução na taxa de juros dos empréstimos com a desburocratização e facilitação do acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento; cria o a Portabilidade Automática de Salário, o Crédito Salário Automático e o Débito Automático entre instituições para operações de empréstimos em atraso - CRÉDITO PARA O BOM PAGADOR". Pronta para Pauta desde 08/05/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 8
REQ 1307/2024 Câmara dos Deputados 23/04/2024 Requer regime especial de urgência ao Projeto de Decreto Legislativo - PDL nº 197, de 2024, que “Susta os efeitos do Decreto nº 11.999, de 17 de abril de 2024, que dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem”. Pronta para Pauta desde 23/04/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 17
REQ 1234/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4381/2023 que “Regulamenta sobre procedimentos a serem adotados pelas delegacias de polícia e demais órgãos responsáveis para o atendimento de mulheres indígenas vítimas de violências, nas hipóteses de medidas protetivas de urgência previstas na Lei n.º 11.340/2006 e Decreto 11.431/2023.” Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 1233/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no 4347/2021 que “Institui a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas – PNGATI” Pronta para Pauta desde 29/04/2026 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 1232/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Requer a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei no PL 3514/2019 que “Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 16/04/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 10
REQ 1228/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 4146 de 2020, que Regulamenta a profissão de Trabalhador essencial de limpeza urbana. Pronta para Pauta desde 08/05/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 1227/2024 Câmara dos Deputados 16/04/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 926 de 2024, que Regulamenta as atividades dos profissionais de nível técnico da área farmacêutica. Pronta para Pauta desde 16/04/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 1043/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015), que Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia reparadora de lábio leporino ou fenda palatina no Sistema Único de Saúde (SUS) e nos conveniados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 30/10/2024 Coautoria — 19ª assinatura de 19
REQ 1042/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Decreto Legislativo 1.127/2021. Tramitação Finalizada desde 17/04/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 1025/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 699/2023, que “Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert), altera as Leis nº 10.925, de 23 de julho de 2004, nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e dá outras providências.” Tramitação Finalizada desde 29/10/2024 Primeira assinatura de 4
REQ 1011/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 452/2023, altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre a informação ao público a respeito do Transtorno do Espectro Autista. Pronta para Pauta desde 09/04/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 10
REQ 1005/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Desobriga o advogado de pagar custas em execução de honorários. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 11
REQ 998/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.027, de 2024. Tramitação Finalizada desde 09/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 997/2024 Câmara dos Deputados 09/04/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 1.026, de 2024. Tramitação Finalizada desde 09/04/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 948/2024 Câmara dos Deputados 04/04/2024 Requeiro nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 1.654/2019, de autoria Senadora Vanessa Grazziotin, que “Dispõe sobre o direito à amamentação em público e sobre o dever de reparação de danos em caso de sua violação”. Pronta para Pauta desde 04/04/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 13
REQ 941/2024 Câmara dos Deputados 03/04/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3402/2023 que “acrescenta o art. 208-A no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de Cristofobia.”. Pronta para Pauta desde 03/04/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 8
REQ 888/2024 Câmara dos Deputados 27/03/2024 Requeremos urgência na apreciação do PL nº 2449/2023, que “Altera o Art. 392 da CLT para estabelecer que o início da licença maternidade deverá ser fixada somente a partir da saída do bebê ou da mãe da internação, o que se der por último.” Pronta para Pauta desde 27/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 7
REQ 885/2024 Câmara dos Deputados 27/03/2024 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 5939/2023, que “Altera o artigo 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para vedar a progressão de regime em casos de crimes sexuais contra crianças e adolescentes.”. Pronta para Pauta desde 27/03/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 877/2024 Câmara dos Deputados 26/03/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 15/2024, que “Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais”. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 05/04/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 866/2024 Câmara dos Deputados 26/03/2024 Requer a urgência na tramitação e a imediata inclusão na Ordem do Dia, no Plenário da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 822/2024 Câmara dos Deputados 22/03/2024 Requer Urgência para o Projeto de Lei 421/24, que estabelece prioridade de atendimento psicossocial e prioridade de tramitação dos processos administrativos às mães que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com transtorno do espectro autista e filhos com deficiência moderada, grave ou profunda. Tramitação Finalizada desde 17/04/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 817/2024 Câmara dos Deputados 22/03/2024 Requer urgência urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei nº 2919, de 2023. Pronta para Pauta desde 22/03/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 782/2024 Câmara dos Deputados 20/03/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL 348, de 2024, altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para vedar a proposição de Acordo de Não Persecução Penal nos casos de crimes contra a dignidade sexual praticados contra mulher e aumentar a pena mínima do crime de importunação sexual, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 20/03/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 770/2024 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4875, de 2023, que estabelece medidas contra a ocorrência de queimaduras em bares, restaurantes e assemelhados. Pronta para Pauta desde 19/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 769/2024 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 233, de 2023. Tramitação Finalizada desde 26/03/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 767/2024 Câmara dos Deputados 19/03/2024 Requer nos termos do art. 155 do RICD urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 488/2023, que “susta a Resolução MME/CGIEE nº 2, de 23 de novembro de 2023, publicada em 8 de dezembro de 2023, que “aprova o Programa de Metas para Refrigeradores e Congeladores”. Pronta para Pauta desde 19/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 754/2024 Câmara dos Deputados 15/03/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob regime de urgência do Projeto de Lei 4553/2023. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 12
REQ 747/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº PL 2.532/2023, de autoria Deputada Laura Carneiro, que “Estabelece a obrigatoriedade dos provedores de serviços de internet e redes sociais atuarem preventivamente contra a divulgação não autorizada de conteúdo íntimo, visando proteger a privacidade, dignidade e integridade das pessoas.”. Pronta para Pauta desde 14/03/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 746/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 719, de 2024. Tramitação Finalizada desde 26/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 737/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 536/2024 Pronta para Pauta desde 14/03/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 736/2024 Câmara dos Deputados 14/03/2024 Requerimento de Urgência Art. 155 – PL 691/2024 Pronta para Pauta desde 14/03/2024 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 734/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 2.925/2023, que altera a Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de investidores do mercado de valores mobiliários. Pronta para Pauta desde 13/03/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 731/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Requer Urgência para o Projeto de Lei 3874/23, que dispõe sobre a proibição de aquisição de posse e porte de armas de fogo e munições por indivíduo que tenha registro de agressão contra mulher em inquérito e processo judicial. Tramitação Finalizada desde 19/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 7
REQ 727/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Solicita urgência urgentíssima (art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados) para apreciação do Projeto de Lei nº 2.253, de 2022. Pronta para Pauta desde 13/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 723/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 5.954, de 2023. Pronta para Pauta desde 13/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 715/2024 Câmara dos Deputados 13/03/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.813/2023, que dispõe sobre os contratos especiais de estágio de aprendizagem destinados a pessoas com transtorno do espectro autista. Tramitação Finalizada desde 26/03/2024 Coautoria — 15ª assinatura de 15
REQ 714/2024 Câmara dos Deputados 12/03/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1799/2023. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 12
REQ 680/2024 Câmara dos Deputados 11/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 545, de 2024. Tramitação Finalizada desde 12/03/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 672/2024 Câmara dos Deputados 08/03/2024 Requer urgência para a apreciação imediata do Projeto de Lei n. 534/2024, que "institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências". Pronta para Pauta desde 08/03/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 650/2024 Câmara dos Deputados 06/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 5257/2023, que altera o art. 244 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir a denúncia anônima como justa causa e legitimar a busca pessoal e veicular efetuada pela autoridade policial. Pronta para Pauta desde 06/03/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 9
REQ 640/2024 Câmara dos Deputados 06/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 561/2024, que cria a Semana Nacional da Maternidade Atípica. Tramitação Finalizada desde 24/04/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 8
REQ 598/2024 Câmara dos Deputados 05/03/2024 Requerimento de Urgência Art. 155 - PL 4366/2023 Pronta para Pauta desde 05/03/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 594/2024 Câmara dos Deputados 05/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei n. 551, de 2024. Tramitação Finalizada desde 09/12/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 592/2024 Câmara dos Deputados 05/03/2024 Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Tramitação Finalizada desde 04/06/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 9
REQ 589/2024 Câmara dos Deputados 04/03/2024 Requer regime de urgência para o Projeto de Lei nº 5696, de 2023, que altera as Leis nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para garantir o acesso à água potável nas instituições de ensino. Tramitação Finalizada desde 21/03/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 9
REQ 575/2024 Câmara dos Deputados 04/03/2024 Requer urgência nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 514/2023. Pronta para Pauta desde 04/03/2024 Coautoria — 36ª assinatura de 38
REQ 563/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 754, de 2023. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 562/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei no 475 de 2024, que “Institui direitos para o combate à discriminação de gestantes e parturientes e de pessoas que exercem cuidado de uma ou mais crianças e que sejam candidatas em processos seletivos de bolsas de graduação e pós-graduação”. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 12ª assinatura de 12
REQ 560/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 1640/2022. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 7
REQ 559/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Requer urgência para o PL nº 370, de 2024 Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 555/2024 Câmara dos Deputados 01/03/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 147, de 2024. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 18ª assinatura de 18
REQ 545/2024 Câmara dos Deputados 29/02/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.241/2023, que altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tipificar o crime de divulgação de deep fake durante período de campanha eleitoral. Pronta para Pauta desde 29/02/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 544/2024 Câmara dos Deputados 29/02/2024 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.242/2023, que altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre a vedação à criação, utilização e propagação de deep fake. Pronta para Pauta desde 29/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 533/2024 Câmara dos Deputados 29/02/2024 Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 16, de 2024, do Deputado Hildo do Candango que “Susta, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal, a Deliberação nº 40, de 21 de fevereiro de 2024, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que autoriza o reajuste de 8,566% no preço das passagens de ônibus entre o Distrito Federal e o Entorno” Pronta para Pauta desde 29/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 505/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei nº 1.506, de 2019, que Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. Pronta para Pauta desde 28/02/2024 Coautoria — 33ª assinatura de 33
REQ 504/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia. Pronta para Pauta desde 28/02/2024 Coautoria — 17ª assinatura de 18
REQ 503/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 5.608, de 2023. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 9
REQ 486/2024 Câmara dos Deputados 28/02/2024 Nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeremos urgência para o Projeto de Lei nº 212, de 2024, de autoria do Deputado Vinicius Carvalho, que Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para incluir a tipificação do homicídio qualificado contra o advogado e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 474/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 13/2020, que Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País. Pronta para Pauta desde 27/02/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 8
REQ 473/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei 2.417, de 2023, do Deputado Duarte, que dispõe sobre o atendimento preferencial as pessoas com deficiência nos serviços de saúde pública, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 26/03/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 471/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 4.215, de 2021. Tramitação Finalizada desde 20/05/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 467/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 17, de 2024. Pronta para Pauta desde 27/02/2024 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 435/2024 Câmara dos Deputados 27/02/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 234/2024. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 13
REQ 377/2024 Câmara dos Deputados 23/02/2024 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 7212, de 2017. Pronta para Pauta desde 23/02/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 350/2024 Câmara dos Deputados 22/02/2024 Requerimento de Urgência à tramitação do REQ 339/2024, matéria de relevante e inadiável interesse nacional. Pronta para Pauta desde 22/02/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 344/2024 Câmara dos Deputados 21/02/2024 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.974, de 2020. Pronta para Pauta desde 22/02/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 341/2024 Câmara dos Deputados 21/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de lei nº 5350/2023 que altera a Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, que institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, para inserir o Programa Emergencial de Distribuição de Água (“Operação Carro-Pipa”) entre as atribuições do poder público e ampliar sua atuação. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 17ª assinatura de 17
REQ 330/2024 Câmara dos Deputados 21/02/2024 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 5357/2023 que Cria a Semana Nacional de Promoção da Pesca Artesanal. Pronta para Pauta desde 21/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 305/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 558, de 2023. Pronta para Pauta desde 20/02/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 304/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.315, de 2023. Pronta para Pauta desde 20/02/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 302/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 714/2023, que altera o artigo 310, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, (Código de Processo Penal) para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia em casos de crimes hediondos, roubo, associação criminosa qualificada e quando for configurada reincidência criminal. Tramitação Finalizada desde 04/11/2024 Coautoria — 41ª assinatura de 41
REQ 291/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 81, de 2024. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 8
REQ 284/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5996, de 2023, que "Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece diretrizes de bases da educação nacional, a fim de regulamentar a utilização de aparelhos tecnológicos dentro das instituições de ensino". Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 283/2024 Câmara dos Deputados 20/02/2024 Requerem urgência para o Projeto de Lei nº 1.926/2021, que “Denomina ‘Rodovia Deputado Luiz Humberto Carneiro’ o trecho da BR-365/MG entre o entroncamento com a BR-153/MG e a Anel Viário Oeste (Perímetro Urbano) na cidade de Uberlândia, Estado de Minas Gerais”. Pronta para Pauta desde 20/02/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 7
REQ 276/2024 Câmara dos Deputados 19/02/2024 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei n.º 3.149/2020. Tramitação Finalizada desde 11/09/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 263/2024 Câmara dos Deputados 19/02/2024 Requer, nos termos do artigo nº 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tramitação sob o regime de urgência ao Projeto de Lei nº 1.689, de 2023 Pronta para Pauta desde 19/02/2024 Coautoria — 27ª assinatura de 30
REQ 201/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019. Tramitação Finalizada desde 28/05/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 200/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 1.093, de 2019. Pronta para Pauta desde 07/02/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 198/2024 Câmara dos Deputados 07/02/2024 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 136, de 2024, que “Acrescenta dispositivo à Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) de forma a vedar a discriminação de criança ou adolescente em escolas e outros logradouros públicos e privados pelo fato de não ter sido vacinada contra o vírus da Covid-19. ” Pronta para Pauta desde 07/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 182/2024 Câmara dos Deputados 06/02/2024 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.109/2023, que “Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para assegurar medidas de proteção pessoal a advogadas (os) que forem agredidos durante o exercício da profissão. Pronta para Pauta desde 06/02/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 17/2024 Câmara dos Deputados 05/02/2024 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo n° 486/2023 que “Susta a Nota Técnica n. 118/2023-CGICI/DPNI/SVSA/MS, que incorpora as vacinas contra a COVID-19 no Calendário Nacional de Vacinação Infantil, para crianças de 06 meses a menores de 05 anos de idade, a partir de 01 de janeiro de 2024”. Pronta para Pauta desde 05/02/2024 Coautoria — 14ª assinatura de 23
REQ 4430/2023 Câmara dos Deputados 20/12/2023 Requer urgência para o Projeto de Resolução nº 131/2023, que “Dispõe sobre os cargos efetivos da Carreira Legislativa da Câmara dos Deputados”. Tramitação Finalizada desde 20/12/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 4403/2023 Câmara dos Deputados 20/12/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4831 de 2023, que “Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 e a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e dá outras providências”. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4401/2023 Câmara dos Deputados 19/12/2023 Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para dispor sobre os crimes sexuais virtuais. Pronta para Pauta desde 19/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4341/2023 Câmara dos Deputados 19/12/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4266/2023. Tramitação Finalizada desde 26/08/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4324/2023 Câmara dos Deputados 18/12/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 965 de 2022 que altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, "stealthing", e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 18/12/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4322/2023 Câmara dos Deputados 18/12/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.626, de 2023. Tramitação Finalizada desde 21/12/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4318/2023 Câmara dos Deputados 18/12/2023 Requer, nos termos do art. 155, urgência para a votação do PROJETO DE LEI Nº 4.381, DE 2021, que “estabelece a obrigatoriedade da inclusão do profissional farmacêutico na composição das equipes da Estratégia de Saúde da Família e junto aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família.” Pronta para Pauta desde 18/12/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4316/2023 Câmara dos Deputados 15/12/2023 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para apreciação do PRC 129/2023, que “Institui a Medalha Rei Pelé”. Tramitação Finalizada desde 20/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4294/2023 Câmara dos Deputados 14/12/2023 Requer urgência para a apreciação do PL nº 3026/2023 – CNES – MAQUINAS SEM OPERADOR. Pronta para Pauta desde 14/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4293/2023 Câmara dos Deputados 14/12/2023 Requer urgência para a apreciação do PL nº 3018/2023 – FISTEL. Pronta para Pauta desde 14/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4292/2023 Câmara dos Deputados 14/12/2023 Requer urgência para a apreciação do PL nº 3330/2023 – ROYALTIES DA ENERGIA NUCLEAR. Pronta para Pauta desde 14/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4288/2023 Câmara dos Deputados 13/12/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogos”. Pronta para Pauta desde 14/12/2023 Coautoria — 18ª assinatura de 18
REQ 4287/2023 Câmara dos Deputados 13/12/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 188, de 2023. Pronta para Pauta desde 13/12/2023 Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 4284/2023 Câmara dos Deputados 13/12/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2374 de 2023, que altera a Lei n.º 11.947, de 16 de junho de 2009 e a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 de modo a assegurar que haja a inclusão das escolas comunitárias e o repasse direto dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e do Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 21/12/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 4278/2023 Câmara dos Deputados 13/12/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 3\23, de autoria do Deputado Sanderson que “Susta o Decreto nº 11.366, de 1º de janeiro 2023, que limita o registro e a aquisição de armas de fogo”. Pronta para Pauta desde 13/12/2023 Coautoria — 27ª assinatura de 28
REQ 4277/2023 Câmara dos Deputados 12/12/2023 Requer urgência para o Projeto de Decreto Legislativo nº 253/2022, que “Autoriza Rafael Arnez Tamez, de nacionalidade norte-americana, a adquirir o imóvel rural que especifica”. Pronta para Pauta desde 12/12/2023 Primeira assinatura de 2
REQ 4275/2023 Câmara dos Deputados 12/12/2023 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a urgência “urgentíssima” na apreciação do Projeto de Lei nº 5.230, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e define diretrizes para a política nacional de ensino médio.” Tramitação Finalizada desde 13/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 6
REQ 4248/2023 Câmara dos Deputados 11/12/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 8262/2017, que dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada. Tramitação Finalizada desde 16/07/2025 Coautoria — 182ª assinatura de 182
REQ 4244/2023 Câmara dos Deputados 08/12/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1269/2022, que “Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para garantir a eficácia dos negócios jurídicos relativos a imóveis em cuja matrícula inexista averbação, mediante decisão judicial, de qualquer tipo de constrição judicial." Tramitação Finalizada desde 21/02/2024 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4242/2023 Câmara dos Deputados 07/12/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3.795, de 2023, e apensados. Pronta para Pauta desde 07/12/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4240/2023 Câmara dos Deputados 07/12/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 798, de 2021. Pronta para Pauta desde 07/12/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4239/2023 Câmara dos Deputados 07/12/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 243, de 2023. Tramitação Finalizada desde 13/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4235/2023 Câmara dos Deputados 07/12/2023 Requer urgência ao Projeto de Lei n. 5793/2023, que altera os artigos 359-L, 359-M e 359-T da Parte Especial do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), bem como o art. 79 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 07/12/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4234/2023 Câmara dos Deputados 07/12/2023 Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.711, de 2023, do Tribunal de Contas da União, que dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas. Tramitação Finalizada desde 13/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4233/2023 Câmara dos Deputados 07/12/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 2.234, de 2023. Pronta para Pauta desde 07/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4232/2023 Câmara dos Deputados 07/12/2023 Requer que o Projeto de Lei nº PL 9.930/2018 (Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher), passe a tramitar sob o regime de urgência, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno Tramitação Finalizada desde 07/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4231/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5873 de 2023. Tramitação Finalizada desde 21/08/2025 Coautoria — 8ª assinatura de 8
REQ 4230/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.964, de 2023, que “Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas previstas para os crimes contra a dignidade sexual cometidos em contexto de transporte remunerado privado individual de passageiros.” Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4229/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PL 2767_2023. Tramitação Finalizada desde 21/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4219/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.880, de 2023. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4218/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 242/2023, dispõe sobre a compensação pela União da eventual redução em relação a 2022 nas transferências aos municípios a título de FPM em 2024, 2025 e 2026. Tramitação Finalizada desde 12/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4217/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 2.242/2023. Pronta para Pauta desde 06/12/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 4216/2023 Câmara dos Deputados 06/12/2023 Requer urgência na apreciação ao Projeto de Lei nº PL 242/2019, que “Altera o Art. 216-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal instituir o crime de assédio sexual nos casos que especifica, aumentando as respectivas penas”. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4201/2023 Câmara dos Deputados 05/12/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência para a votação do Projeto de Lei nº 5.630 de 2023 Aguardando Encaminhamento desde 07/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4198/2023 Câmara dos Deputados 05/12/2023 Nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª. urgência para apreciação do Projeto de Lei 5.867/2023, que "Dispõe sobre a criação do 'Dia do Rei Pelé'." Tramitação Finalizada desde 20/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 5
REQ 4186/2023 Câmara dos Deputados 05/12/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 1890/2022. Pronta para Pauta desde 05/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4180/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2162/2023. Retirado pelo(a) Autor(a) desde 18/12/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4179/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 5.610, de 2023. Tramitação Finalizada desde 07/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 4178/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.364, de 2020, de autoria do Senador Paulo Paim, que “Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências”. Pronta para Pauta desde 04/12/2023 Coautoria — 8ª assinatura de 9
REQ 4176/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4480/2021, de autoria do Deputado Subtenente Gozaga, que “Altera o Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar, para definir como crime comum os praticados no âmbito da violência doméstica”. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4174/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.179/2019, que altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para determinar a obrigatoriedade de comunicação pelos condomínios residenciais aos órgãos de segurança pública, sobre a ocorrência ou de indícios de violência. Pronta para Pauta desde 04/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 4173/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer urgência para o PL 5781/2023, que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para permitir que o juiz, de ofício, decrete medidas cautelares, inclusive prisão preventiva, bem como converta a prisão em flagrante em preventiva, nos casos de crime praticado no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, de que trata a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Primeira assinatura de 2
REQ 4170/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.581, de 2020, que “Dispõe sobre a hemodiálise em trânsito para pacientes portadores de doenças renais crônicas e dá outras providências". Tramitação Finalizada desde 05/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4169/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA - PL 4581 DE 2020. Pronta para Pauta desde 04/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4167/2023 Câmara dos Deputados 04/12/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 4.364/2020, que institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências. Tramitação Finalizada desde 16/04/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4159/2023 Câmara dos Deputados 01/12/2023 Requeremos a V.Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.464/2023, do Sr. Carlos Chiodini, que "Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH". Tramitação Finalizada desde 12/03/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 2
REQ 4152/2023 Câmara dos Deputados 30/11/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 1732/2022, que “altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a Residência Médica, para permitir o fracionamento das férias para o médico residente.” Tramitação Finalizada desde 16/04/2024 Primeira assinatura de 2
REQ 4150/2023 Câmara dos Deputados 30/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5552/2023. Pronta para Pauta desde 30/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4149/2023 Câmara dos Deputados 30/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei n.º 965/2022, de autoria do Deputado Federal Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO/MG), que altera dispositivos do Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, acrescentando o artigo 215-B, a fim de tipificar o ato de remoção proposital de preservativo, sem o consentimento do parceiro ou da parceira, “stelthing”, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 30/11/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 4146/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia PL 883/2023, que altera a Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para possibilitar a GUARDA UNILATERAL de recém-nascido à genitora enquanto perdurar o período de amamentação. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 4145/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para o Projeto de Lei nº 4973/2020, de autoria da Senadora Rose de Freitas - MDB/ES, que “Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para estabelecer que os órgãos de segurança pública deverão publicar mensalmente os dados relativos à violência doméstica e familiar contra a mulher”. Pronta para Pauta desde 29/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4138/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requeremos a V. Exª, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 5.711/2023, do Tribunal de Contas das União, que "Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas". Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4137/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5686/2023, que “Dispõe sobre mecanismos comunicacionais para prevenção e combate à violência em âmbito escolar”. Pronta para Pauta desde 29/11/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 4136/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5671/2023, que “Institui diretrizes de implementação de equipamentos e de medidas de segurança voltadas à prevenção e ao combate à violência em âmbito escolar”. Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 4135/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5669/2023, que “Institui Política de Prevenção e Combate à Violência em mbito Escolar (Prever)”. Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 4134/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº Projeto de Lei 5727/2023, que “Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação, para estabelecer estratégia relativa à ampliação da oferta de serviços de psicologia e de serviço social pelas redes públicas de educação”. Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 Coautoria — 10ª assinatura de 11
REQ 4131/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requeremos urgência na apreciação do PL nº 4133/2023, que “Dispõe sobre diretrizes para a formulação da política industrial, tecnológica e de comércio exterior brasileira". Tramitação Finalizada desde 26/02/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4130/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requerimento de urgência para tratar o PL 580/2022 que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a fim de dispor sobre penalidade para quem joga lixo em via ou qualquer tipo de logradouro. Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4129/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4474/2020. Aguardando Deliberação desde 05/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4128/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5.674, de 2023. Pronta para Pauta desde 29/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4127/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.186, de 2021. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4124/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 3954/2023, que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse. Tramitação Finalizada desde 29/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4123/2023 Câmara dos Deputados 29/11/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 1.126, de 2021. Pronta para Pauta desde 29/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4119/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 419, de 2023, que “modifica os arts. 65 e 115 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para alterar circunstância atenuante e veda a redução do prazo de prescrição para os crimes que envolvam violência sexual contra a mulher, quando o agente for, na data do fato, menor de 21 (vinte e um) anos e, na data da sentença, maior de 70 (setenta) nos de idade”. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4115/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2.221/2023, de autoria Deputada Iza Arruda, que “Dispõe acerca de salas de acolhimento exclusivas para mulheres vítimas de violência nos serviços de saúde próprios e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde”. Tramitação Finalizada desde 05/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4114/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 123/2023, do Deputado Altineu Côrtes, que “Concede ao Sir James Paul McCartney o título de cidadão honorário da República Federativa do Brasil”. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4110/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 4.603, de 2023. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4108/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 421, de 2023, que “altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a fim de aumentar o prazo para a vítima de violência doméstica oferecer representação criminal. ” Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4107/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 4820, de 2023, que institui PENSÃO ESPECIAL destinada ao portador da doença EPIDERMÓLISE BOLHOSA. Tramitação Finalizada desde 07/04/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 4106/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei 5654/2023, que “altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e nº 9.787, de 10 de fevereiro de 1999, para dispor sobre o medicamento biossimilar, e dá outras providências.” Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Primeira assinatura de 2
REQ 4105/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 1.892, de 2022. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4104/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 5.533, de 2023. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4103/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 “Requer a urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL 3673/2023”. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 4095/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer urgência para o PL nº 2.691, de 2021. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4075/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer, nos termos do artigo 155, urgência para o Projeto de Lei nº 1.548/2022, que altera a Lei nº 12.865, de 09 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Tramitação Finalizada desde 13/03/2024 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 4073/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência ao Projeto de Lei nº 2144/2023, que “Altera os artigos 215-A, 216-A, 216-B, 217-A, 218, e do 218-C do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 –Código Penal, para aumentar as penas dos respectivos delitos.”. Tramitação Finalizada desde 05/12/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4071/2023 Câmara dos Deputados 28/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 401/2022. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4069/2023 Câmara dos Deputados 27/11/2023 Requerimento de Urgência ao PL nº 509/2020, que cria a Semana Nacional de Retiros Culturais. Pronta para Pauta desde 28/11/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 4033/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 5596/2023 que altera o art. 6º-A da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir o trabalho em feriados nas atividades de comércio em geral. Pronta para Pauta desde 23/11/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 5
REQ 4029/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 697, de 2022, que “Altera a Lei nº 13.146, de 6 de 2015 para assegurar atendimento domiciliar a pessoa com deficiência em condição de extrema pobreza e determinar a plena divulgação do direito ao atendimento domiciliar pelos órgãos e entidades responsáveis, e a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destacar o direito ao atendimento domiciliar em caso de inexistência de serviço pericial no município de residência da pessoa com deficiência, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 23/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4028/2023 Câmara dos Deputados 23/11/2023 Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 6713, de 2009, que “Altera os arts. 286 e 287 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), com a finalidade de agravar a pena dos delitos de incitação e de apologia de crime quando este for punível com reclusão”. Pronta para Pauta desde 23/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 4019/2023 Câmara dos Deputados 22/11/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do Projeto de Lei 1.213, de 2022. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3997/2023 Câmara dos Deputados 21/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 405, de 2023, que “Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, a aplicação da Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023". Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 8
REQ 3992/2023 Câmara dos Deputados 21/11/2023 Requeiro, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PLP 116/2023 apensado ao PLP 153/2015, Projeto de Lei Complementar, que “altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para vedar a incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte”. Tramitação Finalizada desde 29/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3990/2023 Câmara dos Deputados 21/11/2023 Requer, nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3268/2021. Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 17ª assinatura de 18
REQ 3989/2023 Câmara dos Deputados 21/11/2023 Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5122, de 2023, que "Dispõe sobre a liquidação, anistia, renegociação e rebate de dívidas originárias de crédito rural para agricultores, pecuaristas, piscicultores, pescadores e carcinicultores, em geral, e dá outras providências, bem como altera a Lei no 14.554, de 20 de abril de 2023, que altera as Leis nos 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para tratar do refinanciamento de dívidas e altera a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a fim de sanar omissão legislativa". Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3988/2023 Câmara dos Deputados 21/11/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 2583/2020, que “institui a Estratégia Nacional de Saúde objetivando estabelecer uma estratégia nacional para incentivo às indústrias nacionais que produzam itens essenciais ao sistema de saúde nacional, bem como a pesquisa e desenvolvimento de produtos, insumos, medicamentos e materiais, com vistas a dar autonomia ao nosso país quanto a produção destes itens.” Tramitação Finalizada desde 12/12/2023 Primeira assinatura de 4
REQ 3983/2023 Câmara dos Deputados 20/11/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 2272/23. Pronta para Pauta desde 20/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 3958/2023 Câmara dos Deputados 20/11/2023 Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 749 de 2023, que “Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira”. Pronta para Pauta desde 20/11/2023 Coautoria — 15ª assinatura de 15
REQ 3955/2023 Câmara dos Deputados 20/11/2023 Requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 3001/2023. Pronta para Pauta desde 20/11/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 3954/2023 Câmara dos Deputados 20/11/2023 Requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 3621/2023. Pronta para Pauta desde 20/11/2023 Coautoria — 20ª assinatura de 20
REQ 3918/2023 Câmara dos Deputados 09/11/2023 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que aprimora a aplicação de medida protetiva, alterando a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Tramitação Finalizada desde 06/12/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3916/2023 Câmara dos Deputados 09/11/2023 Requer urgência para o PL 3616/2019, do Senado Federal, que altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para incluir na Carteira Nacional de Habilitação as informações sobre o tipo sanguíneo e o fator Rh do condutor e sobre a sua condição de doador ou não doador de órgãos e tecidos. Pronta para Pauta desde 09/11/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 7
REQ 3915/2023 Câmara dos Deputados 09/11/2023 Urgência para a apreciação do PLP 178 de 2023, que altera a Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999 para incluir a dragagem e recuperação de margens de rios, em todo território nacional, como missões subsidiárias do Exército. Tramitação Finalizada desde 26/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3912/2023 Câmara dos Deputados 09/11/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PL 4.932, de 2023. Tramitação Finalizada desde 27/02/2024 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3911/2023 Câmara dos Deputados 08/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3753, de 2023. Pronta para Pauta desde 08/11/2023 Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 3910/2023 Câmara dos Deputados 08/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 2054, de 2023. Tramitação Finalizada desde 28/02/2024 Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 3843/2023 Câmara dos Deputados 07/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 895, de 2023, que “dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas em todo o território nacional”. Tramitação Finalizada desde 16/04/2024 Coautoria — 50ª assinatura de 50
REQ 3832/2023 Câmara dos Deputados 07/11/2023 Requer nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5174/2023. Tramitação Finalizada desde 28/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 5
REQ 3810/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 385, de 2023. Pronta para Pauta desde 08/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3808/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 REQUERIMENTO DE URGÊNCIA PROJETO DE LEI 5.442/20. Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 6
REQ 3806/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3125, de 2019. Pronta para Pauta desde 06/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3805/2023 Câmara dos Deputados 06/11/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 961, de 2022. Tramitação Finalizada desde 19/12/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3795/2023 Câmara dos Deputados 01/11/2023 Requerem, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, urgência para votação do Projeto de Lei nº 5282/2023. Pronta para Pauta desde 01/11/2023 Coautoria — 10ª assinatura de 10
REQ 3794/2023 Câmara dos Deputados 01/11/2023 Requer urgência ao PDL nº. 383/2023, que susta os artigos 18-A e 18-B da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, na redação conferida pela Portaria PGFN n. 1.241, de 10 de outubro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2023. Pronta para Pauta desde 01/11/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3787/2023 Câmara dos Deputados 01/11/2023 Requer tramitação em regime de urgência do PL 3298/2023 que trata de combate ao racismo nas arenas esportivas Pronta para Pauta desde 01/11/2023 Coautoria — 19ª assinatura de 19
REQ 3739/2023 Câmara dos Deputados 31/10/2023 Requer o regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.079, de 2023, que “Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre a transferência de recursos destinados à construção, ampliação ou conclusão de obras em parceria com do terceiro setor.” Pronta para Pauta desde 31/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3738/2023 Câmara dos Deputados 31/10/2023 Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 4.770, de 2023, que “Dispõe sobre a possibilidade de celebração de contrato com Consórcios Públicos Intermunicipais para o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE.” Pronta para Pauta desde 31/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 5
REQ 3733/2023 Câmara dos Deputados 31/10/2023 Requer Regime de Urgência para apreciação do PL 4562/2023, que denomina "Rodovia Maguito Vilela" o trecho da rodovia BR-158 compreendido entre os Municípios de Jataí e Aragarças, no Estado de Goiás. Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3726/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 715/2019. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3725/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2275/2022. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3724/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 2975/2023. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3723/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4968/2020. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3722/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4503/2021. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3721/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.306, de 2020. Tramitação Finalizada desde 12/11/2024 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3708/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Requerimento de urgência art. 155 - PL 5.213/2023 Pronta para Pauta desde 20/12/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 4
REQ 3705/2023 Câmara dos Deputados 30/10/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei 296/2015, determina que o dia Nacional da Consciência Negra, 20 de novembro, seja feriado nacional. Pronta para Pauta desde 30/10/2023 Coautoria — 9ª assinatura de 9
REQ 3700/2023 Câmara dos Deputados 27/10/2023 Requeremos urgência urgentíssima ao PL 5146/2023 que altera dispositivos da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 27/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3688/2023 Câmara dos Deputados 26/10/2023 Requer, nos termos do art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1565 de 2019. Tramitação Finalizada desde 08/11/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 10
REQ 3686/2023 Câmara dos Deputados 26/10/2023 Requer Urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 5.062, de 2023, que “altera a Lei nº 14.437/2022, para ampliar o prazo que suspende a exigibilidade dos Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) relativos aos estabelecimentos dos empregadores situados em municípios alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Poder Executivo federal e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 26/10/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3684/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requer Regime de Urgência para apreciação do PLP 175, de 2023, Altera o artigo 5º da Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente. Tramitação Finalizada desde 21/11/2023 Coautoria — 2ª assinatura de 3
REQ 3683/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei n. 4287, de 2023, que “Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil”. Tramitação Finalizada desde 07/11/2023 Primeira assinatura de 2
REQ 3682/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requerem urgência para o Projeto de Lei nº 10.556/2018, que “Dispõe sobre a utilização da palavra ‘leite’ nas embalagens e rótulos de alimentos”. Tramitação Finalizada desde 12/11/2025 Coautoria — 67ª assinatura de 67
REQ 3681/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação imediata do Projeto de Lei nº 5177, de 2023, altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar hediondos os crimes de tráfico de menores (art. 149-A, § 1º, inciso II, do Código Penal), submissão de menor à exploração sexual (art. 244-A, do Estatuto da Criança e do Adolescente) e assédio à criança com o fim de realizar ato libidinoso (art. 241-D, caput e parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente). Pronta para Pauta desde 25/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3676/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3.448, de 2023, que “Institui o dia 23 de abril como Dia Nacional de Conscientização da Fibrodisplasia Ossificante Progressiva (FOP).”. Tramitação Finalizada desde 30/10/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3671/2023 Câmara dos Deputados 25/10/2023 Requer urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PDL 214 de 2023 que “Susta o Decreto nº 11.629, de 2023, nos termos do art. 49, V da Constituição Federal ” visando impedir a compra de energia elétrica da Venezuela. Pronta para Pauta desde 25/10/2023 Coautoria — 7ª assinatura de 13
REQ 3664/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requer urgência do art. 155 para apreciação imediata do PLP 224, de 2023 Tramitação Finalizada desde 26/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3663/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requerimento de Urgência ao PRC 116/2023, que Cria a Bancada Negra da Câmara dos Deputados e dá outras providências. Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3639/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requerimento de Urgência Art. 155 - PLP 521/2018 Pronta para Pauta desde 24/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3637/2023 Câmara dos Deputados 24/10/2023 Requer a urgência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 5.033/2020, que "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 para destinar parte da receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito ao financiamento de tratamento de câncer de mama e dá outras providências." Pronta para Pauta desde 24/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 9
REQ 3624/2023 Câmara dos Deputados 20/10/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei Complementar nº 108/21. Tramitação Finalizada desde 17/03/2026 Coautoria — 3ª assinatura de 4
REQ 3612/2023 Câmara dos Deputados 19/10/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 18/2021, que Inclui o inciso XIII ao art. 3º e altera o inciso VIII do art. 4º, ambos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para permitir que os Serviços de Resgate Pré-Hospitalar dos Corpos de Bombeiros Militares de todos os estados e do Distrito Federal possam perceber emendas individuais destinadas às Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS). Tramitação Finalizada desde 11/11/2025 Coautoria — 13ª assinatura de 13
REQ 3604/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.060/2021, que institui o mês "Agosto Azul e Vermelho", dedicado a informar a população sobre os cuidados com a saúde vascular e incentivar a prevenção e tratamento. Tramitação Finalizada desde 01/11/2023 Primeira assinatura de 2
REQ 3595/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência na apreciação do Projeto de Resolução nº 10, de 2023, que “Institui o Prêmio Glória Maria de Jornalismo”. Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3591/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para o Projeto de Lei nº 4.943/2023 que “Institui o Dia Nacional do Rosário da Virgem Maria”. Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3590/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.696, de 2023. Tramitação Finalizada desde 26/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 6
REQ 3587/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requer urgência para a apreciação do Projeto de lei nº 2642/2021. Pronta para Pauta desde 18/10/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3586/2023 Câmara dos Deputados 18/10/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Resolução nº 45, de 2019, que institui o grupo Parlamentar Brasil - Dinamarca. Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 11ª assinatura de 11
REQ 3584/2023 Câmara dos Deputados 17/10/2023 Requer regime de urgência para apreciação do PL 4994/2023 Tramitação Finalizada desde 18/12/2023 Coautoria — 5ª assinatura de 6
REQ 3512/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requer-se, nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 5.949 de 2013, dos deputados Ricardo Izar - PSD/SP , Célio Studart - PV/CE que “Dispõe sobre a proibição de abate de equinos, equídeos, mulas e jumentos em todo o Território Nacional e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3511/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requer-se, nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 4.836 de 2023, do deputado Duda Salabert - PDT/MG que “Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos, aquários e similares e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3510/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requer-se, nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 3.789 de 2023, do deputado Bruno Ganem - PODE/SP que “Dispõe sobre o combate à apologia aos maus-tratos aos animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, e dá outras providências”. Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3509/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requer-se, nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 340 de 2023. Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3508/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Dispõe sobre o transporte de animais domésticos de pequeno, médio e grande porte em veículos, embarcações e aeronaves, concessionárias de transporte públicos municipais, estaduais e federais, e dá outras providências. Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 4ª assinatura de 4
REQ 3506/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.396/2023, de autoria do Deputado Márcio Jerry, que Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei nº 14.583, de 16 de maio de 2023, incluindo as pessoas com deficiência nas políticas de difusão dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Tramitação Finalizada desde 10/10/2023 Coautoria — 6ª assinatura de 6
REQ 3475/2023 Câmara dos Deputados 10/10/2023 Requer-se, nos termos do art. 117, inciso XV, c/c art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, o regime de tramitação urgente para apreciação do Projeto de Lei nº 752 de 2023, que "Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências". Pronta para Pauta desde 10/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3
REQ 3466/2023 Câmara dos Deputados 09/10/2023 Requeremos a V. Exª, nos termos do o art. 117, XV, combinado com o art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para apreciação do PL 4727/2020, que “altera o art. 265 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o art. 71 do Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor.” Tramitação Finalizada desde 18/10/2023 Coautoria — 3ª assinatura de 3

Procedência

Tudo o que existe com a assinatura desta pessoa, sem filtro e sem classificação. Projetos, requerimentos, emendas e qualquer outro tipo entram; nenhum número é comparado com o de outra candidatura. Quem lê decide o que pesa.

Fonte de cada casa: Câmara dos Deputados — Dados abertos da Câmara dos Deputados. Situação, tramitação e número da norma estão como cada casa registra, sem tradução nem resumo nosso.

Sobre a coluna Assinatura. Na Câmara dos Deputados, “primeira assinatura” é quem aparece em primeiro na lista de autores, e “coautoria” traz a posição da assinatura.

Vínculo com esta candidatura: pelo CPF, no caso da Câmara.

Assembleias legislativas e câmaras municipais entram quando a casa publica o processo legislativo em sistema aberto que o portal lê. Não existe fonte nacional unificada, e muitas casas usam sistemas que não abrem os dados. Por isso, a ausência de uma casa nesta lista não quer dizer que a pessoa não apresentou nada lá.

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